MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO DIRETORIA DE CADASTRO E FOMENTO FLORESTAL Projeto de Gestão Integrada da Paisagem no Bioma Cerrado – FIP-Paisagem Programa de Investimento Florestal - FIP Versão Final do Documento Marco de Gestão Socioambiental Brasília, 15 de agosto de 2018 Advertência O presente documento esteve disponível para recebimento de contribuições no sítio eletrônico: http://www.florestal.gov.br/projeto- fip-paisagem, de 8 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018, para a finalidade de cumprimento da consulta pública prévia ao início do projeto. Sugestões, comentários e dúvidas sobre a execução do projeto poderão ser encaminhadas a qualquer tempo, pelos mesmos canais de comunicação descritos a seguir. Questionamentos, comentários e outras manifestações poderão ser feitas através dos endereços eletrônicos: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx e fip-paisagem@florestal.gov.br. Lista de siglas ANA Agência Nacional de Águas APP Áreas de Preservação Permanente AUR Área de Uso Restrito ATER Assistência Técnica e Extensão Rural BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIP Plano de Investimentos do Brasil (Brazil Investment Plan) BIRD Banco Mundial CAR Cadastro Ambiental Rural CIF Fundos de Investimento em Clima (Climate Investment Funds) CO2 Dióxido de Carbono CONACER Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável Embrapa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura FIP Programa de Investimento Florestal (Forest Investment Program) FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDF Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FUNAI Fundação Nacional do Índio FUNBIO Fundo Brasileiro para a Biodiversidade GEE Gases do Efeito Estufa GIZ Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (Cooperação Técnica Alemã) GRS Grievance Redress Service Ha Hectares IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – MMA IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística iLPF Integração Lavoura-Pecuária-Floresta IN Instrução Normativa INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INPE Instituto Nacional Pesquisas Espaciais IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional LAI Lei de Acesso à Informação MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MCTIC Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MDS Ministério do Desenvolvimento Social MF Ministério da Fazenda MF Módulos Fiscais MGSA Marco de Gestão Socioambiental MJ Ministério da Justiça MMA Ministério do Meio Ambiente MOP Manual Operacional do Projeto NCP Núcleo Cerrado e Pantanal OEMAs Organizações Estaduais de Meio Ambiente ONGs Organizações Não-Governamentais OMS Organização Mundial de Saúde OSCs Organizações da Sociedade Civil PAA Programa de Aquisição de Alimentos PCS Programa Cerrado Sustentável PCTAF Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares PGPM Política Geral de Garantia de Preços Mínimos PI Plano de Investimentos Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação Plano ABC de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura PMFC Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAPO Política Nacional de Agroecologia e Sistemas de Produção Orgânica PNGATI Política Nacional de Gestão Ambiental em Terras Indígenas PNMC Política Nacional sobre Mudança do Clima PNPCT Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais PNPSB Plano Nacional de Promoção das Cadeias dos Produtos da Sociobiodiversidade Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no PPCerrado Cerrado PPP-ECOS Programa de Pequenos Projetos Ecossociais PRA Programa de Regularização Ambienta PRADA Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas PRONAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar RAD Recuperação de Áreas Degradadas RESEX Reserva Extrativista RL Reserva Legal RPD Recuperação de Pastagens Degradadas RVN Remanescentes de Vegetação Nativa Fundo Estratégico do Clima (StrategicClimateFund) SCF Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento SEAD Agrário SEMA-MA Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – Estado do Maranhão SEMAGRO-MS Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar – Estado do Mato Grosso do Sul Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR Secretaria Nacional de Políticas de Promoção de Igualdade Racial SEPPIR SFB Serviço Florestal Brasileiro SICAR Sistema de Cadastro Ambiental Rural SINIMA Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente TAC Termo de Ajustamento de Conduta TC Termo de Compromisso TI Terras Indígenas TI Tecnologia da Informação UC Unidade de Conservação UFLA Universidade Federal de Lavras ZEE Zoneamento Ecológico e Econômico Relação de Conceitos utilizados neste documento Agricultor Familiar: empreendedor familiar rural é aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: (i) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) utilize predominantemente mão- de- obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; (iii) tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; (iv) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Agricultura de baixo carbono: adoção das tecnologias de produção sustentáveis, selecionadas com o objetivo de responder aos compromissos de redução de emissão de GEE no setor agropecuário assumidos pelo país. Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Área de Uso Restrito - AUR: A Lei 12.651/2012 reconhece duas categorias de Áreas de Uso Restrito: pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre 25º e 45º. São áreas sensíveis cuja exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais. Biodiversidade ou Diversidade Biológica: a variabilidade e variabilidade de organismos vivos, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies, de comunidades e de ecossistemas. Cadastro Ambiental Rural – CAR: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Cadeia Produtiva: É um sistema constituído de atores inter-relacionados e pela sucessão de processos de produção, transformação e comercialização do produto. Cadeia Produtiva da Sociobiodiversidade: Um sistema integrado, constituído por atores interdependentes e por uma sucessão de processos de educação, pesquisa, manejo, produção, beneficiamento, distribuição, comercialização e consumo de produto e serviços da sociobiodiversidade, com identidade cultural e incorporação de valores e saberes locais e que asseguram a distribuição justa e eqüitativa dos seus benefícios. Integração de Paisagens: Gerenciamento integrado da paisagem em que as unidades de conservação e produção dentro da matriz agrícola são gerenciadas em conjunto para a sustentabilidade a longo prazo. Módulo Fiscal: É uma unidade de medida agrária, instituída pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Expressa em hectares e é variável, sendo fixada para cada município, levando-se em conta: a) tipo de exploração predominante no município; b) renda obtida com a exploração predominante; c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) conceito de propriedade familiar. Ottobacias nível 4: O engenheiro Otto Pfafstatter desenvolveu uma metodologia de classificação de bacias hidrográficas baseado na configuração natural do sistema de drenagem, sendo que cada trecho é associado a uma superfície de drenagem denominada ottobacia e a metodologia define os níveis de subdivisão, sendo o número 4 uma dessas classificações. Paisagem: Uma "paisagem" é um sistema sócio-ecológico que consiste em um mosaico de ecossistemas naturais e / ou modificados por humanos, com uma configuração característica de topografia, vegetação, uso do solo e assentamentos que são influenciados pelos aspectos ecológicos, históricos, Processos e atividades econômicas e culturais da área. A combinação dos tipos de cobertura e uso da terra (composição da paisagem) geralmente inclui terras agrícolas, vegetação nativa e habitações humanas, aldeias e / ou áreas urbanas. Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social,religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Produtos da Sociobiodiversidade: Bens e serviços (produtos finais, matérias primas ou benefícios) gerados a partir de recursos da biodiversidade, voltados à formação de cadeias produtivas de interesse dos povos e comunidades tradicionais e de agricultores familiares, que promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes, e assegurem os direitos decorrentes, gerando renda e promovendo a melhoria de sua qualidade de vida e do ambiente em que vivem. Programa de Regularização Ambiental – PRA: conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e/ou possuidores rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de seus imóveis rurais, com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei nº 12.651/2012. Reserva Legal – RL: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Revolução Verde: As inovações tecnológicas na agricultura para a obtenção de maior produtividade através do desenvolvimento de pesquisas em sementes, fertilização do solo, utilização de agrotóxicos e mecanização no campo que aumentassem a produtividade. Sociobiodiversidade: Conceito que expressa a inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais. SUMÁRIO 1. Apresentação ............................................................................................................................ 0 1. Antecedentes e contexto institucional ....................................................................................... 1 2.1 O Programa de Investimento FIP Brasil .................................................................................... 2 2.2. O Projeto FIP-Paisagem ......................................................................................................... 16 2.2.1. Objetivo de Desenvolvimento do Projeto ..................................................................... 18 2.2.2. Principais Ações Previstas: ........................................................................................... 21 2.3. O Contexto Legal e Institucional ............................................................................................. 22 2.3.1. Projeto Fip-Paisagem e a Lei 12.651/2012 .................................................................. 22 2.3.2. Conceito de imóvel rural ............................................................................................... 23 2.3.3. Dos conceitos Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), área rural consolidada e pequena propriedade ou posse rural familiar .......................................... 24 2.3.5 Do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e os Termos de Compromisso (TC) 26 2.3.6 Programas e Políticas Governamentais relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Cerrado ................................................................................................................... 27 2.3.7 Principais Políticas e Programas de governo relacionadas ao Uso Sustentável dos recursos naturais do Cerrado.................................................................................................. 28 2. Diagnóstico socioeconômico da área de abrangência do Projeto .......................................... 32 3.1 Divisão política, área e população .......................................................................................... 32 3.2 Caracterização econômica do bioma Cerrado ........................................................................ 33 3.3 Caracterização dos Povos e Comunidades Tradicionais do Cerrado .................................... 38 3.4 Organizações da Sociedade Civil ........................................................................................... 40 3.5 Seleção e Caracterização das bacias prioritárias para o Projeto Gestão Integrada da Paisagem no Bioma Cerrado FIP– Paisagem ........................................................................ 41 3. Avaliação de Riscos e Impactos Socioambientais .................................................................. 66 4.1 Análise de impactos da implementação da Lei 12.651/2012 ................................................. 66 4.2 O Plano ABC e os impactos possíveis a serem gerados ....................................................... 69 4.3. Possíveis Riscos no projeto .................................................................................................... 70 4.4 Potenciais Benefícios do projeto ............................................................................................. 70 4.5 Potenciais impactos negativos ................................................................................................ 73 4.6 Ações preventivas e mitigadoras propostas ........................................................................... 75 4. Políticas de Salvaguardas do Banco Mundial ......................................................................... 76 5.1 Políticas de Salvaguardas Acionadas ...................................................................................... 76 5.1 OP/BP 4.01 – Avaliação Ambiental ......................................................................................... 77 5.2 OP/BP 4.04 Habitat Natural .................................................................................................... 77 5.3 OP/BP 4.09 – Manejo Integrado de Pragas ............................................................................ 78 5.4 OP/BP 4.10 sobre Povos Indígenas ....................................................................................... 78 5.5 OP/BP 4.11 – Patrimônio Físico-Cultural ................................................................................ 79 5.6 OP/BP 4.12 - Reassentamento Involuntário ........................................................................... 80 5.7 OP/BP 4.36 - Florestas ........................................................................................................... 80 5.8 OP/BP 4.37 Segurança de Barragens .................................................................................... 82 5.9 OP/BP 7.50 Projetos em vias navegáveis internacionais ....................................................... 82 5.10OP/BP 7.60 – Projetos em áreas disputadas ......................................................................... 82 5. Gestão Socioambiental ........................................................................................................... 83 6.1. Diretrizes e Procedimentos ..................................................................................................... 84 6.1.1. Avaliação Ambiental ...................................................................................................... 84 6.1.2. Habitats Naturais .......................................................................................................... 85 6.1.3. Manejo Integrado de Pragas ........................................................................................ 86 6.1.4. Patrimônio Físico-Cultural ............................................................................................ 88 6.1.6. Florestas ....................................................................................................................... 89 6.1.7. Condições de Trabalho, Saúde e Segurança ............................................................... 90 6.1.8. Equidade de Gênero ..................................................................................................... 91 6.2. Mecanismos de Reparo de Queixas ....................................................................................... 92 6.3. Monitoramento e Avaliação da Gestão Socioambiental do Projeto ........................................ 94 6. Consulta às Partes Interessadas ............................................................................................ 96 4. Bibliografia consultada ............................................................................................................... 98 ANEXO 1 – Plano de Ações de Gênero ...................................................................................... 100 ANEXO 2 – Relato sobre o período de consulta pública ao MGSA.......................................... 104 ANEXO 3 – E-mail com perguntas norteadoras enviado aos estados de abrangência do projeto para apreciação e contruibuição ........................................................................................... 107 ANEXO 4 – Respostas da SEMA-MA ao e-mail com perguntas norteadoras .......................... 109 ANEXO 5 – Respostas da SEMAGRO – MS ao e-mail com perguntas norteadoras ............... 115 Índice de Tabelas Tabela 1. Características das principais Políticas e Programas de governo relacionados ao FIP Paisagem e sua relação com mesmo. ......................................................................................................... 29 Tabela 2. Principais políticas de apoio a recuperação de RL e APP e melhoria do sistema de produção pecuária ........................................................................................................................................ 30 Tabela 3. Relação dos estados que compõem o bioma Cerrado e respectivas áreas (área total, área de Cerrado e % do bioma Cerrado de cada estado) ................................................................................... 33 Tabela 4.Políticas e Programas Nacionais voltados ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e sua relação com o FIP Paisagem ............................................................... 39 Tabela 5. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", na Bahia ..................................................................................................................................... 44 Tabela 6.Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem",em Goiás ..................................................................................................................................... 44 Tabela 7. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", no Maranhão. ............................................................................................................................. 45 Tabela 8.Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem",em Minas Gerais......................................................................................................................... 45 Tabela 9.Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem",no Mato Grosso do Sul .............................................................................................................. 46 Tabela 10.Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", no Mato Grosso. ........................................................................................................................ 46 Tabela 11.Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", no Piauí ...................................................................................................................................... 47 Tabela 12. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", em São Paulo............................................................................................................................. 47 Tabela 13.Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e"maior % de pastagem", em Tocantis...................................................................................................................................... 48 Tabela 14. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado da Bahia.. 50 Tabela 15. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado de Goiás. 51 Tabela 16. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado do Maranhão. ....................................................................................................................................................... 51 Tabela 17. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado de Minas Gerais.............................................................................................................................................................. 52 Tabela 18. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado do Mato Grosso do Sul ................................................................................................................................................ 53 Tabela 19. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado do Mato Grosso. ........................................................................................................................................................... 54 Tabela 20. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado do Piauí. . 55 Tabela 21. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado de São Paulo. .............................................................................................................................................................. 56 Tabela 22. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado de Tocantins................................................................................................................................................................ 57 Tabela 23. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado daBahia ............................... 58 Tabela 24. Dados sobre RL e APP fornecidos pelo SICAR, para o estado de Goiás .............................. 59 Tabela 25. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado do Maranhão. ...................... 60 Tabela 26. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado de Minas Gerais .................. 61 Tabela 27. Dados sobre APPe RL fornecidos pelo SICAR, para o estado do Mato Grosso do Sul ....... 62 Tabela 28. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado do Mato Grosso. ................. 63 Tabela 29. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado do Piauí ............................... 64 Tabela 30. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado de São Paulo. ..................... 65 Tabela 31. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado de Tocantins ......................... 66 Tabela 32. Políticas de Salvaguardas.....................................................................................................................76 Índice de Figuras Figura 1. Tamanhos das propriedades, metragens a serem recuperadas e modalidades de APP ........ 25 Figura 2. Área de atuação do projeto – 53 bacias selecionadas a partir do ranking, por estado, das ottobacias nível 4, segundo a combinação de critérios “maior densidade média de bovinos” e “maior % de pastagem”……………………………………………………………………………………………..43 1. Apresentação O presente Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) apresenta uma versão preliminar do diagnóstico socioeconômico, da avaliação socioambiental e dos procedimentos de gestão ambiental do Projeto de Gestão Integrada da Paisagem do Bioma Cerrado – FIP Paisagem, seguindo os procedimentos recomendados pelo Banco Mundial em sua política de avaliação socioambiental (OP/BP 4.01). A avaliação socioambiental do projeto objetiva assegurar que os projetos sejam ambientalmente sólidos e sustentáveis, o que leva a uma melhoria do processo de decisão, e fundamenta-se na identificação de impactos socioambientais previstos pelas intervenções propostas. O Projeto FIP-Paisagem foi avaliado preliminarmente pela equipe do Banco Mundial face às políticas de salvaguardas ambientais definidas pela instituição, tendo sido enquadrada na Categoria B. Um projeto é classificado Categoria B quando os seus potenciais impactos ambientais adversos sobre as populações humanas ou áreas ecologicamente importantes, incluindo ecossistemas aquáticos, florestas, pastos e outros habitats naturais são específicos ao local do projeto; poucos ou nenhum deles são irreversíveis, e é possível definir previamente as medidas mitigadoras a serem adotadas. Assim, em linhas com as políticas sociais e ambientais do Banco Mundial, o presente marco de gestão socioambiental (MGSA) examina os potenciais impactos ambientais negativos e positivos, e recomenda quaisquer medidas necessárias para evitar, minimizar, mitigar os impactos adversos, e para melhorar o desempenho socioambiental do projeto. O presente MGSA propõe um conjunto de requisitos e procedimentos que orientarão os investimentos, atividades e ações a serem executadas na fase de implementação e monitoramento do projeto FIP Paisagem, em respeito às políticas ambientais nacionais e as políticas de salvaguardas do Banco Mundial. O presente documento foi disponibilizado e consultado por diferentes atores sociais para que pudessem conhecer e manifestar-se sobre a avaliação de riscos e impactos socioambientais do Projeto, as medidas preventivas e mitigadoras de seus impactos adversos e as potencializadoras de seus benefícios socioambientais. 0 1. Antecedentes e contexto institucional O Programa de Investimentos em Florestas – FIP (Forest Investment Program), é um dos três programas que compõem o Fundo Estratégico do Clima (“Strategic Climate Fund”, SCF), que por sua vez faz parte dos Fundos de Investimento em Clima (“Climate Investment Funds”, CIF) e visa catalisar políticas, medidas e mobilizar fundos para facilitar a redução do desmatamento e da degradação florestal além de promover a melhoria da gestão sustentável das florestas, levando a reduções de emissões e à proteção dos estoques de carbono florestal. Em setembro de 2010, o Brasil confirmou seu interesse em participar do FIP como país-piloto. Desde então, o Governo Federal vem trabalhando no levantamento das prioridades da política florestal, considerando sua relevância e aderência às possíveis áreas de aplicação dos recursos sob as regras do FIP. Deste processo originou-se o Plano de Investimentos do Brasil, aprovado pelo subcomitê do FIP em Washington no dia 04 de abril de 2012. O Plano de Investimentos (PI) do Brasil busca a promoção do uso sustentável das terras e a melhoria da gestão florestal no Bioma Cerrado, segundo maior bioma do País e da América do Sul, contribuindo para a redução da pressão sobre as florestas remanescentes, diminuição das emissões de GEE e aumento do sequestro de CO2. O Plano de Investimentos do Brasil articula ações de três ministérios (Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) com foco na construção de sinergias que potencializam os impactos de um conjunto de políticas setoriais voltadas à redução do desmatamento mediante (1) aprimoramento da gestão ambiental em áreas já antropizadas e (2) geração e disponibilização de informações ambientais na escala do bioma. Assim, a articulação de tais ações é fundamental para evitar deslocamentos dos processos de conversão que podem ocorrer se ações de comando e controle não são acompanhadas de incentivos a atividades produtivas sustentáveis. 1 O Plano de Investimentos do Brasil inclui duas áreas temáticas e quatro projetos: Tema 1 – Gestão e Manejo de áreas já antropizadas: a. Regularização ambiental de imóveis rurais (com base no Cadastro Ambiental Rural, CAR). b. Produção sustentável em áreas já convertidas para uso agropecuário (com base no Plano Agricultura de Baixo Carbono, ABC). Tema 2 – Geração e Gestão de Informações Florestais: c. Informações florestais para uma gestão orientada à conservação e valorização dos recursos florestais do Cerrado pelos setores público e privado. d. Implementação de um sistema de alerta para prevenção de incêndios florestais e de um sistema de monitoramento da cobertura vegetal. 2.1 O Programa de Investimento FIP Brasil O Brasil é um dos países que participam no FIP. O FIP apoia países em desenvolvimento nos seus esforços de reduzir o desmatamento e a degradação de florestas e promove o manejo sustentável de florestas visando a redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) e a proteção dos estoques de carbono. O FIP financia projetos propostos pelos países piloto através de empréstimos, a termos concessionários, e doações. Como instrumento principal de adesão ao FIP, o Brasil desenvolveu o “Brazil Investment Plan” (Plano de Investimentos do Brasil, BIP), cuja versão definitiva foi submetida para aprovação do Subcomitê do FIP em Abril de 2012. O BIP se insere no contexto da Política Nacional sobre Mudança do Clima e busca a promoção do uso sustentável das terras e a melhoria da gestão florestal no Bioma Cerrado, segundo maior bioma do País e da América do Sul, contribuindo para a redução da pressão sobre as florestas remanescentes, diminuição das emissões de GEE e aumento do sequestro de CO2. O BIP se concentra em duas vertentes de investimento do FIP: áreas fora do setor florestal necessárias para reduzir a pressão sobre as 2 florestas; e capacidade institucional, informações sobre manejo florestal e outras relacionadas. De forma complementar, o Plano também apoia uma terceira área por meio de medidas de mitigação relacionadas às florestas com plantações florestais, e recuperação da Reserva Legal (RL) e de Áreas de Preservação Permanente (APPs) exigidas pela Lei 12.651/2012 em cada propriedade rural privada. O BIP inclui duas áreas temáticas e quatro projetos: Tema 1 – Gestão e Manejo de áreas já antropizadas Regularização ambiental de imóveis rurais (com base no Cadastro Ambiental Rural, CAR). Produção sustentável em áreas já convertidas para uso agropecuário (com base no Plano Agricultura de Baixo Carbono, ABC). Tema 2 – Geração e Gestão de Informações Florestais Informações florestais para uma gestão orientada à conservação e valorização dos recursos florestais do Cerrado pelos setores público e privado. Implementação de um sistema de alerta para prevenção de incêndios florestais e de um sistema de monitoramento da cobertura vegetal. É importante notar que os projetos foram planejados como um conjunto coordenado, e que se esperam importantes sinergias entre os projetos. Os projetos serão implementados de forma coordenada pelos Ministérios de Meio Ambiente (MMA), de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e através de agências afilhadas a estes ministérios. 2.2. O Projeto FIP-Paisagem A recuperação florestal e as práticas agrícolas de baixas emissões de carbono não só permitem um melhor equilíbrio entre áreas nativas e dominadas por seres humanos, mas também podem definir e impor uma nova configuração de 16 paisagem que permita a produção agrícola, a conservação da biodiversidade, o sequestro de carbono e a prestação de serviços ambientais. Nesse sentido, foi elaborado o FIP Paisagem, que será implementado através de três componentes distintos e complementares: (i) Desenvolvimento Institucional e Capacitação para Gestão de Paisagem; (ii) Incorporar práticas de paisagem em propriedades de propriedade privada; e (iii) Gerenciamento de Projetos, Monitoramento, Avaliação e Comunicação. Segue abaixo a descrição de cada componente: Componente 1: Desenvolvimento institucional e capacitação para o gerenciamento da paisagem (Custo estimado: US $ 5,5 milhões). A aplicação da abordagem do gerenciamento integrado de paisagens requer um conhecimento minucioso e cuidadoso da área de foco da ação. A compreensão do uso da terra é fundamental para ter uma visão estratégica e criar cenários para o futuro da agricultura e para a conservação do Cerrado. Os objetivos deste componente são apoiar o desenvolvimento de capacidades a nível nacional e local para planejar e implementar uma abordagem paisagística nas bacias hidrográficas selecionadas. As principais atividades incluem: (i) mapeamento TerraClass; (ii) estudos e informações sobre o Cerrado; e (iii) fortalecimento da governança. Este componente irá financiar consultoria, serviços não consultivos (por exemplo, aluguer de veículos, manutenção e serviços de tecnologia da informação [TI]), infra-estrutura e obras civis, compra de bens e equipamentos, compra de imagens de satélite, realização de oficinas e treinamento, e a preparação e produção de materiais. Componente 2: Integração de práticas de paisagem em Bacias Hidrográficas Selecionadas (Custo estimado: US $ 16 milhões). O objetivo deste componente é promover a adoção de práticas agrícolas e práticas de recuperação de baixas emissões de carbono nas propriedades de terras privadas e ajudar a melhorar a eficiência produtiva e conformidade ambiental. Este componente introduz uma nova estratégia de transferência de tecnologia para proprietários de terras através de técnicos de campo treinados em tecnologias agrícolas de baixa emissão de carbono para a recuperação de 17 passivos ambientais e gerenciamento produtivo da propriedade. As principais atividades incluem: (i) um plano de ação para as bacias hidrográficas selecionadas; (ii) mobilização e engajamento de produtores e instituições ambientais públicas; (iii) treinamento; (iii) assistência técnica para proprietários de terras; (iv) monitoramento do desempenho das propriedades; e (v) apoio à cadeia de abastecimento de recuperação florestal. Este componente financiaráobras civis, consultorias e formadores, serviços não consultivos, viagens, assistência técnica, supervisores técnicos e técnicos de campo, compra de bens e equipamentos, unidades de demonstração, organização de eventos como dias de campo e compartilhamento de experiências. Componente 3: Gerenciamento, monitoramento, avaliação e comunicação do Projeto (Custo estimado: US$ 3.5milhões) . Este componente tem como objetivo fornecer suporte para o gerenciamento técnico e administrativo do projeto, incluindo atividades de comunicação, monitoramento, avaliação, relatórios e auditoria. Financiará estudos, workshops, treinamento, viagens, consultoria técnica, consultoria, serviços administrativos, software e equipamentos limitados e custos operacionais. O Projeto será financiado por uma subvenção do Programa de Investimentos em Floresta de US$ 25 milhões. 2.2.1. Objetivo de Desenvolvimento do Projeto O objetivo de desenvolvimento do projeto é fortalecer a adoção de práticas de conservação, recuperação ambiental e agrícolas de baixas emissão de carbono em bacias hidrográficas selecionadas, no bioma Cerrado no Brasil. Adicionalmente, o projeto irá contribuir para Melhorar a operacionalização das ações de controle e manejo dos solos nos imóveis rurais; Estimular a execução de ações e estratégias para prevenir o avanço da ocupação agrícola e pecuária, incluindo Projetos de Assentamentos 18 Rurais em Nível Federal e/ou Estadual nas Áreas Prioritárias de Proteção da Biodiversidade de Classes Extremamente Alta e Muito Alta; Incentivar práticas agropecuárias sustentáveis nos imóveis rurais com o intuito de minimizar o impacto sobre remanescentes frágeis de vegetação natural; Articular políticas, programas e ações de apoio e fomento, visando criar condições para a mudança estruturante nas economias locais, que ainda dependem de atividades produtivas baseadas no uso ilegal; Recuperar as pastagens degradadas, RL, APP; Estabelecer a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF); Gerar informações florestais que colaborem com o mapeamento, monitoramento, recuperação, o uso sustentável dos recursos naturais e análises técnicas. Implementar método de alerta e controle/combate de incêndios florestais nas regiões de abrangência do Projeto; Capacitar técnicos, extensionistas e agricultores para melhores práticas agrícolas e recuperação de áreas degradadas; Fornecer elementos técnicos para subsidiar os Programas e d Regularização Ambiental - PRA e execução dos projetos de recuperação de áreas degradadas e alteradas dos imóveis rurais inscritos no CAR; Promover o desenvolvimento e a implantação do Programa de Apoio e Incentivo à Conservação, previsto na Lei 12.651/12; Apoiar as iniciativas e as práticas para agregação de valores e organização da cadeia da produção de produtos locais e de origem extrativista; Promover a conservação dos fragmentos florestais de alto valor ecológico nas bacias, com formação de unidades demonstrativas nas APP e Reservas legais dos imóveis assistidos pelo projeto; 19 Apoiar os produtores rurais e as comunidades locais para uso sustentável e valorização da vegetação nativa; Apoiar a construção de viveiros comunitários locais; a análise Avaliar a contribuição de conectividade no Bioma Cerrado a partir d de posicionamento de grandes fontes de biodiversidade tais como Unidades de Conservação (UC) e Terras Indígenas (TI) e de melhoria da permeabilidade da paisagem por meio de sistemas agroflorestais nos municípios prioritários para o Projeto; Desenvolver e disponibilizar ambiente de proposição dos PRA ePPRADAs associados por meio do SICAR na região de abrangência do Projeto para análise, aprovação e monitoramento permanente dos Órgãos Estaduais competentes; Incentivar por meio da elaboração de estudos e oficinas, workshops e capacitações ao público-alvo do projeto e tomadores de decisão na área de abrangência do projeto, a instrumentalização para gestão ambiental e produtiva rural a partir da perspectiva da paisagem, visando efetiva implementação de Zoneamentos Ecológico-Econômicos em escala de maior detalhe, por bacia e via comitês de bacias do projeto, favorecendo os Ordenamentos Territoriais Locais, Planos Diretores, Planos de Uso e Ocupação do Solo nas bacias assistidas. 2.2.2. Principais Ações Previstas: Mapeamento do uso e cobertura do solo no Cerrado e nas áreas de abrangência do Projeto; Estudos e informações sobre o Cerrado; Fortalecimento da Governança; Planos de ação das Bacias Hidrográficas selecionadas; Mobilização e engajamento dos produtores e instituições ambientais públicas; Treinamento (formação dos multiplicadores e ppara assistentes 21 implantação, intervenção e monitoramento das técnicas de Boas Práticas Agrícolas e Recuperação de Áreas Degradadas); Provisão de assistência técnica; Plataforma online das propriedades assistidas pelo projeto; Incentivo à cadeira produtiva de recuperação; Desenvolvimento e aprimoramento do SICAR para gestão e monitoramento do PRA; Gerenciamento do Projeto; Comunicação do Projeto; Acompanhamento de contratos e auditoria do Projeto. 2.3. O Contexto Legal e Institucional 2.3.1. Projeto Fip-Paisagem e a Lei 12.651/2012 O FIP Paisagem está inserido no contexto político da Lei 12.651/2012, em diversos quesitos diretamente correlacionados à Reserva Legal, à recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, ao auxílio na conservação de áreas protegidas e na conservação, recuperação e enriquecimento tanto dos ecossistemas naturais quanto na paisagem associada à produção pecuária realizada no bioma Cerrado. Detalhadamente em relação à localização das áreas de Reserva Legal, destaca- se relevância desse Projeto FIP Paisagem no tocante a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; aos planos de bacia hidrográfica; as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade e as áreas de maior fragilidade ambiental. Relacionado por sua vez às Áreas Consolidadas em Reserva Legal a serem regularizadas na forma de compensação ambiental deverão (além de serem 22 equivalentes em extensão, localizadas no mesmo Bioma e identificadas em áreas identificadas) também considerar, “entre outros, a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados.” Nesse sentido, o FIP Paisagem tem um caráter estratégico e pode contribuir significativamente no processo de regularização ambiental nas principais áreas de produção pecuária localizadas no bioma Cerrado. As informações/dados no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR), devidamente instituído pelo artigo 29, da Lei 12.651/2012, são essenciais: “Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. § 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.” Destaca-se que essa mesma Lei (também denominada Lei de Proteção da Vegetação Nativa ou “novo Código Florestal”) contempla responsabilidades ao meio rural brasileiro. Essa normatização prevê, também, de forma complementar e transitória, a partir da solicitação ao PRA (Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais) tratamento diferenciado no tocante à recuperação de determinadas áreas que realizam atividades de produção 23 rural anteriores a 22 de julho de 2008, em função do tamanho e quantidade de módulos fiscais (que varia por município) do imóvel rural, tipo e tamanho das áreas de preservação permanente e uso restrito. Nesse ínterim, observa-se a “regra da escadinha” que possibilita flexibilização das áreas a serem recuperadas, conforme o tamanho das propriedades que são classificadas como: pequenas (até 4 módulos fiscais), médias (de 4 a 15 módulos fiscais) e grandes (maiores de 15 módulos fiscais). Para facilitar o complexo entendimento citado, apresenta-se o detalhamento dos conceitos normatizados, bem como, das interações previstas nas normas vinculantes. 2.3.2. Conceito de imóvel rural A Lei 8.629/1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária”, qualifica o imóvel rural como “o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Nesse âmbito, a Instrução Normativa MMA n° 2/2014, que “Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural – CAR” tem o entendimento que: Art. 2° Para os efeitos dessa Instrução Normativa, entende-se por: I -imóvel rural: o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4oda Lei no8.629, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser caracterizado como: a) pequena propriedade ou posse: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo aquelas descritas nos termos do inciso V do art. 3oda Lei no12.651, de 2012; b) média propriedade ou posse:com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze)módulos fiscais; 23 c) grande propriedade ou posse:com área superior a 15 (quinze)módulos fiscais;” 2.3.3. Dos conceitos Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), área rural consolidada e pequena propriedade ou posse rural familiar No âmbito da Lei n° 12.651/2012, em seu artigo 3°, entende-se por: “Art. 3°. (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; (...) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.” 24 2.3.4 Das áreas consolidadas localizadas em APP A lei n° 12.727/2012, que altera quesitos do “novo Código Florestal” relacionados a proteção da vegetação nativa, contribui significativamente nas disposições relacionadas às áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, basicamente condicionando, em seu artigo 61-A, que “é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008”. Para maior detalhando da mencionada “regra da escadinha” apresenta-se a Figura 1: Figura 1. Tamanhos das propriedades, metragens a serem recuperadas e modalidades de APP. Complementarmente, um ganho possível a ser advindo do FIP-Paisagem está diretamente relacionado ao detalhamento quantitativo e qualitativo, contando inclusive com dados obtidos em campo através da atuação da extensão rural, conforme previsto no arranjo institucional do Projeto, no Comitê técnico, bem como no delineamento da área de atuação, que atuará diretamente no grupo 25 de proprietários localizados nas bacias críticas selecionadas pelo SFB, MAPA Banco Mundial, da EMBRAPA, do INPE, e do SENAR. “Art 61-A.(...) § 17. Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em legislação específica, o Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às definidas no caput e nos §§ 1o a 7o, como projeto prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de Meio Ambiente. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Por sua vez, relacionado também esta previsto que: “Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).“ 2.3.5 Do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e os Termos de Compromisso (TC) Conforme as previsões dos artigos 59 e 60 (Lei n° 12.651/2012), o PRA basicamente, além de ter o CAR inscrito, deve ser “detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais”. Outra importante previsão é que “após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, 26 relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito”. Por sua vez, é previsto que “a partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas”, bem como em sendo “cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.” Complementarmente, à assinatura do Termo de Compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, supra-mencionado “suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido”. Sendo também regulamentado que “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva ”, bem como, também, “extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei”. 2.3.6 Programas e Políticas Governamentais relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Cerrado O CAR é um procedimento obrigatório para os proprietários e posseiros rurais e tem status de uma ferramenta de base para outras políticas ambientais e de desenvolvimento rural, em especial a gestão florestal. O CAR é um instrumento de implementação do “novo Código Florestal”, e faz parte do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente – SINIMA. Como um instrumento de gestão socioambiental o CAR deve ser pensado de forma integrada as demais políticas ambientais e rurais, em nível federal, estadual e municipal. Segundo a legislação vigente, os estados são competentes para a realização do CAR, devendo os sistemas estaduais 27 estarem integrados ao SICAR. Os estados definiram ou estão definindo os marcos regulatórios estaduais. O CAR representa uma mudança de cultura de gestão ambiental para a sociedade brasileira, onde as obrigações ambientais nas posses e propriedades passam a ser viáveis de serem atendidas pelos usuários e de controle pelo setor público, o que anteriormente, era considerado pela maioria dos atores como inviável e, vinha sendo na maioria dos casos negligenciadas. Dessa forma, considerando este contexto, é relevante entender o Projeto como parte de um conjunto de políticas voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável, para que o mesmo tenha êxito. 2.3.7 Principais Políticas e Programas de governo relacionadas ao Uso Sustentável dos recursos naturais do Cerrado Neste subitem são caracterizadas as políticas, planos, ações e programas voltados a promoção do uso sustentável dos recursos naturais com maior relação com o Projeto no Cerrado. Deve ser ressaltado que as políticas orientadas à conservação e o uso sustentável do Cerrado são bastante tardias em relação aos Biomas Amazônia e Mata Atlântica, já que a preocupação com o Cerrado se inicia de forma mais consistente somente na década de 1990. Durante o processo preparatório da Rio 92, diversas entidades da sociedade civil começam a debater o processo de destruição do Cerrado e a perspectiva de estilos alternativos de desenvolvimento, que revertessem a lógica de suporte às extensas monoculturas e exportação de commodities (AFONSO, 2012). Esse processo culminou na elaboração do documento intitulado “Tratado dos Cerrados” e na inauguração da Rede Cerrado – uma articulação da sociedade, no âmbito nacional, em torno da defesa do Cerrado e de seus povos (SILVA, 2009). Desde então, inúmeras ações e projetos vem sendo desenvolvidos no bioma, envolvendo parcerias entre os diferentes níveis de governo, sociedade civil e organismos internacionais. Destas iniciativas, voltadas especificamente para a 28 conservação e uso sustentável do bioma, destacam-se além das ações para implementação da Rede Cerrado, a criação do Programa de Pequenos Projetos Ecossociais (PPP-ECOS), do Plano de Ação Ambiental para os Biomas Cerrado e Pantanal, do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado/Programa Cerrado Sustentável – PCS e do Núcleo Cerrado e Pantanal – NCP. Tabela 1. Características das principais Políticas e Programas de governo relacionados ao FIP Paisagem e sua relação com mesmo. Política/Programa/ Objetivo Ações Tem o objetivo de promover a conservação, a restauração, a recuperação e o manejo sustentável de ecossistemas naturais e agropecuários, bem como a valorização e o reconhecimento de suas populações PCS tradicionais, buscando condições para reverter os Programa Cerrado Sustentável impactos socioambientais negativos do bioma. O programa possui quatro ações temáticas: conservação da biodiversidade; uso sustentável da biodiversidade; comunidades tradicionais e agricultores familiares; e sustentabilidade da agricultura, pecuária e silvicultura. Instituída pelos decretos nº. 5577/2005 e 7,302/2010, CONACER a Conacer é composta por sete ministérios e outros Comissão Nacional do Programa órgãos do Governo e da sociedade civil com a Cerrado Sustentável finalidade de acompanhar as ações relacionadas ao Programa Cerrado Sustentável. Instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de PNMC 2009, a qual estabeleceu planos para prevenção e combate ao desmatamento nos biomas, tendo como Política Nacional sobre Mudança instrumento dessa política, entre outros, o Plano de do Clima Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas do Cerrado, o PPCerrado. Destacam-se, entre as ações propostas no PPCerrado PPCerrado, no que se refere ao estímulo a produção não madeireira: inclusão dos produtos da Plano de Ação para Prevenção e sociobiodiversidade na PGPM, na PNAE e no PAA; Controle do Desmatamento e das promoção de ATER em manejo florestal do Cerrado Queimadas do Cerrado em assentamentos do INCRA; e promoção das cadeias da sociobiodiversidade. Além das políticas específicas para o Cerrado apresentadas acima, esta seção apresenta informações mais detalhadas sobre os incentivos à recuperação de 29 áreas degradadas, suprimidas e/ou subutilizadas localizadas em Reserva Legal (RL) e/ou Áreas de Preservação Permanente (APP) e à melhoria da capacidade produtiva relacionada à pecuária, tanto de carne quanto de leite, que estão sistematizados abaixo. Tabela 2. Principais políticas de apoio a recuperação de RL e APP e melhoria do sistema de produção pecuária. Formas Programa/Política Descrição de Acesso PRONAF Programa de apoio ao desenvolvimento das famílias Individual agricultoras criando condições para que a pequena ou Programa Nacional produção possa se expandir, melhorar seus produtos e Coletiva de Fortalecimento da processos de produção. Agricultura Familiar (Decreto nº 3.991, de 30.10.2001). PNAE Em seu artigo 14 estabelece que no mínimo 30% do Individual total de recursos financeiros repassados pelo Fundo ou Programa Nacional Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Coletiva de Alimentação deverão ser utilizados na aquisição de gêneros Escolar alimentícios diretamente da agricultura familiar. (Lei nº 11.947, de 16.06.2009). PGPM A Portaria Interministerial nº 539, de 12.11.2009, Individual estabelece a concessão de subvenção econômica e os ou Política Geral de preços mínimos para produtos da sociobiodiversidade Coletiva Garantia de Preços incluindo produtos do Cerrado como pequi, amêndoa de Mínimos babaçu e baru. PAA Instituído com a finalidade de incentivar a agricultura Individual familiar, compreende ações vinculadas à distribuição de ou Programa de produtos agropecuários para pessoas em situação de Coletiva Aquisição de insegurança alimentar e à formação de estoques Alimentos estratégicos. O Programa é voltado para agricultores familiares enquadrados no PRONAF, bem como aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, indígenas, quilombolas e agricultores assentados. (Lei nº 10.696, de 02.07.2003). PNAPO Instituída com o objetivo de integrar, articular e adequar Conforme políticas, programas e ações indutores da transição o Plano Política Nacional de agroecológica e da produção orgânica e de base Nacional Agroecologia e agroecológica. a ser Sistemas de Produção Orgânica (Decreto no 7794, de 20 de agosto de 2012). definido Fonte: Compilação própria com base em AFONSO (2012) 30 Os especialistas têm considerado insuficientes as políticas de governo, ações da sociedade civil e organismos de cooperação internacional para garantia da conservação e uso sustentável dos recursos naturais no Cerrado. Ainda que existam instrumentos, instâncias de articulação e interesse de diversos atores, o bioma vem sofrendo reduções significativas de habitat e áreas nativas vêm sendo convertidas para agropecuária de alto impacto. 31 2. Diagnóstico socioeconômico da área de abrangência do Projeto No presente capítulo é apresentado um diagnóstico social e econômico do Cerrado, a metodologia de seleção e a caracterização das áreas de atuação do projeto. 3.1 Divisão política, área e população O bioma Cerrado se estende através de dez estados e o Distrito Federal. Sessenta por cento da área é localizada na região Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal), mas partes significativas estão nas regiões Sudeste (Minas Gerais, São Paulo), Nordeste (Bahia, Piauí e Maranhão) e Norte (Tocantins), e até uma pequena parte na região Sul, no Estado de Paraná1. Dessa forma, o Cerrado é o único bioma brasileiro que se estende pelas cinco regiões do país. Os três estados com a maior área no bioma - Mato Grosso, Minas Gerais e Goiás, representam 50% do Cerrado. Os 1.383 municípios com área no bioma Cerrado somam uma área total de 2,59 milhões de km2, o que representa 27% a mais que a área do bioma2. A população dos 1.383 municípios do bioma Cerrado foi 42,7 milhões em 20103, ou cerca de 22% da população do Brasil. Desta população, 86% viveram em centros urbanos. A região Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal), que é diferente do bioma Cerrado, teve um crescimento populacional de 20,7% entre 2000 e 2010, enquanto o 1 É ainda difícil encontrar estatísticas oficiais que se referem ao bioma Cerrado. Algumas estatísticas sobre população, pobreza, agricultura e distribuição de imóveis rurais tenham sido compiladas especificamente para a preparação deste projeto, com base em dados de 1386 municípios localizados inteiramente ou parcialmente no bioma Cerrado (área total: 2,434 milhões de km2). Dados referentes ao desmatamento e a ocorrência de focos de calor (incêndios) já são disponíveis para o bioma, com base no trabalho do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA). 2 69% da diferença ocorre em MT, MS e MG. 3 Censo 2010, IBGE. 32 Brasil como um todo cresceu apenas 12,3%. Estes estados também experimentaram o maior excedente migratório no Brasil entre 2004 e 2009 4, embora este número seja menor que nas décadas anteriores. Tabela 3. Relação dos estados que compõem o bioma Cerrado e respectivas áreas (área total, área de Cerrado e % do bioma Cerrado de cada estado). Estado (UF) Área Total Área no Cerrado % do Estado (km2) (km2) no Bioma Mato Grosso 903.358 358.837 40% Minas Gerais 586.528 333.710 57% Goiás 340.087 329.595 97% Tocantins 277.621 252.799 91% Mato Grosso do Sul 357.125 216.015 60% Maranhão 331.983 212.092 64% Bahia 564.693 151.348 27% Piauí 251.529 93.424 37% São Paulo 248.209 81.137 33% Distrito Federal 5.802 5.802 100% Paraná 199.315 3.742 2% Total 4.066.250 2.038.501 Fonte: IBGE, 2010 3.2 Caracterização econômica do bioma Cerrado A ocupação do Brasil central e do Bioma Cerrado está diretamente relacionado à exploração de recursos naturais. Este período iniciou com a busca por metais, como o ouro, pedras preciosas e, em seguida, a exploração de vastas áreas para pecuária extensiva. Esse período caracterizou-se por empreendimentos agropecuários de caráter rudimentar com baixa densidade 4 O excedente se explica em parte pela migração para o DF. 33 populacional, tecnologias rudimentares e alterações ambientais localizadas (MMA, 2007). Na década de 1940, devido à grande quantidade de terras devolutas, a migração foi incentivada pela campanha intitulada “Marcha para o Oeste” (MMA, 2007). No governo do presidente Getúlio Vargas essa campanha pretendia ampliar o mercado interno, incentivar a imigração, aumentar a produção agropecuária, entre outros fatores (MMA, 2011). A proposta era levar o progresso para o sertão, buscando integrar a nação num projeto único de desenvolvimento (RIBEIRO, 2005). Até finais da década de 1960, a pressuposição generalizadamente aceita era que as terras do Cerrado eram impróprias para o cultivo. O extrativismo vegetal, em especial, o carvão e a pecuária extensiva de baixíssima intensidade caracterizavam-se como as únicas atividades desenvolvidas na região, e foram as que se expandiram devido, fundamentalmente, a construção de estradas como a Belém - Brasília, e da própria cidade de Brasília. Na ocasião ocupavam- se principalmente os estados de Goiás e de Minas Gerais, na parte mais setentrional da região central do Cerrado (POZO, 1997). De acordo com Silva (2009), a partir de 1960, a modernização das áreas de Cerrado se deu em três momentos distintos. O primeiro foi marcado pela construção de Brasília e de toda infraestrutura que a localização da nova capital proporcionou. O segundo a partir da década de 1970 através da implantação dos programas estatais modernizantes de desenvolvimento agropecuário, característico dos tempos da “Revolução Verde”. O terceiro momento é o atual, da globalização neoliberal, o qual teve início na década de 1990 e vem sendo marcado pela lógica privada de expansão do agronegócio, via atuação em rede de grandes corporações nacionais e internacionais. Com relação à formação populacional recente, o fluxo migratório para o Cerrado ocorreu principalmente de agricultores do sul e sudeste do Brasil em 34 busca de novas áreas, em função do esgotamento 5 das regiões agrícolas em seus estados de origem. Além disso, os custos para implantação de novos empreendimentos agrícolas eram muito inferiores, especialmente em localidades remotas do Cerrado nos estados do Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Tocantins e Bahia. Apesar do fluxo migratório para estes estados, o que se percebe, de maneira geral, é o êxodo rural das populações típicas e tradicionais das áreas ocupadas por uma agricultura e pecuária altamente tecnificada, que também importa sua mão-de-obra, qualificada distante dos pequenos aglomerados urbanos locais. Ainda a partir da década de 1960, o Cerrado como um todo passa por processos de transformação: no norte de Minas Gerais o agronegócio se faz representar pela monocultura de eucalipto, no Tocantins, Mato Grosso e Maranhão pela produção de soja, no Mato Grosso do Sul, Goiás e no Triângulo Mineiro ganha terreno a cana-de-açúcar (NOGUEIRA, 2009). Neste cenário, as terras do Cerrado se caracterizaram como grandes produtoras de alimentos básicos e então se inicia a definição legal das áreas, em função do aumento da demanda e favorecida pelos novos acessos criados com a implantação da nova capital do país (THEODORO, et al. 2002). O setor florestal, por sua vez, teve sua expansão garantida, ainda na década de 60, por meio de programas de reflorestamento com espécies de Pinus e Eucaliptus (POZO, 1997). Por meio da modernização agrícola surgiram o Sistema Nacional de Crédito Rural, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o desenvolvimento de indústrias fornecedoras de insumos agrícolas e processadoras de alimentos (MMA, 2011). Devido a implementação do denominado pacote da “Revolução Verde” iniciou - se na região, uma explosão das atividades agropecuárias. Foram introduzidas gramíneas exóticas em 22 milhões de hectares, passando a região a ter o 5 O parcelamento em unidades produtivas cada vez menores também provocou o deslocamento para regiões remotas, e não apenas os altos custos de produção com insumos, necessários para a manutenção dos índices de produtividade. 35 maior rebanho bovino do país; também foram introduzidas extensas áreas de culturas como milho, soja e outros grãos, e lavouras permanentes, como o café e a seringueira, assim como hortaliças, fruticultura e produção de sementes (CUNHA, 1994). Nos anos 1980, a agricultura intensiva tomou impulso no Cerrado com a viabilização tecnológica do cultivo da soja, definindo a estrutura fundiária com predomínio das grandes propriedades. Os latifúndios já existiam no passado naquela região, contudo foi nessa década que a situação passou a ser potencializada, após os incentivos oficiais e devido, principalmente, a baixos preços das terras, a extensas áreas mecanizáveis, as tecnologias de grande escala e a existência de corretivos de solo naturais na região - calcário e fosfato (THEODORO et al., 2002). De acordo com THEODORO et al. (2002), a conjunção desses fatores vai gradativamente, favorecer a incorporação de novas áreas com extensas frações de terra para o cultivo, fato conhecido como expansão da fronteira agrícola. As grandes propriedades, anteriormente com objetivo pecuário, passam a dividir espaço com a produção de grãos. Conforme dados do IBGE, sistematizados pelo MMA (2007), a população do Cerrado, em 1996, estava em torno de 28 milhões, sendo que a população rural não atingia 7 milhões de habitantes, em 1960. Embora não seja possível a comparação entre os dados, por não se ter conhecimento exato das áreas contabilizadas nos dois estudos, pode-se considerar que houve um aumento significativo na ocupação do bioma, no período de 1960 a 1996. No que se refere ao rebanho bovino na área de Cerrado, em 1970, havia 16,6 milhões de cabeças e, em 1985, essas passaram para 38 milhões, o que representava um terço do rebanho nacional. Embora o espaço ocupado pela pecuária seja cerca de quatro vezes maior que a lavoura, o plantio da soja tem seu papel no desmatamento, estimulando o deslocamento da produção agropecuária para novas áreas de cobertura florestal. Anteriormente, havia pecuaristas de um lado, plantadores de arroz de 36 outro, além dos reflorestadores. Na conjuntura atual, o agronegócio se tornou um movimento ideológico que representa a modernidade (SAWYER, 2009). Em suma, em menos de três décadas, a área nuclear de Cerrado foi absolutamente transformada, com a implantação de grandes empresas agroindustriais de capital nacional e internacional (NOGUEIRA, 2009). Ainda assim, uma gama de populações tradicionais é encontrada no Cerrado, tais como: povos indígenas, quilombolas, outros povos de matriz africana, geraizeiros, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos, vazanteiros, ciganos, fundo de pasto, pescadores artesanais, andirobeiras e as mais diversas categorias extrativistas ainda em reconhecimento. Essas populações enfrentam dificuldades para sua sobrevivência por conta da degradação de seus territórios e das constantes pressões no entorno (MMA, 2011). A agricultura familiar sustentável, por sua vez, que se trata de uma organização familiar focada na pequena produção mercantil, pratica o agroextrativismo, a implantação sistemas agroflorestais e outros modos de produção agroecológicos. Ademais, a diversidade da natureza permite uma produção diferenciada, com identidade própria, ligando aspectos sociais e naturais (SAWYER, 2009). Essas iniciativas têm procurado surgir num contexto mais amplo de luta em defesa do Cerrado e de influência de políticas públicas para o bioma (SILVA, 2009). Em relação à proteção do bioma devido à rápida conversão do uso do solo, em 18 de julho de 1989, a Lei nº 7.803 altera o Código Florestal de 1965, passando a considerar que as áreas de Cerrado devem também manter 20% de reserva legal, área onde não é permitido o corte raso, mas apenas o manejo florestal. Somente 16 anos após a criação das Reservas Extrativistas (RESEX) na Região Amazônica são criadas as duas primeiras reservas do Cerrado: “Recanto das Araras do Terra Ronca” e “Lago do Cedro”. Atualmente, conforme o Cadastro de Unidades de Conservação, existem no Cerrado 6 RESEX (tabela 2), perfazendo um total de 879 Km² de área sob uso sustentável nesta categoria de unidade de conservação. 37 Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente, o bioma Cerrado possui 8,2% do seu território protegido sob a forma de unidades de conservação. Percentual abaixo do bioma Amazônico e Mata Atlântica. 3.3 Caracterização dos Povos e Comunidades Tradicionais do Cerrado O Cerrado possui uma rica diversidade social constituída por diversos grupos culturalmente distintos. Estes grupos são apontados por especialistas como guardiões da biodiversidade e dos recursos naturais. Segundo a Rede Cerrado (2013), tratam-se dos “conhecedores e guardiões do patrimônio ecológico e cultural da região”, que, ao longo de 12 mil anos de ocupação humana , uma variedade de meios de vida e estratégias de uso e convivência com o bioma se desenvolveram na relação destes grupos com a diversidade ecológica do Cerrado. Segundo Decreto 6.040/2007, Povos e Comunidades Tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Os representantes da sociedade civil no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT são: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana, povos ciganos, pescadores artesanais, extrativistas, extrativistas costeiros e marinhos, caiçaras, faxinalenses, benzedeiros, ilhéus, raizeiros, geraizeiros, caatingueiros, vazanteiros,veredeiros, apanhadores de flores sempre vivas, pantaneiros, morroquianos, povo pomerano, catadores de mangaba, quebradeiras de coco babaçu, retireiros do Araguaia, comunidades de fundos e fechos de pasto, ribeirinhos, cipozeiros, andirobeiros, caboclos e juventude de povos e comunidades tradicionais. 38 A partir deste processo de construção política das instituições e ferramentas para atuar na conservação do Cerrado foram criadas estruturas públicas governamentais e instrumentos legais que são apresentados a seguir. Tabela 4. Políticas e Programas Nacionais voltados ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e sua relação com o FIP Paisagem. Programa/Política Descrição PNPSB Em 2009 é instituído pela Portaria Interministerial MMA/MDA/MDS nº 239, de 21 de julho 2009, o Plano Nacional de Promoção das Plano Nacional de Cadeias dos Produtos da Sociobiodiversidade (PNPSB) - Promoção das Cadeias Agregação de Valor e Consolidação de Mercados Sustentáveis sob dos Produtos da coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com apoio Sociobiodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O PNPSB surgiu de uma articulação destes três ministérios, a Conab, outros órgãos do governo federal e sociedade civil como uma estratégia política para o fortalecimento de cadeias e a consolidação de mercados sustentáveis para produtos da sociobiodiversidade. PNPCT A PNPCT é fruto de uma série de ações do Programa de Apoio ao Agroextrativismo na Amazônia e outras ações no âmbito do MMA e Política Nacional de MDS, principalmente. Coordenada pelo MDS, e com a secretaria Desenvolvimento executiva a cargo do MMA, tem como principal objetivo promover o Sustentável dos Povos e desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e Tradicionais garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Tem como principal ação a coordenação, a articulação e a implementação de políticas públicas voltadas para a ascensão social e econômica dos povos e comunidades tradicionais e extrativistas PMFC Instituído pelo Decreto nº 6.874, de 05 de junho de 2009, tem por objetivo atender uma demanda apresentada pela sociedade civil. O Programa Federal de referido programa foi estabelecido, tendo como Comitê Gestor Manejo Florestal representantes do MMA e MDA, em conjunto com o Grupo de Comunitário e Familiar Trabalho do Programa, composto por representantes do governo federal, de instituições representativas dos governos estaduais e da sociedade civil (MMA, 2010). Entretanto, o PMFC ainda não tem ações previstas no bioma Cerrado. A PNGATI coordenada pela FUNAI e MMA, tem seus objetivos PNGATI específicos estruturados em eixos, que são: Política de Gestão Eixo 1 - proteção territorial e dos recursos naturais; Ambiental em Terras Eixo 2 - governança e participação indígena; Indígenas Eixo 3 - áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; Eixo 4 - prevenção e recuperação de danos ambientais; Eixo 5 - uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; Eixo 6 - propriedade intelectual e patrimônio genético; Eixo 7 - capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental. 39 As ações, que constituem o plano, coordenado pela SEPIR, Plano Nacional de objetivam a garantia de direitos, a proteção do patrimônio cultural e a Desenvolvimento ancestralidade africana no Brasil, e o enfrentamento à extrema Sustentável de Povos pobreza com ações emergenciais e de fomento à inclusão produtiva do seguimento dos “povos de terreiros. de Matriz Africana 3.4 Organizações da Sociedade Civil As organizações da sociedade civil (OSCs) ou organizações não governamentais (ONGs) são de grande relevância para o Desenvolvimento Sustentável no Cerrado. Além de sua histórica atuação no controle social, estas organizações têm importante papel de apoio as mais diversas atividades para a conservação e uso sustentável do Cerrado. De uma maneira geral, verifica-se o aumento das iniciativas de OSCs no Cerrado nos últimos anos, o que é considerado por especialistas como um fator positivo para o controle do desmatamento, da redução de habitats, da perda dos modos de vida de Povos e Comunidades e o êxodo rural discutido na seção anterior deste documento. Pode ser verificado um aumento dos recursos humanos e financeiros nestas OSCs, oriundos do governo e cooperação internacional, e por consequência das atividades e projetos destas organizações. É de suma importância para o sucesso do FIP-Paisagem a articulação de parcerias com OSCs do Cerrado para o sucesso em sua implantação. Na maioria das localidades, estas organizações têm mais capilaridade junto aos pequenos produtores rurais que os governos estaduais. Dessa forma, o Projeto deverá definir uma estratégia de envolvimento efetivo destas organizações para apoio ao processo de mobilização dos produtores rurais e realização das atividades de cadastramento. De uma maneira geral, para as organizações da sociedade civil que atuam com a conservação e o uso sustentável do Cerrado, a implantação do FIP Paisagem corrobora com seus objetivos e anseios, representando uma iniciativa de alto 40 potencial para a melhoria da qualidade de vida dos PCTAFs e da sociedade como um todo. 3.5 Seleção e Caracterização das bacias prioritárias para o Projeto Gestão Integrada da Paisagem no Bioma Cerrado FIP– Paisagem Dentre os métodos necessários ao desenvolvimento da gestão de recursos hídricos destacam-se os de codificação de bacias hidrográficas. Uma vez definida a codificação de Otto como oficial, passou-se a desenvolver os meios para aplicar esse método a uma base hidrográfica nacional que desse suporte às diversas atividades necessárias à gestão de recursos hídricos. A seleção das bacias hidrográficas prioritárias para atuação do projeto FIP- Paisagem foi realizada por meio de técnicas de geoprocessamento a partir dos seguintes critérios: (i) Ottobacias nível 4 que possuem, no mínimo, 90% de seu território no bioma Cerrado; (ii) Maiores densidades médias de bovinos por bacia, em cada estado; e (iii) Maiores percentuais de pastagem por bacia, em cada estado. Considerando que o público-alvo do projeto são pecuaristas, a escolha dos critérios adotou a premissa de que quanto maior a densidade média de bovinos e quanto maior o percentual de pastagem por bacia maiores seriam as chances de adesão ao projeto. Dessa metodologia resultou a seleção de 53 ottobacias nível 4, que cobrem uma área de 12,5 milhõesde hectares, distribuídos em 9 estados e 300 municípios, sendo: 6 ottobacias, abrangendo 27 municípios na Bahia; 8 ottobacias, abrangendo 20 em Goiás; 7 ottobacias, abrangendo 28 no Maranhão; 7 ottobacias, abrangendo 89 em Minas Gerais; 41 3 ottobacias, abrangendo 20 no Mato Grosso do Sul; 7 ottobacias, abrangendo 16 no Mato Grosso; 6 ottobacias, abrangendo 34 em Piauí; 2 ottobacias, abrangendo 47 em São Paulo, e 7 ottobacias, abrangendo 19 em Tocantins. A Figura 2 e as Tabelas 5 a 13 identificam as 53 ottobacias selecionadas como área de abrangência do projeto e são apresentadas informações sobre o código respectivo de identificação de cada ottobacia e os critérios de área de bacia, densidade média de bovinos na bacia, área de pastagem e percentual de pasto por bacia. A seleção final das Bacias Hidrográficas onde o projeto atuará será feita durante a fase inicial de implementação e incluirá os seguintes critérios adicionais: (i) número de produtores interessados em participar do projeto; (ii) capacidade das instituições locais e engajamento ao projeto; (iii) participação dos atores sociais; (iv) infraestrutura local, incluindo estradas de acesso meios de comunicação e (v) dinâmica e função das paisagens. Adicionalmente o número de Bacias Hidrográficas a serem contempladas será determinado pelos recursos financeiros disponíveis. 42 Figura 2. Área de atuação do projeto – 53 bacias selecionadas a partir do ranking, por estado, das ottobacias nível 4, segundo a combinação de critérios “maior densidade média de bovinos” e “maior % de pastagem”. 43 Tabela 5. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", na Bahia. Fonte: Cálculos realizados para a elaboração do documento de projeto (PAD) do FIP- Paisagem. Tabela 6. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", em Goiás. Fonte: Cálculos realizados para a elaboração do documento de projeto (PAD) do FIP- Paisagem. 44 Tabela 7. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", no Maranhão. Fonte: Cálculos realizados para a elaboração do documento de projeto (PAD) do FIP- Paisagem. Tabela 8. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", em Minas Gerais. Fonte: Cálculos realizados para a elaboração do documento de projeto (PAD) do FIP- Paisagem. 45 Tabela 9.Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem",no Mato Grosso do Sul. Fonte: Cálculos realizados para a elaboração do documento de projeto (PAD) do FIP- Paisagem. Tabela 10.Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", no Mato Grosso. Fonte: Cálculos realizados para a elaboração do documento de projeto (PAD) do FIP- Paisagem. 46 Tabela 11. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", no Piauí. Fonte: Cálculos realizados para a elaboração do documento de projeto (PAD) do FIP- Paisagem. Tabela 12. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e "maior % de pastagem", em São Paulo. Fonte: Cálculos realizados para a elaboração do documento de projeto (PAD) do FIP- Paisagem. 47 Tabela 13. Ottobacias nível 4, segundo "maior densidade média de bovinos" e"maior % de pastagem", em Tocantis. Fonte: Cálculos realizados para a elaboração do documento de projeto (PAD) do FIP- Paisagem. As 53 bacias pré-selecionadas foram caracterizadas, ainda, segundo informações sobre o Cadastro Ambiental Rural (dados declarados), a fim de subsidiar a escolha de novos critérios para seleções e/ou priorizações que podem vir a ocorrer na etapa de mobilização do projeto, sobretudo no que diz respeito à ampliação da conectividade da paisagem. A área de potencial de atuação reúne cerca de 55 mil imóveis registrados no CAR totalizando aproximadamente 7milhões de hectares, o que representa mais de 50% da área total das bacias selecionadas.Dos cerca de 55 mil imóveis, 83,36% são considerados pequenos6 (até 4 Módulos Fiscais - MF7), 12,38% são considerados médios (maior que 4 e menor que 15 MF) e 4,27 são considerados grandes (acima de 15 MF). 6 Classificação dada pela Instrução Normativa (IN) MMA nº 02, de maio de 2014. 7 Módulos Fiscais - O conceito de módulo fiscal foi introduzido pela Lei nº 6.746/1979, que alterou alguns dispositivos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), o qual regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Seu valor expressa a área mínima necessária para que uma unidade produtiva seja economicamente viável. 48 O total de área sob cadastro abarca pouco mais de 2,5 milhões de hectares de áreas de uso consolidado, ou seja, áreas que possuem ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, incluindo, neste último caso, área sob regime de pousio. Compreende, também, próximo de 1,4 milhões ha de áreas de Remanescentes de Vegetação Nativa - RVN8 e aproximadamente 2,2 milhões ha de Área Antropizada9. As 53 bacias apresentam, ainda, em torno de 1 milhão ha de área de Reserva Legal - RL e 330 mil ha de Área de Preservação Permanente – APP, sendo que mais de 33% da área total de RL precisa ser recomposta/compensada e cerca de 25%do total de área de APP precisa ser recomposta. Dos 55 mil cadastros contabilizados na área de atuação, em pelo menos 5.200 declarou a intenção de promover a regularização ambiental de suas Reservas Legais. Segue, abaixo, a caracterização pormenorizada das 53 bacias hidrográfica, por estado, quanto aos dados do CAR: As Tabelas de 14 a 31 apresentam as informações de uso e cobertura do solo, para cada ottobacia, organizadas por estados conforme dados extraídos do SICAR. Elas dividem os imóveis em pequenos, médios e grandes, apresentam a área total de imóveis na bacia, área rural consolidada por bacia, área antropizada e área de remanescentes de vegetação nativa. 8 Área de Remanescente de Vegetação Nativa - área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração (Decreto nº 7.830/2012, Art 2º, Inc. IV) 9 Área Antropizada - as áreas degradadas ou alteradas de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI do Art 2º do Decreto nº 7.830/2012 (IN MMA nº 02/2014). 49 Tabela 14. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado da Bahia. Fonte: Sicar 50 Tabela 15. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado de Goiás. Fonte: Sicar Tabela 16. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado do Maranhão. Fonte: Sicar 51 Tabela 17. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado de Minas Gerais. Fonte: Sicar 52 Tabela 18. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado do Mato Grosso do Sul. Fonte: Sicar 53 Tabela 19. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado do Mato Grosso. Fonte:Sicar 54 Tabela 20. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado do Piauí. Fonte:Sicar 55 Tabela 21. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado de São Paulo. Fonte: Sicar 56 Tabela 22. Dados sobre o uso e cobertura do solo fornecidos pelo SICAR, para o estado de Tocantins. Fonte: Sicar 57 Enfim, as Tabelas 23 a 31 descrevem a Área de Preservação Permanente (APP) em cada uma das ottobacias, sendo esta com área consolidada, antropizada, a recompor, com vegetação nativa, bem como informam a Área de Reserva Legal (RL) e se ela está com vegetação nativa. Tabela 23. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado da Bahia. Fonte: Sicar OBS: Alguns estados que possuem sistema próprio ou estão em processo de integração, apresentam dados zerados, pois há algumas informações que não constam ainda no SICAR. Tabela 24. Dados sobre RL e APP fornecidos pelo SICAR, para o estado de Goiás. Fonte: Sicar OBS: Alguns estados que possuem sistema próprio ou estão em processo de integração, apresentam dados zerados, pois há algumas informações que não constam ainda no SICAR. 58 Tabela 25. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado do Maranhão. Fonte: Sicar OBS: Alguns estados que possuem sistema próprio ou estão em processo de integração, apresentam dados zerados, pois há algumas informações que não constam ainda no SICAR. 59 Tabela 26. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado de Minas Gerais. Fonte: Sicar 60 Tabela 27. Dados sobre APPe RL fornecidos pelo SICAR, para o estado do Mato Grosso do Sul. Fonte: Sicar OBS: Alguns estados que possuem sistema próprio ou estão em processo de integração, apresentam dados zerados, pois há algumas informações que não constam ainda no SICAR. 61 Tabela 28. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado do Mato Grosso. Fonte: Sicar 62 Tabela 29. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado do Piauí. Fonte: Sicar 63 Tabela 30. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado de São Paulo. Fonte: Sicar OBS: Alguns estados que possuem sistema próprio ou estão em processo de integração, apresentam dados zerados, pois há algumas informações que não constam ainda no SICAR. 64 Tabela 31. Dados sobre APP e RL fornecidos pelo SICAR, para o estado de Tocantins. Fonte: Sicar 65 3. Avaliação de Riscos e Impactos Socioambientais Um diagnóstico socioambiental preliminar foi realizado e identificou os riscos, benefícios e impactos socioambientais gerais da implementação da Lei 12.651/2012 e do Plano ABC, bem como específicos do projeto. Essa análise considera aspectos relacionados à qualidade ambiental, à gestão ambiental e à produção rural. Essa análise também identificou medidas preventivas e mitigadoras de impactos adversos, bem como potencializadoras dos benefícios socioambientais do projeto. A partir da análise desses riscos, impactos e benefícios, definiram-se as políticas de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial que são acionadas e devem ser cumpridas pelo sistema de gestão socioambiental do projeto, especificando-se processos e procedimentos a serem adotados nessa gestão. A conclusão geral da análise é que os impactos negativos identificados representam basicamente riscos ou necessidades de melhorias visando maior efetividade e eficiência do projeto. Os resultados da implementação do projeto não projetam impactos negativos na qualidade ambiental, na gestão ambiental ou para os proprietários rurais. 4.1 Análise de impactos da implementação da Lei 12.651/2012 A análise dos impactos positivos e negativos em relação à Lei 12.651/2012 é pautada no impacto potencial nos ambientes rurais, já que incide diretamente em todas as propriedades e posses rurais, e assentamentos de Reforma Agrária, em territórios de Povos e Comunidades Tradicionais, e indiretamente nas Terras Indígenas (TIs), que podem se beneficiar da elaboração do CAR e adequação às normas previstas no código florestal quanto à conservação da vegetação nativa obrigatória e, principalmente aprimorando e otimizando as práticas agropecuárias nas áreas produtivas dos imóveis o que diretamente contribuirá para a redução do desmatamento com a abertura de novas áreas de 66 produção, com a manutenção ou incremento positivo na produção dos imóveis rurais existentes nos seus entornos. As questões ambientais também são intrínsecas ao imóvel rural, perfazendo implicações sociais, culturais, políticas e econômicas no campo de forma coletiva. Para muitos posseiros e proprietários rurais alinhados com o cumprimento da legislação ambiental e que desempenham práticas sustentáveis de gestão de suas áreas, a implantação do projeto representa aspectos essencialmente positivos, como o diferencial competitivo em mercados mais restritivos em termos ambientais, acesso ao crédito e seguro agrícola apenas para os proprietários possuidores de CAR, possibilidade de negociar ativos para compensação, planejamento do uso do solo, entre outros aspectos. O CAR é um instrumento de ordenamento do uso do solo e dos recursos naturais gerador de benefícios diretos e indiretos a todos, tais como melhoria dos recursos hídricos, aumento da diversidade biológica, dentre outros. Para uma parcela dos médios e grandes produtores agropecuários no Cerrado, as implicações relacionadas à regularização ambiental poderão demandar investimentos de recursos financeiros, à medida que o processo poderá requerer atividades de recomposição florestal por meio de metodologias indutivas de recuperação. Alguns dos problemas comumente encontrados em processos de cadastramento ambiental de imóveis rurais decorrem de alguns dos itens abaixo: Sistema de registros em que a demarcação fundiária não obedecia a critérios rigorosos; Alto custo transacional dos registros de imóveis para realização da regularização fundiária dos mesmos; Diferenças de tecnologia, ou seja, da exatidão das medições entre a época em que os imóveis foram titulados, desmembrados, vendidos, 67 etc., e as medições atuais exigidas para a regularização fundiária dos imóveis; Conflitos fundiários reais entre as partes que dificultam o esclarecimento da dominialidade do imóvel; Erro humano gerado durante os processos de mudanças que ocorreram na dominialidade dos imóveis rurais ao longo do tempo, como desmembramento, remembramento, compra e venda. Cabe ressaltar que a estratégia de enfrentamento para lidar com potenciais conflitos relacionados à dominialidade dos imóveis a serem cadastrados ambientalmente – e que incluem divergências entre proprietários, e destes com áreas públicas (como Unidades de Conservação) – consiste em: 1. Quando onde for identificada sobreposição parcial ou total de áreas de imóveis rurais: Nos casos onde ao menos um imóvel envolvido no conflito é do TIPO A (até 4 módulos fiscais), os usuários serão informados e os dados dos imóveis TIPO A serão revistos para identificação de imprecisões ou erros de informação. Poderá ser feita uma comunicação pelo órgão estadual responsável com os sindicatos de trabalhadores rurais, órgãos fundiários e outros para que se verifique se a sobreposição é apenas um erro cartográfico, realizando até mesmo levantamentos de campo. Nos casos em que se confirme o erro cartográfico ou a necessidade de atualizações fundiárias e outros procedimentos, os dados captados pelo CAR serão reunidos e encaminhados aos órgãos responsáveis. Caso a discordância sobre limites de propriedades privadas persista e esteja acima dos limites tolerados no estado ou pelo projeto, essas não serão encaminhadas para o CAR. Nos casos onde as propriedades são de usuários do TIPO B (maiores que 4 módulos fiscais), as áreas não serão registradas no sistema CAR, sendo sinalizada a pendência. Caberá aos proprietários dar os encaminhamentos necessários. 68 2. Quando for identificada a sobreposição com Unidades de Conservação: Nos casos onde as propriedades envolvidas no conflito são do TIPO A, os usuários serão informados e será feito contato com o órgão responsável pela unidade para verificar se trata-se de um erro apenas cartográfico ou não, possivelmente incluindo um levantamento em campo para retificação. A propriedade será inscrita independentemente da sobreposição, para identificar casos passíveis de regularização fundiária da unidade. s usuários Nos casos onde as propriedades são de usuários do TIPO B, o serão informados e será feito contato com o órgão responsável pela unidade para verificar se trata-se de um erro apenas cartográfico ou não. As áreas não serão registradas no sistema CAR, sendo sinalizada a pendência. Cabe aos proprietários dar os encaminhamentos necessários. 4.2 O Plano ABC e os impactos possíveis a serem gerados O Plano ABC tem por objetivo reduzir as emissões de GEEs e aumentar o sequestro de Carbono por meio da disseminação de sistemas sustentáveis de produção, aumentando também a renda e a sustentabilidade do setor agropecuário. O foco do Plano, e de consequência também do projeto, são as áreas já antropizada e em degradação, e, portanto, não se prevê impactos sobre áreas críticas de preservação da biodiversidade ou sobre povos indígenas e suas terras. Observa-se, no entanto, que as propriedades para fins de produção agropecuária têm por lei, áreas de reserva legal e de proteção permanente, onde possivelmente também podem ser encontrados alguns habitats mais críticos para recuperação e/ou incentivo e planejamento para a conservação. 69 4.3. Possíveis Riscos no projeto Os possíveis riscos identificados e a serem abordados no projeto FIP- Paisagem são: Riscos Demanda intensa dos órgãos ambientais estaduais; Incêndios florestais; Rejeição pelos proprietários rurais ao projeto; Controle de pragas ineficiente; Manipulação inadequada de insumos; Armazenamento inadequado de insumos; Pressão por competição por acesso a recursos; Baixa adesão dos produtores rurais; Baixa aplicação dos instrumentos de ordenamento territorial para o planejamento ambiental; Dificuldade de interpretação do estado de conservação de algumas áreas (áreas degradadas, nativas ou parcialmente alteradas) por imagem de satélite, especialmente pelas características de algumas fitofisionomias de Cerrado; Dificuldade de identificação da localização de RLs; Quadro de pessoal disponível insuficiente; Ausência de equipe técnica qualificada nos órgãos responsáveis; Dificuldade comunicação com proprietários; Em curto prazo, retração economia em casos de atividades produtivas baseadas em uso ilegal dos recursos naturais ou de alto impacto Investidores poderão preferir investir em outros municípios e não nos contemplados no projeto; Necessidade de investimentos pelos proprietários em TAC/PRADA; Favorecimentos de pessoas ou comunidades por interesses políticos; Falta de continuidade do manejo após a Recuperação de Pastagens Degradadas (RPD) e Recuperação de Áreas Degradadas (RAD) ou manejo inadequado. 4.4 Potenciais Benefícios do projeto Os possíveis impactos positivos do projeto serão: 70 Impactos positivos Contribuir para aumento da produtividade em áreas já convertidas; Reduzir a pressão para ocupação em áreas preservadas; Adoção de tecnologias que contribuirão para a preservação; Incremento de área protegida; Aumento da biodiversidade; Integração de comunidades; Regularização ambiental de imóveis rurais; Recuperação de áreas degradadas; Qualifica a produção para mercados exigentes em quesitos ambientais; Redução de emissões GEE; Aumento sequestro carbono no solo; Aumenta o bem-estar animal devido ao microclima gerado pelo componente arbóreo; Reduz a erosão do solo; Geração de renda. Um impacto positivo potencial do projeto é o aumento de renda do produtor rural, com um potencial importante de reduzir a pobreza no campo e também conscientizar os médios produtores. O projeto pretende criar condições para a melhoria de capacitação agricultores de pequena e média escala, fornecendo informações sobre as ligações entre práticas agropecuárias sustentáveis, o uso e conservação da biodiversidade, e a mitigação de e adaptação a mudanças climáticas. As tecnologias propostas têm um importante componente de agricultura conservacionista, que contribui para diminuir os riscos ambientais, uso controlado de insumos externos, e como consequência, melhorando a capacidade produtiva, reduzindo riscos de perdas de colheita, e também diminuindo os custos de manutenção da propriedade, levando assim a uma melhoria de renda do produtor rural. Em particular para o produtor rural descapitalizado, o acesso facilitado ao crédito, e a implementação de tecnologias sustentáveis, mudam seu perfil 71 econômico. Além de um ganho direto ao produtor rural, ao permitir o aumento da rentabilidade e a sustentabilidade econômica e ambiental, a implementação das tecnologias propostas permite potencialmente uma melhoria na renda média da região, oportunidades de serviços e abertura de frentes para mão de obra permanente e temporária. 4.5 Potenciais impactos negativos Os potenciais impactos negativos relacionados à implementação do projeto estão descritos abaixo: Potenciais impactos negativos Conflitos fundiários devido a sobreposição de imóveis cadastrados; Possibilidade de abertura de novas áreas, devido à capitalização do produtor rural, com o aumento da produtividade e rentabilidade de sua produção; Possibilidade, mesmo que remota, de impactos indiretos nas áreas adjacentes e de preservação permanente da propriedade; Possibilidade de uso de insumos inadequados, com níveis de toxicidade impróprios, aplicação excessiva, e em procedimentos e prazos não recomendados. Em síntese, Avaliação Socioambiental de potenciais riscos, benefícios e impactos adversos relacionados à implementação do projeto permite destacar que: 1. Seus impactos na qualidade ambiental são: Avanço no cumprimento da Legislação Florestal; Maior exatidão nas informações sobre remanescentes de vegetação nativa e da cobertura florestal; Melhoria no planejamento e manejo das paisagens (corredores ecológicos, mosaicos de UCs e RLs coletivas); Combate e diminuição do desmatamento ilegal; 73 Contribuição ao processo de conservação da biodiversidade, no controle de degradação ambiental e da conservação dos recursos hídricos. 2. Seus impactos para melhoria na gestão ambiental são: Maior potencial de efetividade, com menores custos e melhor qualidade técnica dos laudos de gestão, fiscalização e monitoramento do uso do solo (RLs e APPs); Estabelecimento do arranjo institucional entre os estados e o MMA para a regularização ambiental no bioma Cerrado; Melhorias dos instrumentos de identificação e monitoramento dos passivos ambientais nas áreas de APP’s e RL’s; Identificação do desmatamento legal em relação ao ilegal no Bioma Cerrado; Melhoria dos processos de licenciamento de atividades econômicas em propriedades rurais e referentes ao uso da água; Mapeamento de propriedades rurais que subsidiaram ações de gestão e ordenamento territorial (Planos Diretores, ZEEs, Planos de Recuperação Florestal); Maior sensibilização e capacitação dos técnicos; Melhor qualidade de informação, em especial de informações georreferenciadas relativas às propriedades rurais. 3. E seus impactos para melhoria na produção rural são: Comprovação da regularidade ambiental das propriedades rurais; Maior segurança jurídica do imóvel e a suspensão de sanções; Apoio aos programas de regularização ambiental para recuperação de áreas degradadas; Auxilio na detecção de conflitos fundiários; Acesso pleno e gratuito das informações dos imóveis rurais (imagem de satélite, plataforma do SICAR e dos dados do projeto); 74 Maior sensibilização ambiental dos produtores rurais; Melhoria da qualidade ambiental e manutenção e proteção de fontes e mananciais hídricos; Facilidade de acesso a mercados mais restritivos em termos ambientais, para os produtos dos imóveis rurais assistidos pelo projeto. 4.6 Ações preventivas e mitigadoras propostas Diante deste quadro, são descritas a seguir ações que se propõem para prevenir, minimizar e mitigar os possíveis riscos e impactos adversos identificados: Ações preventivas e mitigadoras Avançar na divulgação da Lei 12.651/2012; Ampliar ações de sensibilização e de educação ambiental; Elaborar e utilizar, para consumo do Projeto, base de dados de referência da atuação com todas as informações disponíveis sobre o a área de atuação do projeto, tais como os ZEEs Estaduais, Delimitação das Áreas Institucionais (UCs, Territórios das Populações Tradicionais) de forma a não gerar incompatibilidades; Estabelecer parcerias formais entre as governanças e entes federativos para execução do protejo; Apoiar tecnicamente órgãos ambientais; Investir em metodologias que combinem processamento digital de imagens e levantamentos de campo, de modo a otimizar o processo de delimitação e análise de remanescentes de vegetação natural; Capacitar técnicos, extensionistas e produtores rurais. 75 4. Políticas de Salvaguardas do Banco Mundial Considerando-se os riscos, benefícios e impactos negativos potencialmente associados à implementação do projeto, definiram-se salvaguardas do Banco Mundial a serem acionadas e os procedimentos a serem seguidos para garantir seu cumprimento. 5.1 Políticas de Salvaguardas Acionadas A Tabela n° 32 lista as políticas de salvaguardas do Banco Mundial e indica seu acionamento ou não para o projeto: Tabela 32. Políticas de salvaguardas Políticas de salvaguardas aplicadas ao projeto Sim Não OP/BP 4.01 - Avaliação Ambiental X OP/BP 4.04 - Habitat Natural X OP/BP 4.09 - Manejo Integrado de Pragas X OP/BP 4.10 - Povos Indígenas X OP/BP 4.11 - Patrimônio Físico-Cultural X OP/BP 4.12 - Reassentamento Involuntário X OP/BP 4.36 - Florestas X OP/BP 4.37 - Segurança de Barragens X OP/BP 7.50 - Projetos em vias navegáveis internacionais X OP/BP 7.60 - Projetos em áreas disputadas X 76 Apresenta-se a seguir uma breve descrição das Políticas de Salvaguardas do Banco Mundial, justificando-se porque foram ou não acionadas pelo projeto. 5.1 OP/BP 4.01 – Avaliação Ambiental Esta política de salvaguardas foi acionada e guiará a realização de análises prévias e gestão dos impactos potenciais das intervenções do rojeto, incluindo- se a consideração de impactos diretos, indiretos e cumulativos, bem como de medidas para prevenir, mitigar, minimizar ou compensar os efeitos negativos, avaliando os instrumentos mais apropriados para essa atividade. Aplicados ao projeto, esses instrumentos viabilizarão o reconhecimento de seus impactos potenciais, tanto positivos como negativos, e subsidiarão a definição de medidas mitigadoras e planos de ação específicos. Tornarão também possível decidir-se sobre o acionamento de outras políticas de salvaguardas, assegurando a preparação e implantação dos instrumentos de avaliação ambiental requeridos. Esta política também requer a avaliação da capacidade institucional dos executores para a gestão do conjunto de medidas propostas. Para o presente projeto adotou-se como instrumento central o presente Marco de Gestão Socioambiental (MGSA), que avalia os potenciais riscos ambientais das ações que serão apoiadas, estabelece procedimentos para sua concepção e execução do projeto, bem como define medidas para evitar, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos ambientais e sociais adversos e realçar os benefícios e co-benefícios ambientais e sociais. 5.2 OP/BP 4.04 Habitat Natural A principal diretriz dessa política de salvaguarda é de não financiar projetos que degradem os habitats críticos, apoiando projetos que afetem tais habitats somente no caso de não haver alternativas disponíveis e se existirem medidas 77 de mitigação. Não há previsão de conversão ou degradação de habitats naturais pelo projeto, que não atuará em UCs ou outros habitats naturais destinados à conservação ambiental. O projeto promoverá a recuperação ambiental e estimulará a práticas sustentáveis em terras particulares. A política foi acionada essencialmente em decorrência das intervenções previstas em áreas de preservação permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs), o que atenderá os dispositivos previstos em Lei, bem como às diretrizes e orientações da OP 4.04. 5.3 OP/BP 4.09 – Manejo Integrado de Pragas Essa política operacional foi acionada e visa apoiar estratégias que promovam o uso de métodos de controle biológicos e ambientais que reduzam a dependências de pesticidas químicos sintéticos. A seleção e uso de pesticidas em projetos financiados pelo banco se baseia nos seguintes critérios: Devem ter efeitos mínimos na saúde humana; devem ter sua eficácia comprovada no combate às espécies alvo; devem ter o efeito mínimo nas espécies que não são o alvo da sua aplicação e no ambiente natural; e seu uso tem de levar em conta a necessidade de se evitar a resistência nos parasitas. Em relação à classificação de pesticidas e suas formulações específicas, o Banco segue a Classificação Recomendada de Pesticidas em Função do Perigo e Normas para Classificação da Organização Mundial de Saúde e não financia formulações que se encaixem nas categorias IA e IB da OMS ou nas formulações da Classe II, se o país não exigir restrições à sua distribuição e uso ou se existir a probabilidade deles serem utilizados por ou acessíveis a pessoal sem preparação profissional. 5.4 OP/BP 4.10 sobre Povos Indígenas A OP / BP 4.10, trata dos procedimentos de Salvaguardas aos povos indígenas e requer, basicamente a consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas 78 com quem os projetos apoiados pelo Banco Mundial possam vir a interferir (seja positiva, seja negativamente), bem como evidências de que esses projetos possuem amplo apoio desses povos indígenas. Não há, contudo, previsão de que o projeto venha a intervir junto à povos ou terras indígenas, pois as mesmas não foram localizadas na área das 53 ottobaciais priorizadas para sua intervenção. Vale destacar que as ferramentas de gerenciamento de informações desenvolvidas para o SICAR são disponíveis à FUNAI e a toda sociedade por meio do link http://www.car.gov.br/publico/imoveis/index, e que as mesmas poderão contribuir e apoiar outras políticas de gestão ambiental das TIs. 5.5 OP/BP 4.11 – Patrimônio Físico-Cultural Essa política se refere aos recursos culturais físicos: objetos, sítios, estruturas, grupos de estruturas, além dos aspectos e paisagens naturais, móveis ou imóveis, de importância arqueológica, paleontológica, histórica, arquitetônica, religiosa, estética ou outro significado histórico. Encontrados em ambientes urbanos ou rurais, no solo, subsolo ou imersos em corpos d’água, o in teresse cultural pode ser de âmbito local, provincial, nacional ou da comunidade internacional. A Política do Banco objetiva evitar ou atenuar os impactos adversos sobre os recursos físicos culturais no âmbito do projeto, considerando a legislação nacional incidente, e as obrigações em tratados e acordos ambientais internacionais relevantes. Esta política não foi acionada porque as atividades apoiadas pelo projeto não interferirão com os recursos culturais físicos, todavia esse marco descreve os procedimentos de “devida diligência” a serem adotados no caso de “achados fortuitos” durante a implementação do projeto (Capítulo 6, seção 6.1.4). 79 5.6 OP/BP 4.12 - Reassentamento Involuntário Essa política do Banco Mundial tem por objetivo orientar e atenuar os graves riscos econômicos, sociais e ambientais representados pela desagregação dos sistemas de produção, empobrecimento pela perda de patrimônio ou fontes de renda, realocação em locais menos favorecidos em capacidade de produção, pressão na competição por acesso a recursos, enfraquecimento das redes sociais e instituições comunitárias, dispersão de grupos familiares, e, diminuição de identidade cultural, exercício da autoridade tradicional e o potencial de ajuda mútua. O reassentamento involuntário, na impossibilidade de ser evitado, deve explorar alternativas de menor impacto possível, fundamentadas em programas de desenvolvimento sustentável e recursos para investimento que atendam às necessidades de assistência das pessoas deslocadas, nos seguintes critérios: possibilidade de participação nos benefícios providos pelo projeto e, oportunidades de participação no planejamento e implementação do Programa de reassentamento, sendo ouvidas e atendidas suas demandas, de modo a serem assistidas nos seus esforços de restauração das condições de vida, prevalecendo a alternativa de melhoria dessas condições, sempre que possível. A OP/BP 4.12 Reassentamento Involuntário não foi acionada porque o projeto não terá impactos adversos relacionados a reassentamento involuntário, uma vez que suas atividades não requerem aquisição de terra através do exercício do poder de eminente do Estado, nem impõe restrições ao acesso ou uso de recursos naturais. 5.7 OP/BP 4.36 - Florestas Esta política se aplica aos projetos de investimento financiados pelo Banco que (a) impactem ou possam impactar a saúde e a qualidade das florestas; (b) afetem os direitos e a qualidade de vida de pessoas e seu nível de 80 dependência ou de interação com as florestas; ou (c) tenham como objetivo fazer mudanças no manejo, proteção ou utilização das florestas nativas ou plantadas, quer sejam de propriedade pública, privada ou comunitária. Esta política determina que o Banco não financia projetos que, na sua opinião, acarretem uma significativa conversão ou degradação de áreas florestais críticas ou de habitats naturais críticos associados. O Banco pode financiar operações florestais em escala comercial somente quando determinar, com base na avaliação ambiental aplicável ou em outras informações relevantes, que as áreas afetadas pela exploração não são florestas ou habitats naturais associados críticos. O Banco também pode financiar as operações de exploração florestal realizadas por pequenos proprietários de terras, comunidades locais que participem de manejo florestal comunitário, ou entidades que tenham estabelecido acordos de manejo florestal conjunto, caso essas operações: (a) cumpram os padrões de manejo florestal, desenvolvidos com a participação significativa das comunidades locais afetadas, e sejam consistentes com os princípios e critérios de manejo florestal responsável; ou (b) se comprometam com um plano de ação com um respectivo cronograma com o objetivo de atingir esse padrão. O cronograma deve ser desenvolvido com a participação ativa das comunidades locais afetadas e ser aceito pelo Banco. Essa política foi acionada porque o projeto contribuirá para a conservação do bioma Cerrado e terá impactos positivos quanto à manutenção da cobertura vegetal natural em áreas de proteção permanente e reservas legais de propriedades privadas, podendo incluir atividades de recuperação dessa cobertura vegetal. A política é acionada para assegurar que as atividades apoiadas pelo projeto evitem impactos adversos sobre recursos florestais em virtude da adoção de novas práticas de gestão florestal por pequenos proprietários rurais. A avaliação socioambiental preliminar do projeto demonstra que as tecnologias promovidas não envolvem atividades que resultem em desmatamento e perda da cobertura vegetal nativa (com exceção das áreas dos imóveis rurais nas quais a Lei 12.651/2012 permite a conversão da vegetação nativa e formações 81 sucessoras por uso alternativo do solo), nem envolverão atividades madeireiras em larga escala. O manejo de quaisquer produtos não-madeireiros seguirá as normas, legislação e manuais de boas práticas vigentes. 5.8 OP/BP 4.37 Segurança de Barragens Esta política não foi acionada, porque o projeto não prevê a construção ou utilização de barragens. 5.9 OP/BP 7.50 Projetos em vias navegáveis internacionais Esta política não foi acionada porque as atividades não interferirão com vias navegáveis internacionais. 5.10 OP/BP 7.60 – Projetos em áreas disputadas Esta política não foi acionada porque o projeto não atuará em áreas disputadas. 82 5. Gestão Socioambiental O projeto FIP-Paisagem será implementado pelo MAPA e SFB em parceria com a GIZ e SENAR. O MAPA e SFB serão responsáveis pela coordenação técnica geral do projeto. A GIZ será responsável pela gestão dos recursos financiados pelo FIP e pelo gerenciamento físico-financeiro do projeto. O INPE e a EMBRAPA também serão parceiros na execução do projeto. E o SENAR executará toda a parte de controle da execução financeira, bem como as atividades de campo para as ações de assistência técnica e capacitação. Com esse objetivo a GIZ assinará um Acordo de doação com o Banco Mundial e a GIZ, MAPA e SFB estabelecerão acordo de cooperação técnica. Adicionalmente a GIZ estabelecerá acordo subsidiário com o SENAR para as atividades de implementação do projeto, em especial na atuação junto aos produtores rurais. A estrutura detalhada da gestão do projeto e as responsabilidades de cada uma das instituições envolvidas serão descritas no manual Operacional do Projeto (MOP). A responsabilidade para a implementação e monitoramento das Políticas de Salvaguardas é compartilhada entre as distintas agências executoras do projeto. O quadro abaixo apresenta de forma resumida a matriz de responsabilidades da gestão socioambiental do projeto: Tema Responsável - líder Corresponsável Supervisão geral e GIZ + Unidade de SENAR relatoria da aplicação coordenação do projeto – do MGSA especialista designado Habitat Natural SFB MAPA; SENAR; Embrapa Florestas SFB SENAR; Embrapa; INPE Manejo Integrado de SENAR MAPA; SBF; Embrapa 83 Pragas Reassentamento SENAR SFB Involuntário Patrimônio Físico- SFB SENAR Cultural Povos Indígenas SFB SENAR Engajamento com as GIZ + Unidade de SENAR partes interessadas coordenação do projeto – especialista designado 6.1. Diretrizes e Procedimentos A seguir se descrevem os procedimentos e diretrizes adotados para cumprir com os requisitos das políticas de salvaguardas do Banco Mundial acionadas pelo projeto e garantir a gestão eficiente de riscos e impactos socioambientais. 6.1.1. Avaliação Ambiental Em atendimento às diretrizes da OP/BP 4.01- Avaliação Ambiental, um Diagnóstico Socioambiental foi realizado para o projeto. O Diagnóstico analisou o contexto de implementação do projeto, identificando os potenciais impactos positivos e delineando medidas de intensificação. O Diagnóstico também detalhou os potenciais efeitos adversos e razoavelmente previsíveis das ações propostas ao meio ambiente e à sociedade. Foi assim usado como base para a definição dos cursos de ação para prevenir, minimizar, mitigar e monitorar impactos adversos. 84 Não é esperado nenhum impacto ambiental negativo decorrente das atividades propostas pelo projeto. O maior risco para a sua implementação, talvez seja atender ao grande desafio de buscar atender a totalidade dos imóveis dos municípios selecionados em curto prazo. Este relatório foi submetido a um processo de Consulta Pública durante um período de 30 dias. O detalhamento dos impactos e das suas respectivas medidas de prevenção, minimização e mitigação somente poderá ser feito durante a implementação do projeto, caso por caso, mediante uma análise da situação socioambiental específica de região onde as atividades serão realizadas. Um formulário de “Lista de Verificação Socioambiental” será desenvolvido e incorporado ao Manual de Operações do Projeto e deverá ser preenchido e avaliado pelos gestores do projeto antes da implementação das atividades em cada região. Uma vez identificados os potenciais impactos, os gestores deverão elaborar propostas de medidas para a intensificação dos impactos positivos e a prevenção ou mitigação dos impactos negativos. 6.1.2. Habitats Naturais O projeto tem o foco em atividades de recuperação ambiental e levantamento de informações florestais em terras particulares. Não serão promovidas atividades que descaracterizem a cobertura vegetal existente e prejudique a função ambiental da área. O uso de habitats naturais observará os dispostos nas legislações nacionais e locais. Em caso de sobreposição parcial ou total do CAR em áreas públicas, o órgão competente será acionado. O projeto cumprirá as seguintes diretrizes para atender à OP/BP 4.04 – Habitats Naturais: • Empregar uma abordagem de precaução e ecossistêmica para a conservação dos recursos naturais, bem como para a gestão do desenho do projeto, ponderando os benefícios esperados do projeto contra os potenciais custos ambientais. 85 • Rastrear através da aplicação do formulário da “Lista de Verificação Socioambiental”, o quanto antes, possíveis impactos sobre a saúde e a qualidade do ecossistema, bem como sobre os direitos e bem-estar de populações dependentes da floresta. • Em nenhuma circunstância o projeto se envolve ou financia atividades que levam à conversão ou degradação de habitats naturais críticos, incluindo áreas de floresta. • Divulgar, quando necessário, esboços de planos de mitigação para as principais partes interessadas em tempo hábil, envolvendo-as da melhor forma possível na concepção, implementação, monitoramento e avaliação das intervenções com potenciais interferências em habitats naturais. • Nos casos raros em que o projeto considerar apoiar uma atividade que afete negativamente habitats naturais não críticos, o resultado do preenchimento da Lista de Verificação Socioambiental ajudará a ponderar ações alternativas e a orientar medidas de mitigação. 6.1.3. Manejo Integrado de Pragas Inicialmente, não haverá, diretamente pelo projeto, o custeio de insumos agrícolas. Todavia, as tecnologias propostas para manejo de pragas podem considerar o uso de insumos, como pesticidas e herbicidas, em suas estratégias de campo, devendo considerar preceitos da legislação, baixa toxicidade, prazos e procedimentos de aplicação, assim como o monitoramento e seus potenciais impactos negativos. Haverá o estímulo a práticas sustentáveis de produção. A Recuperação de Pastagens Degradadas (RPD) reverte o processo da perda de vigor, produtividade e qualidade das pastagens e a Integração Lavoura- Pecuária-Floresta (iLPF) é uma estratégia de produção sustentável que integra 86 atividades agrícolas, pecuárias e/ou florestais realizadas na mesma área, em cultivo consorciado, sucessão ou rotacionado e que objetiva efeitos sinérgicos entre os componentes do agroecossistema. Sobre o tema, a falta de informação mais detalhada sobre os insumos (tais como adubos e pesticidas, que naturalmente variam muito conforme as condições locais, dificulta uma análise mais aprofundada dos impactos ambientais e sociais de cada tecnologia. Tal análise só seria possível através de experimentos de longo prazo in situ, que são raros e freqüentemente incompletos. A falta de informações mais detalhadas sobre as dimensões econômicas das tecnologias serve como fonte de incerteza sobre a sua eficácia e, por sua vez, como barreira contra a sua disseminação. A melhor estratégia de mitigação contra a aplicação inadequada de insumos (em quantidades, procedimentos ou prazos não recomendados) é através da assistência técnica qualificada. Esta estratégia será seguida nas capacitações a serem oferecidos pelo projeto. As políticas e práticas do projeto asseguram que os riscos ambientais e de saúde associados ao uso de pesticidas sejam minimizados e geridos através da adoção de práticas de gestão de pragas seguras, eficazes e ambientalmente adequadas. Diretrizes: O projeto promove práticas e mecanismos para controle de pragas que utilizam métodos de gestão biológica e ambiental ecológicos, reduzindo a dependência de pesticidas químicos sintéticos. A análise da possível necessidade de práticas de manejo de pragas é parte integrante da metodologia da Lista de Verificação Socioambiental. e seus O projeto promove o desenvolvimento da capacidade institucional d parceiros para a utilização do Manejo Integrado de Pragas e do Manejo Integrado de Vetores. 87 O projeto divulga esboços de planos de mitigação sobre manejo depragas para os principais stakeholders, em tempo hábil, antes do início da análise do projeto. O projeto segue as recomendações e orientações descritas no Código Internacional de Conduta para a Distribuição e Utilização de Pesticidas (Roma, 2003), da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), no que concerne a aquisição, manipulação e aplicação de pesticidas em projetos que envolvem o controle de pragas. 6.1.4. Patrimônio Físico-Cultural As políticas do projeto asseguram a preservação de recursos culturais físicos, evitando a sua destruição ou dano, incluindo sítios arqueológicos, paleontológicos, históricos, arquitetônicos e sagrados, em plena conformidade com os padrões brasileiros de preservação histórica. No caso da ocorrência imprevista de “achados fortuitos” durante a fase de implementação de atividades do projeto, este seguirá as diretrizes determinadas pela OP/BP 4.11 Recursos Físico Culturais do Banco Mundial, em consonância com as determinações do IPHAN. Diretrizes: O projeto consulta as populações locais e os principais stakeholders para documentar a presença e a importância de recursos culturais físicos. Se possível, o projeto evita implementar atividades que podem causar danos significativos a recursos culturais físicos utilizando, quando apropriado, pesquisas de campo com especialistas qualificados. O projeto promove a análise de alternativas viáveis de projeto para evitar, minimizar ou compensar impactos adversos e estimular impactos positivos sobre recursos culturais físicos, através do desenho das atividades e escolha do local da sua implementação. 88 o s O projeto exige planos de gestão e conservação prévios, por parte d executores do projeto em campo, para lidar adequadamente com ocasionais achados de recursos culturais físicos. Em caso de um achado de recursos culturais físicos, o projeto exige a divulgação de um esboço de planos de mitigação aos principais stakeholders, em tempo hábil. Em casos de “achados fortuitos”, os executores das atividades de campo deverão parar imediatamente os trabalhos que estão sendo conduzidos e notificar o time responsável por pela gestão socioambiental do projeto que, por sua vez, deverá notificar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O IPHAN fornecerá as instruções cabíveis. Se necessário, o time responsável pela gestão socioambiental do Projeto deverá preparar e executar atividades de salvamento e documentação. As atividades de campo só serão retomadas após a resposta do IPHAN. 6.1.6. Florestas A regularização ambiental de imóveis rurais, produção sustentável em áreas já convertidas para uso agropecuário, compilar e disponibilizar as informações florestais para uma gestão orientada à conservação e valorização dos recursos florestais, bem como a implementação de um sistema de alerta para prevenção de incêndios florestais na área de abrangência do Projeto, são atividades a serem executadas no âmbito do Projeto FIP-Paisagem. Nas ações propostas não há previsão de desmatamento ou perda da cobertura vegetal nativa. Os planos de manejo dependerão de aprovação e o plantio de florestas para fins comerciais se dará em áreas alteradas e em degradação, não havendo impactos em florestas nativas. Poderão haver plantios silviculturais produtivos com espécies nativas, mediante avaliação de aptidão técnica e econômica, em área consolidada e como enriquecimento de áreas com vegetação secundária 89 que poderão, externamente ao projeto serem alvo de fins comerciais, após licenciamento ambiental pertinente e/ou aprovação de planos de manejo específicos pelos órgãos competentes. 6.1.7. Condições de Trabalho, Saúde e Segurança Em nenhuma instância será permitido o uso de trabalho infantil e/ou de trabalho forçado. O projeto colaborará com a legislação dedicada à eliminação do trabalho forçado tal como indicado no Artigo 149 do Código Penal, atualizado por meio da Lei 10.803/2003, e com o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado, estabelecido pelo Decreto 1.538/1995. Os seguintes procedimentos e requisitos serão adotados para fortalecer a implementação das políticas socioambiental e a sustentabilidade do projeto: Respeito as normas trabalhistas, de saúde e de segurança. Aempresas s de consultoria e não consultoria contratadas pelo projeto deverão exercer as atividades contratadas em conformidade com a legislação trabalhista, de saúde e segurança vigentes. Os documentos de licitação deverão especificar esse requisito. o Acidentes e Incidentes: a unidade de gestão do projeto irá reportar a Banco Mundial todos os acidentes ou incidentes ocorridos no âmbito do projeto, incluindo aqueles ocorridos com consultores, empresas terceirizadas e equipes diretamente envolvidas no projeto. Em caso de ocorrência de um acidente ou incidente, deverão ser analisadas as suas causas, efeitos e as medidas preventivas e mitigadoras a serem adotadas para evitar sua recorrência. 90 6.1.8. Equidade de Gênero O projeto busca integrar os avanços na igualdade de gênero e fornecer oportunidades para a participação plena das mulheres e dos homens na realização das suas atividades. Mulheres e homens serão encorajados a participar em forma igualitária nos diálogos e nas consultas públicas do projeto. O projeto conta com estruturas internas para o monitoramento de questões de gênero dentro de cada componente e vai elaborar políticas de ação proativa para alcançar maior igualdade de gênero em suas atividades. Diretrizes: O projeto rejeita todas as formas de preconceito de gênero e discriminação em suas operações. a O projeto promove uma política proativa de integração de gênero n concepção e implementação das atividades a serem realizadas, usando uma variedade de métodos. s O projeto pretende ajudar a construir uma maior compreensão entre o seus funcionários e parceiros sobre as dimensões essenciais de gênero envolvidas na promoção de sustentabilidade ambiental. O projeto repudia remunerações desiguais para trabalhos equivalentes entre homens e mulheres. O projeto segue as diretrizes da Declaração Universal de Direitos Humanos das Nações Unidas (1948) e da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979). Para assegurar a integração de avanços na igualdade de gênero, um Plano de Ações de Gênero foi desenvolvido para o projeto (Anexo 1). 91 6.2. Mecanismos de Reparo de Queixas O Serviço Florestal Brasileiro dispõe de Ouvidoria para atender aos questionamentos, dúvidas, sugestões. O seguinte link pode ser acessado: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.a spx. Adicionalmente o canal de e-mail direto da Unidade de Gerenciamento do Projeto Gestão Integrada da paisagem em imóveis rurais do Bioma Cerrado está disponível para esclarecimentos de dúvidas, críticas ou sugestões pelo endereço: fip-paisagem@florestal.gov.br. Também há os seguintes canais: - Telefone: (61) 2028-7120 e 2028-7121 - Atendimento pessoal e/ou carta: SCEN, Trecho 2, Bloco H, sala da Ouvidoria, CEP: 70.818-900 (de 9h às 12 h e de 14 h às 18 h). Também é possível utilizar os sistemas de ouvidoria do MAPA e do SENAR. O MAPA mantém dois canais para recepção de queixas dos cidadãos: um Serviço de Atendimento ao Cidadão e uma ouvidoria institucional, vinculada à Ouvidoria Geral da União. O Serviço de Atendimento ao Cidadão pode ser acessado através de uma linha dedicada de telefone (0-800-7041995), uma linha de fax (61-32182401), por correio, em pessoa e por meio da plataforma eletrônica disponível no sítio eletrônico do MAPA na Internet. Queixas podem também ser apresentadas através dos canais de Ouvidoria do Ministério: um formulário eletrônico disponível através do sítio http://www.agricultura.gov.br/ouvidoria/contatos-com-a-ouvidoria/por-formulario- web/formularioe o seguinte endereço eletrônico: ouvidoria@agricultura.gov.br. O SENAR mantém um canal de engajamento com os cidadãos através do sítio eletrônico http://www.senar.org.br/fale-conosco. O atendimento aos cidadãos – queixas e pedidos de informação – são regidos pela lei brasileira de acesso à informação (Lei de Acesso à Informação - LAI – Lei 12.527 / 2011 e Decreto 7.724 / 2012), que regulamenta o direito à informação previsto na Constituição Federal de 1988. A LAI estabelece que todas as informações produzidas e detidas pelas agências públicas devem permanecer acessíveis ao cidadão, a menos que estejam subordinados a 92 algumas restrições legalmente definidas. A Constituição Federal de 1988 (Art. 37 e Art. 74) e a Emenda Constitucional 19/1988 previam o regulamento por lei da participação dos usuários na prestação de serviços públicos e a criação de Ouvidorias em todos os níveis de governo (Art. 103, Art. 130, e alteração constitucional 45/2004). Recentemente, a Lei 13.460/2017 estabeleceu os direitos dos usuários de serviços públicos. Estes incluem, entre outros: (i) a participação na supervisão e avaliação da prestação de serviços, (ii) o acesso e uso de serviços sem discriminação e com liberdade de escolha entre os diferentes meios que eles são oferecidos, (iii) o acesso a informações pessoais em registros públicos e bancos de dados, (iv) a proteção de informações pessoais, (v) o acesso a informações acessíveis e corretas nos locais em que os serviços são prestados e através da Internet, e (vi) o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações. São também regidos pela Lei 13.460/2017, que estabeleceu os direitos dos usuários de serviços públicos e as Ouvidorias de órgãos governamentais (em todos os níveis da administração pública) são incumbidas de: (a) promoverem a participação dos usuários na administração pública; supervisionar a prestação de serviços e propor melhorias, (b) receberem, analisarem e enviarem as manifestações dos usuários às autoridades competentes; supervisionando a resolução dos casos; (c) proporem a adoção de medidas para defesa dos direitos do usuário; e (d) promoverem a adoção de mediação e conciliação entre usuários e órgãos ou entidades públicos, sem prejuízos de outros órgãos competentes. As Ouvidoras dos órgãos de governo são obrigadas a divulgarem publicamente relatórios gerenciais anuais, abrangendo o número de manifestações recebidas, uma descrição dos motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e uma as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. 93 Esses dispositivos legais estabelecem prazos temporais máximos para a resposta às queixas e solicitações de informação apresentadas equivalentes a 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de recepção dos mesmos. 6.3. Monitoramento e Avaliação da Gestão Socioambiental do Projeto O monitoramento e avaliação das atividades de gestão de riscos e impactos socioambientais será feita pela equipe de coordenação do projeto. Haverá um profissional dedicado e responsável pela execução, acompanhamento, monitoramento, avaliação e relatoria das atividades de gestão socioambiental. Aspectos relacionados à gestão socioambiental, incluindo a operação do Mecanismo de Reparo de Queixas serão periodicamente reportados ao Banco Mundial, como parte dos relatórios de progresso semestral do projeto. O seguinte conjunto de elementos da gestão socioambiental será acompanhado sistematicamente: 94 Área geográfica de atuação direta do projeto (hectares), incluindo a totalidade das propriedades rurais atendidas pelo projeto em práticas as de conservação, recuperação e de agricultura de baixa emissão e carbono; Área geográfica de ação indireta do projeto (hectares), considerando a área geográfica afetada pelo projeto dentro das bacias hidrográficas selecionadas; Área de geográfica onde práticas de gestão de paisagens sustentáveis foram introduzidas como resultado do projeto, incluindo recuperação de APP e/ou RL e práticas agrícolas; Avaliação periódica de lições aprendidas; Número de produtores e técnicos capacitados e que receberam extensão rural (homens/mulheres); Instalação de viveiros comunitários; e Estabelecimento de parcerias para formalização da cadeira produtiva d recuperação florestal. Benefícios socioambientais gerados direta e indiretamente pelo projeto: potencias e reais; curto, médio e longo prazo; temporários ou permanentes; localizados ou difusos. Impactos socioambientais gerados pelo projeto: potencias e reais; curto, médio e longo prazo; temporários ou permanentes; localizados ou difusos. Importante destacar que o monitoramento da implementação dos resultados esperados do projeto será feito em acordo com a matriz de resultados esperados definida no documento do projeto. O detalhamento da estratégia de monitoramento e avaliação e resultados técnicos estará descrita no Manual Operacional do Projeto (MOP). 95 6. Consulta às Partes Interessadas A proposição do presente projeto é resultado de reuniões técnicas entre os Mistérios do Meio de Meio Ambiente (MMA), através do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) através do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), e a Cooperação Técnica Alemã (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit - GIZ). Durante a preparação do projeto, a proposta de projeto foi apresentada e discutidas nas seguintes oportunidades: Seminário sobre Plano de Investimento do Brasil, realizado em Brasília, em agosto de 2017, com a participação de cerca de representantes do governo federal, meio acadêmico, organizações não governamentais; e comunidades tradicionais. Reunião do Comitê Interministerial do Plano de Investimento do Brasil, realizada em Brasília em 10 de novembro de 2017. Nessa oportunidade o projeto foi discutido e aprovado pelos representantes dos Ministérios do MMA, MAPA, Fazenda e MCTIC para a submissão ao Subcomitê do FIP. O presente documento passou por uma fase de consultas no período de 08 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018, para que os diferentes atores sociais pudessem conhecer e manifestar-se sobre a avaliação de riscos e impactos socioambientais do Projeto, as medidas preventivas e mitigadoras de seus impactos adversos e as potencializadoras de seus benefícios socioambientais. As consultas incluíram a disponibilização do documento de marco de gestão socioambiental e a disponibilização da ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro para dúvidas, sugestões ou críticas. Conforme está detalhado no Anexo 2, a referida documentação foi disponibilizada ao público nos seguintes sítios eletrônicos: sites oficiais das Instituições constantes do Comitê Gestor do Projeto, sendo elas: SFB/MMA e MAPA. Adicionalmente, a consulta foi divulgada por e-mail aos mainlists da Comissão Nacional do Programa Cerrado 96 Sustentável (CONACER), Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e Plano de Investimento FIP-Brasil/Coordenação, além de reuniões presenciais com as partes interessadas. As reuniões incluíram representantes de órgão estaduais de meio ambiente, organizações de produtores rurais, produtores rurais e sociedade civil, e estão descritas no Anexo 2. Após o período de consulta com as partes interessadas, os comentários, questionamentos e as observações (Anexos 2, 4 e 5) foram analisados individualmente e, quando pertinentes, foram incorporadas à avaliação socioambiental do projeto. Importante destacar que a abordagem proposta pelo projeto inclui uma estratégia de ampla e permanente comunicação para mobilização e engajamento dos produtores rurais nas áreas selecionadas, abrangendo avaliações anuais de satisfação com os beneficiários diretos e indiretos, bem como canal permanente de acesso e informação/sugestões/críticas pelos canais de ouvidoria do SFB/MMA e MAPA, bem como pelo endereço de e-mail da Unidade de Gerenciamento do Projeto: fip-paisagem@florestal.gov.br, conforme detalhado no item 6.2. O Anexo 2 detalha como foi o período aberto para consulta pública ao MGSA, enquanto o Anexo 3 demonstra o e-mail que foi enviado aos órgãos de meio ambiente estaduais com perguntas norteadoras para que pudessem tomar ciência e contribuir com o projeto. O Anexo 4 contempla as respostas às perguntas norteseadoras da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), do estado do Maranhão, e o Anexo 5, as respostas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), do estado do Mato Grosso do Sul. 97 4. Bibliografia consultada AFONSO, S. R. A política pública de incentivo à estruturação da cadeia produtiva do pequi (Caryocar brasiliense). Distrito Federal. Tese de Doutorado em Ciências Florestais, Publicação PPGEFL. TD – 024/2012, Departamento de Engenharia Florestal, Universidade de Brasília, Brasília, DF. 162 p. 2012. . Ministério do Meio Ambiente. Biodiversidade do Cerrado e Pantanal: áreas e ações prioritárias para conservação. Brasília. 2007. MMA- Ministério do Meio Ambiente. Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas: Cerrado. Brasília. 200 p. 2011. . MMA/MDA/MDS/CONAB. Catálogo da Praça da Sociobiodiversidade: Caminhos da Sustentabilidade, 128 pp. 2010. CUNHA, A. S. Uma Avaliação da Sustentabilidade da Agricultura nos Cerrados. Relatórios de Pesquisas. IPEA. 204 p. 1994 IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Características da População e dos Domicílios. Resultados do Universo. Censo Demográfico de 2010. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2011. NOGUEIRA, M. C. R. Gerais a dentro e a fora: identidade e territorialidade entre Geraizeiros do Norte de Minas Gerais.Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Antropologia, Universidade de Brasília. 233p. 2009. POZO, O. V. C. O Pequi (Caryocar brasiliense): Uma Alternativa para o Desenvolvimento Sustentável do Cerrado no Norte de Minas Gerais. Dissertação de Mestrado, Universidade Federal de Lavras, Minas Gerais, 1997. RIBEIRO, R. F. Florestas Anãs do Sertão – o Cerrado na História de Minas. Volume I. Belo Horizonte: Autêntica. 480 p. 2005. ROMA. International Code of Conduct on Pesticide Management – Disponívelemhttp://www.fao.org/fileadmin/templates/agphome/documents/Pests _Pesticides/Code/Code2013.pdf. 2003. SAWYER, D. Políticas Públicas e Impactos Socioambientais no Cerrado. In: GALINKIN, A. L.; PONDAAG, M. C. M (org). Capacitação de Lideranças do Cerrado, 2 ed., ver e ampl., Brasília: TechnoPolitik Editora / Fundação Cebrac / PPPEcos (UNDP) / Cordaid. 184 p., 2009. 98 SILVA, C. E. M. O Cerrado em disputa; apropriação global e resistências locais. Brasília. CONFEA. 2009. THEODORO, S. H.; LEONARDOS, O. H.; DUARTE, L. M. G. Cerrado: o celeiro saqueado. In: DUARTE, L.M.G. E THEODORO, S.H. (orgs.). Dilemas do cerrado: entre o ecologicamente (in)correto e o socialmente (in)justo. Brasília, Garamond, 2002. 99 ANEXO 1 – Plano de Ações de Gênero Contexto Nas últimas décadas ocorreram significativos avanços em termos de equidade de gênero no Brasil. Todavia, alguns desafios ainda permanecem no que se refere ao acesso de mulheres a oportunidades econômicas no meio rural. No setor agrícola, desigualdades de gênero no acesso e controle sobre recursos persistem. Comparadas aos homens, as mulheres produtoras continuam a confrontar muitas desvantagens. Têm menos acesso a recursos tangíveis e crédito. Devido a normas culturais e os padrões tradicionais de divisão do trabalho domiciliar, possuem menor mobilidade e disponibilidade de tempo para participarem de cursos de capacitação e organizações de produtores. Seu acesso a informação, assistência técnica e serviços de extensão rural é insuficiente e reduz sua capacidade de conhecer sobre novas práticas e técnicas produtivas. Sua participação na agricultura é frequentemente difícil de medir porque os dados agrícolas são costumeiramente coletados por estabelecimento produtivos e apenas o sexo da pessoa responsável pelos mesmos é registrado. Objetivos Focalizando-se em atividades de capacitação e serviços de extensão rural que fomentarão maiores oportunidades de acesso a linhas de créditos e a aplicação de tecnologias agrícolas de baixo carbono, o projeto pode contribuir no enfrentamento de alguns dos principais desafios que obstam a consecução da equidade de gênero no bioma Cerrado, uma vez que ele inclui um conjunto de ações que a literatura especializada no tema considera críticas para o empoderamento das mulheres no universo rural. Essas atividades estão relacionadas a: (i) a estratégia de comunicação do projeto; (ii) a preparação de Planos de Ação para a Gestão Integrada de Paisagens em bacias hidrográficas 100 prioritárias; (iii) as atividades de capacitação do projeto; e (iv) suas atividades de assistência técnica e extensão rural. Atividades As seguintes atividades podem contribuir para a consecução dos objetivos de promoção da equidade de gênero: Principais desafios para promover Instrumentos Medidas que podem ser tomadas para a equidade de gênero nos setores Disponíveis no promover a equidade de gênero agrícola e florestal Projeto As oportunidades das mulheres são Estratégia de A estratégia de comunicação do Projeto constritas pelo nível insuficiente de comunicação incorporará elementos para informar às informação e conhecimento sobre mulheres nas bacias hidrográficas políticas públicas e inovações selecionadas sobre as atividades do Projeto. tecnológicas O Projeto utilizará em sua estratégia de comunicação, os canais de comunicação a que as mulheres produtoras e/ou proprietárias de estabelecimentos rurais têm maior e mais frequente acesso. As oportunidades das mulheres Planos de Ação O diagnóstico socioeconômico das bacias também são restritas em virtude de para a Gestão hidrográficas incorporará uma lente de que muitas instituições públicas e Integrada de gênero, avaliando as necessidades e agências implementadoras de Paisagens em preferências distintas que homens e políticas de desenvolvimento rural Bacias mulheres têm para beneficiarem-se de não envolvem igualmente homens e Hidrográficas projetos de desenvolvimento, suas diferenças mulheres no planejamento, em termos de acesso e controle sobre implementação, gestão, recursoseospotenciaisimpactos monitoramento e avaliação de seus distributivos das intervenções do projeto para projetos e políticas. homens e mulheres. O processo de preparação dos Planos de Ação para a Gestão Integrada de Paisagens em Bacias Hidrográficas promoverá a participação de homens e mulheres em todas as suas rodadas de consulta e eventos participativos. A organização desses eventos levará em conta as restrições temporais, espaciais e relacionadas à segurança que mulheres produtoras e/ou proprietárias rurais enfrentam mais intensamente do que seus pares masculinos. Esses eventos serão planejados e realizados em horários e lugares que sejam mais apropriados para atender as necessidades e obrigações produtivas, domésticas e familiares das mulheres e para fomentar sua participação. 101 Principais desafios para promover Instrumentos Medidas que podem ser tomadas para a equidade de gênero nos setores Disponíveis no promover a equidade de gênero agrícola e florestal Projeto Restrições relacionadas ao tempo, à Estratégia de Treinamentos e eventos de capacitação mobilidade, à segurança e às capacitação promoverão a matrícula de homens e normas culturais tradicionais podem mulheres. Serão realizados em horários e obstar e frequentemente obstam a locais que assegurem a oportunidade de participação de mulheres em participação das mulheres. atividades de treinamento, capacitação e extensão rural. Os serviços de extensão rural Estratégia de Os provedores de serviços de assistência direcionados para mulheres oferecimento dos técnica e extensão rural terão metas continuam a ser raros e, onde serviços de relacionadas à parcela de participantes de disponíveis, as mulheres extensão rural. ambos os sexos que receberão suas visitas e frequentemente tendem a utiliza-los orientação, assegurando-se, assim, o menos do que os homens. atendimento de mulheres produtoras e proprietárias de estabelecimentos rurais. Os agentes dos serviços de extensão rural tendem a atender aos homens mais frequentemente do que às mulheres em virtude de uma percepção equivocada de que as mulheres não cultivam ou de que as orientações dadas aos homens da família acabarão por chegar aos outros membros da família. Em consequência, a oferta de serviços de extensão rural frequentemente impede as mulheres de receberem informações sobre inovações. 102 Monitoramento e Avaliação A implementação desse Plano de Ação de Gênero será monitorada e avaliada de acordo com os seguintes indicadores de resultados e impactos: A. Indicadores de Resultados B. Indicadores de Impactos Parcela de mulheres proprietárias ou 1. Parcela de estabelecimentos rurais produtoras rurais registradas nos eventos registrados no CAR que são de de treinamento e capacitação oferecidos propriedade de mulheres pelo projeto Parcela de mulheres proprietárias ou 2. Parcela dos estabelecimentos rurais produtoras rurais entre os concluintes desenvolvendo PRADs que são de doseventosdetreinamentoe propriedade de mulheres capacitação oferecidos pelo projeto Parcela de mulheres proprietárias ou 3. Parcela mulheres entre os beneficiários produtoras rurais entre os beneficiários doprojetoqueadotamnovas dos serviços de assistência técnica tecnologias ou práticas agrícolas oferecidos pelo projeto Parcela de mulheres proprietária ou 4. Parcela mulheres entre os beneficiários produtoras rurais satisfeitas com o do projeto com acesso às linhas acesso a e a qualidade dos serviços de creditícias do Plano ABC para a adoção extensão rural oferecidos pelo projeto de tecnologias agrícolas de baixo carbono 103 ANEXO 2 – Relato sobre o período de consulta pública ao MGSA O presente documento esteve disponível para consulta pública e recebimento de contribuições no sítio eletrônico: http://www.florestal.gov.br/projeto- fip- paisagem, assim como no link http://www.agricultura.gov.br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-publicas/consulta-publica-marco-de- gestao-socioambiental-fip-paisagem, para a finalidade de cumprimento da consulta pública prévia ao início do projeto. Além da divulgação pelo site, também foi apresentado o projeto e o MGSA nas seguintes reuniões: Reunião do Comitê Gestor – DGM Brasil, que ocorreu em 02 de fevereiro de 2018; na I Reunião de Trabalho com os Estados do Cerrado – Carteira de projetos FIP-Cerrado, que ocorreu nos dias 3 e 4 de maio de 2018, com a presença de representantes dos 11 órgãos de meio ambiente dos estados de abrangência do Cerrado. Tendo sido apresentado também no V Encontro Nacional dos Estados para Implantação do SICAR, que ocorreu de 14 a 18 de maio de 2018, em Brasília, com presença de todos os estados do país. O período de consulta no sítio eletrônico do SFB iniciou em 08 de janeiro de 2018, até o prazo inicial de 09 de fevereiro de 2018. Este prazo foi prorrogado, até 13 de abril de 2018, sendo novamente prorrogado até 30 de junho de 2018. A página foi acessada por mais de 4.190 vezes e durante este período, houve apenas um questionamento, conforme segue: 104 O questionamento foi respondido, conforme segue: 105 Considerando que o questionamento não suscitou alterações ao MGSA, a versão disponível para consulta pública não sofreu alterações. 106 ANEXO 3 – E-mail com perguntas norteadoras enviado aos estados de abrangência do projeto para apreciação e contruibuição A 107 108 ANEXO 4 – Respostas da SEMA-MA ao e-mail com perguntas norteadoras Perguntas norteadoras para contribuição ao Marco de Gestão Socioambiental do Projeto Fip-Paisagem no Cerrado Brasileiro: 1 - Existem projetos similares na área de abrangência ou proximidades? Se sim, quais seriam e seus objetivos, municípios/região de abrangência, público beneficiário, prazos e recursos? Sim. Existe o Projeto “Berço do Rio Itapecuru” no âmbito do Programa “Maranhão Verde”, destinado a conservar e recuperar as nascentes e cursos dos Rios Itapecuru e Alpercatas, situados no Parque Estadual do Mirador, os quais são de grande importância para o estado do Maranhão. Os beneficiários do Programa são famílias em situação de extrema pobreza, devendo atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - encontrarem-se em situação de extrema pobreza; II - estarem inscritas em Cadastro do Governo do Estado e/ou do Governo Federal para acesso a Programas Sociais; III - desenvolverem atividades de conservação e recuperação na unidade de conservação. O projeto prevê repasses bimestrais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por família cadastrada. O valor do Projeto executado por empresa licitada, por meio de chamada pública, é de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para desenvolver as seguintes atividades: I - promoção de ações de educação socioambiental; II - capacitação da população local via ensino de práticas produtivas e extrativistas sustentáveis; III - produção de mudas de espécies nativas através da coleta e doação de sementes, construção de viveiros e outras ações correlatas; IV - preservação, restauração, recomposição e recuperação das áreas contempladas pelo Programa. 109 As despesas relacionadas ao Programa "Maranhão Verde" correm à conta de dotações orçamentárias da SEMA e estando condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras. 2 - Você identifica sinergias entre as tecnologias ABC (Agricultura de Baixo Carbono), BPA (Boas Práticas Agropecuárias) e a execução do o PRA no seu estado? Cite ou relacione os principais focos desta sinergia; Sim. A recuperação de áreas degradadas e alteradas em reserva legal, preservação permanente e uso restrito, está diretamente relacionada à agricultura de baixo carbono que visa à redução da emissão desse gás para a atmosfera, por meio da adoção das tecnologias sustentáveis de produção. O PRA possibilita aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental em área de Reserva Legal se regularizarem sua situação por meio da adoção de Sistemas Agroflorestais -SAF, contribuindo para a estocagem de carbono na vegetação. Isso também ocorre na recuperação das áreas de preservação permanente, com uso de espécies nativas na proteção dos recursos hídricos e conservação dos solos. 3 - As técnicas de recuperação de áreas degradadas ou atividades afins seguem um manual de procedimentos padronizados, termos de referência do órgão ou similar no seu Estado? Não. O Estado não possui procedimentos padronizados para esses fins. 4- Há procedimentos para licenciamento ambiental de atividades de práticas agrícolas de ABC no seu estado (por exemplo: Integração Lavoura-pecuária- floresta, Sistemas Agroflorestais etc..)? Se positivo, poderia citar os empreendimentos e municípios em que estão estas atividades? 110 Não existe procedimento para essas atividades no Estado. 5 - Como é realizado o monitoramento de áreas de passivo ambiental nos imóveis rurais no seu Estado? Há indicadores de monitoramento da recuperação da vegetação nesses imóveis? Não existe monitoramento de passivo ambiental no Estado até o momento. 6 - Como está a implementação do PRA no seu estado? O arcabouço legal para o PRA já está regulamentado? O estado já iniciou a análise do CAR dos imóveis rurais? Esta análise já está em sistema informatizado? Foi publicada a Lei nº 10.275/2015, instituindo o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural com objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais. No entanto, esse dispositivo não está consonante com as normas gerais que versam sobre a matéria, a exemplo da Lei nº 12.651/2012, particularmente no que concerne à recuperação de áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Desse modo, foi elaborada uma minuta de lei mais condizente com a proposta do PRA e adequada à realidade do Estado. No entanto, ainda tramita no OEMA, sendo necessária sua destinação à Assembleia Legislativa do Estado para sua aprovação. O Estado ainda não iniciou a análise de CAR. A equipe passará pelo treinamento do CAPCAR, análise presencial e da implantação assistida do módulo de análise do SICAR. 7 - Existem Comitês de Bacias Hidrográficas instituídos? Se sim, eles são atuantes? E já existem planos de bacias elaborados? Há um endereço ou contato eletrônico que possamos (coordenação do projeto FIP-Paisagem) contactar e conhecer os Comitês de Bacia com atuação no seu Estado? 111 Existem dois comitês formados: Comitê da Bacia Hidrográfica do Mearim e Comitê da Bacia Hidrográfica do Munim. Ambos os comitês estão em vias de eleição de novos conselheiros. Não estão atuantes. Não há planos de bacias elaborados. O contato para maiores informações é do setor de Recursos Hídricos deste OEMA, via telefone: (98) 3194-8900 ramal: 8923 ou 8920; Celular: (98) 99103- 9143. 8 - Descreva brevemente em linhas gerais o cenário atual da cadeia produtiva de recuperação florestal no seu estado. Há viveiros, controle do fluxo gênico, matrizes porta-sementes cadastradas, etc.? O processo de recuperação ainda é tímido, considerando o quantitativo de área desmatada. O Estado possui como politica de recuperação florestal o Programa Maranhão Verde, já informado na questão 1 desse questionário. Atualmente o Estado possui viveiros alocados na Universidade Estadual do Maranhão, direcionado para pesquisa, e viveiros particulares em vários municípios como Anajatuba, São Bernardo, e Açailandia. Por parte da agricultura familiar, incluindo povos e comunidades tradicionais, são várias as iniciativas/projetos de recuperação de áreas, por meio de sistemas agroflorestais, nas regiões do Munim, Médio Mearim e região Tocantina. 9 - Há normativas ou estudos para seu Estado que indique ou sugirá áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, ampliação da conectividade, estabelecimento de corredores ecológicos, integração de paisagem, etc.? O Estado não possui normativas ou estudos para áreas prioritárias, no entanto, utiliza a Portaria MMA nº 223/2016 para as áreas de Cerrado e a Portaria MMA nº 09/2007 para a Amazônia. 112 10 - Qual (is) as principais instituições de provimento de assistência técnica rural no seu Estado (pública e/ou privada, para pequenos, médias e grandes imóveis)? O órgão de assistência técnica do Estado é a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão – AGERP, uma autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF). Entidades de ATER Privada: • Para agricultores familiares (Associação Agroecológica Tijupá, Cooperativa de Trabalho e Serviços Técnicos/São Luís; Cooperativa de Serviços, Pesquisa e Assessoria Técnica/São Luís, Associação Camponesa/Balsas, Instituto Sociedade Proteção e Natureza/Santa Inês, Centro Maranhense Estudos Sócio Ambiental e Assessoria Rural/imperatriz); • Para agricultores familiares e médios produtores (Planeja, INAPEN) • Para as médias e grandes propriedades tem-se o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR. 11 - Há imagens de satélite recentes, de alta resolução e escala de maior detalhe para o estado? Quais os órgãos/instituições que gerenciam estes produtos? Não há imagens de satélites recentes no Estado. 12 - Qual sua avaliação, sugestões ou críticas para o Projeto Fip-Paisagem? A execução do Projeto FIP – Paisagem irá contribuir significativamente para recuperação dos passivos ambientais existentes no Estado, uma vez que irá capacitar um público que realmente terá a possibilidade de desenvolver atividades de recuperação e conservação da vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) e de utilizar 113 práticas de agricultura de baixo carbono (ABC) para melhoria e incremento de sustentabilidade nas pastagens de imóveis rurais. Sugerimos que o referido projeto tem interface com o PRA dos estados. 114 ANEXO 5 – Respostas da SEMAGRO – MS ao e-mail com perguntas norteadoras Perguntas norteadoras para contribuição ao Marco de Gestão Socioambiental do Projeto Fip-Paisagem no Cerrado Brasileiro: 1 - Existem projetos similares na área de abrangência ou proximidades? Se sim, quais seriam e seus objetivos, municípios/região de abrangência, público beneficiário, prazos e recursos? • Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): projeto em fase de elaboração de Edital de Chamamento Público. Este edital será gerido pelo FUNLES – Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados do Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002. • Projeto ABC Cerrado: atuante desde 2015, promovido pelo Senar/MS em parceria com a FAMASUL– Serviço de Aprendizagem Rural, alia capacitação e assistência técnica, como alternativa para mitigar a ação dos gases de efeito estufa e, consequentemente, aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade na atividade rural. O SENAR-MS, organizou cursos de capacitação para 43 turmas com 20 produtores/por curso, totalizando 460 produtores capacitados nas tecnologias de agricultura de baixo carbono previstas nos programas (ILPF, plantio direto, reforma e recuperação de pastagens degradas, florestas). Atualmente 252 propriedades recebem assistência técnica e gerencial mensal no Estado. • A Embrapa Gado de Corte de Campo Grande-MS, desenvolveu método de produção de carne carbono neutro: um novo conceito para carne sustentável produzida nos trópicos, é baseada no sistema ILPF; este modelo é replicado pela EMBRAPA, AGRAER e SENAR. • Programa Carne Sustentável e Orgânica do Pantanal recém implantado pela SEMAGRO oferece incentivos aos produtores com isenção de impostos. A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode chegar a 50% na produção de carne 115 sustentável e a 67% na produção orgânica. A meta estadual é que os produtores iniciem o trabalho na sustentabilidade e depois caminhem para a carne orgânica. Entre os benefícios da modalidade de produção estão a valorização do homem pantaneiro, com a tradição de processos produtivos que historicamente preservam o Pantanal; o bem-estar animal registrado em todas as fases do processo produtivo; a responsabilidade ambiental com a conservação da biodiversidade e do ecossistema; e a responsabilidade social, registrada com a carne livre de resíduos químicos e que atende a consumidores comprometidos socialmente. • Projeto SIGA-MS: Realizado há 8 anos, promove o monitoramento agroclimático e dos usos e cobertura dos solos em Sistema de Informação Geográfica. Resultados: Mato Grosso do Sul exerce atualmente um importante papel na mitigação do carbono. Nos últimos cinco anos (2010 a 2015) houve redução de 2,5 milhões de hectares de pastagens, área cedida pela pecuária para outras atividades, como a produção de grãos e o plantio de florestas. O desenvolvimento da silvicultura ocupa hoje uma área de um milhão de hectares de florestas plantadas, alimentando o polo de celulose instalado em Três Lagoas. • Projeto Terra Boa: O Programa Estadual de Recuperação de Pastagens Degradadas – TERRA BOA – é uma iniciativa do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul que tem como meta promover, em cinco anos, a intensificação da produção agropecuária através da recuperação de pastagens, o plantio de grãos, a implantação de florestas e de sistemas de integração lavoura-pecuária -floresta. A meta é atingir dois milhões de hectares de pastagens degradadas no Estado. O Projeto, regulamentado pelo Decreto n.14.424, de 8 de março de 2016, prevê benefícios fiscais à produção de grãos nas áreas de pastagens recuperadas (sistemas de integração: pastagem x lavoura, pastagem x lavoura x floresta e pastagem x floresta). O Projeto esta em fase de reestruturação, em virtude da baixa adesão por parte dos produtores rurais. Ações de capacitação de técnicos e produtores, implementação de estações de pesquisa nos polos de desenvolvimento tem sido o principal foco do projeto. 116 • Segunda Aproximação do ZEE/MS, finalizada em 2015, teve como objetivo a inserção do componente biodiversidade nas análises e integração das ações de conservação e usos sustentável no planejamento e proposições de ações do documento final. Mapas finais de: áreas prioritárias para restauração ecológica, mapa de serviços ecossistêmicos, áreas prioritárias para a conservação e corredores de biodiversidade. Atualmente é um dos principais instrumentos para a proteção da vegetação nativa no Mato Grosso do Sul. • Apoio na Adequação Ambiental de Propriedades Rurais, para os produtores de cana de açúcar no bioma Mata Atlântica: Entre os anos de 2010 a 2015 foram realizadas várias ações, com destaque: recuperação de áreas degradadas, mapeamento do uso do solo, e nesta última etapa Elaboração de uma Cartilha e Manual de Restauração de Áreas Degradas do Bioma Mata Atlântica. 2 - Você identifica sinergias entre as tecnologias ABC (Agricultura de Baixo Carbono), BPA (Boas Práticas Agropecuárias) e a execução do o PRA no seu estado? Cite ou relacione os principais focos desta sinergia. Não existe nada normatizado ainda ou com relação estreita entre o PRA e demais tecnologias ABC e BPA. Considerando as feições identificadas no CAR (vide item 3.3 do Anexo Único da Resolução SEMAC nº 12 de 17/07/2014 em anexo), o reflorestamento, a vegetação nativa e as atividades agrossilvilpastoris são identificadas. Acredito que com a análise do CAR, a implantação do PRA e refinamento das informações obtidas com o CAR de uma maneira geral, a sinergia será natural, favorecendo a implantação de programas ABC e BPA. 3 - As técnicas de recuperação de áreas degradadas ou atividades afins, seguem um manual de procedimentos padronizados, termos de referência do órgão ou similar no seu Estado? 117 Não existe ainda uma definição de técnicas ou métodos para restauração de áreas degradadas. Os produtores rurais, no âmbito do CAR declaram as áreas degradadas e indicam em geral como método de restauração o pousio, ou isolamento da área. Seria recomendável que fosse solicitado um diagnóstico ambiental da área, para definição do método de restauração, com base nos aspectos físicos e biológicos da paisagem. No entanto, o Estado elaborou uma Cartilha e Manual de Restauração de Áreas Degradas do Bioma Mata Atlântica que pode ser plenamente aplicado para a restauração de florestas e matas ciliares do bioma Mata Atlântica e Florestas do Bioma Cerrado. 4- Há procedimentos para licenciamento ambiental de atividades de práticas agrícolas de ABC no seu estado (por exemplo: Integração Lavoura-pecuária- floresta, Sistemas Agroflorestais etc..)? Se positivo, poderia citar os empreendimentos e municípios em que estão estas atividades? A Resolução SEMAGRO nº 09 de 2015, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, não normatizou nenhum procedimento técnico específico para o licenciamento ambiental de Sistemas Agroflorestais, ou práticas de ABC. Estas atividades são isentas de licenciamento ambiental mediante protocolo de “INFORMATIVO DE ATIVIDADE”. 5 - Como é realizado o monitoramento de áreas de passivo ambiental nos imóveis rurais no seu Estado? Há indicadores de monitoramento da recuperação da vegetação nesses imóveis? O monitoramento das áreas de passivo ambiental apresentados do Cadastro Ambiental do Mato Grosso do Sul – CAR/MS não foi iniciado. Atualmente o módulo de inscrição do CAR/MS contempla as áreas declarados em formato de arquivo shapefile, aquelas com passivos o sistema gera automaticamente conforme informações das classes. Para a 118 recuperação dessas áreas o declarante deve aderir ao Programa MS Mais Sustentável e apresentar proposta de recuperação dessas áreas por meio de um Projeto de recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas em formato PDF. Na análise é observado a coerência dos arquivos shapefile apresentados. Essa conferência é realizada com o cruzamento de imagens de satélite disponíveis no banco de dados do IMASUL, e após esse procedimento são analisadas as propostas apresentadas nos PRADAs. Não há indicadores no nosso sistema e atualmente as análises são realizadas manualmente, onde é feito o download dos arquivos shapefile e a mesma é realizada em ferramenta SIG - (ArcGIS ou Quantum GIS), observando as imagens do banco de dados do IMASUL. Após a análise de imagens de satélites é realizada a análise das propostas de recuperação apresentadas no PRADA e este poderá ser deferida ou indeferida. 6 - Como está a implementação do PRA no seu estado? O arcabouço legal para o PRA já está regulamentado? O estado já iniciou a análise do CAR dos imóveis rurais? Esta análise já está em sistema informatizado? O Programa de Regularização Ambiental no Mato Grosso do Sul foi denominado MS Mais Sustentável e implementado por meio das seguintes legislações: • DECRETO ESTADUAL 13.977 de 05/06/2014, dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável. • RESOLUÇÃO SEMAC n° 11 de 15/07/2014, implanta e disciplina procedimentos relativos ao Cadastro Ambiental Rural e sobre o Programa MS Mais Sustentável a que se refere o Decreto Estadual n. 13.977/2014. • RESOLUÇÃO SEMADE N° 28 de 22/03/2016, altera e acrescenta dispositivos a Resolução SEMAC n° 11, 15/07/2014, que implanta e disciplina procedimentos relativos ao Cadastro Ambiental Rural e sobre o 119 Programa MS Mais Sustentável a que se refere o Decreto Estadual n° 13.977/2014. O CAR/MS apresenta em módulo único, sendo assim, no ato da inscrição o requerente informa as áreas degradadas e/ou alteradas bem como a sua proposta de regularização dos passivos, aderindo ao Programa MS Mais Sustentável e assinando o Termo de Adesão Ao Programa MS Mais Sustentável e Compromisso de Execução do PRADA. O Estado do Mato Grosso do Sul iniciou as análises apenas aos cadastros de imóveis com propostas de Autorização Ambiental de Supressão Vegetal em andamento, já que só após a aprovação da área Reserva Legal esta Autorização pode ser emitida. Atualmente também estamos analisando os cadastros em atenção ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/2013 que garante a prioridade de atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; e a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas). Sendo assim, foram analisados 397 cadastros em nosso sistema. Estas análises são realizadas conforme descrito no item 5, portanto não foi implementado sistema informatizado para monitoramento do PRA. 7 - Existem Comitês de Bacias Hidrográficas instituídos? Se sim, eles são atuantes? E já existem planos de bacias elaborados? Há um endereço ou contato eletrônico que possamos (coordenação do projeto FIP-Paisagem) contactar e conhecer os Comitês de Bacia com atuação no seu Estado? Sim, existem três comitês atuantes no Estado: a) Comitê Rio Ivinhema (Comitê Estadual): Plano de Bacia elaborado e aprovado. 120 Email: cbhrioivinhema@gmail.com Presidente: Sidenei Tambosi http://www.imasul.ms.gov.br/comite-de-bacia-hidrografica-ivinhema/ b) Comitê Rio Miranda (Comitê Estadual): Plano de Bacia elaborado e aprovado. Email: cbhriomiranda@gmail.com Presidente: Roberto Folley Coelho http://www.imasul.ms.gov.br/comite-de-bacia-hidrografica-do-rio-miranda/ c) Comitê Rio Santana-Aporé (Comitê Estadual): ainda não possui plano de bacia. Email: cbhsantanaeapore@gmail.com Presidente: Paulo Sérgio Gomes http://www.imasul.ms.gov.br/cbh-rio-santana-apore/ 8 - Descreva brevemente em linhas gerais o cenário atual da cadeia produtiva de recuperação florestal no seu estado. Há viveiros, controle do fluxo gênico, matrizes porta-sementes cadastradas, etc.? Existem duas grandes iniciativas voltadas a Recuperação da Bacia do Rio Taquari: • Projeto “Capacitação para o Desenvolvimento Sustentável na Bacia Hidrográfica do Rio Taquari” tem como objetivo a divulgação de informações e práticas ambientais sustentáveis e a capacitação de produtores rurais e de gestores públicos nos municípios de Alcinópolis, Camapuã, Corumbá, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Ladário, Pedro Gomes, 121 Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora. Esta iniciativa é realizada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul/SEMAGRO) com recursos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente. O Projeto conta ainda com a parceria da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural do MS (AGRAER) por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 03/2017. Para alcançar os objetivos propostos no projeto, foram planejadas 04 metas: A. Articulação, Mobilização e Produção de Material para Capacitação Comunitária; B. Capacitação para Recuperação de Áreas Degradadas da Sub-bacia do Rio Taquari; C. Capacitação para Implantação da Rede de Viveiros na Sub-bacia do Rio Taquari; e D. Seminário Final do Projeto. • Projeto de Produção de Espécies Florestais e Frutíferas Nativas – Implantação de Rede de Viveiros da Sub-Bacia do Rio Taquari – Fundo Nacional de Meio Ambiente. Este projeto tem como objetivo criar uma rede de viveiros de mudas de espécies nativas na sub-bacia hidrográfica do Rio Taquari, no intuito de fomentar projetos de recuperação de áreas degradadas na região. Até o momento existe implantado um viveiro em São Gabriel do Oeste, que conta atualmente com milhares de mudas de espécies nativas, em condições de plantio. Após a reestruturação, este viveiro poderá produzir até 1 milhão de mudas por ano. Este projeto também irá atender os municípios de Alcinópolis, Costa Rica, Camapuã, Coxim, Figueirão, Ladário, Pedro Gomes, Rio Verde do Mato Grosso e Sonora. As prefeituras designarão um coletor de sementes, que receberá treinamento para qualificação e padronização dos métodos de coleta. Em cada município as árvores matrizes serão identificadas e marcadas, propiciando troca de material genético nas regiões da bacia contempladas com a restauração. 122 9 - Há normativas ou estudos para seu Estado que indique ou sugira áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, ampliação da conectividade, estabelecimento de corredores ecológicos, integração de paisagem, etc.? Conforme dito anteriormente, a Segunda Aproximação do ZEE/MS finalizada em 2015, teve como objetivo a inserção do componente biodiversidade nas análises e integração das ações de conservação e uso sustentável no planejamento e proposições de ações do documento final. O documento apresenta mapas de áreas prioritárias para restauração ecológica, mapa de serviços ecossistêmicos, áreas prioritárias para a conservação e corredores de biodiversidade. Este trabalho está disponível em: http://www.semagro.ms.gov.br/wp- content/uploads/sites/157/2018/04/Consolida%C3%A7%C3%A3o-ZEE- 2%C2%AA-Aproxima%C3%A7%C3%A3o.pdf 10 - Qual (is) as principais instituições de provimento de assistência técnica rural no seu Estado (pública e/ou privada, para pequenos, médias e grandes imóveis)? AGRAER – Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural do Mato Grosso do Sul, ligada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO). Desde 2017, após uma reforma administrativa, o governo do Estado uniu meio ambiente e produção, uma inovação da gestão que vem dando muito certo. No campo privado existem profissionais e empresas de planejamento e assistência técnica (ASTEC-MS). As cooperativas agrícolas também possuem departamentos de ATER para atender os cooperados. O SENAR também faz trabalho de assistência técnica aos produtores rurais. 123 11 - Há imagens de satélite recentes, de alta resolução e escala de maior detalhe para o estado? Quais os órgãos/instituições que gerenciam estes produtos? O Imasul adquiriu recentemente imagens de satélite de alta resolução do Estado todo. Imagens Wordview de 50 e 30cm dos anos de 2016 e 2017 já estão disponíveis para a análise do CAR no Estado. No banco de dados existem as cenas separadas, as cenas mosaicadas e recortadas em cartas 1:100.000 e também um mosaico do Estado todo. Junto com a aquisição foi contratado um serviço de classificação de uso do solo. O Estado foi dividido em 7 classes, a saber: vegetação nativa, vegetação em regeneração, floresta plantada, agricultura, pecuária, área urbana e água. Estas imagens podem ser utilizadas pelo Imasul e pela Agraer, diretamente pelo servidor. 12 - Qual sua avaliação, sugestões ou críticas para o Projeto Fip-Paisagem? Aqui no Mato Grosso do Sul, apesar de poucas bacias serem contempladas, creio que o projeto será de grande valia como metodologia a ser aplicada em outras regiões do Estado. Há a necessidade ainda do projeto: • Apoiar a implantação de métodos de restauração ambiental para o bioma Cerrado, incluindo procedimentos e indicadores de monitoramento, que auxiliarão na implantação e monitoramento do PRA. • Criar normativas e incentivos para a implantação de Sistemas Lavoura- Pecuária e Floresta e demais Sistemas Agroflorestais. 124