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GOVERNO DO ESTADO DQ- MA7:        NAC   -
GABINETE DO GOVERNADOR
CARTA DE POLÍTICAS
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO SETOR PUBLICO, SEGURANÇA
PÚBLICA E POLÍTICAS DE GÊNERO NO AMAZONAS
Ao Ilustríssimo Senhor Dr. Jim Yong Kim
DD. Presidente do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, saliento o importante apoio que o Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD tem prestado no sentido de
disponibilizar seus recursos financeiros, o seu pessoal altamente treinado e a sua ampla base de
conhecimentos para apoiar os esforços das nações em desenvolvimento para atingir um crescimento
duradouro, sustentável e equitativo.
Concomitantemente, o BIRD vem apoiando a União, os Estados e os Municípios
brasileiros há mais de sessenta anos com financiamentos em áreas como gestão pública,
infraestrutura, desenvolvimento urbano, educação, saúde e meio ambiente. Em particular, para o
caso do Amazonas, o BIRD já apoiou ações de investimento de grande repercussão, corno o Projeto
de Desenvolvimento Regional do Estado do Amazonas para o Zona Franca Verde - PRODERAM.
Com estes antecedentes favoráveis, o Estado do Amazonas e o BIRD estão preparando
um novo programa que visa realizar reformas estruturais para garantir a sustentabilidade fiscal do
Estado, uma vez que o Amazonas vem, nos últimos anos, apresentando um volume de gastos com
investimentos em relação ao PIB, acima da média Brasil, em setores prioritários como saúde e
segurança pública.
Evolução dos Investimentos em Relação ao PIB
Estado do Amazonas (Fonte: STN)
Especificacao    200      2009 Anos
208  209       2010      2011
Média Brasil         0.97%     1.17%      1.31%     0.93%
Amazonas             2.70%     3.43%     2.84%      2.33%


Nesse sentido, o Estado de Amazonas vem solicitar ao BIRD um financiamento na
modalidade Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento (Development Policy Loan - DPL) no
valor de US$ 216,000,000.00 (duzentos e dezesseis milhões de dólares norte-americanos), com a
finalidade de apoiar a consolidação e sustentabilidade do equilíbrio fiscal e o desenvolvimento
econômico do Estado do Amazonas. A colaboração do banco estará direcionada ao ajuste estrutural
das finanças estaduais com vista a aumentar a capacidade de investimento público, com base na
melhoria de controles, aperfeiçoamento das ações de fiscalização, planejamento e gestão eficiente
da receita e despesa pública.
Bem assim, levo ao conhecimento de Vossa Senhoria que o Estado de Amazonas
recebeu autorização do Governo Federal para contratação desta operação de crédito, solicitada por
meio de Carta-Consulta autorizada pela Recomendação da Comissão de Financiamento Externo -
COFIEX, n°10, publicada no DOU, edição de 18 de novembro de 2013.
Assim, exponho os antecedentes que motivaram esta solicitação, como também as
reformas estruturais previstas nessa operação:
1 - Antecedentes - Aspectos Sociais e Econômicos do Estado do Amazonas:
O Estado do Amazonas é o maior Estado do país. Com 1.559.161,682 km'. ocupa mais
de 18% de todo o território nacional, 31% da Amazônia Brasileira e 40,7% da Região Norte,
consolidando-se como um espaço continental com aspectos de ordem econômica e social
específicos, definidos em razão das calhas dos grandes rios, como o Amazonas, Solimões, Negro,
Juruá, Madeira e Purus.
O Estado detém um dos mais baixos índices de densidade demográfica do país, com
2
2,23 habitantes km2, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A
população do Estado, de acordo com o Censo 2010, é de 3.483.985 habitantes, dos quais 2.755.490
vivem em áreas urbanas e 728.495 na zona rural. A capital Manaus, um dos 62 municípios do
Amazonas, é a cidade mais populosa da Região Norte. Com 1.802.525 habitantes, teve crescimento
populacional de 22% entre 2000 e 2010 (1.405.835), maior que a média das capitais brasileiras, em
conseqüência, sobretudo, do fluxo migratório de outros estados da federação.
A participação do PIB do Estado vem se mantendo constante, em torno de 1,6%,
relativamente ao PIB nacional, ou seja, em termos absolutos o Estado cresce próximo à média
brasileira.
Em valores correntes, o PIB do Estado em 2010, foi de R$ 59.779 milhões, sendo a 14'
economia do País. O PIB per capita está estimado em R$ 17.158 e situa-se como o maior da Região
Norte e o 110 maior PIB per capita brasileiro.
Importante notar que nos últimos anos o Estado de Amazonas vem desenvolvendo ações
voltadas para a melhoria dos serviços prioritários e deficitários, como saúde e segurança pública, a
fim de beneficiar a população.
Essas ações estão ocasionando uma pressão nos gastos, tornando essencial medidas de
saneamento financeiro. Como consequência, o Estado do Amazonas necessitará realizar reformas
estruturais para garantir a sua sustentabilidade fiscal e criar bases sólidas e sustentáveis para a
promoção do equilíbrio fiscal de médio e longo prazos.


II - Reformas Estruturais Associadas ao Programa
O objetivo geral desse Programa é promover ações de investimento, em especial no setor
de segurança pública, por meio da consolidação e sustentabilidade do equilíbrio fiscal do Estado no
médio e longo prazo, e da melhoria da qualidade do gasto e dos serviços. O Programa está
estruturado em dois componentes conforme segue:
Componente 1: Administração Tributária e Compras Governamentais
O objetivo desse componente é a modernização da administração tributária melhorando
a efetividade dos controles, e as melhoria dos processos de gestão pública gerando economia e
aumentando a eficiência dos gastos.
Ação Prévia n 0 1:
O Governo do Estado do Amazonas estabeleceu e implementou a Nota Fiscal Eletrônica
do Consumidor (NFC-e) a fim de melhorar os controles sobre o comércio varejista.
A adoção da NFC-e proporciona controles fiscais mais abrangentes e maior rapidez no
que concerne às informações sobre o volume de vendas. Como decorrência, espera-se um aumento
importante na arrecadação com o ICMS do setor varejista.
Evidência:
Decreto Executivo n° 33.405 de 16 abril de 2013, publicado no dia 16 de abril de 2013 no DOE,
institucionalizando a NFC-e; e Resolução n° 022/2013 da Secretaria de Estado da Fazenda,
publicado no dia 01 de julho de 2013 no DOE, que estabelece os procedimentos relacionados com a
adesão à NFC-e.
Ação Prévia n ° 2:
O Governo do Estado do Amazonas introduziu novos procedimentos relativos às
despesas de custeio (conta de energia elétrica, telefone, água, folha de pagamento e financiamento
de contrapartida para convênios e/ou operações de crédito), com o objetivo de trazer maior
previsibilidade ao orçamento, bem assim controlar sua execução.
Esses procedimentos visam aprimorar o planejamento, controle e monitoramento das
aquisições de bens e serviços, com ênfase na transparência, efetividade dos gastos e eliminação de
desperdícios.
Evidência:
Decreto Executivo n ° 34.159 publicado no dia 11 de novembro de 2013 no DOE, que estabelece o
Sistema Integrado de Compras e Contratos (anula o Decreto n dezembro 25.374 e outros decretos
relacionados); e Decreto Executivo n ° 34.162 publicado em 11 de novembro de 2013 no DOE,
estabelecendo preço de inscrição (anula o Decreto 24.052 de 27 de fevereiro de 2005).


Ação Prévia n ° 3:
O Governo do Estado do Amazonas instituiu padronizações obrigatórias para a
aquisição, contratação e execução de serviços terceirizados, e implementou o Sistema de Gestão de
Contratos (Sistema de Gestão de Contratos - SGC).
As reformas na área de compras governamentais visam aumentar a eficiência e a
transparência nos processos de compras governamentais, gerando economias financeiras e de
tempo.
Evidência:
Especificações publicadas no "e-compras.gov", sob o link "Serviços padronizados"; e Decreto
Executivo n° 34.158 publicado no dia 11 de novembro de 2013 no DOE, que estabelece o Sistema
de Gestão de Contratos (SGC) para o Poder Executivo, entidades administradas diretamente pelo
Estado, entidades autônomas e fundações.
Ação Prévia n O 4:
O Governo do Estado do Amazonas reformulou os procedimentos de contratação
pública, por meio da criação de Sistema Integrado de Compras e Contratos do Estado e o
estabelecimento da modalidade de registro de preços.
Esses procedimentos proporcionam beneficios gerenciais, redução de riscos/custos
operacionais e ganhos monetários.
Evidência: Decreto Executivo n° 34.011 publicado no dia 25 de setembro de 2013 no DOE.
Componente II: Melhoria da Eficiência no Setor de Segurança Cidadã com foco em politicas
de Genero
O objetivo desse componente é aperfeiçoar a eficiência e transparência do setor de
Segurança do Cidadão e, consequentemente, melhorar a segurança do cidadão.
Ação Prévia n o 5:
O Governo do Estado do Amazonas formalizou a integração das Polícias Civil e Militar
do Amazonas e criou Áreas Integradas de Segurança Cidadã - AISC em três Municípios da Região
Metropolitana de Manaus - RMM (Manacapuru, Iranduba e Itacoatiara) e em onze municípios do
interior do Estado (Coari, Humaitá, Parintins, Tefé, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Lábrea,
Eirunepé, Boca de Acre, Maués e Manicoré).
A integração das Polícias Civil e Militar do Amazonas e a criação de Áreas Integradas
de Segurança Cidadã incrementarão a estrutura de gerenciamento policial, de forma integrada,
acarretando redução dos índices de criminalidade e, consequente, melhoria da qualidade de vida do
cidadão.
Evidência: Decreto Executivo n° 34.186 , publicado no dia 14 de novembro de 2013 no DOE
estabelecendo procedimentos operacionais de integração entre a Polícia Civil e Militar do
Amazonas e divulgando-os no site da SSP;


Decreto Executivo n° 34.184 , publicado em 14 de novembro de 2013 no DOE, estabelecendo
rotinas de trabalho integrado entre as polícias civil e militar; e
Decreto Executivo n° 34.181 publicado em 11 de novembro de 2013 no DOE, institucionalizando o
Programa "Ronda no Bairro" em Áreas Integradas de Segurança Cidadã - AISC.
Ação Prévia n 06:
O Governo do Estado do Amazonas implementou métodos baseados em resultados para
a avaliação do desempenho e da produtividade das atividades policiais em Manaus.
As avaliações de desempenho da polícia por meio de métodos baseados em resultados
tendem a elevar a motivação do policial e melhorar o seu ambiente de trabalho. O resultado é um
policial mais satisfeito, eficiente e produtivo.
Evidência:
Decreto Executivo n° 34.185 publicado no dia 14 de novembro de 2013 no DOE, que cria comissão
para definir medidas de produtividade das atividades policiais.
Ação Prévia n " 7:
O Governo do Estado do Amazonas tem dado total transparência na divulgação de
indicadores da taxa de criminalidade e das despesas das unidades policiais, por meio de publicações
na internet.
Evidência:
Decreto Executivo n° 34.183, publicado no dia 14 de novembro de 2013 no DOE, que cria o
Sistema de Informação, e-Seguridade Cidadã, para divulgação de índices de criminalidade.
Ação Prévia n O 8:
O Governo do Estado do Amazonas institucionalizou a elaboração de políticas com o
objetivo de promover a equidade de gênero no Estado do Amazonas, através da criação da
Secretaria Executiva de Políticas para Mulheres - SEPM, responsável, entre outros, pela:
/ coordenação de vários serviços de apoio e de proteção às vítimas de violência doméstica;
/ execução das atividades descritas no Plano Estadual de Políticas para Mulheres; e
/ provisão de programas de formação e sensibilização das comunidades em relação às
questões de gênero, Lei Maria da Penha e de serviços para as mulheres.


A criação da Secretaria Executiva de Políticas para Mulheres - SEPM, resultará na
sensibilização para as questões de violência relacionadas com o género e num maior acesso à justiça
e aos serviços sociais para as mulheres.
Evidência:
Lei 3.873, publicada em abril de 2013 no DOE, que cria a Secretaria Executiva de Políticas para
Mulheres - SEPM.
Por fim, o Governo do Estado do Amazonas reitera seu compromisso em favor do
programa de reforma do equilíbrio fiscal e do desenvolvimento econômico e social do Estado,
objeto desta carta, e agradece o apoio técnico e financeiro do BIRD, que será concretizado por
intermédio do empréstimo ora solicitado.
Cordiais saudações,
O a osé A el Aziz
Govem dor do Esta do Amazonas