100940 DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO (PID) EST�GIO DE AVALIAÇÃO Nome do Projeto Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado Brasileiro: ProCerrado Federal Região LCR País Brasil Setor Aspectos ambientais Instrumento de empréstimo: Financiamento de Projeto de Investimento Project ID P150892 Beneficiário Fundação Pró-Natureza (Funatura) Agência executora Ministério do Meio Ambiente (MMA) Categoria Ambiental [ ]A [ X ]B [ ]C [ ]FI [ ]TBD (a ser determinado) Data de 27 de fevereiro de 2015 preparação/atualização do PID Data de conclusão da avaliação 30 de janeiro de 2015 Data de aprovação pela 10 de abril de 2015 Diretoria Decisão após examinar nota Após examinar a nota conceitual, tomou-se a decisão de conceitual prosseguir com a preparação da operação. Contexto do Projeto 1. O Cerrado é o segundo maior bioma do Brasil e da América do Sul (ocupa 2,04 milhões 2 de km ou 24% da área terrestre total do país). O Cerrado é importante não apenas por ser o bioma de savana com a maior diversidade biológica do mundo, mas também pelo grande estoque de carbono nele armazenado, do qual cerca de 70% ocorre no solo e na biomassa subsuperficial. 2. É um bioma estratégico para a economia, o meio ambiente e a segurança alimentar no Brasil. O Cerrado tornou-se o principal produtor e exportador de importantes culturas comerciais e de carne bovina do país. A rápida expansão da agricultura no Cerrado foi responsável pela conversão da vegetação natural para usos alternativos do solo (desmatamento), bem como por um maior emprego do fogo como prática agrícola. 3. De acordo com os dados mais recentes sobre desmatamento, em 2010 1 o Cerrado se equiparava ao bioma amazônico no quesito área desmatada anual, porém estava bem à frente em termos percentuais: 0,32% de desmatamento anual no Cerrado contra 0,15% na Amazônia. 4. Embora o fogo seja considerado um dos elementos determinantes da vegetação do Cerrado, a rápida ocupação desse bioma alterou o regime de incêndios naturais (em termos de época e frequência), acarretando danos à composição e estrutura da vegetação, e teve como resultado perdas de biomassa e emissões de carbono em grande escala. Só em 2010 foram detectados no bioma 74.120 focos de calor. 5. O alto potencial do Cerrado em termos de redução das emissões de gases de efeito estufa 1 Fonte: http://www.obt.inpe.br/prodes/index.php e MMA, 2011. Monitoramento do Bioma Cerrado 2009-2010. (GEE) por meio de mudanças no uso do solo e florestas pode representar uma importante oportunidade. 6. Além disso, a conjunção de gestão dos recursos naturais para as futuras gerações, de garantia da inclusão social e de adoção da responsabilidade fiscal, visando evitar ganhos efêmeros ou que se dão em detrimento da prosperidade futura, constitui um possível caminho sustentável para a redução da pobreza e para o desenvolvimento. 7. Lançada pelo Brasil em 2009, a Política Nacional sobre Mudanças do Clima define os objetivos e as diretrizes das operações relacionadas às mudanças climáticas no Brasil. A política oficializa o compromisso voluntário do país de reduzir as emissões, o que poderia representar uma redução entre 36,1% e 38,9% nas emissões projetadas para 2020. O Brasil tem a meta de alcançar uma redução de 80% do desmatamento na Amazônia em relação à média do período 1996-2005 (19.535 km²) e de 40% do desmatamento no Cerrado em relação à média do período 1999-2008 (15.700 km²). A PNMC também busca promover medidas de adaptação destinadas a reduzir os efeitos adversos das mudanças climáticas e a vulnerabilidade ambiental, social e econômica. 8. No âmbito da PNMC, o Governo Federal lançou a segunda fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado 2014-2015). O plano se divide em três componentes: (i) promoção de atividades produtivas sustentáveis; (ii) planejamento de áreas protegidas e paisagens; e (iii) monitoramento e fiscalização. O PPCerrado é o instrumento operacional de execução do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável,2 cujos componentes estabelecem todas as ações do plano. 9. A lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal, Lei nº 12.651/2012) determina que (i) todos os imóveis rurais particulares mantenham uma porcentagem de sua área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL3); e que as (ii) �reas de Preservação Permanente (APPs), como matas ciliares ao longo dos cursos d'água, encostas íngremes, topos de montanhas, etc., também sejam mantidas intactas pelos proprietários de imóveis rurais. Além disso, o Código Florestal obriga os proprietários a inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR4). O CAR é um registro público eletrônico obrigatório para os imóveis rurais, mantido por uma entidade ambiental oficial, que tem como objetivo monitorar, supervisionar, controlar, planejar e assegurar o cumprimento da legislação ambiental nas propriedades rurais. Esse registro contém informação detalhada sobre cada imóvel rural, como área total, áreas destinadas a uso alternativo do solo, APPs e RLs. O CAR fornecerá informações essenciais destinadas ao monitoramento e controle do uso do solo rural nos imóveis particulares, inclusivo sobre cumprimento da obrigação de reflorestamento. O sistema facilitará o monitoramento do uso do solo. 2 O PPCerrado é o instrumento operacional do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado, formalmente criado pelo Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005. Seus objetivos são promover a conservação, a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais, valorizando e reconhecendo as comunidades locais do bioma, a fim de reverter os impactos negativos ambientais e sociais no bioma Cerrado. 3 A porcentagem a ser destinada à Reserva Legal varia de 80% na Amazônia e 35% no Cerrado localizado dentro da Amazônia Legal, a 20% nas demais regiões do Brasil. 4 Lei Federal nº 12.651, de maio de 2012, artigos 29, 30 e 53, complementada pela Lei nº 12.727, de outubro de 2012, e pelo Decreto Federal nº 7.830, de outubro de 2012. 10. A Lei nº 12.651/2012 também determina que todos os proprietários de imóveis rurais requeiram e obtenham autorização das agências estaduais de meio ambiente para empregar o fogo como prática agropastoril e florestal. Determina, ainda, que os órgãos ambientais (das esferas federal, estaduais e municipais) que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) atualizem e implementem planos de contingência de combate aos incêndios florestais e que o Governo Federal estabeleça a Política Nacional de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais. 11. Assim, no que diz respeito ao bioma Cerrado, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) tem como arcabouço político e normativo o PPCerrado e o Código Florestal. 12. O MMA dispõe de recursos tanto nacionais como internacionais para implementar o PPCerrado e para atingir a meta da PNMC de reduzir as emissões por desmatamento, conforme previsto pela Lei nº 12.651/2012. Os recursos nacionais encontram-se alocados no Plano Plurianual (PPA) 2012–2015 do Governo Federal e por meio de dois fundos ambientais federais: o Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima (FNMC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF)5. 13. Além disso, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade6 (ICMBio), órgão vinculado ao MMA, é responsável pela implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (UCs), e poderá propor, implementar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs criadas pelo Governo Federal. O ICMBio também é responsável pelo monitoramento, prevenção e combate aos Incêndios Florestais nas UCs Federais. 14. Neste contexto, o Banco Mundial vem apoiando as iniciativas do MMA para coordenar diferentes programas e ações institucionais, a fim de evitar a duplicação de esforços, maximizar as sinergias e orientar a alocação de recursos, contribuir de maneira eficaz para a consecução dos objetivos previstos na PNMC e no PPCerrado. Os programas e projetos são conduzidos em parceria com outros ministérios, órgãos estaduais, organizações não governamentais (ONGs) e organizações internacionais. 15. Dessa maneira, o projeto apoiará os esforços do MMA no tocante à gestão do programa ProCerrado, ao estabelecimento de políticas nacionais de redução do desmatamento e das queimadas no bioma Cerrado e à abordagem a diferentes aspectos relativos à implementação interministerial, inclusive o fortalecimento do ICMBio nas ações de prevenção e combate a incêndios florestais nas UCs. 16. Os objetivos e a estratégia do Projeto proposto estão plenamente alinhados com o duplo objetivo do Grupo Banco Mundial de promover a prosperidade compartilhada e a redução da pobreza por meio (i) da ajuda aos proprietários de pequenos imóveis rurais para que regularizem sua situação em relação à legislação ambiental nacional, de maneira que possam ter acesso a crédito rural e a serviços de assistência e, potencialmente, aumentar o emprego e a renda dos proprietários e outros parceiros da cadeia de valor agrícola, contribuindo assim para a redução da pobreza; e (ii) do desenvolvimento da capacidade do governo em relação à gestão dos recursos naturais do bioma Cerrado, seguindo um caminho sustentável de promoção da resiliência às 5 Para informações sobre o FNMC, acesse o site: http://www.mma.gov.br/apoio-a-projetos/fundo-nacional-sobre-mudanca-do-clima. 6 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia federal regida por lei própria, criado em 28 de agosto de 2007, pela Lei nº 11.516. mudanças do clima, em benefício das futuras gerações. 17. Os objetivos do Projeto estão em plena sintonia com a Estratégia de Parceria para o Brasil 2012-20157, sob o Objetivo Estratégico 4: Melhorar a gestão sustentável dos recursos naturais e a resiliência climática. Esta atuação em nível de bioma visa (i) apoiar o mapeamento de áreas degradadas em todos os biomas brasileiros e ajudar a desenvolver incentivos financeiros para promover a sua recuperação; (ii) contribuir para uma maior sustentabilidade da produção agrícola e florestal no Cerrado; (iii) apoiar os esforços do Governo Federal e de governos subnacionais selecionados para continuar fortalecendo e integrando seus sistemas de gestão ambiental, inclusive os de abrangência metropolitana, e assegurar que a legislação ambiental seja cumprida nas zonas rurais; (iv) ajudar a melhorar a eficiência e a eficácia dos sistemas de licenciamento e de monitoramento ambiental; e (v) ajudar o Governo Federal e o setor privado a implementar o Plano Nacional de Mudanças Climáticas do Brasil. 18. A abordagem do Banco Mundial para o bioma Cerrado brasileiro está sendo organizada por meio de parcerias com todos os níveis de governo, o setor privado e a sociedade civil. Essa abordagem para o bioma combina conservação com promoção do desenvolvimento econômico rural local e regional. O Banco está atualmente apoiando um conjunto de iniciativas por parte do Governo do Brasil (GoB) voltadas para a promoção do desenvolvimento inclusivo através dos seguintes programas e projetos complementares: (i) a iniciativa Cerrado Sustentável, do GEF; (ii) o Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas no Cerrado (FFMMCCB - Programa ProCerrado); e (iii) o Programa de Investimento Florestal (FIP): o Plano de Investimentos do Brasil (BIP). 19. Este projeto é parte integrante do FFMMCCB. Esse fundo tem por objetivo ajudar o GoB nas ações de mitigação das mudanças climáticas no bioma Cerrado e no aperfeiçoamento de sua gestão ambiental e de recursos naturais, por meio do emprego de políticas e práticas adequadas. Objetivo(s) de Desenvolvimento Propostos 20. O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto é fortalecer a capacidade do Ministério do Meio Ambiente de estabelecer o manejo integrado dos incêndios florestais e efetuar a inscrição de imóveis rurais em áreas rurais selecionadas do bioma Cerrado. Indicadores de resultados relacionados aos ODPs 21. O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto será medido em relação aos seguintes indicadores:  Apoio à reforma de política, legislação ou outras normas florestais (sim/não) (indicadorbásico relativo a florestas8). Este indicador medirá: (i) se o projeto apoiou 7 Relatório: 63731-BR discutido pelos Diretores Executivos do Grupo Banco Mundial em 1º de novembro de 2011. 8 O uso de Indicadores Setoriais Centrais nas matrizes de resultados de projetos é obrigatório para as operações do AID/BIRD, conforme o caso, e é altamente recomendado para fundos fiduciários executados pelos beneficiários. http://intranet.worldbank.org/WBSITE/INTRANET/UNITS/INTOPCS/0,,menuPK:6250526~contentMDK:2222689 6~menuPK:6250526~pagePK:51455324~piPK:3763353~theSitePK:380832,00.html a implementação da Fase 2 do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado9 (a meta é que o PPCerrado Fase 2 seja formalizado,por escrito, até o final do Projeto); e (ii) se o projeto apoiou a formulação da Política Nacional de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais, incluindo o bioma Cerrado (a meta é que essa política seja formalizada por escrito, até o final do Projeto).  �rea (hectares) onde o manejo sustentável do solo tenha sido adotado como resultado do Projeto (indicador básico de gestão do solo10). Este indicador medirá a área total dos imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) como resultado do Projeto.  Unidades de Conservação (UCs) inseridas nos planos integrados de manejo de incêndios florestais (numérico). 22. O Projeto tem os seguintes indicadores de resultados intermediários: Apoio ao PPCerrado  Ações do PPCerrado Fase 2 em execução (numérico ou percentual).  PPCerrado monitorado e avaliado periodicamente (sim/não).  Política Nacional de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais, incluindo o bioma Cerrado, está sendo discutida/em consulta (sim/não). Cadastro Ambiental Rural (CAR)  Número de proprietários de pequenos imóveis rurais inscritos no sistema CAR (numérico).  Número de proprietários de imóveis rurais de médio e grande porte inscritos no sistema CAR (numérico). Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais em Unidades de Conservação Federais  Número de indivíduos treinados em prevenção de incêndios florestais nas UCs selecionadas (numérico).  UCs que receberam capacitação e equipamentos para melhorar o manejo integrado e adaptativo do fogo (numérico).  UCs com planos de manejo do fogo preparados (numérico). Descrição do Projeto 9 O PPCerrado Fase 2 é uma versão atualizada do Plano Operacional, que será formalmente estabelecido no final de março de 2015. 10 O conjunto de indicadores setoriais do Banco contribui para melhorar a medição e agregar os impactos das intervenções do Banco, em sintonia com seu compromisso para com o alcance de resultados, a transparência e a responsabilidade social. O uso de indicadores setoriais centrais nas matrizes de resultados de projetos é obrigatório para as operações do AID/BIRD, conforme o caso, e é altamente recomendado para fundos fiduciários executados pelos beneficiários. 23. O projeto proposto integra o FFMMCCB. O projeto apoiará os esforços do MMA no tocante à gestão do programa ProCerrado, ao estabelecimento de políticas nacionais de redução do desmatamento e das queimadas no bioma Cerrado e à abordagem de diferentes aspectos relativos à implementação interministerial, inclusive para o fortalecimento de órgãos federais, como o ICMBio, que são diretamente responsáveis pelas ações de prevenção e controle de incêndios florestais. 24. O Projeto deverá ter um impacto global sobre o Cerrado, bioma este que cobre um total de onze unidades federativas (Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, São Paulo e Distrito Federal), por meio das ações que apoiam o PPCerrado e as políticas públicas e leis relativas aos incêndios e queimadas. 25. A estratégia de implementação do Projeto é inscrever no CAR os pequenos imóveis rurais de seis municípios selecionados. As ações de comunicação do CAR serão executadas em 58 municípios. Na seleção dos municípios foram empregados os seguintes critérios: (i) o Decreto nº 97/2012, que lista os 52 municípios considerados prioritários no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado); (ii) os municípios do entorno das UCs priorizadas pelo Projeto; e (iii) os municípios que foram apontados pelos estados nas consultas do CAR, realizadas durante a preparação do Projeto de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais no Cerrado do Brasil, que faz parte do FIP: Plano de Investimentos do Brasil11. Os municípios selecionados para o trabalho de inscrição estão localizados nos estados de Tocantins (Natividade e Pium) e Maranhão (Alto Parnaíba, Balsas, Riachão e São João do Soter). Além disso, serão criados balcões de atendimento em oito municípios selecionados: Alto Parnaíba, Balsas, Riachão, São João do Soter, Carolina, Estreito, Natividade e Pium. 26. Entre as UCs mais atingidas por queimadas e incêndios florestais no Brasil e no bioma, três UCs federais foram selecionadas: (i) 41,92% (82.930 ha) da área do Parque Nacional da Serra da Canastra foi atingida por incêndios em 2010, 14,36% (28.404 ha) em 2011 e 44,67% (86.144 ha) em 2012; (ii) 30,6% (48.944 ha) da área do Parque Nacional da Chapada das Mesas foi atingida por incêndios em 2010, 16,01% (25.594 ha) em 2011 e 10,6% (16.956 ha) em 2012; e (iii) 48,96% (62.697 ha) da área do Refúgio de Vida Silvestre Veredas do Oeste Baiano foi atingida por incêndios em 2011 (os dados dos anos 2010 e 2012 estão sendo validados). 27. O Projeto proposto terá os seguintes componentes: Componente 1: Apoio ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado-PPCerrado (custo previsto: US$ 0,16 milhão). Este componente tem como objetivo apoiar atividades voltadas para a redução do desmatamento e a promoção do cumprimento da legislação florestal brasileira entre os proprietários de imóveis rurais, por meio do monitoramento e da avaliação do PPCerrado à luz das alterações introduzidas pelo Código Florestal, do desenvolvimento 11 A área de atuação central do Projeto de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais no Cerrado do Brasil abrangerá nove unidades federativas (Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, São Paulo e Distrito Federal), englobando 47 municípios. Para obter mais informações, consulte o site: http://www.mma.gov.br/desenvolvimento-rural/cadastro-ambiental-rural/projeto-de-regularização-ambiental- de-imóveis-rurais-no-cerrado-car-fip da capacidade de governança para implementar esse plano e do apoio à reforma da política florestal, com foco na Política Nacional de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas. Componente 2: Cadastro Ambiental Rural (custo previsto: US$ 1,42 milhão). Este componente tem como objetivo apoiar os proprietários de pequenos imóveis rurais nos estados de Tocantins e Maranhão a regularizar sua situação em relação ao Código Florestal (Lei nº 12,651/2012) por meio do CAR. Componente 3: Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais em Unidades de Conservação Federais (custo previsto: US$ 1,90 milhão). Este componente tem como objetivos fortalecer a capacidade do ICMBio na área de prevenção e combate a incêndios florestais e promover alternativas ao uso do fogo no bioma Cerrado e, especialmente, nas UCs atendidas pelo Projeto. Componente 4: Gerenciamento e Administração do Projeto (custo previsto: US$ 0,82 milhão). Este componente tem como objetivo garantir a adequação dos procedimentos em curso para implementar o Projeto, entre eles os de gerenciamento global, gestão financeira (GF), aquisições, contabilidade e auditorias, conforme as diretrizes do Banco Mundial. Financiamento Dados sobre o Financiamento do Projeto (em milhões de US$) [ ] Empréstimo [X] Doação [ ] Outro [ ] Crédito [ ] Garantia Para empréstimos/créditos/outros Custo total do Financiamento total 4,30 4,30 Projeto: pelo Banco: Cofinanciamento: 00 Gap financeiro: 00 Fonte de financiamento: Montante (em milhões de US$) BENEFICI�RIO 00 BIRD 00 AID: Novo 00 AID: Renovado 00 Outros: Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças do 4,30 Clima do Cerrado Gap financeiro 00 Total 4,30 Implementação 28. Este Projeto será executado entre os anos de 2015 e 2017. A Fundação Pró-Natureza (Funatura) administrará o projeto em estreita colaboração com os seguintes parceiros: MMA e ICMBio. 29. O MMA e o ICMBio firmarão um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Funatura. O ACT obrigará as partes a implementar, de forma coordenada, todas as ações e mecanismos de controle conjuntos tendentes a atingir os objetivos do Projeto e definirá suas respectivas responsabilidades no âmbito do Acordo de Doação. A Funatura será responsável pelas áreas de GF e de aquisições do Projeto e o MMA pela supervisão das atividades técnicas e pela coordenação das ações conduzidas com o ICMBio e a Funatura. 30. A Funatura implementará o Projeto de acordo com as respectivas políticas, procedimentos e abordagens de implementação, e monitorará e avaliará o projeto (inclusive seus indicadores) em estreita coordenação com o MMA. A Funatura também implementará a estrutura organizacional necessária à execução do Projeto, que incluirá mecanismos para identificação de eventuais problemas ambientais e sociais decorrentes da execução do projeto e as respectivas medidas de prevenção e mitigação. 31. Os arranjos de implementação do Projeto terão como base as lições extraídas de operações anteriores realizadas com o MMA, que provaram sua solidez e eficácia em relação à consecução de objetivos, ao cumprimento de prazos e a eficiência. 32. O MMA e a Funatura prepararam o Manual Operacional do Projeto (MOP). O MOP documenta os arranjos estabelecidos para registrar os impactos, resultados, produtos e insumos do Projeto, informação que se faz necessária para avaliar seu progresso em relação à consecução dos objetivos. O Manual contém procedimentos e diretrizes detalhados para desembolsos, pagamentos, aprovações, empenhos, emissão de relatórios e aquisição. O MOP também contém a estratégia de M&A e orientações para a implementação global do Projeto. Políticas de salvaguarda possivelmente aplicáveis Políticas de salvaguarda acionadas pelo Projeto Sim Não A ser determin ado Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01) x Habitats Naturais (OP/BP 4.04) x Controle de Pragas (OP 4.09) x Recursos Culturais Materiais (OP/BP 4.11) x Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) x Povos Indígenas (OP/BP 4.10) x Florestas (OP/BP 4.36) x Segurança de Barragens (OP/BP 4.37) x Projetos em �reas sob Disputa (OP/BP 7.60)* x Projetos em Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50) x * Ao apoiar o projeto proposto, o Banco não pretende influenciar a determinação final das reivindicações das partes sobre as áreas sob disputa Contato Banco Mundial Contato: Maria Bernadete Lange, LCSEN Cargo: Especialista Sênior em Meio Ambiente Fone: 55 61 3329-1007 E-mail: blange@worldbank.org Beneficiário - Fundação Pró-Natureza (Funatura) Contato: Cesar Victor do Espírito Santo Cargo: Superintendente Executivo Fone: +556132745449 E-mail: cesarvictor@funatura.org.br Agência executora - Ministério do Meio Ambiente Contato: Francisco Oliveira Cargo: Diretor do Departamento de Políticas de Redução do Desmatamento Fone: 55 61 2028-2140 E-mail: francisco.oliveira@mma.gov.br Para obter mais informações, queira entrar em contato com: The InfoShop The World Bank 1818 H Street, NW Washington, D.C. 20433 Fone: (202) 458-4500 Fax: (202) 522-1500 Web: http://www.worldbank.org/infoshop