Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Dezembro 2019 Secção I : Diagnóstico da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Secção II : Proposta de Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social O presente relatório foi elaborado por Nuno Vilela sob a liderança de Melissa Landesz (especialista sénior em gestão de recursos naturais, Banco Mundial), como parte de uma assistência técnica financiada pelo Banco Mundial em apoio ao fortalecimento do quadro nacional de gestão ambiental e social na Guiné-Bissau. O relatório não foi revisado por pares. As constatações, interpretações e conclusões expressas neste documento não refletem necessariamente as opiniões do Banco Mundial, dos Diretores Executivos do Banco Mundial ou dos governos que eles representam. O Banco Mundial não garante a precisão dos dados incluídos neste trabalho. 1 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 �ndice Secção I Diagnóstico da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Diagnóstico do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social..... 5 1. Introdução .......................................................................................................................... 6 1.1. Objetivo ........................................................................................................................ 7 2. Metodologia ....................................................................................................................... 8 3. Enquadramento legal .................................................................................................... 10 4. Enquadramento institucional ...................................................................................... 17 4.1. Autoridade de Avaliação Ambiental Competente - AAAC ................................. 17 4.2. Instituto de Biodiversidade e �reas Protegidas - IBAP ...................................... 20 4.3. Inspecção-Geral do Ambiente ................................................................................ 20 4.4. Direcção-Geral de diferentes ministérios/atividades sectoriais......................... 21 4.5. Instabilidade política................................................................................................. 22 4.6. Falta de recursos financeiros.................................................................................. 23 4.7. Descentralização ...................................................................................................... 24 4.8. Envolvimento das partes interessadas ................................................................. 25 4.9. Procedimentos de divulgação ................................................................................ 26 4.10. Ordenamento do Território .................................................................................. 26 4.11. Alterações Climáticas .......................................................................................... 31 4.12. Reassentamento e Indemnizações às pessoas afetadas .............................. 32 4.13. Equidade e violência de género ......................................................................... 33 4.14. Grupos vulneráveis .............................................................................................. 34 4.15. Mecanismo de Gestão de Queixas.................................................................... 35 4.16. Sector privado ....................................................................................................... 35 4.16.1. Setor de consultoria em avaliação ambiental .......................................... 36 4.17. Sociedade civil e ONG ......................................................................................... 37 4.18. Associação Guineense de Avaliação Ambiental - AGAA............................... 38 5. Análise de Lacunas ....................................................................................................... 39 5.1. Avaliação e Gestão de Impactos Ambientais e Sociais ..................................... 39 5.2. Condições dos Trabalhadores e do Trabalho ...................................................... 40 2 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 5.3. Eficiência no uso dos recursos e prevenção da poluição .................................. 40 5.4. Saúde e Segurança Comunitária ........................................................................... 41 5.5. Aquisição de terras, restrições ao uso da terra e reassentamento involuntário 42 5.6. Conservação da Biodiversidade e Habitats ......................................................... 43 5.7. Património Cultural ................................................................................................... 44 5.8. Envolvimento das partes interessadas e divulgação de informações.............. 45 6. Análise SWOT ................................................................................................................. 47 7. Discussão e Validação do Diagnóstico .................................................................... 50 Secção II Proposta de Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social 1. Introdução ........................................................................................................................ 53 2. Metodologia ..................................................................................................................... 54 3. Medidas propostas para o Reforço e de Consolidação do Quadro Nacional de AIA ........................................................................................................................................ 55 3.1. Quadro Legal ................................................................................................................ 56 3.2. Quadro Institucional ..................................................................................................... 58 3.2.1. Reforma e Reforço Institucional/Orgânico/Governativo ..................................... 58 3.2.2. Reforço da Capacidade técnica ............................................................................. 59 3.2.3. Reforço dos Recursos Financeiros........................................................................ 61 3.2.4. Reforço das Condições de trabalho e Equipamentos ........................................ 63 3.2.5. Envolvimento Público............................................................................................... 64 3.2.6. Sensibilização e Educação Ambiental .................................................................. 64 3.2.7. Medidas e Acções Complementares..................................................................... 66 3.2.8. Propostas adicionais constantes em PNUD 2015 .............................................. 67 4. Plano de Acção ............................................................................................................... 70 4.1. . Caracterização das Medidas de Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de AIA ........................................................................................................................................ 70 4.2. Análise de Prioridades .............................................................................................. 72 4.3. Plano de Investimento .............................................................................................. 81 3 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Referências .............................................................................................................................. 83 Anexo I – Lista de entidades auscultadas e consultadas em Março 2019 Anexo II - Lista de entidades auscultadas e consultadas em Maio de 2019 Anexo III - Medidas e acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau Anexo IV - Caracterização das Medidas e Acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau Anexo V - Priorização das Medidas e Acções propostas, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 4 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 SECÇÃO I Diagnóstico do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social NOTA PRÉVIA O presente diagnóstico não pretende realizar a avaliação do estado do ambiente e respectivas problemáticas ambientais da Guiné-Bissau, na sua óptica abrangente de governança ambiental da nação mas sim, analisar e avaliar o quadro nacional relativo ao procedimento de avaliação de impacto ambiental e social de projectos1, seu diagnóstico e suas necessidades de fortalecimento. 1 Não só de projectos, mas também de planos, programas e estratégias. 5 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 1. Introdução A Guiné-Bissau é um país rico na diversidade de povos, culturas, paisagens e recursos naturais. O país enfrenta um enorme desafio político, económico, social e ambiental, devido a diferentes pressões: - (i) do ponto de vista político, uma grave instabilidade que dura há mais de 40 anos; o país continua à espera de um novo Governo após as recentes eleições de Março de 2019; este novo Governo eleito traz esperança e grandes expectativas de tempos de estabilidade política no futuro e uma forte vontade de implementar a estratégia nacional "Guiné-Bissau 2025 Terra Ranka"; procurando ainda diminuir os elevados níveis de corrupção a nível político e administrativo; - (ii) Económica: apesar de rica em recursos, a Guiné-Bissau continua a ser um dos países mais pobres do mundo, ocupando o 177º lugar, num total de 188 países, no �ndice de Desenvolvimento Humano (IDH) das Nações Unidas de 2018; as recessões económicas e a falta de financiamento público adequado para providenciar os serviços públicos básicos minam a capacidade do país em tirar a sua população da pobreza; - (iii) Social: o nível de vida e o acesso aos serviços públicos básicos são muito baixos, especialmente fora da capital Bissau; o recente aumento da migração/influxo de comunidades de países vizinhos, por vezes com culturas diferentes, está a criar alguma instabilidade em certas regiões, aumentando a pressão sobre os serviços básicos (incluindo a segurança alimentar) e os recursos naturais; - (iv) Ambiental: um país rico em recursos naturais, tais como florestas, pescas, minerais, biodiversidade e petróleo e gás, recentemente descobertos, enfrenta um enorme desafio para os gerir de uma forma sustentável; enquanto o sistema nacional carece de informações adequadas sobre o estatuto/nível/stock desses recursos; verifica-se o aumento do número de países vizinhos (e outros países como a China) que exploram os seus recursos (floresta, pescas, minerais, etc.). uma quase inexistente inspeção/vigilância da exploração dos recursos naturais; uma autoridade nacional fraca em matéria de procedimentos de avaliação do impacto ambiental e social aplicáveis às atividades e projetos económicos; bem como uma vulnerabilidade às alterações climáticas, sendo o país, na sua maioria plano, e por isso muito propenso ao aumento das inundações, com a subida do nível médio das águas do mar. 6 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 O Governo da Guiné-Bissau reconhece a necessidade de assegurar políticas sólidas de salvaguardas ambientais e sociais nos projectos de desenvolvimento e de aumentar a competência dos orgãos nacionais na gestão ambiental e social, apoiando as instituições relevantes e implementando adequadamente os principais regulamentos e procedimentos. 1.1. Objetivo O presente diagnóstico pretende contribuir a identificação das necessidades de reforço da capacidade institucional e as competências do Governo da Guiné- Bissau ao nível das políticas de gestão ambiental e social, tendo em vista os desafios de desenvolvimento presentes e futuros do país. É importante ressaltar que também promoverá uma maior participação da sociedade civil e do público em geral no monitoramento do cumprimento e da implementação adequada dos procedimentos de gestão ambiental e social do país. 7 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 2. Metodologia A fim de realizar esta tarefa, foi realizada uma abordagem integrada, reunindo e recolhendo dados de diferentes partes interessadas, tais como fontes do Governo, doadores, parceiros financeiros e de desenvolvimento, sector privado e sociedade civil. A abordagem começou com a revisão da literatura e passou depois por conjuntos de reuniões com representantes de diferentes partes interessadas. A revisão da literatura abrangeu leis e decretos nacionais, publicações, relatórios sobre estas matérias, particularmente o PNUD 20152 ou o PRCM 20193; as reuniões abrangeram desde instituições governamentais a ONGs, empresas do setor público, doadores e parceiros financeiros/desenvolvimento, bem como empresas do setor privado, também com ênfase para empresas de consultoria em estudos de avaliação ambiental e social. Fontes governamentais: - Secretário de Estado do Ambiente - Direcção-Geral do Ambiente - Direcção-Geral do Desenvolvimento Sustentável - Instituto de Biodiversidade e �reas Protegidas - Autoridade de Avaliação Ambiental Competente - Inspecção Geral do Ambiente - Direcção-Geral da Agricultura - Direcção-Geral das Infraestruturas de Transportes - Direcção-Geral da Energia - Direcção-Geral de Geologia e Minas - Administração Portuária da Guiné-Bissau Sector Público: - Companhia de �gua e Eletricidade da Guiné-Bissau Sector privado: - Eco Progresso - Eco-Social-Economy - GEAD - Petromar/Galp 2 Airaud, F. 2015. Relatório sobre Avaliação da Governança Ambiental na Guiné-Bissau. PNUD. Pag. 26. 3 Silva, W. 2018. Estudo diagnóstico sobre a situação do quadro legal e regulamentar que rege o estabelecimento de infraestruturas e a gestão dos seus impactos nos ecossistemas costeiros e marinhos na república da Guiné-Bissau. PRCM. Pag. 43. 8 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Doadores, parceiros financeiros e de desenvolvimento: - Banco Africano de Desenvolvimento - União Europeia - IUCN - PNUD - Banco Mundial Sociedade civil: - Movimento Nacional da Sociedade Civil (congrega mais de 170 organizações da sociedade civil) - Tiniguena (ONG) - Universidade Lusófona (única com ensino AIAS) - Associação Guineense de Avaliação Ambiental Como a autoridade nacional responsável pela avaliação do impacto ambiental e social era uma das principais entidades a auscultar, foram realizadas três reuniões com a Autoridade de Avaliação Ambiental Competente (AAAC). Uma outra parte interessada (potencialmente) importante a considerar é a Associação Guineense de Avaliação Ambiental (AGAA), uma associação muito pequena e jovem que visa agregar empresas, profissionais e pessoas interessadas neste sector profissional, para um papel mais reconhecido da avaliação do impacto ambiental e social de projetos, planos, programas e políticas a nível nacional. A presente fase, o diagnóstico do quadro nacional, foi já objeto de partilha e validação prévias através de uma sessão pública (30 de Maio 2019) em que todas as partes interessadas foram convidadas e incentivadas a comentar e propor alterações aos diferentes conteúdos deste diagnóstico, da qual resulta a presente versão. Nos Anexos I e II estão elencadas as entidades auscultadas e os seus representantes. 9 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 3. Enquadramento legal A Guiné-Bissau tem um quadro legal relacionado com o processo de avaliação de impacto ambiental e social de projetos, planos, programas e políticas que se baseiam predominantemente na Lei de Bases do Ambiente e na Lei da Avaliação Ambiental; além disso, também ao nível da legislação sectorial, são feitas referências à avaliação ambiental4. Na Tabela 1 será apresentada uma visão geral do principal quadro jurídico do país, abrangendo temas interligados relacionados com o processo de avaliação do impacto ambiental e social. Tabela 1 - Principais diplomas do quadro legal da Guiné-Bissau relativos à avaliação de impacto ambiental e social. Assunto Leis e decretos Notas Define os princípios fundamentais da política nacional de protecção do ambiente. Entre Lei de muitas contribuições refere-se que os Lei nº 1/2011, de Enquadramento projetos, planos, programas, públicos ou 2 de Março Ambiental privados, que afetem o meio ambiente ou as pessoas precisam respeitar a Lei de Avaliação Ambiental. Define os princípios e metodologias fundamentais do processo de avaliação ambiental nacional para projetos, planos e programas. Os projectos sujeitos a Avaliação Ambiental (AA) necessitam de um certificado ambiental positivo antes da emissão de qualquer Licença e início de Lei nº 10/2010, Lei da Avaliação obra. A categorização dos projectos em de 24 de Ambiental categoria A, B e C. Esta lei deixa em aberto Setembro a possibilidade de futuros diplomas regulamentarem e detalharem temas como procedimentos de Participação Pública, Auditorias Ambientais, Distribuição de Receitas de Impostos e Multas, bem como a acreditação de empresas para elaboração de relatórios e estudos ESIA. Decreto nº Define os diferentes procedimentos de Participação 5/2017, de 28 de Participação Pública no âmbito do processo Pública Junho de Avaliação Ambiental (e Social). 4A abordagem do quadro jurídico da Guiné-Bissau ao processo de avaliação ambiental é ampla, holística e inclusiva, tendo claramente em conta a avaliação do impacto social, embora designando-o apenas por "Avaliação ambiental". 10 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Um fundo criado para promover a protecção dos recursos naturais nacionais e do ambiente, dedicado a promover actividades Decreto nº de gestão sustentável dos recursos naturais, Fundo Ambiental 6/2017, de 28 de educação ambiental, recuperação de Junho habitats degradados, apoio à inspecção ambiental e ao processo de avaliação ambiental, entre outros. Definição de diferentes etapas do processo de AA, tais como exame prévio e Estudo de Decreto nº categorização de projetos, os Termos de Impacto 7/2017, de 28 de Referência do estudo ESIA, atribuições da Ambiental e Junho Autoridade de Avaliação Ambiental Social Competente (AAAC), sanções, multas, entre outros. Regulamenta os procedimentos de Decreto nº Licenciamento Ambiental de projectos, Licença 8/2017, de 28 de diferentes fases do processo e diferentes Ambiental Junho deveres das entidades, sanções, multas, entre outros. Define os procedimentos das Auditorias Decreto nº Auditoria Ambientais a projetos, planos, programas e 9/2017, de 28 de Ambiental políticas; o papel das diferentes entidades, Junho sanções, multas, entre outros. Decreto nº Inspecção Define os procedimentos de Inspeção 10/2017, de 28 Ambiental Ambiental, sanções, multas, entre outros. de Junho Define a proteção da fauna, flora e ecossistemas dentro de áreas protegidas, Decreto-Lei nº 5- Lei de �reas incluindo os procedimentos a serem A/2011, de 1 de Protegidas considerados, como a avaliação ambiental Março de projetos e atividades dentro dessas áreas. Regulamenta as atividades florestais no Lei da Floresta Decreto-Lei n.º país; estipula concessões ou outras 5/2011, de 22 de atividades florestais que requerem uma Fevereiro Licença Ambiental. Quadro para a gestão dos recursos hídricos Decreto-Lei nº 5- na Guiné-Bissau. Estipula a exigência de um Código da �gua A/1992, de 17 de estudo de impacto ambiental sobre as águas Setembro quando um projeto pode afetar a qualidade da água. 11 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Regula as atividades de extração de minerais e minas. Estabelece que, para ser atribuída a concessão do título Lei de Minas e Lei nº 3/2014, de mineiro/licença, deve ser realizada uma Minerais 29 de Abril avaliação de impacto ambiental para prevenir, reduzir, controlar e compensar os impactos ambientais e sociais do projecto. Define o regime de pesquisa e exploração de petróleo/hidrocarbonetos. Estabelece que, para que lhe seja atribuído o Lei nº 4/2014, de título/licença de pesquisa ou exploração, Lei do Petróleo 15 de Abril deve ser realizada uma avaliação de impacto ambiental para prevenir, reduzir, controlar e compensar os impactos ambientais e sociais do projecto. Define o regime de acesso à terra na Guiné- Bissau. A terra pertence ao Estado, é Lei nº 5/1998, de Lei da Terra propriedade do Estado, apenas através de 28 de Abril concessões as pessoas e o sector privado podem ter acesso à terra. Decreto-Lei nº Acidentes de Regulamenta sobre acidentes de trabalho e 6/1980, de 6 de Trabalho doenças profissionais. Fevereiro Direito do Estipula a exigência, no trabalho, de planos Trabalho Decreto nº de saúde e segurança para garantir (normas de 2/2012, de 3 de condições de trabalho adequadas e serviço saúde e Janeiro médico básico, bem como salário mínimo, segurança) entre outros. A primeira lei estabelece o combate e Leis sobre a Lei nº 14/2011, repressão à prática da mutilação genital Violência de 6 de Julho; feminina; a segunda lei criminaliza a baseada no Lei nº 6/2014, de violência doméstica, nas suas diferentes Género 4 de Fevereiro tipologias, considerando-a um crime público. Estabelece uma quota mínima de 36% para Lei da Paridade Lei de 2018, 12 as mulheres nas posições de tomada de de Género de Setembro decisão e electivas. Aprova o Plano Urbano da Cidade de Planeamento e Decreto nº 17/95, Bissau, seu zoneamento e regulamentação Ordenamento do de 30 de Outubro para os próximos 20 anos. Atualmente Território encontra-se caducado. 12 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Decreto nº Salário Mínimo 17/1988, de 9 de Fixa o salário mínimo nacional Março Decreto-Lei nº Segurança social Estabelece o regime de Segurança social 5/1986, de 26 de de trabalhadores dos trabalhadores. Março Lei nº 4/2007, de Protecção Social Enquadramento da Protecção social. 3 de Setembro Da Tabela 1, fica claro que a legislação nacional sobre avaliação ambiental (e social), auditoria, inspeção e seus procedimentos são, na sua maioria, bastante recentes. A Guiné-Bissau demonstrou igualmente a sua vontade política, o seu empenho no desenvolvimento sustentável e na proteção do ambiente, através da criação do quadro jurídico apresentado no quadro 1, mas também através da assinatura e ratificação de diferentes protocolos e convenções internacionais sobre estas matérias específicas, sendo que o quadro seguinte resume os principais. Tabela 2 - Principais protocolos e convenções internacionais assinados e/ou ratificados pela Guiné-Bissau. Protocolo ou Convenção Estado Convenção sobre a abolição do trabalho Ratificado em forçado 21/02/1977 Convenção das Nações Unidas sobre a Ratificado em Eliminação de Todas as Formas de 23/08/1985 Discriminação contra as Mulheres Assinado em Convenção de Ramsar sobre Zonas Húmidas 14/05/1990 Convenção Internacional sobre o Comércio Assinado em de Espécies Ameaçadas de Extinção - CITES 16/05/1990 Convenção-Quadro das Nações Unidas Ratificado em sobre as Alterações Climáticas 27/10/1995 Ratificado em Convenção sobre Diversidade Biológica 27/10/1995 13 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Convenção sobre as Espécies Migratórias - Assinado em Convenção de Bona 01/09/1995 Ratificado em Convenção de Combate à Desertificação 27/10/1995 Protocolo de Montreal relativo às substâncias Ratificado em que empobrecem a camada de ozono 12/11/2002 Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Assinado em Movimentos Transfronteiriços de Resíduos 09/02/2005 Perigosos e sua Eliminação Protocolo de Quioto relativo à redução das emissões de gases com efeito de estufa (no Ratificado em âmbito da Convenção sobre as Alterações 18/11/2005 Climáticas) Convenção de Roterdão sobre o Comércio Ratificado em de Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos 12/06/2008 Protocolo à Carta Africana dos Direitos Ratificado em Humanos e dos Povos sobre os Direitos das 2008 Mulheres na �frica Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Ratificada em Orgânicos Persistentes (POP) 06/08/2008 Convenção para a proibição e acção Ratificada em imediata para a eliminação das piores formas 26/08/2008 de trabalho infantil Convenção sobre a Idade mínima (para Ratificada em emprego – 14 anos) 5/03/2009 Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança Assinado em (OGMs) relativo à Convenção sobre a 19/05/2010 Diversidade Biológica Convenção para a Cooperação para a Proteção e o Desenvolvimento do Meio Ratificado em Marinho e Costeiro da Região da �frica 02/03/2011 Ocidental e Central - Convenção de Abidjan O Protocolo de Nagoya sobre o acesso aos recursos genéticos e a partilha equitativa dos Ratificado em benefícios (no âmbito da Convenção sobre a 24/09/2013 Diversidade Biológica) 14 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Nos últimos anos, o Governo da Guiné-Bissau tem demonstrado vontade política e empenho ao assinar e ratificar Convenções e Protocolos internacionais de proteção ambiental e conservação da Natureza e ao designar como importantes trunfos na estratégia de desenvolvimento do país importantes ecossistemas (marinhos e terrestres), criando proteção legal para 26% do seu território, como áreas protegidas para a conservação da natureza. O quadro legal da Tabela 1 não é bem conhecido por todas as instituições governamentais, quer estejam sobre a alçada da Secretária de Estado do Ambiente, quer dos ministérios sectoriais ou mesmo a nível regional/local, quer pelo sector privado ou pela sociedade civil. Este desconhecimento das leis e procedimentos ambientais do país origina constrangimentos e violações da lei, com alguma regularidade, ao nível da execução e implementação de projectos, mas também na sua monitoria e auditoria. Particularmente importante também é o desconhecimento das leis e procedimentos ambientais por parte do Ministério Público, juízes e advogado, configurando um contexto ainda mais frágil com vista à aplicação das leis ambientais e da justiça ambiental. É também bastante evidente que em alguma legislação setorial, as referências à avaliação ambiental (e social) ou aos requisitos da Licença Ambiental não são claras nem se referem aos mesmos procedimentos e exigências da Lei de Avaliação Ambiental, deixando espaço para diferentes interpretações do que deve ser feito de acordo com cada legislação, às vezes contradições (e tensões). Por exemplo, em algumas leis sectoriais é mencionado o requisito de elaboração de um estudo de avaliação de impacto ambiental, mas não se refere ao processo de avaliação ambiental como um todo, com participação do público, com uma Comissão ad hoc a avaliar o estudo e uma decisão final. Os setores onde estas inconsistências ocorrem são principalmente Minas e Minerais, Recursos Hídricos e Hidrocarbonetos. Mais detalhes sobre estas questões devem ser seguidos no documento recente de Silva 20185 ou em Airaud 20156. O sistema jurídico do país, a Lei de Avaliação Ambiental, apenas permite que as empresas submetam estudos/relatórios de Avaliação de Impacto Ambiental e Social à AAAC; não sendo permitidos consultores individuais. As sanções pecuniárias por crimes ambientais e o incumprimento do quadro jurídico de proteção do ambiente são considerados muito baixos e, normalmente, as empresas pagam as sanções e prosseguem o comportamento ilegal. Muitas vezes, nem sequer pagam a sanção, pois o desempenho do sistema judicial nacional e dos tribunais é muito fraco, e continuam com o comportamento ilegal. 5 Silva, W. 2018. Estudo diagnóstico sobre a situação do quadro legal e regulamentar que rege o estabelecimento de infraestruturas e a gestão dos seus impactos nos ecossistemas costeiros e marinhos na república da Guiné-Bissau. PRCM. Pág.. 43. 6 Airaud, F. 2015. Relatório sobre Avaliação da Governança Ambiental na Guiné-Bissau. PNUD. Pág.. 26. 15 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Refira-se que ao nível da ratificação das diferentes convenções e protocolos e dos respectivos objectivos de cada uma, é ainda insuficiente a sua transposição e concretização ao nível da legislação nacional. 16 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 4. Enquadramento institucional A fim de alcançar um desempenho satisfatório em matéria de governação ambiental, é necessário não só um quadro jurídico adequado, mas também que as diferentes instituições e autoridades com responsabilidades nas políticas ambientais dos países e no processo de avaliação ambiental estejam bem coordenadas, capacitadas e preparadas para acompanhar, apoiar e informar sobre a sua aplicação. A Secretaria de Estado do Ambiente é a instituição pública responsável pela definição, coordenação e implementação de políticas públicas ambientais e ações de desenvolvimento sustentável, proteção ambiental e compromissos ambientais internacionais. A Secretária de Estado do Ambiente tutela 5 outras instituições importantes que trabalham em conjunto para alcançar estes objetivos: • Direcção-Geral do Ambiente - DGA • Direcção-Geral do Desenvolvimento Sustentável - DGDS • Autoridade de Avaliação Ambiental Competente - AAAC • Instituto de Biodiversidade e �reas Protegidas - IBAP • Inspeção Geral do Ambiente Quanto à capacidade do país para realizar a avaliação ambiental e social de projetos, planos e programas, esta análise deve destacar a importância (i) da Autoridade de Avaliação Ambiental Competente (AAAC), (ii) do Instituto de Biodiversidade e �reas Protegidas (IBAP) e (iii) da Inspecção-Geral do Ambiente, devido aos seus importantes papeis no licenciamento de projetos, no processo de avaliação de impactos ambientais e sociais, na gestão das áreas protegidas do país para fins de conservação da natureza e na vigilância/controle da conformidade ambiental de todos os atores, de todos os setores e atividades. A Direcção-Geral do Ambiente (DGA) e a Direcção-Geral do Desenvolvimento Sustentável (DGDS) são responsáveis pela conceção e implementação das políticas ambientais do país e dos compromissos ambientais internacionais. 4.1. Autoridade de Avaliação Ambiental Competente - AAAC A Autoridade de Avaliação Ambiental Competente (AAAC) é uma instituição pública criada em 2004 sob uma designação diferente, ainda muito popular no país (a Célula de Avaliação de Impacte Ambiental - CAIA), para realizar procedimentos que tenham em conta considerações ambientais e sociais na avaliação e licenciamento de projetos; e, alguns anos depois, para implementar a Lei de Avaliação Ambiental (Lei n.º 10/2010, de 24 de Setembro); visando não 17 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 só a implementação da avaliação ambiental nos projectos propostos, mas também nos planos, programas e políticas. Em termos de recursos humanos, actualmente, o quadro de pessoal desta instituição é composto por: - 1 Director-Geral - 10 Técnicos - 5 Administrativos - 7 Estagiários A formação técnica da equipa varia entre: - Agronomia e Agro-economia (1) - Ecologia (1) - Economia (1) - Gestão ambiental (1) - Geologia (1) - Especialista legal (1) - Sociologia (2) - Telecomunicações (1) Nas áreas de logística e contabilidade, a formação varia entre a administração pública, passando pela contabilidade até ao motorista e à empregada da limpeza. A AAAC está alojada numa casa alugada situada numa zona central de Bissau. Em termos de equipamento, a AAAC tem material informático limitado, poucos computadores e sem intranet/servidor; acesso limitado à Internet devido aos seus custos; um veículo para transportar pessoal e correio (não há correio postal no país e o correio eletrónico não está totalmente difundido na comunicação formal entre diferentes instituições e autoridades). O orçamento da AAAC não beneficia de recursos financeiros do governo; todos os custos de operação são cobertos por taxas de avaliação ambiental no âmbito do processo AA e do processo de licenciamento ambiental (sendo parte desses impostos revertem para a AAAC); porém, a AAAC também beneficia de contribuições no âmbito de protocolos com instituições como BAD, BM, BOAD e a UE, entre outras, com vista à garantia de uma avaliação ambiental e social mínima e da monitoria do desempenho ambiental dos seus projetos; a AAAC beneficia ainda de rendimentos obtidos através da prestação de serviços de formação/capacitação que providencia a outras instituições, como IBAP, SwissAid, Fundação MAVA, entre outras. Este cenário, que se deve particularmente à ausência de orçamento proveniente do Governo, mostra claramente uma gestão francamente sub-orçamentada da AAAC onde, entre outros: 18 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 - Os elementos do quadro de pessoal não recebem salários, uma vez que todos esperam pela integração na Administração Pública há vários anos e, portanto, aguardam o início da recepção de salários; os elementos do quadro de pessoal apenas recebem subsídios e, geralmente, com muitos meses de atraso (por vezes, 4-6 meses de atraso); - Atrasos no pagamento do aluguer da casa da AAAC; - Não há orçamento para a segurança, como consequência foram assaltados, por duas vezes, vários equipamentos roubados (máquina fotográfica, GPS, etc.); - O estado de conservação do veículo é fraco e a documentação está, por vezes, desactualizada (sujeito a multas); - A falta de computadores aumenta os atrasos dos trabalhos e avaliações em curso; - Falta de condições para realizar visitas de campo no âmbito de cada processo de Avaliação Ambiental ou de Licenciamento em curso (carro, barco, combustível, alojamento, refeições, etc.); - Não existe equipamento de proteção pessoal (EPI) para ir ao campo visitar os trabalhos em curso; - Não existem kits de qualidade da água, kits de qualidade do solo, equipamento de medição do ruído e da qualidade do ar, que permitam avaliar os níveis de poluição; não existe no país um Laboratório de referência para a avaliação da qualidade da água, do solo, do ruído ou do ar; - Para economizar na conta de eletricidade, o ar condicionado é raramente usado nos escritórios; - Os representantes regionais da AAAC na Administração Regional (os chamados Antenas) carecem de formação e capacidade, bem como de meios de transporte para o trabalho no terreno; - O processo de participação pública, em alguns casos, não dispõe dos recursos necessários para ser eficaz, particularmente em áreas remotas; - Capacidade e recursos muito limitados para realizar a Monitorização Ambiental ou Auditorias Ambientais após a emissão do Certificado Ambiental ou Licenciamento Ambiental; Alguns funcionários trabalham há mais de 10 anos nestas condições. Ao nível da administração regional, os pontos focais da AAAC (Antenas da AAAC) não são geralmente pessoal especializado com formação académica ambiental ou social, mas sim pessoal administrativo regional que recebeu breve formação em avaliação do impacto ambiental e social. A nível estatutário, a AAAC ainda não viu os seus estatutos aprovados pelo parlamento nacional, pelo que ainda não dispõe da autonomia administrativa, 19 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 financeira e institucional necessária. Este regime confere uma posição fragilizada, encontrando-se demasiado exposta a pressões políticas7. 4.2. Instituto de Biodiversidade e �reas Protegidas - IBAP O Instituto para a Biodiversidade e �reas Protegidas (IBAP) foi também criado em 2004 e gere todas as áreas protegidas na Guiné-Bissau, desempenhando um papel muito importante no processo de avaliação do impacto ambiental e social de projectos que afectam áreas protegidas (marinhas e terrestres). Actualmente, 26% do território da Guiné-Bissau está classificado sob protecção legal para efeitos de conservação da natureza. O IBAP beneficia da autonomia institucional e financeira e tem sido capaz de coletar recursos financeiros para construir uma equipa experiente e fornecer recursos e condições de trabalho mais razoáveis, embora às vezes o desempenho do IBAP em vigilância e controle de atividades e infraestruturas em curso em áreas protegidas seja deixado ao seu mínimo, já que as áreas protegidas aumentaram recentemente para 26% do país. Devido à sua missão e à sua autonomia institucional, o IBAP tem conseguido obter apoio financeiro de diferentes organizações internacionais, porém, como o território sob proteção legal para a conservação da natureza tem aumentado significativamente, os seus recursos também têm ficado mais limitados e desproporcionais às suas atribuições e responsabilidades, no âmbito das políticas de conservação da natureza que o país tem assumido recentemente. 4.3. Inspecção-Geral do Ambiente A Inspecção-Geral do Ambiente foi criada em 2011 e regulamentada em 2017. Tem o importante papel de assegurar a conformidade ambiental das actividades sectoriais no âmbito do processo de licenciamento ambiental e das suas condições de aprovação. A Inspecção-Geral do Ambiente beneficia de autonomia institucional e financeira e tem o poder de interromper obras ou actividades em curso. O quadro de elementos do pessoal é composto por 14 pessoas, 2 delas são funcionários públicos, com salários pagos pelo governo, os demais são estagiários que só recebem subsídios (quando disponíveis); não há veículo (o inspetor-geral usa o seu veículo pessoal) e nem materiais básicos de escritório (o inspetor-geral muitas vezes usa os seus próprios recursos pessoais a partir de casa). A Inspeção-Geral do Ambiente tem um orçamento operacional muito frágil, beneficiando de algumas contribuições do PNUD e de contribuições 7 E por vezes também a pressões oriundas do sector militar. 20 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 menores do Governo. Como tal, apenas opera na cidade de Bissau; nas regiões administrativas geralmente não operam, por falta de recursos (pessoal, escritório e logística). A abordagem aos incumprimentos de diferentes atividades tem sido mais pedagógica do que de aplicação de multas, pois há uma significativa falta de conhecimento das leis ambientais em todo o país; como referido acima, o desconhecimento das leis ambientais apresenta um vasto espectro, abrangendo a sociedade civil, sector privado, Ministério Público, juízes e diferentes Direcções-Gerais ministeriais, quer a nível central quer a nível regional. No entanto, esta abordagem está a mudar para uma abordagem mais baseada na sanção e na aplicação de multas. 4.4. Direcção-Geral de diferentes ministérios/atividades sectoriais As diferentes Direcções-Gerais de sectores particulares responsáveis pela emissão de autorizações, licenças e títulos para diferentes atividades económicas ou de pesquisa e extração de recursos naturais, tais como na agricultura (e silvicultura), pescas, extração mineira, estradas, portos, centrais elétricas, linhas elétricas, barragens, etc., regem-se por uma legislação sectorial própria, por vezes pouco compatível ou sem estar em harmonia com a lei de avaliação ambiental, gerando algumas contradições e tensões entre as diferentes Direcções-Gerais sectoriais e a AAAC, sendo tal particularmente evidente no sector da água, mineração e pesquisa de hidrocarbonetos (como referido anteriormente, ver Silva 2018 ou Airaud 2015 para mais detalhes). Por outro lado, as autorizações ou licenças emitidas por cada Direcção-Geral sectorial não são normalmente sujeitas a pagamentos de montantes elevados e razoavelmente rápidas em termos de tempo para serem emitidas; por outro lado, as taxas do processo de licenciamento ambiental são significativamente mais onerosas e alvo de uma demora muito maior (preparação da AIA, avaliação da AIA pela Comissão ad hoc, consulta pública, decisão final). Esta situação cria uma tensão negativa dos Ministérios e Direcções-Gerais sectoriais contra a AAAC, uma vez que normalmente os diferentes Ministérios e Direcções-Gerais não têm a consciência ambiental suficiente para compreender os resultados positivos do processo de avaliação do impacto ambiental e social dos projectos, como forma de contribuição para um modelo de crescimento económico que seja também social e ambientalmente mais viável, minimizando impactos e conflitos, procurando garantir a qualidade e disponibilidade dos recursos naturais para as próximas gerações. A falta de coerência entre a legislação sectorial e a legislação ambiental, bem como a falta de coordenação entre os diferentes ministérios e as suas Direcções- Gerais criou um cenário de trabalho que enfraquece significativamente a relação 21 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 institucional aberta e simbiótica que todo o processo de avaliação do impacto ambiental (e social) dos projetos na estratégia de desenvolvimento deste país necessita para o seu presente e futuro, rumo ao seu Desenvolvimento Sustentável (com crescimento económico, mais serviços públicos, aumento do bem-estar, equidade e benefícios partilhados, exploração sustentável dos recursos naturais e equilíbrio ecológico). Um aspeto positivo a destacar é que algumas Direcções-Gerais sectoriais, tais como Geologia e Minas, Energia, Infraestruturas de Transportes, já têm especialistas ambientais como ponto focal para tratar e coordenar com a AAAC os requisitos do processo de Avaliação Ambiental no âmbito do processo de licenciamento destes sectores. Esta capacidade técnica melhora a eficácia do cumprimento dos requisitos da legislação ambiental, não só antes do início do projecto, mas também ao nível das medidas de gestão ambiental a serem tomadas pelos proponentes durante a fase de implementação. 4.5. Instabilidade política Desde a sua independência em 1974, o país tem enfrentado muitos golpes de Estado, juntamente com muitas outras tentativas de golpe de Estado, o maior número em todo o mundo; uma rotação muito elevada de primeiros-ministros, governos, ministros, deputados, directores-gerais, etc. muitas vezes não ficando em funções durante sequer um ano. Esta instabilidade política não proporciona as condições necessárias para governar o país de forma a que as políticas sejam bem concebidas e implementadas, que os recursos naturais sejam planeados e supervisionados de forma sustentável, ou os serviços públicos básicos sejam prestados à população em todo o país. A corrupção, particularmente a nível político, está fortemente enraizada e impede a disponibilidade de recursos públicos para a implementação de políticas públicas e prestação de serviços públicos básicos aos guineenses. Assim, num país onde a maioria dos serviços públicos básicos (educação, saúde, abastecimento de água, electricidade, estradas, etc.) não chega a uma parte significativa da população, as preocupações ambientais e a utilização sustentável dos recursos naturais continuam a não ser uma das principais preocupações da sociedade civil. Embora, numa perspectiva muito justa, o povo da Guiné-Bissau, devido à sua forte dependência dos recursos naturais para a sua vida quotidiana e subsistência, tenha plena consciência de que os projectos que possam ter impacto na sua terra, florestas e recursos hídricos podem também afectar o seu modo de vida, o seu bem-estar e as suas crenças; como tal, os guineenses estão também preocupados com os projectos de 22 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 desenvolvimento do país que possam ter um impacto negativo nas suas vidas, comunidades e recursos naturais; especialmente as ONG tentam assumir essa responsabilidade de zelar por uma governação ambiental mais responsável. 4.6. Falta de recursos financeiros O Governo da Guiné-Bissau e a sua administração pública enfrentam limitações significativas em termos de recursos financeiros disponíveis para pagar os recursos humanos e os custos operacionais de funcionamento da administração central, regional e local. A prioridade número um dos recursos disponíveis é o pagamento dos salários dos funcionários da administração pública. Existe um desequilíbrio significativo entre os recursos disponíveis para as instituições e os seus deveres e responsabilidades. Muitas vezes as instituições dependem exclusivamente do financiamento externo proporcionado pelos projectos para terem meios para implementar as suas políticas, procedimentos e leis sectoriais. Infelizmente, os recursos financeiros recolhidos dos projectos não são suficientes para permitir uma concepção e implementação adequadas das políticas sectoriais, pelo que muitas acções e medidas prioritárias não são implementadas, ou adequadamente implementadas, particularmente ao nível da governação ambiental8. Ter uma política salarial pública que só é capaz de pagar salários muito baixos aos funcionários públicos, a falta de recursos para pagar os custos operacionais das instituições (rendas, água, eletricidade, papel, computadores, internet, materiais de escritório, veículos, etc.) e também o facto de muitos funcionários públicos ainda não estarem integrados na administração pública e, por isso, não receberem salários (apenas subsídios; uma situação que pode durar mais de 10 anos para alguns trabalhadores, como é o caso de alguns trabalhadores da AAAC) deixam os funcionários públicos com um nível de motivação muito baixo9; criando uma forte necessidade de procurar fontes de rendimento complementares no sector privado, enquanto ainda trabalham na administração pública. Esse cenário de baixos rendimentos motiva o pessoal qualificado a deslocar-se para o setor privado, para ONGs, para parceiros de desenvolvimento/financeiros ou mesmo para o exterior. No modelo nacional de distribuição ou partilha de recursos e responsabilidades públicas, os recursos financeiros que entram nas contas públicas a partir da tributação sectorial não costumam reverter para apoiar as instituições públicas 8 Por favor, ver: Relatório nacional sobre o desenvolvimento humano na Guiné-Bissau (2006) e relatório do PNUD de Airaud (2015), página 77. 9 Apesar das limitações mencionadas, os trabalhadores da AAAC têm demonstrado níveis de motivação muito fortes; estão motivados por desempenhar um papel importante no processo de desenvolvimento sustentável do país e fazendo-o com paixão. Por favor, ver também Airaud (2015), página 78. 23 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 que contribuem para o processo de gestão sustentável da exploração desses recursos, como a AAAC, a Inspecção-Geral do Ambiente, o IBAP (ou Fundo Ambiental); pelo contrário, revertem muito frequente e significativamente para o Tesouro Público e para fundos sectoriais (bem como para as regiões administrativas, no caso das licenças de exploração mineira); importa referir que os fundos sectoriais também se destinam e são responsáveis pela implementação de determinadas medidas sectoriais de gestão sustentável, embora outras prioridades sejam normalmente escolhidas para esses recursos. A nível das comunidades, a falta de recursos financeiros e a pobreza abundante reflectem também níveis muito baixos de educação e literacia, colocando assim um contexto difícil a nível da população geral para cuidar do ambiente e da utilização sustentável dos recursos naturais ou para participar no processo de tomada de decisões; podendo sofrer fortemente as consequências destes. A principal razão pela qual a Secretária de Estado do Ambiente, as suas Direcções-Gerais do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, a AAAC e a Inspecção-Geral do Ambiente não recebem mais recursos financeiros do erário público é porque a protecção do ambiente e a avaliação do impactos ambientais são vistas pelos ministérios, deputados e outros funcionários da administração pública (a nível central, regional e local) como um obstáculo ao desenvolvimento e ao crescimento económico. Os níveis de educação ambiental desses grupos são muito baixos, e poderão não ver claramente a importância da integração das Políticas Ambientais nas políticas de exploração de recursos naturais e os seus impactos ambientais e sociais para as gerações presentes e futuras. tal, explica também a falta de coordenação e a falta de coerência entre as políticas sectoriais e as políticas ambientais. Por último, mas igualmente importante, a falta crítica de recursos financeiros no país está também profundamente relacionada com o comportamento de corrupção enraizadoa nível político e administrativo, desviando recursos financeiros públicos para fins e benefícios pessoais, diminuindo assim a disponibilidade de recursos financeiros públicos para conceber, planear e implementar políticas públicas nacionais. 4.7. Descentralização A nível regional, a governação ambiental na Guiné-Bissau é muito fraca, nomeadamente devido à falta de recursos humanos qualificados nas instituições públicas regionais, bem como à falta de meios e de logística para desempenhar adequadamente as suas funções. Portanto, a governação ambiental a nível regional e local dificilmente existe, o que é um paradoxo, enquanto as decisões ocorrem na capital Bissau, os impactos das actividades sectoriais ocorrem frequentemente nas regiões, onde existem recursos muito limitados para 24 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 acompanhar, monitorizar e auditar os impactos desses projectos e a implementação de medidas de gestão aprovadas para minimizar os efeitos dos projectos no ambiente e nas comunidades. Como referido anteriormente, a AAAC não se desloca facilmente em missão às regiões, por falta de meios orçamentais e operacionais, e a Inspeção Geral do Ambiente opera quase exclusivamente na cidade de Bissau, também pelas mesmas razões. A AAAC tem dado formação aos pontos focais regionais, designados por Antenas, sobre a avaliação de impacto ambiental e social, conceitos e procedimentos, mas a capacidade é ainda muito baixa (necessidade de atualização). Portanto, frequentemente as atividades que ocorrem a nível regional não recebem tratamento ambiental e social adequado, devido à falta de conhecimento das leis (e procedimentos) ambientais, falta de recursos humanos e falta de logística para realizar a devida diligência. Um ponto positivo que contribui para a sensibilização e governação ambiental a nível regional é o facto de, devido às �reas Protegidas existentes ao longo do país, existirem Directores destas �reas Protegidas (quadros do IBAP) alojados nas diferentes regiões do país (nomeadamente Cacheu, Buba, Cantanhez, João Vieira, Orango, Dulombi e Boé) e trazerem consigo a capacidade de identificar impactos ambientais e sociais, promover o seu acompanhamento e monitorização, a uma determinada escala, embora limitada. Esta capacidade a nível regional é também parcialmente alargada ao grupo de guardas e guardas- florestais destas áreas protegidas, que são responsáveis pela proteção da natureza, dos recursos naturais e pela vigilância social. 4.8. Envolvimento das partes interessadas O processo de envolvimento das partes interessadas na tomada de decisões na Guiné-Bissau já existe há muito tempo, por exemplo, a nível das florestas comunitárias. No entanto, está também profundamente relacionada, actualmente, com o processo de licenciamento ambiental em que a Participação Pública é uma fase importante do processo de avaliação de impacto ambiental e social, que conduz à decisão final sobre um determinado projecto/actividade. Além disso, as reservas pesqueiras dos rios Cacheu, Buba e Cacine, bem como as áreas protegidas terrestres e marinhas beneficiam da participação da comunidade em diferentes níveis do seu processo de decisão e de gestão. No âmbito do processo de Avaliação de Impacte Ambiental, o envolvimento e participação das partes interessadas foi incluído antecipadamente na Lei de Avaliação Ambiental nº 10/2010, de 24 de Setembro, e detalhado pelo Decreto de Participação Pública nº 5/2017, de 28 de Junho. 25 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Diferentes tipos de restrições da AAAC (orçamento, logística, etc.), bem como o fato de que as comunidades têm geralmente baixos níveis de alfabetização e falam apenas nos seus dialetos locais (tradutores necessários), levantam algumas questões que podem dificultar a adequada participação pública nos projetos em avaliação; embora também seja importante destacar exemplos muito bons, como o uso de rádios comunitárias ou o bater de porta em porta para alcançar as comunidades locais (onde não há TV, jornais, eletricidade) e informá- las sobre a consulta pública dos projectos. A sociedade civil e as ONG afirmam que devem estar mais envolvidas nos processos de tomada de decisão dos projectos de desenvolvimento que estão a ser avaliados e/ou implementados; com partilha de documentação e procedimentos, não só quando os projectos estão a ser avaliados, mas também durante a sua monitorização após a sua aprovação. Ao nível da concepção de políticas, há sectores em que, para conceberem as suas próprias políticas e planos, são consultados outros sectores da administração pública. Importa destacar ainda a Iniciativa para a Transparência na Indústria Extrativa, que corresponde a uma plataforma da Direcção-Geral de Geologia e Minas que pretende fomentar o envolvimento das partes interessadas e aumentar a transparência dos processos. 4.9. Procedimentos de divulgação Os procedimentos de divulgação estão definidos na Lei de Avaliação Ambiental nº 10/2010, de 24 de Setembro, determinando que todos os documentos do processo estão disponíveis para consulta na AAAC e nos níveis administrativo regional e local através de pontos focais setoriais e do Antenas, entre outros. Após a decisão da AAAC e a emissão do certificado/licença ambiental, todos os documentos ainda estão disponíveis para consulta na AAAC; os proponentes também devem divulgar as suas licenças ambientais no Boletim Oficial e no jornal local. 4.10. Ordenamento do Território O Ordenamento do território, ou planeamento do uso do solo, é um processo que raramente existe na Guiné-Bissau, sobretudo ao nível do zonamento e classificação do seu uso em espaço urbano e espaço rural, criando como consequência um cenário e um sentimento onde quase não existem regras para 26 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 o uso do solo e para a implementação de actividades económicas. Não existe uma política nacional de ordenamento do território e de planeamento urbano. O que existe no país é um plano urbanístico da cidade de Bissau, criado pelo Decreto nº 17/1995, de 30 de Outubro, que devia vigorar durante 20 anos, estando actualmente caduco e expirado, desde o ano 2015; e existe também um macrozoneamento dentro de áreas protegidas, onde foram definidas as áreas de protecção total, protecção parcial, zonas comunitárias. Sob estas carências de planeamento do uso da terra, as atividades económicas adoptam um comportamento de que podem ser localizadas onde melhor lhes convém, independentemente das preocupações ambientais e sociais, já que os planos legais de ordenamento do território que deveriam definir a actividades adequadas para as diferentes áreas do território raramente existem. Os planos de ordenamento do território são bastante importantes para organizar os diferentes usos do solo esperados no país, tais como áreas urbanas, áreas comunitárias, áreas industriais, áreas de exploração mineral e de mineração, áreas florestais, áreas agrícolas, áreas de pesca, infraestruturas (estradas, portos, centrais elétricas, linhas elétricas, barragens, etc.) e áreas de conservação da natureza. A inexistência de tais planos de ordenamento do território amplia potenciais conflitos entre as atividades económicas setoriais e o uso sustentável dos recursos naturais e, eventuais, conflitos sociais. Na ausência destes planos de uso do solo, um instrumento de gestão territorial em que o uso sustentável do solo é avaliado e aprovado, tal, leva a que essa mesma avaliação tenha lugar ao nível do procedimento de avaliação ambiental (e social) dos projectos, impondo uma tensão muito elevada no próprio procedimento, muitas vezes com pressão política dos ministérios sectoriais para que o projecto avance sem restrições. O nível do planeamento, programas e estratégias nacionais vocacionados para a preservação e sustentabilidade ambiental na Guiné-Bissau, importa destacar os seguintes instrumentos nacionais, que apesar de alguns poderem ser antigos têm ainda actualidade, devendo-se preconizar uma avaliação do seu grau de implementação: • Programa do Governo para a Guiné-Bissau 2015-2025 “Terra Ranka� O programa apresentado pelo Governo na Mesa Redonda dos Doadores em Março de 2015 define as grandes orientações para o desenvolvimento da Guiné- Bissau. No quadro desse programa, o Governo escolheu algumas prioridades que deveriam contribuir para melhorar a governança ambiental ao nível nacional: o Promover uma governança ao serviço do cidadão; o Assegurar uma gestão durável do capital natural e preservar a biodiversidade. 27 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 A consideração por parte do Governo da Biodiversidade e o capital natural da Guiné-Bissau como um pilar para o desenvolvimento constitui um sinal forte com vista à valorização de um modelo governativo promotor da protecção ambiental e dos recursos naturais. • Plano Nacional de Gestão Ambiental. Elaborado em 2004 trata-se de um documento central da política nacional do ambiente, cujo objetivo geral é de “contribuir para o desenvolvimento socioeconómico durável e sustentável do país, e apoiar na procura de soluções para garantir a segurança alimentar, erradicação da pobreza, controlo da poluição e saneamento do ambiente e nocividades, conservação dos recursos naturais e controlo do avanço da desertificação (e salinização), assim como minimizar os impactes antrópicos que influem na alteração climática.� O Plano Nacional de Gestão Ambiental preconiza ações prioritárias nos seguintes domínios: o Gestão participativa e decentralizada dos recursos naturais; o Saneamento básico e luta contra todo tipo de poluição; o Reforço do quadro institucional e legislativo do ambiente; o Preservação, proteção e conservação dos recursos naturais e das espécies ameaçadas; o Promoção dum desenvolvimento limpo e responsável realizando sistematicamente avaliações ambientais e utilizando energias renováveis; o Cooperação e gestão das convenções no domínio do Ambiente o Equilíbrio do desenvolvimento com base no uso racional dos recursos naturais Apesar de datar de 2004, estes eixos prioritários continuam bastante válidos válidos em 2019 e deveriam servir de base à elaboração duma Política Nacional do Ambiente. Uma análise do nível de implementação do Plano Nacional de Gestão Ambiental deveria ser realizada de forma a atualizar as prioridades e dispor duma base de reflexão para elaborar as futuras políticas nacionais do ambiente e do desenvolvimento durável. • Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação na Guiné- Bissau Elaborado em 2010, este programa nacional tem como objetivo de implementar as orientações da Convenção Internacional de Combate à Desertificação (segundo as informações disponíveis, esse Programa de Ação Nacional não foi ainda aprovado pelo Governo). Este documento permitiu identificar os factores 28 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 que contribuem para a desertificação e propor medidas concretas à tomar par lutar contra a desertificação e atenuar os efeitos da seca. Os objetivos específicos do Programa de Ação Nacional de Luta contra Desertificação são: o Assegurar a gestão racional e sustentável dos recursos naturais através da conservação da biodiversidade e da restauração das áreas e ecossistemas degradados; o Melhorar a produtividade das terras e a sua durabilidade através da luta contra a queimada, luta contra a erosão costeira e hídrica, luta contra salinização e acidificação dos solos, gestão das águas superficiais e subterrâneas; o Assegurar a autogestão racional dos recursos naturais e das terras através a gestão decentralizada e integrada dos territórios de tabanca e a gestão de florestas comunitárias; o Reforçar e desenvolver as capacidades técnicas dos diferentes atores e do quadro jurídico e institucional; o Criar um quadro político, jurídico e institucional apropriado e coerente favorável à gestão sustentável de Terras; o Criar medidas de acompanhamento e avaliação dos efeitos da seca com vista a sua atenuação; o Promover campanhas de educação, informação e comunicação ambiental para a problemática da desertificação; o Promover atividades económicas geradores de rendimentos familiares e melhorar as condições de vida das populações vulneráveis; o Assegurar um financiamento adequado e durável das atividades e projetos identificados. Muitas destas atividades estão em curso de implementação (como por exemplo ações de conservação da biodiversidade, experiencias de gestão comunitária das florestas, atualização da legislação florestal em 2011, promoção de praticas agrícolas para adaptar-se à redução das precipitações nas regiões de Gabu e Bafata...) e seria pertinente realizar uma avaliação do grau de realização e dos constrangimentos à concretização desse Programa Nacional de Ação contra Desertificação. Os objetivos específicos desse Programa de Ação Nacional deveriam ser integrados e considerados para a elaboração as Politicas Nacionais do Ambiente e do Desenvolvimento Durável. • Estratégia e Plano de Acção Nacional para a Biodiversidade Esta estratégia e plano de acção nacional foram preparados em 2002 e os seus objetivos de conservação da biodiversidade na Guiné-Bissau são os seguintes: 29 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 o Manter a biodiversidade, através do estabelecimento de uma rede de áreas protegidas para conservar os ecossistemas, nas suas diversas componentes; o Restaurar ecossistemas degradados; o Estabelecer prioridades na utilização e na conservação de espécies em função da sua importância económica e/ou para a conservação; o Desenvolver planos e programas integrados de conservação e desenvolvimento sobretudo em relação aos sectores cujo desenvolvimento rem por base o uso da diversidade biológica; o Estabelecer sistemas nacionais de monitoria para seguir a utilização e os estatutos das espécies e ecossistemas e as tendências dos recursos da biodiversidade; o Integrar os objetivos da conservação no processo de planificação sectorial, regional e nacional do desenvolvimento socioeconómico. A generalidade destes objectivos estão em curso de implementação, na tutela do Instituto da Biodiversidade e �reas Protegidas (IBAP), (como por exemplo o desenvolvimento da rede nacional de áreas protegidas, ações de conservação de espécies ameaçadas...) e a integração destes princípios deveria ser reforçada na elaboração das Politicas Nacionais do Ambiente e do Desenvolvimento Durável. Outro plano importante no âmbito da política e governança ambiental na Guiné- Bissau é o Plano Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas (PANA), que será abordado no ponto seguinte. Sublinhe-se o postulado por Airaud (2015)10, no relatório do PNUD sobre a governança ambiental na Guiné-Bissau, “o Plano Nacional de Gestão Ambiental e os Planos Nacionais de Ação das três convenções de Rio (Mudanças climáticas, Desertificação e Biodiversidade) constituem excelentes documentos para orientar a política do Governo no domínio da conservação do ambiente e na gestão sustentável dos recursos naturais. Mesmo se muitas ações foram já implementadas e resultados positivos já foram atingidos (desenvolvimento em cursos do sistema nacional de áreas protegidas, gestão de mais de 100 florestas comunitárias, experiencias locais de gestão durável dos recursos naturais como no caso das áreas marinhas protegidas e nas reservas de pesca, desenvolvimento de instituições responsáveis do ambiente reunidas dentro do Secretaria de Estado do Ambiente, reforço do quadro legislativo relativo ao ambiente e aos recursos naturais, promoção de boas praticas ambientais como o repovoamento de mangal, fogões melhorados, produção de sal por 10 Vide página 83. 30 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 evaporação solar, seguimento e proteção de algumas espécies ameaçadas dentro das áreas protegidas...), constata-se que muitos problemas identificados nesses documentos estratégicos são ainda de atualidade e que precisara ainda de muito trabalho para poder atingir os resultados previstos nos diferentes planos estratégicos em vigor no país.� 4.11. Alterações Climáticas A Guiné-Bissau assinou e ratificou diferentes Convenções e Protocolos sobre Mudanças Climáticas no âmbito do Quadro das Nações Unidas (ver Tabela 2) e, nesse sentido, a nível da política nacional, foi elaborado um Plano Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas (PANA). Este documento estratégico define um quadro institucional para a coordenação das acções de adaptação às alterações climáticas, medidas de adaptação prioritárias a implementar para combater os impactos das alterações climáticas nos sectores agrícola e ambiental; com o objectivo de integrar as preocupações com as alterações climáticas e as medidas de adaptação nas políticas da administração pública. Devido às características do país, a Guiné-Bissau é um país muito plano11, ao facto das temperaturas estarem a subir e a precipitação estar a diminuir, tornando-se mais concentrada em certos meses12, tem-se verificado que as secas e inundações tornaram-se mais intensas e frequentes nos últimos anos. A subida do nível do mar irá ainda impor uma maior pressão neste sistema delicado. Em termos de balanco de emissões de gases com efeito de estufa, de acordo com os dados da NDCPartnership (2019), a Guiné-Bissau é um país que sequestra carbono, pela sua extensão de área florestal tropical e pela reduzida expressão das emissões associadas ao sector enegético (apenas 12% do país tem electricidade), porém, atendendo ao ritmo da desflorestação do país (cerca de 625.000 m3/ano) e o planeado aumento da produção energética em cerca de 90 MW até 2020, a partir de fontes como diesel ou o fuelóleo, espera-se um aumento da emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelo país ao longo dos próximos anos. Algumas ações de sensibilização e educação ambiental realizadas, por exemplo por ONGs ou pelo PNUD/GEF, estão a contribuir também para associar a importância da avaliação do impacto ambiental e social de projectos (planos, 11Cerca de um terço do país é inundado em dias chuvosos na maré alta. 12Criação de condições epidémicas para a propagação de muitas doenças, como a malária, a cólera e a hepatite. 31 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 políticas e programas) com a urgente necessidade de adoptar medidas de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas. Gestão de Zonas Húmidas e de Zonas Costeiras As zonas húmidas e as zonas costeiras representam uma área muito significativa do país, tendo uma elevada riqueza e importância ecológica, assegurando diversos recursos e serviços dos ecossistemas à população (alimentos, protecção contra as cheias, contra a erosão costeira, entre outos). Porém, as zonas húmidas e as zonas costeiras encontram-se sobre uma acentuada pressão e degradação devido à localização de diversos projectos de infraestruturas e de desenvolvimento, que têm provocado impactos significativos neste tipo de zonas, inclusive no interior de áreas protegidas. A diversidade de entidades governamentais que possuem responsabilidades na gestão e tutela das zonas húmidas e das zonas costeiras é ampla, por exemplo, o IBAP, a Direcção-Geral dos Recursos Hídricos, o Instituto Marítimo Portuário, o Ministério das Pescas e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, entre outras, Tal, requer uma articulação e uma clara definição de responsabilidades entre estas entidades públicas, que não existe, almejando uma gestão mais cuidada e respeitosa sobre os importantes recursos naturais e serviços dos ecossistemas aí presentes, aliás em conformidade com os compromissos assumidos pelo Estado da Guiné-Bissau em várias Convenções ratificadas por este e constantes na Tabela 2 do presente. 4.12. Reassentamento e Indemnizações às pessoas afetadas As pessoas afetadas pelo projeto, quer fisicamente nas suas infraestruturas quer apenas economicamente, não têm critérios normativos para obter compensação, no quadro legal actual do país. Assim, sempre que um projecto afecta os activos ou os rendimentos de um indivíduo ou pessoa colectiva, é adoptada uma abordagem essencialmente ad hoc. É, por exemplo, variável consoante o projeto proposto é financiado pelo parceiro de desenvolvimento/financeiro, com as suas próprias Políticas de Salvaguarda Ambiental e Social, ou proposto pelo sector privado geral, com menores preocupações nesta matéria. No primeiro caso, critérios e normas bem estabelecidos devem ser seguidos para compensar adequadamente as pessoas afetadas. No segundo caso, se um projecto é financiado pelo sector privado em geral, uma vez que não existem normas, critérios ou instrumentos bem definidos e reconhecidos na administração pública aplicáveis a todas as actividades e sectores, nem diplomas legais que o regulem, os proponentes costumam evitar esse processo, os seus custos, ou esperaram, inclusivamente, que o Governo o faça como sua incumbência. Há inclusive, uma de convicção geral de que, como a terra é do estado, em projectos para fins públicos não há direito a compensações das pessoas afectadas. Acrescente-se, 32 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 porém, que existe na Direcção-Geral de Agricultura um gabinete que tem normas internas e critérios para calcular compensações/indemnizações de bens, culturas, etc,, sobretudo em espaço rural; este gabinete é designado por Gabinete de Planeamento Agrário - GAPLA. Para o cálculo de compensações de afectações em residências e em espaço urbano recorre-se à Direcção-Geral de Construção e Urbanismo. No entanto, estas normas e critérios não são de aplicação transversal e obrigatória a todos os projectos e respectivas pessoas afectadas. De uma forma geral, com a excepção dos projectos financiados por parceiros de desenvolvimento com fortes Políticas de Salvaguarda Ambiental e Social, Instrumentos como os Planos de Acção para o Reassentamento (ou também designados Planos de Reinstalação) ou os Quadro de Política de Reassentamento não são ainda implementados de forma transversal e basilar nos projectos com afectação económica ou física de pessoas. Este cenário tem gerado vários impactos sociais sobre as pessoas afetadas por diferentes tipologias de projetos, tais como os do setor de exploração mineral e mineração, infraestrutura ou outros. 4.13. Equidade e violência de género A Guiné-Bissau adoptou um conjunto de leis e regulamentos que proporcionam protecção às mulheres e destacam a importância da equidade de género (ver Tabela 1). A última é a Lei da Paridade de Género, adotada em 2018 pela Assembleia Nacional, Lei n.º 4/2018 de 3 de dezembro, que permitirá às mulheres obter uma representação mais justa nos lugares de tomada de decisão e electivos, sendo obrigatório um mínimo de 36%. O país cedo ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, em 1985; e elaborou também em 2012 a Política Nacional de Equidade e Igualdade de Género (PNIEG), com o objectivo de prevenir e combater todas as formas de violência e tráfico contra as mulheres e raparigas; realçando-se também a criação em 2010 o Instituto da Mulher e da Criança, bem como a existência na Assembleia Nacional Popular a Comissão Especializada para Mulheres e Crianças. No entanto, as mulheres da Guiné-Bissau ainda enfrentam muitas formas de discriminação de género, preconceitos e negação dos direitos humanos, à medida que o país emerge de anos de instabilidade governamental e fracasso institucional; a violência contra as mulheres tem sido generalizada e socialmente aceite, uma vez que os papéis de género continuam a ser fortemente influenciados por crenças culturais e religiosas. A forma mais comum é a violência doméstica perpetrada pelos cônjuges e parceiros íntimos. Num estudo conduzido em 2010, 85% das mulheres entrevistadas revelaram ter sido vítimas de violência em ambiente familiar (67% pelos seus cônjuges, 35% por outros membros da família), 44% da mulheres entrevistadas mencionaram 33 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 ter sido vítimas de violência física, 80% das mulheres entrevistadas revelaram ter sido vítimas de violência psicológica e 71% das mulheres entrevistadas mencionaram nunca ter reportado ou denunciado nenhum tipo de violência sofrida (Roque 2011 in Banco Mundial 2019). As mulheres têm menos acesso à educação (abandono escolar), aos cuidados de saúde (mortalidade materna), aos bens e ao sector privado13; por exemplo, mulheres em aldeias dominantemente muçulmanas são frequentemente excluídas das reuniões ou assembleias da aldeia, sendo assim impedidas de expressar as suas opiniões, sugestões ou queixas. Existem muitos grupos da sociedade civil e ONGs na Guiné-Bissau que realizam campanhas e sensibilização para a promoção dos papéis e direitos das mulheres na sociedade, financiados por instituições como, por exemplo, o PNUD, UNFPA, UNICEF, ONU Mulheres, Plan International, SwissAid e a União Europeia, a CNAPN e a RENLUV (uma rede de organizações que promove a sensibilização desta temática, com pontos focais em todas as regiões do país). 4.14. Grupos vulneráveis No que diz respeito a outros grupos vulneráveis, em 2016, a Guiné-Bissau deu passos significativos para eliminar as piores formas de trabalho infantil. O Governo aprovou um Código de Conduta contra a Exploração Sexual no Turismo; e a Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas desenvolveu propostas para apoiar a reintegração das crianças repatriadas. Além disso, os Ministérios da Educação e da Justiça trabalharam em conjunto e desenvolveram um projecto-piloto para introduzir serviços de registo de nascimento em 45 escolas primárias. Porém, as crianças na Guiné- Bissau estão envolvidas nas piores formas de trabalho infantil, incluindo a mendicidade forçada. O Governo não determinou os tipos de trabalhos perigosos proibidos às crianças. Além disso, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não recebem a formação e os recursos adequados para realizar inspecções e tratar eficazmente os casos de trabalho infantil (Bureau of International Labor Affairs). A lei não proíbe especificamente a discriminação contra pessoas com deficiências físicas, sensoriais, intelectuais e mentais no emprego, educação, viagens aéreas e outros transportes, acesso a cuidados de saúde, ao sistema judicial ou a outros serviços estatais. O governo não impediu a discriminação contra pessoas com deficiência nem proporcionou acesso a edifícios, informações e comunicações. O governo fez alguns esforços para ajudar os 13 Nesta temática vide publicação recente (2019) do Banco Mundial, intitulada “ Manual de Formação sobre Violência Baseada no Género na Guiné-Bissau�, sob a coordenação de Paula Tavares. 34 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 veteranos militares com deficiência através de programas de pensões, mas estes programas não abordaram adequadamente os cuidados de saúde, habitação ou necessidades alimentares. Existiam disposições que permitiam aos eleitores cegos e analfabetos participar no processo eleitoral, mas os eleitores com deficiência intelectual podiam ser impedidos de votar. Jovens em áreas urbanas, pessoas afectadas com HIV/AIDS e pessoas com deficiência são geralmente marginalizadas. 4.15. Mecanismo de Gestão de Queixas Na Guiné-Bissau, o sistema judicial tem um desempenho muito baixo e os cidadãos não confiam no seu sistema judicial, principalmente devido aos recursos limitados do sistema judicial público, mas também aos recursos limitados (financeiros e de capacidade) dos cidadãos para apresentar uma queixa em tribunal, pelo que o acesso real à justiça para resolver os seus conflitos e queixas é bastante limitado. Além disso, as pessoas afetadas geralmente não estão cientes dos seus direitos e mecanismos ao seu dispor para tratar dos seus conflitos; além disso, às vezes, os direitos consuetudinários podem ser contraditos pela justiça pública central e pelas decisões, tais como licenças de exploração florestal, entre outras. No entanto, há bons exemplos a serem destacados, onde os mecanismos de gestão participativa permitem que as pessoas afetadas exponham as suas queixas e busquem soluções, este é o caso de áreas protegidas, reservas pesqueiras e florestas comunitárias. Fora destas áreas, os projetos financiados por parceiros de desenvolvimento/financeiros geralmente consideram os mecanismos de tratamento de queixas como as suas políticas de Salvaguarda Social; outros projetos também podem beneficiar das regras tradicionais e habituais, onde os líderes tradicionais podem ser abordados pelas pessoas afetadas e a sua resolução pode ser tratada de acordo com diferentes normas tradicionais; frequentemente, o líder tradicional está a beneficiar diretamente de um determinado projeto e não aborda adequadamente as reivindicações das pessoas afetadas. As próprias ONGs, por vezes, não compreendem completamente a importância de ter Mecanismos de gestão de queixas nos seus próprios projectos, argumentando que as consultas à população, as rádios comunitárias e a imprensa (os media) são suficientes para dar voz às reclamações e queixas da comunidade (Banco Mundial, relatório não publicado). 4.16. Sector privado No sector privado, a avaliação do impacto ambiental e social e as ações, medidas ou comportamentos de proteção ambiental são raros; muitas vezes a 35 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 atitude passa por tentar negligenciar ou ignorar as leis e licenças ambientais, como resultado de um senso comum de que a legislação ambiental da Guiné- Bissau é fraca, a vigilância é fraca, as licenças e procedimentos ambientais são caros, levam mais tempo e as empresas/desenvolvimento não devem parar ou ser abrandadas para tratar desses procedimentos ambientais e sociais; normalmente com a conivência dos ministérios sectoriais e devido ao facto de as empresas privadas serem parcialmente detidas por políticos ou militares. Além disso, frequentemente, sobretudo a nível da administração regional, continua a haver uma falta significativa de sensibilização para os requisitos legais ambientais e sociais (ou permissivamente) que permitem que as empresas privadas avancem. Portanto, as obras e atividades económicas geralmente começam sem ter certificados/licenças ambientais e gerando impactos ambientais e sociais, pois não foram abordadas antes do início das obras do projeto. No entanto, algumas empresas internacionais com políticas internas de salvaguarda ambiental e social, embora conscientes das fragilidades do país nesta matéria, fazem um esforço para implementar as suas políticas e seguir os procedimentos de proteção ambiental e social do país. 4.16.1. Setor de consultoria em avaliação ambiental Na Guiné-Bissau já existem algumas empresas nacionais de consultoria em avaliação ambiental, bem como algumas internacionais. Estes últimos, com mais recursos e portefólio, podem ganhar os maiores estudos de Avaliação de Impacte Ambiental e Social, para os projetos de desenvolvimento estrutural a nível nacional. No entanto, as empresas internacionais normalmente associam- se a empresas nacionais, os relatórios são frequentemente apresentados em francês (com relatório de síntese não técnico em português). Além disso, as empresas internacionais de consultoria nem sempre seguem adequadamente o quadro legal ambiental nacional, utilizando metodologia e abordagem próprias. Em termos de condições de trabalho e capacidade técnica, as empresas locais/nacionais enfrentam uma enorme falta de recursos, lutando para ter (i) um número adequado de profissionais; (ii) profissionais experientes; (iii) condições de trabalho adequadas (escritórios, materiais informáticos, equipamentos ambientais, etc.); e (iv) oportunidade de assistir a formações, conferências, seminários e workshops, visando aumentar seu conhecimento e experiência. Por conseguinte, embora exista um nível básico e médio de capacidade e especialização no sector nacional de consultoria em avaliação ambiental, existe também uma forte necessidade de melhorar a capacidade de avaliação ambiental a determinados níveis, para que as empresas locais/nacionais possam obter uma maior quota deste mercado. 36 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Os consultores individuais não estão autorizados a apresentar estudos/relatórios de ESIA na AAAC para avaliação no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental de projetos, uma vez que a lei nacional de avaliação ambiental apenas permite que as empresas o façam. O processo de acreditação de empresas, a fim de se tornar elegível para preparar e apresentar estudos/relatórios de ESIA para a AAAC aplica-se tanto para empresas nacionais como para empresas internacionais. Este processo está atualmente em revisão e será cobrada uma taxa elevada, o que diminuirá o número de empresas nacionais capazes de obter esta acreditação e, consequentemente, reduzirá a oportunidade de as empresas nacionais aumentarem uma quota maior deste mercado; as empresas internacionais, com mais recursos, poderão beneficiar num cenário futuro. Desde 2014, a Associação Guineense de Avaliação Ambiental (AGAA) foi criada para representar os profissionais, empresas e pessoas interessadas nas questões de Avaliação Ambiental no país. Esta associação tem enfrentado uma atividade e um desempenho muito baixos, devido à sua significativa falta de recursos. 4.17. Sociedade civil e ONG A sociedade civil e as ONGs desempenham um papel muito importante no processo de avaliação de impacto ambiental e social de projetos, planos, programas e políticas. Eles são uma importante fonte de feedback sobre o desempenho de todo o processo (sua missão e objetivos). Se o processo não tiver bom desempenho, a sociedade civil suportará os impactos (a geração presente e as futuras), por outro lado, se o processo tiver bom desempenho (a geração presente e as futuras), beneficiará o uso sustentável dos recursos naturais do país. No entanto, para que a sociedade civil assuma adequadamente o seu papel no processo, através da participação e do envolvimento das partes interessadas, sendo capaz de acompanhar os projetos e os seus impactos, para assinalar os impactos imprevistos, precisa de ter a capacidade e os recursos para o fazer. E, embora haja muitas organizações da sociedade civil no país, em todo o país, na maioria delas há falta de conscientização e educação ambiental para se tornar mais exigente a esse respeito. As ONGs podem desempenhar um papel chave na relação entre o Estado e os cidadãos (incluindo com as formas de liderança tradicional/informal), bem como na promoção do envolvimento/engajamento da população e sua apropriação para os mais diversos assuntos e matérias14, tais como em matérias de gestão dos recurso 14Para maior desenvolvimento nesta temática por favor ver o relatório “Guinea-Bissau NGOs Mapping and Capacity� Assessment report, (Banco Mundial, relatório não publicado), sob a coordenação de Najat Yamouri. 37 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 naturais, planeamento local e acompanhamento de impactos ambientais e sociais de projectos de desenvolvimento nacionais. Há também a sensação de que mesmo quando certas situações ambientais e sociais negativas são levadas a tribunal, a justiça está do lado do proponente e os casos não chegam a uma decisão final, sem multas ou penalidades; o que também gera uma sensação de "não vale a pena lutar por" e que certas pessoas ou empresas estão acima da lei, derrubando, significativamente, a credibilidade da justiça e do processo de avaliação de impacto ambiental no país. A sociedade civil afirma que o processo de tomada de decisão da administração pública, a nível político, deve envolver-se com a organização da sociedade civil em maior medida e mais cedo no processo. Ao nível do projeto, argumentam que muitas vezes a participação pública não tem um bom desempenho devido ao facto de a informação sobre o projeto, e sua avaliação ambiental, não chegar às comunidades de uma forma atempada e adequada. 4.18. Associação Guineense de Avaliação Ambiental - AGAA A Associação (Bissau) Guineense de Avaliação Ambiental foi criada em 2013, legalizada em 2014, e sua missão e objetivo é representar os profissionais, empresas e pessoas interessadas nas questões de Avaliação Ambiental no país. Composto por 25 membros (4 empresas e 21 indivíduos), seu orçamento para o ano de 2018 foi de 0 (zero) francos CFA. O seu desempenho tem sido muito limitado devido à sua extrema falta de recursos e disponibilidade dos seus membros, mas já foi capaz de organizar reuniões de debate para discutir o sector e o futuro da associação. Esta associação poderá desempenhar um papel muito importante na promoção da importância do processo de avaliação ambiental (e social) no país, entre o sector público, o sector privado e a sociedade civil, organizando ações de formação e capacitação a diferentes níveis, estimulando e ligando com faculdades/universidades, parceiros financeiros/desenvolvimento e contribuindo para a sensibilização ambiental não só a nível político e institucional, mas também a nível sectorial e da sociedade civil. Coordenando o (i) sistema nacional de acreditação da AA; (ii) a elaboração de Guias de Avaliação Ambiental Metodológica para diferentes tipos de projetos; (iii) a formação e capacitação de profissionais (sector público e privado), políticos e sociedade civil; e (iv) a organização de conferências e workshops regulares para estimular a troca de experiências. 38 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 5. Análise de Lacunas Neste capítulo, será efetuada uma análise de lacunas entre o quadro ambiental e social guineense e as boas práticas internacionais de proteção ambiental e social, tomando como referência e critério padrões internacionais, por exemplo, os do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial. 5.1. Avaliação e Gestão de Impactos Ambientais e Sociais Este ponto avalia o quadro jurídico e a capacidade institucional do sistema nacional para executar os procedimentos adequados de salvaguarda ambiental e social, nomeadamente a elaboração de estudos/relatórios adequados de avaliação de impacto ambiental e social (proporcionais aos riscos ambientais e sociais do projeto), a implementação de medidas de mitigação e a monitorização dos impactos do projeto ao longo do seu ciclo (também aplicável a planos, programas e políticas). O quadro legal da Guiné-Bissau define diferentes instrumentos e procedimentos a serem aplicados a diferentes situações, de acordo com diferentes situações e ciclos de projeto (tais como a avaliação de impacto ambiental e social, avaliação de risco, plano de reassentamento, monitorização ambiental, auditoria ambiental, etc.), bem como a planos, programas e políticas (Avaliação Estratégica Ambiental e Social). No entanto, em termos de enquadramento legal do país, existem também inconsistências entre o quadro regulamentar sectorial e a lei de avaliação ambiental, criando dificuldades na implementação desta última, particularmente em sectores como os recursos hídricos, mineração e hidrocarbonetos15. Em termos de capacidade institucional para executar procedimentos de salvaguarda ambiental e social sólidos de acordo com o quadro jurídico do país, na Guiné-Bissau existe uma fragilidade significativa por parte das autoridades ambientais nacionais para poderem implementar adequadamente os procedimentos nacionais. As principais razões são (i) a falta de capacidade (recursos humanos experientes); (ii) a falta crítica de recursos financeiros para operar os processos; e (iii) a falta de independência e autonomia institucional da Autoridade de Avaliação Ambiental Competente (AAAC)16. Os projetos geralmente começam antes de terem passado pelo processo de AA, o monitoramento e auditoria dos impactos do projeto durante a fase de construção e operação é muito raro e a autoridade de inspeção ambiental quase não existe. 15 Para mais detalhes, consulte Silva 2018 e Airaud 2015. 16 Por favor, revisite os capítulos 4.1, 4.3 e 4.6. 39 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Ao abrigo deste ponto, existe uma diferença significativa entre o sistema nacional e as boas práticas internacionais em matéria de proteção ambiental e social. 5.2. Condições dos Trabalhadores e do Trabalho Este ponto enfoca a importância de garantir que os trabalhadores empregados sejam tratados de forma justa e tenham condições de trabalho seguras e saudáveis; dando atenção especial à não-discriminação, igualdade de oportunidades, trabalho infantil, salário mínimo/justo, mecanismos de reclamação e saúde ocupacional e procedimentos seguros em vigor. A nível do quadro jurídico, a lei do trabalho estipula a exigência, de existir nas obras, de planos de saúde e segurança para garantir condições de trabalho adequadas17 e serviços médicos básicos, bem como um salário mínimo, entre outros; esta lei é ainda demasiado ampla e exige regulamentação adicional. Outra questão importante, como mencionado no capítulo 4.14, as crianças na Guiné-Bissau ainda podem ser encontradas envolvidas nas piores formas de trabalho infantil. O Governo não tem uma legislação clara contra qualquer tipo de não-discriminação e mecanismos de reclamação. Ao nível institucional, a capacidade de realizar a monitoria e auditoria das condições de trabalho (também aplicável aos fornecedores de matérias-primas) é muito fraca, principalmente devido à ausência crítica de recursos humanos e financeiros nas autoridades públicas competentes. Os atuais funcionários responsáveis pela aplicação da lei não recebem a formação e os recursos adequados para realizar inspeções e julgar eficazmente os casos de incumprimento. De acordo com este ponto, existe uma lacuna significativa entre o sistema nacional e as boas práticas internacionais. 5.3. Eficiência no uso dos recursos e prevenção da poluição Este critério reconhece que a atividade económica muitas vezes gera poluição do ar, da água e da terra, e consome recursos finitos que podem ameaçar as pessoas, os serviços do ecossistema e o meio ambiente em nível local, regional e global. Esta norma avalia os procedimentos e requisitos do país para abordar estas questões. 17Também considerado na Lei de Avaliação Ambiental nº 10/2010, de 24 de setembro, no seu art.18º, nº 1º, alínea j). 40 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Ao nível do quadro legal, a Guiné-Bissau assinou e ratificou diferentes Protocolos e Convenções sobre a Prevenção da Poluição18, existindo também o Plano Nacional de Gestão Ambiental com alguma orientação e regulamentação sobre estas matérias. No entanto, na Guiné-Bissau não existe um quadro legal adequado que concretize e regulamente devidamente os objectivos das diferentes convenções e protocolos ratificados, bem como não possui ainda normas, procedimentos e critérios nacionais para avaliar a qualidade da água, qualidade do solo, ruído e poluição do ar; para estes efeitos, por exemplo, são utilizadas as Diretrizes da Organização Mundial de Saúde, entre outras19. Do ponto de vista institucional, o país tem uma insuficiência crítica de recursos humanos, capacidade e infraestruturas para monitorizar e auditar o controlo da poluição; existindo fundamentalmente um laboratório de análises da qualidade da água (o Laboratório Nacional de Saúde), podendo existir essa capacidade também numa ou outra empresa do sector privado ou universidade, que também o faça para seu próprio benefício ou propósito; ao nível da qualidade do solo e dos sedimentos, a Direcção-Geral de Engenharia Rural dispõe de um laboratório de análises, mas a frequente carência de reagentes impossibilita a realização das mesmas. Em relação à qualidade do ar e ou ruído, as autoridades nacionais não possuem equipamentos de medição e de processamento dos respectivos dados. Este cenário causa fortes constrangimentos e fraquezas de actuação às autoridades competentes. Ainda a nível institucional, no âmbito dos compromissos e objectivos dos protocolos e convenções internacionais ratificadas nesta temática, é manifestamente insuficiente a interação entre Ministérios com vista à adequada implementação destes compromissos. De acordo com este critério, existe uma lacuna significativa entre o sistema nacional e as boas práticas internacionais. 5.4. Saúde e Segurança Comunitária Este ponto foca a avaliação da exposição da comunidade aos riscos de saúde e de segurança das diferentes componentes dos projetos e da respectiva força de trabalho, tais como diversas questões de saúde e segurança em nível comunitário, violência baseada em género, exploração e abuso sexual, doenças transmissíveis, bem como a perda de serviços do ecossistema prestados pela natureza às comunidades. O quadro jurídico do país não tem em conta todos estes aspetos supramencionados na sua matriz jurídica em profundidade adequada. Embora as questões de saúde e segurança a nível comunitário, as questões da violência 18Consulte a Tabela 2. 19Considerar também as Diretrizes do Grupo do Banco Mundial sobre Meio Ambiente, Saúde e Segurança. 41 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 baseada no género e a importância dos serviços dos ecossistemas para as comunidades estejam parcialmente cobertas pela legislação ou planos existentes, os diplomas legais existentes são ainda considerados demasiado superficiais e limitados, exigindo-se uma maior pormenorização e regulamentação. Quanto à capacidade institucional do país para ter um bom desempenho sob esta temática, a Guiné-Bissau apresenta insuficiências nos aspetos expressos acima: saúde e segurança a nível comunitário, questões de violência baseada no género e manutenção dos serviços dos ecossistemas às comunidades; uma vez que em todos eles, ocorre uma insuficiência crítica de recursos (humanos qualificados, capacidade e financeiros) a nível da administração pública, que prejudica a obtenção de resultados positivos, a níveis aceitáveis, embora diversas ONGs (internacionais, nacionais e locais) e projectos públicos (muitas vezes encabelados pelo Instituto da Mulher e da Criança) façam localmente um trabalho muito interessante na abordagem das questões da saúde e segurança comunitária e ainda ao nível da violência de género das comunidades20, e o IBAP possa ser capaz de fazer um trabalho razoável na supervisão dos serviços dos ecossistemas em áreas protegidas. No âmbito dos processos de AIA dos projectos estes aspectos não beneficiam da atenção adequada comummente devido à falta de recursos para os abordar adequadamente e também por os aspectos socio-económicos (criação de emprego e a promoção do desenvolvimento económico) ter um peso mais forte. Considera-se que neste tema existe uma lacuna significativa entre o sistema nacional e as boas práticas internacionais. 5.5. Aquisição de terras, restrições ao uso da terra e reassentamento involuntário Este ponto foca em certos tipos de impactos sobre as pessoas e comunidades, tais como a aquisição de terras do projeto, restrições ao uso da terra e reassentamento involuntário; prestando particular atenção à elegibilidade para medidas de compensação, envolvimento da comunidade no processo e a existência de mecanismos de reparação de queixas. O quadro legal do país tem uma lacuna significativa nas leis e regulamentos de reassentamento involuntário (físico e económico), bem como nas normas e critérios públicos para definir compensações para as pessoas afetadas e os seus bens. É urgente a regulamentação de instrumentos de gestão dos impactos 20No que diz respeito à Violência de Género é recomendável analisar o diagnóstico, lacunas e recomendações preconizadas numa publicação recente (2019) do Banco Mundial, intitulada “Manual de Formação sobre Violência Baseada no Género na Guiné-Bissau�, sob a coordenação de Paula Tavares. 42 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 sociais como o Plano de Reinstalação (é a designação prevista na legislação Guineense, embora possa adoptar outras designações como Plano de Acção de Reassentamento - PAR) ou o Quadro de Política de Reassentamento (QPR) e aprovação destes diplomas legais pelo Governo Guineense, para que este importante instrumento para a gestão dos impactos sociais dos projectos possa ser adequadamente implementado a breve trecho. A legislação Guineense de AIA prevê a figura do Plano de Reinstalação, mas não existe ainda um diploma regulamentar que detalhe os princípios, normas e estrutura deste Plano Em termos de capacidade institucional do sistema nacional para ter um bom desempenho de acordo com este tema, no que diz respeito a procedimentos que façam a gestão do reassentamento involuntário e indemnizações às pessoas afetadas (como o PAR ou o QPR), a força institucional para implementar estes procedimentos é bastante aleatória e evitada por entidades dos sectores público e privado devido aos seus custos e à falta de suporte jurídico com vista à preparação de PARs. Em relação aos mecanismos de reparação de queixas, vale a pena mencionar os procedimentos tradicionais e costumeiros (informais) onde os líderes tradicionais tendem a abordar as queixas de acordo com suas crenças culturais21, portanto, não há cultura ou estrutura institucional formal para o mecanismo de reparação de queixas. De acordo com este ponto, existe uma lacuna significativa entre o sistema nacional e as boas práticas internacionais. 5.6. Conservação da Biodiversidade e Habitats Este ponto reconhece que proteger e conservar a biodiversidade (e sua gestão sustentável dos recursos naturais vivos) são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e reconhece a importância de manter as funções ecológicas centrais dos habitats, incluindo as florestas, e a biodiversidade que elas sustentam, a fim de garantir que os recursos naturais e os serviços do ecossistema sejam suficientes para as gerações presentes e futuras. O quadro jurídico nacional tem vindo a reconhecer cada vez mais a importância da biodiversidade do país para a sua estratégia de desenvolvimento sustentável, não só através da ratificação de diversas convenções e protocolos internacionais nesta temática, mas também protegendo legalmente 26% do território para fins de conservação da natureza, como áreas protegidas ou áreas de conservação; fora destes territórios (áreas protegidas ou áreas de conservação), o IBAP e a D.G. da Fauna e das Florestas são responsáveis pela preservação da fauna e flora protegidas, bem como sempre que algum projecto é sujeito a AIAS, em sede de AIAS. Particularmente no que toca à protecção dos recursos naturais e 21 Ver também o capítulo 4.15. 43 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 da biodiversidade na zona costeira, existe um insuficiência de ferramentas e procedimentos jurídicos para a sua gestão integrada, devendo ser criados regimes jurídicos especiais para regular a sua ocupação, o seu uso e transformação do solo, com vista à minimização dos seus impactes no ambiente e biodiversidade (Silva 2018, pag. 47). Do lado da capacidade institucional, o IBAP garante um desempenho mínimo de conservação da natureza em áreas protegidas (terrestres e marítimas). Fora das �reas Protegidas, a conservação (e supervisão) da biodiversidade é praticamente inexistente, face à insuficiente capacidade da D.G. da Fauna e da Floresta e também do IBAP de exercer vigilância nestas áreas; apenas sendo tida em consideração nestas áreas no âmbito dos procedimentos de avaliação de impacto ambiental e social, o que explica o facto da degradação da biodiversidade estar a aumentar significativamente nessas áreas (fora das áreas protegidas), principalmente devido ao boom populacional (corte de florestas e mangais, bem como sobrepesca e caça). Ao nível institucional, no âmbito dos compromissos e objectivos dos protocolos e convenções internacionais ratificadas nesta temática, seria muito benéfico uma maior interação entre Ministérios com vista à adequada implementação destes mesmos compromissos. Sob este ponto, há lacunas entre o sistema nacional e as boas práticas internacionais, particularmente fora das áreas protegidas. 5.7. Património Cultural Este ponto reconhece que o património cultural oferece continuidade em formas tangíveis e intangíveis entre o passado, o presente e o futuro; ela estabelece medidas destinadas a proteger o património cultural durante todo o ciclo de vida do projeto. O quadro jurídico do país ainda não considera qualquer norma específica para salvaguardar o património cultural e arqueológico (há, de facto, um diploma legal que aguarda a aprovação do Governo), com a excepção dos sítios naturais sagrados. No entanto, no âmbito do processo de AIA, é solicitado aos projetos que lhe estão sujeitos um estudo de base que considere o levantamento cultural e arqueológico da área, bem como a consideração de medidas de gestão em caso de presença ou potencial presença destes valores. Do lado da capacidade institucional, as instituições não estão preparadas para lidar adequadamente com esta dimensão de valores e impactos. Ao abrigo deste ponto, existe um fosso significativo entre o sistema nacional e as boas práticas internacionais, particularmente ao nível do quadro jurídico, mas também ao nível institucional. 44 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 5.8. Envolvimento das partes interessadas e divulgação de informações Este ponto reconhece a importância do envolvimento aberto e transparente entre as partes interessadas do projeto como um elemento essencial das boas práticas internacionais. O envolvimento efetivo das partes interessadas pode melhorar a sustentabilidade ambiental e social dos projetos, aumentar a aceitação do projeto e fazer uma contribuição significativa para o sucesso da conceção e implementação do projeto. Os processos de envolvimento das partes interessadas estão bem estabelecidos no quadro jurídico do país desde há muito tempo, por exemplo, no processo de tomada de decisões sobre florestas comunitárias, reservas de pesca e áreas protegidas, nos aspectos decisivos da sua gestão (e a apresentação de queixas), bem como, atualmente, no âmbito de cada projeto elegível para o processo de avaliação de impacto ambiental (e social)22, em que se aplica também a lei da Participação pública. De acordo com os procedimentos de divulgação de informação, para projetos sujeitos a processo de avaliação de impacto ambiental (e social), esses procedimentos estão bem definidos23. Em termos de capacidade institucional do sistema nacional, embora haja bons exemplos de projectos com adequado envolvimento das partes interessadas, tal não significa que estes procedimentos beneficiem de um envolvimento sólido das partes interessadas e de divulgação atempada/adequada de informação. Diferentes razões contribuem para a implementação destes procedimentos com lacunas: Constrangimentos diversos da AAAC, baixa alfabetização das pessoas afetadas e problemas de comunicação devido aos dialetos locais; por outro lado, como dito anteriormente, muitos bons exemplos poderiam ser destacados a este respeito. Embora a obrigação do envolvimento das partes interessadas nos procedimentos de AIA e na divulgação/publicação das decisões de certos projetos e planos, em todo o processo decisório do setor público, estes procedimentos devem ser reforçados a níveis mais elevados, pois determinados sectores e fundamentalmente ao nível do desenvolvimento de planos, programas e políticas públicas o envolvimento dos diferentes actores locais ou partes interessadas não atinge a profundidade desejável. A sociedade civil e as ONGs continuam a afirmar que devem ser melhor envolvidos no processo decisório. Ao abrigo deste ponto, existe uma lacuna significativa entre o sistema nacional e as boas práticas internacionais, particularmente ao nível do quadro institucional. 22 Ver detalhes no capítulo 4.8. 23 Ver pormenores no capítulo 4.9. 45 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 3 - Resumo da análise das lacunas entre os sistemas nacionais e as boas práticas internacionais Desfasamento no Env. & Soc. Lacuna do Enquadramento Padrão quadro jurídico Institucional Avaliação Amb. Sim Sim & Soc. Condições de Trabalho e de Sim Sim Trabalho Prevenção da Sim Sim poluição Saúde e segurança da Sim Sim comunidade Reassentamento Sim Sim involuntário Conservação da Sim Sim Biodiversidade Património Sim Sim cultural Envolvimento e Divulgação Não Sim pelas partes interessadas 46 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 6. Análise SWOT Neste capítulo será efectuada uma análise SWOT (Strength - Força, Weakness -Fraqueza, Opportunities – Oportunidades e Threats - Ameaças) tendo em conta o diagnóstico realizado acima e as expectativas políticas e económicas na Guiné-Bissau num futuro próximo. S - Força • Quadro jurídico que abrange os principais procedimentos e processos para o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais do país. • Os principais Protocolos e Convenções Internacionais sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foram assinados e ratificados pela Guiné- Bissau. • Consciencialização e compromisso nacional com o alto nível de Biodiversidade do país, designando 26% do território para a conservação da natureza, como áreas marinhas e terrestres protegidas. • Paixão e forte motivação dos Colaboradores que trabalham em instituições como a Autoridade de Avaliação Ambiental Competente. • ONGs capacitadas que visam dar boas contribuições para o desenvolvimento sustentável do país e para a proteção ambiental e social do país. W - Fraqueza • Falta crítica de recursos financeiros das duas principais instituições que promovem e controlam a avaliação de impacto ambiental e social no país: Autoridade de Avaliação Ambiental Competente e Inspeção Geral do Ambiente. • Falta significativa de capacidade a diferentes níveis institucionais, dentro da administração pública, em matérias como a legislação ambiental nacional, em particular a lei de avaliação ambiental. • A Autoridade de Avaliação Ambiental Competente ainda não beneficia de autonomia financeira, administrativa e institucional, sendo por vezes vulnerável a pressões políticas. • A administração regional não dispõe de recursos (humanos, capacidade e logística) para realizar procedimentos, medidas ou ações ambientais mínimas. • O quadro jurídico nacional não harmoniza os procedimentos de avaliação ambiental considerados na Lei de Avaliação Ambiental com os procedimentos ambientais considerados em diferentes legislações 47 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 sectoriais, particularmente em sectores como os Recursos Hídricos, Mineração e Hidrocarbonetos. • O procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental inicia normalmente após os trabalhos do projeto já terem começado. A monitorização de qualquer Plano de Gestão Ambiental e Social é praticamente inexistente. • Há muito pouco Planeamento e Ordenamento do Território no país, este apenas existe em áreas protegidas. • Os impactos sociais não são bem tidos em conta (por exemplo, envolvimento das partes interessadas, questões de género, Mecanismo de gestão de queixas, reassentamentos, compensações). • Não existe um laboratório nacional de referência para medir e avaliar a qualidade do solo, os sedimentos e a qualidade do ar ou o ruído. • O processo de avaliação ambiental leva muito tempo e tem taxas elevadas. • As penalidades e multas por crimes ambientais são consideradas muito baixas. • Sistema judicial criticamente fraco, onde a impunidade é uma perceção generalizada no país. • O sector nacional de consultoria em matéria de avaliação do impacto ambiental é algo fraco e possui reduzidos recursos. • Altos níveis de pobreza e níveis de alfabetização muito baixos no país não permitem que a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável se tornem uma prioridade na vida dos cidadãos; • Insuficiência de recursos humanos qualificados em áreas como a Gestão do Ambiente; O - Oportunidades • A estabilidade política prevista, num futuro próximo, promoverá melhores condições para o desenvolvimento económico e, desejavelmente, mais receitas públicas, o que, em última análise, resultará em melhores instituições públicas. • Os doadores e os parceiros de desenvolvimento/financeiros podem estar dispostos a investir mais no país se forem atingidos níveis mais elevados de estabilidade política. • A estabilidade política prevista, num futuro próximo, poderá permitir níveis mais elevados de investimento em instituições públicas, como a AAAC, e consequentemente a oportunidade de reduzir as suas taxas no âmbito do procedimento de AIA. • A atual Associação Guineense de Avaliação Ambiental poderia desempenhar um papel importante na promoção da importância do processo de avaliação ambiental (e social) no país. 48 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 T - Ameaças • Melhores condições económicas devido à estabilidade política prevista imporão uma pressão adicional sobre o sector da administração pública responsável pela avaliação ambiental, em especial a AAAC e a Inspeção Geral do Ambiente, ambos com fracos recursos e desempenhos, fundamentalmente a Inspeção Geral do Ambiente. • Um maior desenvolvimento económico trará melhores oportunidades de emprego e o actual pessoal da AAAC poderá encontrar melhores condições de trabalho em outras entidades, partindo, e reduzindo a capacidade técnica da AAAC. 49 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 7. Discussão e Validação do Diagnóstico O presente diagnóstico beneficiou de um Atelier de discussão e validação do mesmo no dia 30 de Maio de 2019, no Hotel Coimbra, em Bissau. Este atelier foi alvo de uma presença alargada de diversas instituições governamentais e não governamentais (sector privado, organizações da sociedade civil, entidades supranacionais e parceiros de desenvolvimento); vide respectiva lista de participantes no Anexo II. Deste atelier sugiram diversas recomendações e sugestões de melhoria do seu conteúdo, sendo que aqueles que se considerou com pertinência directa e focada nestas temáticas foram obviamente atendidas e integradas. A presente versão do documento contempla já a maioria desses contributos. 50 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 51 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 SECÇÃO II Proposta de Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social NOTA PRÉVIA A presente análise não pretende realizar a proposta de melhoria do estado do ambiente e respectivas problemáticas ambientais da Guiné-Bissau, mas sim, propor medidas e acções para o reforço e consolidação do quadro nacional do procedimento de avaliação de impacto ambiental e social de projectos24. 24 Não só de projectos, mas também de planos, programas e estratégias. 52 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 1. Introdução Após o Diagnóstico do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental realizado na Seccão I do presente documento, a Secção II do dedicar-se-á à proposta de medidas e acções que contribuam para o reforço e consolidação do Quadro Nacional de AIA supra diagnosticado, com vista à melhoria da sua performance, desempenho e credibilização deste procedimento nacional. O objectivo da proposta de Quadro Nacional Consolidado de AIA é o de alinhar o quadro nacional com as boas práticas internacionais, visando fornecer conhecimentos, ferramentas e recursos para lidar com os novos desafios do desenvolvimento sustentável do país; contribuindo com um Plano de Acção e um respectivo Plano de Investimento. 53 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 2. Metodologia A metodologia usada nesta Secção II dedicada à proposta de reforço e consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental assenta no diagnóstico efectuado na Secção I, tendo beneficiado da auscultação e consulta de diferentes actores-chave do procedimento nacional de AIA. A auscultação e consulta dos diferentes actores-chave para a definição das medidas e acções de reforço e consolidação do quadro nacional de AIA desenvolveu-se em paralelo com o processo de auscultação e consulta destes mesmos actores para a fase de diagnóstico. Beneficiou ainda da discussão gerada aquando do Atelier realizado no dia 30 de Maio de 2019 dedicado à discussão e validação da proposta do diagnóstico realizado, bem como de contribuições que surgiram no âmbito do Curso de Formação em AIA realizado de 24 a 27 de Junho de 2019, em Bissau (com participantes do sector público, sector privado e de organizações da sociedade civil). Ao nível dos dados secundários (bibliografia da especialidade), importa destacar o contributo de um trabalho realizado pelo PNUD em 2015, da autoria de Airaud, F, intitulado “Relatório sobre Avaliação da Governança Ambiental na Guiné- Bissau�, que apresenta também um conjunto de acções concretas com vista à melhoria da Governança Ambiental na Guiné-Bissau, relacionando-se muitas destas directa ou indirectamente com o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental. No âmbito do presente será realizado um Plano de Acção que reunirá as diferentes medidas e acções propostas para reforço e consolidação do quadro nacional de AIA, procurando-se definir aquelas de curto, médio e longo prazo e ainda os respectivos graus de prioridade, bem os seus principais intervenientes. Complementarmente apresentar-se-á uma proposta de Plano de Investimento associado ao Plano de Acção proposto, com vista a poder-se canalizar de forma prática e objectiva determinadas verbas que possam ser angariadas, por exemplo, provenientes de doadores ou parceiros de desenvolvimento. 54 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 3. Medidas propostas para o Reforço e de Consolidação do Quadro Nacional de AIA No âmbito das consultas efectuadas a diferentes instituições governamentais, ao sector privado e à sociedade civil reuniram-se diversas propostas de melhoria e consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social. As propostas efectuadas constituem medidas e acções que procuram melhorar o desempenho das diferentes instituições (governamentais e não governamentais), bem como melhorar o nível do conhecimento geral da população, ou de determinados grupos sociais, de modo a que através destes seja possível um acompanhamento, crítico e construtivo, quer na fase de avaliação ambiental dos projectos quer também na fase de implementação/operação dos mesmos, por parte da sociedade civil.O elenco de medidas e acções propostas com vista ao reforço e consolidação do quadro nacional de AIA será dividido em (i) medidas e acções direcciondas para a melhoria e reforço do quadro legal e em (ii) medidas e acções direcionadas para a melhoria e reforço do quadro institucional. Dentro das medidas propostas vocacionadas para o reforço do quadro legal encontram-se (i) primeiramente aquelas relacionadas com a avaliação de impacto ambiental e social de projectos, mas também (ii) medidas e acções indirectamente relacionadas com o procedimento AIA, mas que o influenciam indirectamente de forma positiva. No que diz respeito às medidas propostas vocacionadas para o reforço dos quadro institucional estas foram enquadradas em (i) reforço a nível orgânico/governativo, (ii) reforço da capacidade técnica, (iii) necessidade de recursos financeiros, (iv) melhoria das condições de trabalho, (v) envolvimento público, (vi) sensibilização ambiental e (vii) outras medidas complementares. 55 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 3.1. Quadro Legal Com vista ao reforço e consolidação do quadro legal da Guiné-Bissau em matéria de legislação de Avaliação de Impacto Ambiental e de diplomas ou matérias directa ou indirectamente relacionadas, as diversas entidades auscultadas e consultadas propuseram as seguintes medidas e acções: 1. Aprovar o diploma legal que confira autonomia administrativa, financeira e patrimonial à Autoridade de Avaliação Ambiental Competente; 2. Acompanhar o processo de discussão e aprovação do Pacote Legislativo regulamentar, que aguarda aprovação em Conselho de Ministros, relacionado com a Avaliação Ambiental e com a gestão durável dos diferentes Recursos Naturais; 3. Harmonização da Lei de Avaliação Ambiental e do Licenciamento Ambiental com as diferentes Leis sectoriais, particularmente nos sectores dos Rec. Hídricos, Rec. Geológicos e Mineiros e da exploração de Hidrocarbonetos; 4. Regulamentar a necessidade Avaliação Ambiental no diploma legal do sector da Geologia e Minas; 5. Regulamento jurídico com as normas, princípios e critérios para os Planos de Reinstalação ou Reassentamento, não só físico mas económico também, à luz da manutenção ou melhoria do bem-estar e qualidade de vida previamente existentes; 6. Regulamentação legal e normativa relativa aos critérios a aplicar no âmbito de compensações a providenciar por afectações de infraestruturas, bens, serviços e modos de vida a pessoas individuais ou colectivas afectadas; 7. Regulamentação legal e normativa relativa à protecção do Património Cultural; 8. Regulamentação legal e normativa relativa à Saúde e Segurança no Trabalho; 9. Concluir e aprovar o Pacote legislativo, e sua Regulamentação, relativo aos Crimes Ambientais25; 10. Actualização do Código Penal com o aumento do montante das multas/coimas e penas relativos aos Crimes Ambientais ou relacionados; 11. No Código Civil, regulamentar normas, parâmetros e critérios para a avaliação da Qualidade da �gua, Solo, Ar, Ruído a nível nacional; 12. Criar e aprovar os Planos de Ordenamento do Território legalmente vinculativos, à escala nacional, regional e municipal, que, por exemplo, contemplem os espaços canais para infraestruturas; estes planos de 25Destacar que através do projecto PARCI, financiado pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), foi revisto, aguardando aprovação, o diploma legal penal relativo aos Crimes Ambientais. 56 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 ordenamento do território deverão ser alvo do procedimento Avaliação Ambiental Estratégica; 13. Regulamentações complementares à Lei da Terra para melhor controlo e disciplina do seu uso, integrando a adequada protecção dos recursos naturais e do ambiente, através de uma concertação entre os diferentes sectores, a Secretaria de Estado do Ambiente e os representantes da Sociedade Civil; 14. Alterar o quadro legal da Avaliação Ambiental no sentido de permitir a consultores individuais a realização de Estudos de Impacto Ambiental; 15. Regulamentar a Acreditação dos gabinetes autorizados a realizar Estudos de Impacto Ambiental e/ou outros estudos ambientais; 16. Aumentar os esforços de envolvimento e participação da sociedade civil no desenho dos projectos Lei relacionados com o Ambiente e com a gestão durável dos Recursos Naturais, através de auscultações e levantamentos de informação a nível local, nas principais áreas ou populações afectadas; 17. Reforço da Constituição com Princípios Fundamentais da protecção do ambiente e recursos naturais; Ao nível particular da gestão das zonas húmidas e da orla costeira, mas também do Ordenamento do Território, há ainda outras sugestões pertinentes realizadas por Silva (2018), no que diz respeito ao reforço da matriz legal nacional, tendo- se vertido para o presente documento aquelas consideradas mais prementes e significativas. 57 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 3.2. Quadro Institucional Com vista ao reforço e consolidação do institucional da Guiné-Bissau em matéria capacidade institucional e de arranjos institucionais relacionados com a Avaliação de Impacto Ambiental e de matérias directa ou indirectamente relacionadas, as diversas entidades auscultadas e consultadas propuseram as seguintes medidas e acções que se explanam abaixo. 3.2.1. Reforma e Reforço Institucional/Orgânico/Governativo De entre os diferentes conjuntos de medidas de reforço da capacidade institucional do quadro nacional de AIA elencadas nos subcapítulos abaixo há um conjunto de medidas que tem especial importância e centralidade no panorama governativo da Guiné-Bissau concernante protecção do ambiente e adequado desempenho do procedimento nacional de AIA, são elas: 1. Conferir estatutariamente à AAAC autonomia administrativa, jurídica, financeira e patrimonial, contribuindo assim para uma maior autonomia institucional desta instituição central em todo o processo26, reduzindo-lhe a exposição às frequentes pressões políticas a que está sujeita. 2. Com vista à promoção de uma maior concertação e poder negocial junto dos diferentes Ministérios sectoriais e também do Primeiro-ministro, e aproveitando também o facto de o anterior Governo ter escolhido a Biodiversidade como uma prioridade e pilar de desenvolvimento da nação, a Secretaria de Estado do Ambiente deveria ser convertida no Ministério do Ambiente, conferindo-lhe maior autoridade e liderança na defesa da gestão durável dos recursos naturais, indo assim também ao encontro de uma das principais recomendações do Plano Nacional de Gestão Ambiental, de 2004; Por exemplo, o sector das �guas, das Florestas e do Ordenamento do Território poderia ser integrado dentro do futuro Ministério do Ambiente, atendendo às importantes sinergias a explorar entre estas diferentes vertentes do modelo de Desenvolvimento Durável, podendo designar-se por Ministério do Ambiente e do Planeamento ou Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais; 3. Reforçar a actividade do Conselho Consultivo do Ambiente, presidido pela SEA e acompanhado por diferentes Direcções-Gerais sectoriais; Dinamizando e criando uma Agenda temática que produza discussões prioritárias que informem outras instituições e sociedade civil das suas deliberações; 26Existe já um anteprojecto aprovado em 16/01/2018 neste sentido, que foi sujeito a discussão pública, mas que ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros. 58 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 4. Ao nível da Assembleia Nacional Popular (ANP) dinamizar e promover o debate em torno de questões ambientais e gestão sustentável dos recursos naturais nas Comissões intersectoriais já criadas (água, ambiente, floresta, biodiversidade) e da Comissão Permanente Especializada da ANP para o Ambiente, Pescas, Agricultura, Recursos Naturais e Turismo, que têm tido dificuldade em funcionar ao longo dos anos, embora constituam valiosos espaços de concertação, sendo vital dinamizá-las, fortalecê-las, capacitá-las, valorizando as suas deliberações e dando-lhes meios para cumprir os seus objectivos; 3.2.2. Reforço da Capacidade técnica O reforço da capacidade técnica em termos conceptuais, teóricos e práticos em matéria de Avaliação de Impacto Ambiental e Social, em matéria de protecção ambiental, de conservação da natureza, de procedimentos e ferramentas de análise, a diferentes níveis e em diferentes actores-chave no processo foi considerado primordial para o reforço da capacidade institucional na salvaguarda dos valores ambientais e sociais da nação. O elenco de medidas e acções propostas são: 1. Reforço da capacidade técnica da AAAC em Revisão de Estudos de Impacto Ambiental, através de cursos de formação; 2. Reforço da capacidade técnica da AAAC, em temáticas como: a. Gestão Florestal b. Gestão da �gua c. Impactos Sociais d. Impactos das actividades do sector das Industrias extrativas e. Conservação da Biodiversidade f. Gestão de Resíduos g. Análise de Risco Ambiental h. Auditoria Ambiental i. Análise e interpretação de dados espaciais e de resultados laboratoriais j. Avaliação Ambiental Estratégica de Planos, Programas e Políticas k. Sistemas de Informação Geográfica l. Pós-Avaliação (Monitorização e Auditoria) m. Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho n. Aquisições, compras e Contabilidade o. Gestão de recursos humanos p. Gestão do Património q. Contabilidade Ambiental (Avaliação Económica Ambiental) 59 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 3. Providenciar uma assistência técnica permanente ou regular à AAAC nas diferentes temáticas da AA e no acompanhamento dos processos internos em apreciação ou em curso; 4. Reforço da capacidade técnica em AIA e Desenvolvimento Sustentável aos funcionários da Secretaria de Estado do Ambiente; 5. Reforço da capacidade técnica em AIA e Desenvolvimento Sustentável ao nível Ministerial (p.e. Conselho de Ministros ou Comissão Interministerial ou Mesa Redonda Interministerial); 6. Reforço da capacidade técnica das diferentes Direcções-Gerais dos diferentes Ministérios intervenientes em procedimentos de Avaliação de Impacto Ambiental de projectos27; 7. Reforço da capacidade técnica ao nível dos Antenas regionais da AAAC em matéria de AIA e Desenvolvimento Sustentável; 8. Reforço da capacidade técnica ao nível das Administrações regionais, nos diferentes cargos de chefias, em matéria de AIA e Desenvolvimento Sustentável; 9. Participação, por parte dos elementos da AAAC, em Conferências, Seminários e Congressos temáticos de AIA fora do país para capacitação; 10. Realização de Visitas de Estudo, por parte da AAAC e da Inspecção-Geral do Ambiente, por exemplo ao Brasil e Angola, para capacitação em matéria de Impactos do sector Petrolífero; 11. Capacitação aos técnicos da AAAC, da D.G. de Geologia e Minas e aos Gabinetes de elaboração dos EIAS, por parte de consultores internacionais, acerca de tecnologias mais recentes e menos impactantes no Ambiente, no âmbito de projectos do sector mineiro; 12. Reforço da capacidade técnica da Inspeção-Geral do Ambiente em matérias de Auditoria, Fiscalização e Inspecção Ambiental de actividades económicas; 13. Reforço da capacidade técnica dos Gabinetes nacionais de elaboração de Estudos Ambientais; 14. Capacitação ao Sector Privado (p.e. a Câmara do Comércio) em matéria de legislação de Avaliação de Impacto Ambiental dos projectos e em matéria da Importância da Protecção Ambiental; 15. Criação de iniciativas que aproximem os investidores do sector privado a dos Gabinetes de Consultores Ambientais acreditados; 16. Capacitação das Organizações Não Governamentais em matéria de Legislação Ambiental e da importância da Protecção do Ambiente; 17. Realização de Guias Metodológicos de AIA para os diferentes sector de actividade28, nomeadamente: a. Sector Mineiro (incluindo Petróleo e Gás) b. Indústria 27Mas também de planos, programas e políticas. 28O sector da Energia já possui um Guia Metodológico em fase final de elaboração, tendo sido apoiado pelo BAD, no âmbito do projecto PASEB. 60 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 c. Transportes d. Recursos Hídricos (Infraestruturas) e. Desenvolvimento Urbano f. Agricultura g. Pescas h. Turismo 18. Realização de Guias Metodológicos para a a. Avaliação Ambiental Estratégica; b. Avaliação Económica Ambiental; c. Análise de Riscos; d. Auditoria Ambiental; 19. Promover e apoiar a criação de novos cursos superiores e pós- graduações na Guiné-Bissau, em áreas afins à Gestão do Ambiente e Conservação da Natureza; 20. Promover os programas de Estágios para os alunos com formação superior em AIA em instituições como o Banco Mundial, BAD, BOAD, o PNUD ou outras instituições com políticas sólidas de Gestão Ambiental e Social de projectos; 21. Capacitação em Marketing e procedimentos de Aquisições para Gabinetes nacionais de AA; 3.2.3. Reforço dos Recursos Financeiros As insuficiências ao nível dos recursos financeiros disponíveis ao do Orçamento Geral do Estado para a AAAC e para a Inspecção Geral do Ambiente comprometem de forma crítica o desempenho destas duas instituições primordiais na adequada e credível performance do procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental na Guiné-Bissau. De seguida elencam-se os aspectos mais críticos que carecem de reforço orçamental: 1. Dotar o Governo da Guiné-Bissau de meios financeiros para integrar os funcionários da AAAC na Função/Administração Pública; 2. Dotar o Governo da Guiné-Bissau de meios financeiros para contemplar uma linha no Orçamento Geral do Estado para as despesas de funcionamento da AAAC; 3. Dotar a AAAC de meios financeiros para poder pagar salários a todos os seus funcionários, valorizando-os, mantendo a motivação e assegurando a sua permanência na instituição; 4. Dotar a AAAC de meios financeiros para poder pagar subsídios em atraso aos seus funcionários; 5. Dotar a AAAC de meios financeiros para pagamento de renda da sede, da água, da electricidade, do telefone e da internet; 61 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 6. Dotar a AAAC de meios financeiros para ter a viatura em conformidade com a legislação nacional; 7. Dotar a AAAC de meios financeiros para realizar Pós-avaliação dos projectos (acompanhamento da implementação dos PGAS); 8. Dotar a AAAC de meios financeiros ao nível dos Antenas da AAAC na Administração Regional (escritório, mota, telefone, computador); 9. Dotar o Governo da Guiné-Bissau de meios financeiros para contemplar uma linha no Orçamento Geral do Estado para as despesas de funcionamento da Inspecção-Geral do Ambiente; 10. Dotar a Inspecção-Geral do Ambiente de meios financeiros para poder pagar salários a todos os seus funcionários; 11. Dotar a Inspecção-Geral do Ambiente de meios financeiros para ter uma viatura, motas e adequado material e equipamento de escritório; 12. Dotar a Inspecção-Geral do Ambiente de meios financeiros para realizar trabalho consistente nas diferentes Regiões do país (escritório, mota, telefone, computador, impressoras, etc.) 13. Dotar a Associação Guineense de Avaliação Ambiental (AGAA) de meios financeiros para poder desenvolver a sua actividade de divulgação e de promoção da importância da AIA no país; 14. Dotar a AAAC e a Inspecção-Geral do Ambiente de um sítio na internet que divulgue as leis que as regem, bem como fazendo a ponte com as partes interessadas e a sociedade em geral; 15. Financiar Bolsas de Estudo para cursos e Pós-graduações em temáticas Ambientais e da Conservação da Natureza; 16. Dotar as Associações e Organizações chave da Sociedade Civil Guineense de meios financeiros para realizar o acompanhamento público dos procedimentos de AIA (realização de seminários de capacitação teórico-prática); 17. Financiar os prósprios procedimentos de AA necessários no sector de Geologia e Minas, apenas ao nível das explorações semi-industriais e Artesanais, permitindo e acordando o pagamento dos valores em causa posteriormente de forma gradual, dados os fracos recursos financeiros destes exploradores; 18. Promover e reactivar estruturas de recolha sistemática de dados nos diferentes sectores e tipologias dos recursos naturais (água, pesca, floresta, biodiversidade, meteorologia, etc.), facultando-a à Administração Central, Regional, Local e à Sociedade Civil, com vista a ilustrar tendências recentes destes recursos e melhor fundamentar opções e decisões estratégicas ou de decisões projectos sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental; A provisão de recursos financeiros à AAAC por parte do Orçamento Geral do Estado permitiria conferir a esta uma sustentabilidade financeira parcialmente assente nesses mesmos recursos, em vez de quase exclusivamente de receitas 62 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 próprias, como as provenientes das taxas de Licenciamento Ambiental. Esta mais-valia permitiria também, como consequência, baixar as taxas de Licenciamento Ambiental, consideradas muito altas pelos promotores, correspondendo a possibilidade de descida dessas taxas ao atendimento desta forte queixa por parte dos promotores. 3.2.4. Reforço das Condições de trabalho e Equipamentos A melhoria das condições de trabalho são também determinantes para um desempenho adequado de cada recurso humano envolvido. Tendo sido já identificadas como aspectos que carecem de recursos financeiros para a sua aquisição no ponto anterior, são neste ponto melhor detalhadas as condições de trabalho e os equipamentos necessários ao bom desempenho profissional dos técnicos da principal instituição envolvida no procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental, concretamente a AAAC, designadamente: 1. Construção da nova sede (planta e terreno disponível) 2. Construção de sedes regionais da AAAC 3. Viatura automóvel adicional 4. Motorizadas 5. Bicicletas 6. Material de escritório (mesas, cadeiras, mesa de sala de reunião, armários, fotocopiadora, scanner, aparelhos de Ar Condicionado) 7. Computadores, impressoras e 1 computador portátil 8. Um servidor para colocar todos os computadores e impressoras em rede 9. Software de Sistema de Informação Geográfica e GPS 10. Câmara fotográfica 11. Rádios intercomunicadores para a idas ao terreno 12. Equipamentos de Proteccção Individual (EPIs) para usar aquando das visitas às obras 13. Equipamentos de avaliação e monitorização ambiental: a. Kits para análise de qualidade da água, solo, ar, vibração, eletromagnetismo e radioatividade b. Sonómetro (decibelímetro ou medidor de pressão sonora) c. Bomba para amostragem de gases e poeiras d. Higrómetro e. Anemómetro f. Limnómetro g. Altímetro h. Ecobatímetro i. Explosímetro j. Dosímetro 63 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 3.2.5. Envolvimento Público Uma componente primordial para o alcance de uma boa performance do procedimento de AIA é o envolvimento das partes afectadas e das partes interessadas, na identificação, na previsão, na mitigação e na compensação dos impactos ambientais e sociais dos diferentes projectos que afectam potencialmente os recursos naturais e as pessoas (bem como os seus modos de vida). Este envolvimento trará maior objectividade e credibilidade às avaliações e decisões tomadas, bem como contribuirão para um melhor acompanhamento dos reais impactos previstos para o projecto e eventuais necessidades de consideração de medidas correctivas, destacando-se, assim, as seguintes acções: 1. Trazer para o centro das decisões, o importante envolvimento da Sociedade Civil no geral e das suas Organizações em particular, com a antecedência e provisão de informação adequada à devida análise e consideração das diferentes temáticas pelas diferentes organizações da Sociedade Civil, particularmente na fase de Participação Pública dos projectos sujeitos AIA, mas também em sede de Avaliação Ambiental Estratégica de futuros Planos, Programas e Políticas; 2. Preconizar especial consideração e o respeito pelos Grupos Mais Vulneráveis (Mulheres e Jovens, fundamentalmente, mas também Idosos, Crianças e pessoas portadoras de Deficiência), de modo a que estes não sejam descriminados no acesso à informação, na capacidade de dar contributos ao processo decisório, no acesso aos benefícios dos projectos e especial atenção também ao nível da mitigação e compensação dos impactos dos projectos sobre estes grupos; 3. Promover maior partilha de elementos e documentação dos processos de AIA com as Associações e Organizações da Sociedade Civil, para que estas possam acompanhar de forma mais próxima e construtiva os impactos previstos/gerados pelos projectos; Criação de um site da AAAC que divulgue os resumos não técnicos dos processos em Consulta Pública, e o sumário das decisões em cada fase do processo; 4. Criação de um Mecanismo de Recepção e Gestão de Queixas, ou uma Provedoria do Cidadão, que se vocacione primordialmente para atender as pessoas afectadas e interessadas em matéria de projectos com impactos ambientais e sociais; 3.2.6. Sensibilização e Educação Ambiental Um ponto fulcral para o bom desempenho do procedimento da Avaliação de Impacto Ambiental requer que os diferentes intervenientes, governamentais e 64 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 também não governamentais, tenham conhecimento das respectivas leis em vigor, dos procedimentos, das ferramentas e que tenham o conhecimento necessário para compreender os processos, as suas fases, os conceitos, ter a sensibilidade e o conhecimento necessário para realizar também uma participação atenta e construtiva ao longo do processo; quer ao nível governamental (AAAC, diferentes Direcções Gerais, etc.) que conduz o processo quer ao nível não governamental (sociedade civil, organizações não governamentais) que têm uma missão cívica de participar e acompanhar o correcto desenvolvimento do processo de Avaliação de Impacto Ambiental de projectos (mas também de planos, programa e políticas), incluindo na fase de pós-avaliação. Na Guiné-Bissau o desconhecimento das leis relacionadas com o Ambiente é significativo, mesmo em instituições que nele intervêm; assim como o desconhecimento de determinados temas e princípios primordiais relacionados com a Protecção Ambiental e a Gestão Durável dos Recursos Naturais. Elencam-se abaixo um conjunto de iniciativas que visam contribuir para a sensibilização e educação ambiental de determinados de grupos chave, que se consideram críticos num cenário mais ambicioso de implementação credível e adequada do procedimento de Avaliação do Impacto Ambiental na Guiné- Bissau, tais como: 1. Divulgar o pacote legislativo do Ambiente aos diferentes Governantes e Governos regionais, bem como para a importância da Protecção Ambiental; 2. Divulgar o pacote legislativo do Ambiente nos Grupos Parlamentares da Assembleia Nacional Popular (ANP), bem como para a importância da Protecção Ambiental; 3. Divulgar o pacote Legislativo do Ambiente à Guarda Nacional, à Guarda Florestal, FISCAP, Inspectores do Ambiente, guardas das �reas Protegidas, técnicos da Direcção-Geral de Recursos Hídricos, técnicos da Direcção-Geral de Geologia e Minas, técnicos da Direcção-Geral da Petroguin, Polícias e Alfândegas; 4. Divulgar o pacote Legislativo do Ambiente no seio dos Juristas, magistrados/Ministério Público, Juízes e Advogados; 5. Divulgar o pacote legislativo do Ambiente junto da Câmara do Comércio e realizar Ateliers temáticos sectoriais para informar sobre os requisitos e normas legais aplicáveis em matérias de Avaliação Ambiental das actividades económicas, bem como a importância da protecção ambiental e social dos recursos e da população Guineense; 6. Divulgar a importância da Protecção e Gestão Ambiental à população em geral (temas das Florestas, Zonas Húmidas e Gestão de Resíduos) à Sociedade Civil, sob a forma de Educação Ambiental; 7. Sensibilização das Mulheres para importância da Protecção e Gestão Ambiental, pois são elas que mais usam os recursos naturais; 65 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 8. Reforçar os Curricula dos diferentes níveis/cursos do Sistema Educativo em matérias como a importância da Protecção Ambiental; 9. Reforçar e refrescar a sensibilização nas Escolas, Professores e Alunos para a temática da importância da Protecção Ambiental, incluindo ao produção/compra de materiais didáticos; 10. Com vista à informação e à formação ambiental da Sociedade Guineense elaborar e distribuir suportes de comunicação para uma ampla difusão da legislação do Ambiente e dos Recursos Naturais (posters, desdobrável, placas informativas ao nível das administrações centrais e locais...); 11. Divulgar nas Rádios Comunitárias a temática da importância da Protecção Ambiental e das leis Ambientais; 12. Criar Teatros radiofónicos sob o tema da importância Protecção Ambiental; 13. Financiar as Jornadas Ambientais (Maio/Junho) para melhor e mais ampla promoção do tema da AIA; 14. Realizar um folheto para os Políticos salientando a importância e mais- valias da Protecção Ambiental e Social; 15. Realizar um Video sobre a importância da Protecção Ambiental; 16. Realizar um Video sobre a importância da AIA; Os suportes de divulgação aqui propostos servirão de base de suporte para as capacitações técnicas que estão previstas em vários dos pontos elencados em 3.2.1. 3.2.7. Medidas e Acções Complementares Considera-se importante também para a melhoria e consolidação do quadro nacional de AIA na Guiné-Bissau um conjunto de outras medidas, tais como: 1. Elaboração de um Plano Estratégico (Master Plan) para AAAC: 2. Estudar e debater as especificidades do sector da Geologia e Minas em matéria de Avaliação Ambiental da actividade deste sector, atendendo particularmente ao facto de que cerca 80% das zonas de potencial para exploração dos recursos minerais se encontra inserida em �reas Protegidas; tal debate poderia ser preconizado através da criação de um Forum de discussão centrado no envolvimento da Indústria Extrativa e da Gestão das �reas Protegidas (p.e. IBAP, AAAC, IUCN); 3. Promover a Avaliação Ambiental Estratégica sobre a estratégia e plano de desenvolvimento do sector Mineiro, promovendo a concertação tripartida entre Governo, Empresas e População; 4. Realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica aos diferentes programas de financiamento dos diferentes parceiros financeiros da Guiné-Bissau; 66 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 5. Criação de um Secretariado para gerir a implementação das diferentes Convenções e Protocolos ratificados pela Guiné-Bissau em matéria de Ambiente; 6. Criação de uma Comissão que reúna representantes das diferentes tutelas e jurisdições sobre as Zonas Húmidas e as Zonas Costeiras vocacionada para definição e avaliação concertada de planos e projectos nesta tipologia de áreas territoriais; 7. Promover uma Reunião temática dedicada ao Ambiente e à Gestão Durável dos Recursos Naturais, ordinária (trimestral), ao nível do Conselho de Ministros, com vista à discussão estratégica de temas da actualidade, como a gestão da água, da pesca, da floresta, dos recursos minerais, do ordenamento do território, dos grandes projetos de infraestruturas, da gestão da poluição, etc.; a SEA seria responsável pela ordem de trabalhos e preparação desta Reunião junto da Presidência do Conselho de Ministros; 8. O Conselho Consultivo do Ambiente poderia organizar 1 vez por ano um Forum Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Durável, correspondendo a reuniões alargadas para concertação e coordenação sobre determinadas temáticas consideradas prioritárias para a nação, sendo convidadas a participar diversas instituições da Administração Pública, da Sociedade Civil e do Sector Privado, promovendo-se o debate entre sectores, avaliar contribuições sectoriais, facilitar a melhor repartição de papeis e responsabilidades, maximizar os esforços de transparência, colaboração e sensibilização ou até organizar eventos como o Dia Mundial do Ambiente, o Dia Mundial da Biodiversidade e o Dia Internacional de luta contra a desertificação; o PNUD e a IUCN já demonstraram interesse em ajudar na organização deste Forum; 9. Obrigar as Administrações sectoriais responsáveis pela gestão dos diferentes recursos naturais a fundamentar nos Planos de Gestão do respectivo recurso natural todas suas decisões relativas a autorizações e emissões de licenças de exploração desses mesmos recursos naturais; 10. Criação/construção de um Laboratório Nacional de Referência para a monitoria ambiental da qualidade da �gua, Solo/Sedimentos, Ar, Ruído, Vibrações, Radiações electromagnéticas e Radioactividade; 11. Criar estações de monitorização ambiental da qualidade do ar; 12. Reforço da Fiscalização com recurso complementar a um corpo Para- Militar, por exemplo nas Florestas, �reas Protegidas, para reduzir a percepção de impunidade no incumprimento das Leis Ambientais; 3.2.8. Propostas adicionais constantes em PNUD 2015 67 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 No âmbito do presente interessa também revisitar o trabalho realizado pelo PNUD em 201529 sobre a Governança Ambiental na Guiné-Bissau, no sentido de confrontar conteúdos, análises, fraquezas, necessidades e recomendações preconizadas àquela data; ressalvando-se que o objectivo daquele trabalho incide numa temática bastante mais abrangente, a Governança Ambiental, mas que em certa medida se relaciona de forma significativa com diferentes dimensões que interferem também no desempenho do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social de projectos (planos, programas e políticas), o objecto de análise do presente documento. A avaliação realizada pelo PNUD em 2015 preconiza para diferentes critérios e princípios da sua análise um conjunto de recomendações para o reforço e melhoria da Governança Ambiental na Guiné-Bissau. Destas recomendações, destacam-se as seguintes, ao nível do reforço institucional, por não terem sido captadas na auscultação e consultas realizadas no âmbito do presente trabalho. 1. Revitalizar a Rede dos Deputados para o Ambiente e o Desenvolvimento Durável (criada em 2009 e composta de 75 Deputados em 2011), valorizando-a, fornecendo capacitações regulares, organizando visitas de estudo nas regiões e seguimento dos grandes desafios ambientais do país; 2. Transformar o Conselho Consultivo do Ambiente em “Conselho Consultivo do Ambiente e do Desenvolvimento Durável�, abraçando também temas como aspectos sociais, culturais e económicos, originando debates mais alargados relativos à gestão durável dos recursos naturais e deliberações em harmonia com as diferentes visões sectoriais,particularmente sobre planos, programas e projectos sujeitos a avaliação de impacto ambiental; 3. Multiplicar iniciativas para a criação de modalidades de integração concreta, transparente e eficaz da política ambiental nas diferentes administrações sectoriais (DGRH, DGFF, DG Agricultura, DGPI, DGPA, DGGM, Petroguin...) inspirando-se por exemplo da DGGM, com a criação de um departamento responsável pela integração dos assuntos ambientais nos projetos de exploração mineira e pela divulgação transparente das informações sobre o sector mineiro (a Iniciativa para a Transparência na Indústria Extrativa); 4. Com vista à informação e formação da Sociedade Guineense realizar Encontros “Djumbai sobre Leis do Ambiente e dos Recursos naturais� nas cidades e nas tabancas; 5. Criar centros de informação e de documentação sobre a legislação do ambiente e dos recursos naturais, “físicos�, ao nível da Secretaria de Estado do Ambiente e da Casa dos Direitos e, “virtuais�, online nos sítios 29 Airaud, F. (2015) Relatório sobre Avaliação da Governança Ambiental na Guiné-Bissau. PNUD. 68 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 internet da SEA, IBAP, AAAC e outras administrações ligadas ao ambiente e aos recursos naturais; 6. Realizar uma auditoria independente para avaliar as oportunidades e as práticas ilegais no sector do ambiente e dos recursos naturais, particularmente, atendendo ao objecto do presente trabalho, nos procedimentos de avaliação ambiental de projectos e respectivas Licenças Ambientais; 7. Tomar medidas rigorosas e exemplares para julgar e sancionar os casos de corrupção e de abuso de poder e demostrar à Sociedade a vontade e determinação do Estado, particularmente, nos procedimentos de AIA de projectos e respectivas Licenças Ambientais; Embora a generalidade das medidas e recomendações apontadas no relatório do PNUD sejam de espectro mais alargado no âmbito da governança ambiental, não incidindo directamente sobre o quadro nacional de avaliação de impacto ambiental, essas medidas contribuem indirectamente de forma positiva para a melhoria do desempenho deste quadro nacional, pois procuram melhorar a performance nacional em termos do seu quadro legislativo, da disponibilização e acesso às informações ambientais, da participação das partes interessadas nas tomadas de decisão, da responsabilização dos decisores, da eficácia das instituições responsáveis pelo ambiente, ao acesso a mecanismos justos de resolução de conflitos e de governança, de corrupção e de abuso de autoridade; ao nível de ministérios, de diferentes direcções-gerais, da SEA, na Administração Regional e Local, na Assembleia Nacional Popular e na Sociedade Civil. As 7 medidas apresentadas neste sub-ponto foram distribuídas pelas temáticas acima expostas. Todas as acções e medidas expostas nos pontos acima estão reunidas num único quadro no Anexo III. 69 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 4. Plano de Acção 4.1. Caracterização das Medidas de Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de AIA O Plano de Acção para o Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de AIA na Guiné-Bissau resulta fundamentalmente da caracterização e priorização das diferentes medidas propostas e recolhidas durantes as auscultações dos diferentes intervenientes no processo (entidades públicas, sociedade civil, ONGs, sector privado, instituições de ensino), bem como do debate, discussão e validação do Diagnóstico do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental no dia 30 de Maio de 2019. O Plano de Acção contempla ainda um Plano de Investimento que procura orçamentar uma previsão de custos para a implementação da cada medida proposta, desta forma poder-se-á alocar os recursos financeiros futuramente disponíveis para medidas e propostas onde estes se enquadrem, em função dos montantes em causa, e também do grau de urgência ou prioridade que se considerou para cada medida de reforço e consolidação do Quadro Nacional de AIA. O leque de medidas e acções apresentado compreende quer medidas que impactam positivamente de forma directa na melhoria e consolidação do Quadro Nacional de AIA, como o Reforço do Quadro Legal, o Reforço da Capacidade Técnica ou o Reforço das Condições de Trabalho e Equipamentos, mas também compreende medidas que impactam indirectamente nesta melhoria e consolidação, como a Educação Ambiental. A caracterização de cada uma das medidas, elencadas e descritas de acordo com as propostas realizadas pelos diferentes intervenientes, elencadas no capítulo anterior (e agrupadas na Tabela 1 do Anexo III), encontra-se exposta no Anexo IV30. Assim, as medidas e acções propostas foram descritas e caracterizadas em conformidade com a síntese efectuada no Anexo III, dividindo-se da seguinte forma: • Quadro Legal • Quadro Institucional o Reforma Orgânica o Reforço de Capacidade Técnica o Reforço de Recursos Financeiros 30No sentido de evitar extensas e longas tabelas no corpo principal do presente documento, a descrição de todas as medidas encontra-se no Anexo IV 70 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 o Reforço das Condições de Trabalho e Equipamentos o Envolvimento Público o Educação Ambiental o Acções Complementares Ao longo da caracterização das medidas e acções propostas são frequentemente mencionados os Parceiros de Desenvolvimento. Estes correspondem à entidade nacionais e internacionais que têm vocação para o financiamento de projectos de desenvolvimento económico, social e ambiental na Guiné-Bissau, podendo elencar-se, a título de exemplo o Banco Mundial, o BAD, o BOAD, o PNUD, Cooperações Nacionais, Fundações, etc. 71 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 4.2. Análise de Prioridades Este subcapítulo, dedicado à análise de prioridades das medidas propostas para o reforço e consolidação do Quando Nacional de AIA, reorganiza as medidas e acções preconizadas acima em função do grau de prioridade que lhes foi atribuída, bem como em termos do prazo e horizonte em que se considera a sua pertinência (curto prazo, médio prazo e longo prazo). A atribuição da priorização das medidas resultou da informação transmitida pelas partes intervenientes no processo consultadas, da percepção global dos autores e de uma revisão efectuada pela AAAC. As diferentes áreas temáticas nas quais foram agrupadas e priorizadas as diferentes medidas e acções propostas, fruto da auscultação a diferentes intervenientes no processo de AIA, e em conformidade com o exposto nos pontos anteriores (nomeadamente no ponto 4.3 e respectivo Anexo III), são: • Quadro Legal • Quadro Institucional o Reforma Orgânica o Reforço de Capacidade Técnica o Reforço de Recursos Financeiros o Reforço das Condições de Trabalho e Equipamentos o Envolvimento Público o Educação Ambiental o Acções Complementares A priorização de todas as medidas e acções para reforçar e consolidar do Quando Nacional de AIA encontram-se no Anexo V. As Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentam uma curta selecção das medidas e acções consideradas mais exequíveis e prioritárias (dentro de cada temática), em função do seu grau de prioridade, o horizonte/prazo atribuído e respectiva estimativa orçamental, para cada medida e acção proposta de para reforçar e consolidar do Quando Nacional de AIA31, com o apoio dos diferentes parceiros de desenvolvimento. Esta selecção de medidas e acções consideradas mais prioritárias e também com maior grau de exequibilidade, apresentadas nas tabelas que se seguem, poderão ser algo subjectivas, dado que resultam de um exercícios dos autores do presente documento, porém, a priorização de todas as medidas e acções propostas no âmbito da presente avaliação encontram-se no Anexo V. 31Com o intuito de evitar colocar extensas tabelas no presente documento optou-se por colocar a prioritização de todas as medidas e acções propostas para o reforço e consolidação do Quadro Nacional de AIA da Guiné-Bissau em anexo, Anexo V. 72 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 1 – Síntese de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Legal, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Conselho de Conferir autonomia Ministros e 1.1 administrativa, financeira Assembleia 1.650 e patrimonial à AAAC Nacional Popular (ANP) Harmonização da Lei de Conselho de Avaliação Ambiental (AA) Ministros e 1.3 e do Licenciamento Assembleia 15.000 Ambiental com as Nacional diferentes Leis sectoriais Popular (ANP) Criar Regulamento Conselho de jurídico com as normas, Ministros e princípios e critérios para 1.5 Assembleia 9.800 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO os Planos de Nacional Reinstalação ou de Popular (ANP) Reassentamento Criar Regulamento e/ou normativa interna relativa aos critérios a aplicar no Conselho de âmbito de compensações Ministros e a providenciar por 1.6 Assembleia 8.000 afectações de Nacional infraestruturas, bens, Popular (ANP) serviços e modos de vida a pessoas individuais ou colectivas afectadas Conselho de Criar Regulamento e Ministros e normativa relativa à 1.8 Assembleia 14.200 Saúde e Segurança no Nacional Trabalho Popular (ANP) 73 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 2 – Síntese de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Reforma Orgânica, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Conselho de Conferir autonomia Ministros e 1ª administrativa, 2.1.1 Assembleia 1.650 PRIORIDADE financeira e Nacional patrimonial à AAAC Popular (ANP) 2ª - - - - PRIORIDADE Reforçar a actividade Conselho do Conselho 9.500 por 2.1.3 Consultivo do Consultivo do ano CURTO PRAZO Ambiente Ambiente Dinamizar e reforçar o Comissões debate de temas intersectoriais 3ª PRIORIDADE relacionados com a da ANP e Protecção Ambiental e Comissão Social nas Comissões Permanente intersectoriais já Especializada 14.500 por 2.1.4 criadas na ANP e na da ANP para o ano Comissão Permanente Ambiente, Especializada da ANP Pescas, para o Ambiente, Agricultura, Pescas, Agricultura, Recursos Recursos Naturais e Naturais e Turismo Turismo Conselho de Converter a Secretaria Ministros e MÉDIO 1ª de estado do (difícil de 2.1.2 Assembleia PRAZO PRIORIDADE Ambiente em orçar) Nacional Ministério do Ambiente Popular (ANP) 74 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 3 – Síntese de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Reforço da Capacidade Técnica, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Reforço da capacidade técnica da Quadro técnico 2.2.1 AAAC em Revisão de 26.500 da AAAC Estudos de Impacto Ambiental Reforço da capacidade técnica da Quadro técnico 20.000 por 2.2.3 AAAC (em gestão e da AAAC ano coordenação de processos de AIA) Realização de Visitas de Estudo, por parte da AAAC e da Quadro técnico Inspecção-Geral do da AAAC e da 2.2.10 15.000 Ambiente para Inspecção-Geral 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO capacitação em do Ambiente matéria de Impactos do sector Petrolífero Reforço da capacidade técnica da Inspeção-Geral do Quadro técnico Ambiente em matérias da Inspecção- 2.2.11 de Auditoria, 25.000 Geral do Fiscalização e Ambiente Inspecção Ambiental de actividades económicas Quadro técnico Capacitação técnica da AAAC, da em tecnologias mais D.G. de recentes e menos Geologia e 2.2.12 impactantes no 25.300 Minas e dos Ambiente, no âmbito Gabinetes de de projectos do sector elaboração dos Mineiro EIA 75 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 4 – Síntese de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Reforço dos Recursos Financeiros, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Provisão no Orçamento Governo da Geral do Estado para Guiné-Bissau 87.700 por 2.3.2 despesas de (Ministério das ano funcionamento da Finanças) AAAC Governo da Pagar salários aos 220.000 2.3.3 Guiné-Bissau, funcionários da AAAC por ano SEA, e AAAC 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO Realização de melhor 2.3.7 Pós-avaliação por parte SEA , AAAC 40.000 da AAAC Dar condições de Governo da 2.3.8 trabalho aos Antenas Guiné-Bissau, 39.200 Regionais da AAAC AAAC Pagar salários aos Governo da funcionários da Guiné-Bissau e 2.3.10 150.000 Inspecção-Geral do Inspecção-Geral Ambiente do Ambiente 76 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 5 – Síntese de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Reforço das Condições de Trabalho e Equipamentos, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Aquisição de material de 2.4.6 AAAC 11.100 escritório Aquisição de Computadores, 2.4.7 AAAC 10.000 impressoras e 1 computador portátil 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO Aquisição de um Servidor para colocar todos os 2.4.8 AAAC 3.500 computadores e impressoras em rede Aquisição de Software de 2.4.9 Sistema de Informação AAAC 2.300 Geográfica e GPS Aquisição de equipamento 2.4.13 de monitorização AAAC 16.700 ambiental 77 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 6 – Síntese de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Envolvimento Público, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Trazer para o centro das decisões, o importante Associações/O envolvimento da rganizações da 2.5.1 Sociedade Civil na fase Sociedade Civil 21.700 de Participação/Consulta e cidadãos em Pública dos projectos geral sujeitos AIA 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO Preconizar especial Direcções- consideração pelos Gerais e Grupos Mais Vulneráveis 2.5.2 Organizações 18.200 na fase de Participação da Sociedade Pública dos processos Civil de AIA Criação de um 117.000 2.5.4 Mecanismo de Recepção SEA por 5 anos de Queixas 78 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 7 – Síntese de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Educação Ambiental, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné- Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Governantes, incluindo os Divulgar o pacote Governos Regionais, legislativo do o Conselho Ambiente aos Consultivo do 2.6.1 10.100 diferentes Ambiente, a Rede de Governantes e Deputados para o Governos regionais Ambiente e Desenvolvimento Durável Divulgar o pacote legislativo do Grupos Ambiente nos Grupos Parlamentares da 2.6.2 5.550 Parlamentares da Assembleia Nacional Assembleia Nacional Popular (ANP) Popular (ANP) Divulgar o pacote 1ª PRIORIDADE Guarda Nacional, CURTO PRAZO Legislativo do Guarda Florestal, Ambiente à Guarda FISCAP, Inspectores Nacional, à Guarda do Ambiente, Florestal, FISCAP, guardas das �reas Inspectores do Protegidas, técnicos Ambiente, guardas da Direcção-Geral de das �reas Protegidas, 2.6.3 Recursos Hídricos, 7.500 técnicos da Direcção- técnicos da Geral de Recursos Direcção-Geral de Hídricos, técnicos da Geologia e Minas, Direcção-Geral de técnicos da Geologia e Minas, Direcção-Geral da técnicos da Direcção- Petroguin, Polícias e Geral da Petroguin, Alfândegas Polícias e Alfândegas Divulgar o pacote Legislativo do Juristas, Ambiente no seio dos magistrados/Ministéri 2.6.4 Juristas, 5.700 o Público, Juízes e magistrados/Ministério Advogados Público, Juízes e Advogados 79 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Divulgar o pacote legislativo do 2.6.5 Câmara do Comércio 5.700 Ambiente junto da Câmara do Comércio Tabela 8 – Nível de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Acções Complementares, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Elaboração de um Plano 2.7.1 Estratégico (Master Plan) AAAC 20.700 para AAAC Debater o Sector Extrativo e 2.7.3 os seus Impactos no Sector Extrativo 33.800 Ambiente Realização de uma Avaliação Ambiental Governo da Estratégica aos diferentes Guiné-Bissau e 2.7.4 programas de financiamento 148.200 Parceiros de 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO dos diferentes parceiros desenvolvimento Desenvolvimento/Financeiros da Guiné-Bissau Promover uma Reunião temática dedicada ao Ambiente e à Gestão Durável dos Recursos Naturais, Conselho de 13.000 por 2.7.7 ordinária (trimestral), ao nível Ministros ano do Conselho de Ministros Melhoria dos procedimentos oficiais de autorizações e Administrações 2.7.9 8.300 emissões de licenças de sectoriais exploração 80 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 4.3. Plano de Investimento O Plano de Acção aqui apresentado para reforçar e consolidar do Quando Nacional de AIA na Guiné-Bissau compreende também uma estimativa de orçamento para a concretização das diferentes medidas e acções propostas, embora não tenha sido possível apresentar estimativa orçamental para todas elas. A estimativa de orçamento proposta permitirá ao Governo da Guiné-Bissau (e aos doadores ou parceiros de desenvolvimento) identificar medidas e acções alvo, em função da verba disponibilizada, para diferentes graus de prioridade, em diferentes temáticas, quando houver disponibilidade financeira para alocar verba em prol do reforço e consolidação do Quando Nacional de AIA, quer através de medidas que nele impactam positivamente de forma directa (p.e. na AAAC, na Inspecção-Geral do Ambiente) quer de forma mais indirecta (p.e. no Envolvimento Público ou na Educação Ambiental). O orçamento de cada medida ou acção proposta pode ser encontrado no Anexo V, onde para cada área temática de medidas ou acções é apresentada numa coluna a respectiva estimativa orçamental. Nas Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 constantes no ponto anterior, selecionaram-se as medidas e acções consideradas mais prioritárias e também com maior grau de exequibilidade, em que para esta selecção teve-se em consideração também o respectivo orçamento; figurando este último nestas mesmas tabelas. Faz parte integrante da presente avaliação um conjunto de ficheiros Excel que reúnem todos os valores que contribuíram para a estimativa orçamental de cada medida e acção proposta. Os orçamentos apresentados foram estimados com valores-dia um pouco acima dos valores-dias locais na Guiné-Bissau, podendo tal contemplar e corresponder também a uma folga orçamental para imprevistos e imponderáveis, mas sobretudo pretende também premiar a qualidade pretendida no produto final a realizar (o mesmo se aplica a alugueres de salas, aperitivos/refeições para seminários, reuniões e outros eventos). Considera-se que determinadas medidas ou acções requerem a participação de consultores ou empresas estrangeiras, experientes e de elevada qualificação, mas a grande maioria das acções é passível de ser executada por técnicos, empresas, consultores e entidades nacionais ou locais. De uma forma geral, o envolvimento de entidades institucionais (SEA, AAAC, IBAP, Inspecção-Geral do Ambiente, Direcções-Gerais, etc) foi orçamentado na extensão do tempo necessário estimado para a boa execução das acções e tarefas em causa, por ser sabido da escassez de verbas nestas instituições para o seu funcionamento adequado, mas sobretudo, para promover uma elevada 81 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 qualidade e performance dos contributos de cada uma; podendo ser encarados como subsídios a estas instituições para a concretização das acções e tarefas em causa. A moeda utilizada nas estimativas orçamentais apresentadas nas tabelas supramencionadas corresponde ao Dólar Americano ($), uma moeda muito utilizadas pelos parceiros de desenvolvimento. 82 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Referências Airaud, F. 2015. Relatório sobre Avaliação da Governança Ambiental na Guiné- Bissau. PNUD. Banco Mundial. 2019. Manual de Formação sobre Violência Baseada no Género na Guiné-Bissau. Washington, DC. The World Bank. Banco Mundial. 2018. Guinea-Bissau NGOs Mapping and Capacity. Assessment report. Relatório não publicado Nationally Determined Contributions Partnership. 2019. http://ndcpartnership.org/climate-watch/ndcs Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. 2006. Relatório nacional sobre o desenvolvimento humano na Guiné-Bissau 2006, PNUD Guiné- Bissau. República da Guiné-Bissau. 2011. Lei de Bases Do Ambiente. Lei nº 1/2011 de 2 de março. Boletim Oficial nº 9, 2º Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2010. Lei da Avaliação Ambiental. Lei nº 10/2010, de 24 de setembro. Boletim Oficial nº 38, 4º Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2017. Regulamento da Participação Pública no procedimento da AIA. Decreto nº 5/2017, de 28 de junho. Boletim Oficial nº 26, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2017. Regulamento do Fundo Ambiental. Decreto nº 6/2017, de 28 de junho. Boletim Oficial nº 26, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2017. Regulamento do estudo de impacto ambiental. Decreto nº 7/2017, de 28 de junho. Boletim Oficial nº 26, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2017. Regulamento do licenciamento ambiental. Decreto nº 8/2017, de 28 de junho. Boletim Oficial nº 26, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2017. Regulamento de Auditoria Ambiental. Decreto nº 9/2017, de 28 de junho. Boletim Oficial nº 26, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2017. Regulamento de Inspeção Ambiental. Decreto nº 10/2017, de 28 de junho. Boletim Oficial nº 26, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2011. Lei-quadro das �reas Protegidas. Lei nº 5- A/2011, de 1 de março. Boletim Oficial nº 9, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2011. Lei Florestal. Lei nº 5/2011, de 22 de fevereiro. Boletim Oficial nº 8, Suplemento. 83 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 República da Guiné-Bissau. 1992. Código das águas. Decreto-Lei nº 5-A/92, de 17 de setembro. Boletim Oficial nº 37, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2014. Código de Minas e Minerais. Lei nº 3/2014, de 29 de abril. Boletim Oficial nº 17, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2014. Lei do Petróleo. Lei nº 4/2014, de 15 de abril. Boletim Oficial nº 15, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 1998. Lei da Terra. Lei nº 5/98 de 28 de abril. Boletim Oficial nº 17, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2012. Lei do Trabalho (Saúde e Normas de Segurança). Decreto nº 2/2012, 3 de janeiro. Boletim Oficial, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2011. Lei a proibir a prática da mutilação genital feminina. Lei nº 14/2011. Boletim Oficial, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2014. Lei contra a Violência Doméstica. Lei nº 6/2014. Boletim Oficial, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 2018. Lei da Paridade de Género. Lei aprovada a 12 de setembro de 2018. Boletim Oficial, Suplemento. República da Guiné-Bissau. 1995. Planeamento e Uso do solo. Decreto-Lei nº 17/95, de 30 de outubro. Boletim Oficial, Suplemento. Silva, W. 2018. Estudo diagnóstico sobre a situação do quadro legal e regulamentar que rege o estabelecimento de infraestruturas e a gestão dos seus impactos nos ecossistemas costeiros e marinhos na república da Guiné-Bissau. PRCM. 84 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Anexo I Lista de Participantes e Entidades Consultadas 29 de Março a 11 de Abril de 2019 85 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Contatos Nome Entidade Número de telefone Email Abílio Rachid Said IBAP 955803851 arsaid.ibap@gmail.com Adolfo Gomes MNSC 955561216 adolfoeugeniagomes2017@gmail.com Agostinho AAAC Aissa Regalla de Barros IBAP 955897923 aissa.regallab@hotmail.fr Alberto da Silva PASEB/PDSDE 966959720 dasilvambep@hotmail.com Alexandra Cabral Eco Progresso SARI 955336437 tutucabral1963@gmail.com Alhamo A. Sambee DGGM/DSMP 955353254 nsramosambe60@gmail.com Aly Camsé AAAC Anhes Canfari AAAC Armando João da Silva VP Movimento 955861497 armandojoaodasilva55@gmail.com Assoinote Djou AAAC Bernardo Moucabo PDCV-Riz 955371242 bernardomoucabo@gmail.com Braima AAAC Braima Mané DAQCA 955306972 braima_mane@yahoo.fr Carlos Adriano Conduto PASEB/PDSDE 955390856 carlos.conduto02@gmail.com Carlos Amarante D.G. de Agricultura 955114346 cmtamarante90@yahoo.fr Carlos Andrade EAEGB 955424343 carlosandrade98@gmail.com Carlos Barão Janté PARGEFE 955804188 carlosbaronjante@gmail.com Carlos Pedro Gomes AAAC 245-3201368/3201348 Dauda Sau PNUD dauda.sau@undp.org +245 966628708 Tafuá Domingos INSPGA 956164681 doia@gmail.com Eduardo P. Cabral AAAC Emanuel Ramos Tininguena Emília António Costa PARGEF/RAF 955316300 lolocosta2704@hotmail.com Felix B. Não Dungue APGB/DG 966903233 nondunguef@gmail.com Filipão Manuel Mourtaira AAAC Fodé Cassamá AAAC Ministério do Ambiente e 955804392 Guilherme da Costa dacostaguilherme020@gmail.com Desenvolvimento 966623864 Sustentável Henrique H. dos Santos EAEGB 955804352 hhdossantos1959@gmail.com Issa Baldé AAAC Ivo Luís António Mango AAAC Jean-Louis Sanka UICN 955762068 jeanlouis.sanka@iucn.org 86 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 955803854/96667660 João Sousa Cordeiro IBAP joaocordeiro.ibap@gmail.com 0 Jorge AAAC Petromar/ Anúncio. Jorge Almeida 955125948 jorge.almeida@galpbissau.com Executivo Jorge Fuclides Gonçalves AAAC José Carlos da Silva AAAC Júlio Cassamá PDCV-Riz 955208208 sancungabikar1@gmail.com Julio Tavares Ié AAAC Kanil Lopes PNUD 955833158 kanil.lopes@undp.org Leonildo Cardoso IBAP 955361390 leonildocardoso@hotmail.com Liberto Ferreira Petromar SSA 966720982 liberto.ferreira@galpbissau.com Secretaria de Estado Lourenço Vaz do Ambiente Lucia N'bundé Braz AAAC Maria Augusto Almês AAAC Maria Pereira Tecanha V-ZIQ-Movimento 955927497 mptecanha@yahoo.com.nz Mário Biague D.G. AAAC 955935078 mbiague@hotmail.com Mariniano D. Embaló DGGM/DSG 955357086 nowduartembalo@gmail.com Dir. D.G. Matilde Lopes Desenvolvimento 955318940 conceicaogomeslopes@gmail.com Durável Moizés Alberto Sanca DSJPP AAAC 955814290 moizessanca@gmail.com Nelvina Barreto BAD n.barreto@afdb.org Nuno Vilela Banco Mundial +351 913802123 nbrilhavilela@worldbank.org Octavio Cabral GEADD +245 955288676 Octaviocabral88@gmail.com D.G. Infraestruturas Osvaldo Abreu Osvaldom.abreu@gmail.com de Transporte Oumar Dialho PNUD 955555646 oumar.dialho@undp.org Patrick Daniel- União Europeia 966104287 patrick.daniel@eeas.europa.eu Ramanananarivo Pedro Quade Tininguena Quintino AAAC Secretaria de Estado 955537751 Quite Djata mansamadja@yahoo.fr do Ambiente 966079902 Rui Sá ULG 966752572 ruimoutinhosa@gmail.com Samuel Emmanuel AAAC Pontes Sikes Gomes Eco Progresso SARI 956163706 gomes.sikes@outlook.fr Umaro Baldé Dir. DGGM 87 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Ministério do Ambiente e cassamavilus@gmail.com Viriato Luís Cassmá 955784046 Desenvolvimento viriatocassama1970@gmail.com Sustentável Yanick Soares DSJPAMA AAAC 955389689 yanicksoares@hotmail.com 88 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Anexo II Lista de Participantes e Entidades Consultadas Atelier de Discussão e Validação do Diagnóstico de Diagnóstico de sobre as necessidades de reforço das capacidades na matéria de Avaliação Ambiental e Social Guiné-Bissau 30 de Maio 2019 89 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Nome Entidade Contactos Telemóvel E-mail Florentino Mango GESA 955536849 unurianmango@gmail.com Armindo Ferreira INASA/INSP 955213142 Armindoferreira2611@gmail.com Bunene Sisse IMP/INSPETOR 955512948 Bunene75@yahoo.com.br Ivo Luís António Mango AAAC – Estagiário 955804347 Ivo07ilam@gmail.com Jorge Euclides AAAC – Estagiário 955119606 goncalvesjorgeeuclides@gmail.com Goncalves Valdir da Silva ECOTURISMO ( Director de 956421679 dsilvacth@gmail.com Serviço) ntumbanha@gmail.com Feliciana Mendonça INM – GB (Diretora de Serviço) 955518993 mendoncafeliciana@yahoo.com Issa Baldé AAAC – Estagiário 955218506 Issabalde196@gmail.com Mário Marques Vieira Pesca Artesanal 955125253 Mariomarquesvieira2012@hotmail.co m José Carlos da Silva AAAC – Estagiário 955489348 josecaindi@gmail.com Indi Laurentino da Cunha CRPQ (DGA) 955804393 laurentinofino@gmail.com Joao Intchama CMB (Resp. Saneamento) 955347984 Joaointchama2@gmail.com Filomeno D. Neto Eco-Social Economy 955532371 Filosuza1982@gmail.com Joao Gomes DG Pecuária 966923089 joaogomes@hahoo.fr Erikson Mendonça TINIGUENA 966124681 Erimendo1@hotmail.com Domingos Mendes AACG 966388785 Domingos357lopes@yahoo.com.br Lopes António Tubento DGAPPesca 955892466 tubentoad@yahoo.com.br Suleimane Dabo DGPI 955909374 Sulaidabo2015@hotmail.com Issis Ferreira D Serviço de Saúde Ambiental e 966606908 ijupiferg@hotmail.com higiene Wiliam Bedore da Silva DGGC 955370845 Wilbesjo28@gmail.com Jó Dionisio H. Medina Ié DGVTT 955967651 Nisio89@hotmail.com Aly Condé AAAC 955161142 aliuconde@gmail.com Anhes Canfani AAAC 955409138 Canfani9188@gmail.com Filipe Manuel Monteiro AAAC 955177124 filipemanuelmonteiro@gmail.com 90 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Yanick N. S. Santos AAAC 955389689 yanicksoares@hotmail.com Soares Adolfo Gomes Sá MNSC 955561216 adolfoeugeniagomes2017@gmail.co m Octávio Cabral AGAA 966732289 Otaviocabral88@gmail.com Aquileu Semedo DSPV 955207807 aquileusemedotavares@gmail.com Tavares João Sousa Cordeiro IBAP 955803854 joaocordeiroibap@gmail.com Filinto O. Martins Salla FAO 955497148 filintoOmarmartinsSalla@fao.org Júlio Badjane SNPC 955831475 juliobadjane@hotmail.com Joao José Andrelino MOPCU – DGHU 955587528 andrelinojj@yahoo.com Esperança R. S. Bian Eco – progresso 955867370 Espesad12@gmail.com Fernando Biague Universi A Cabral 955299171 Fernandebiague@gmail.com Cheik Salimo Dafé CIPA 956161200 Decheiksalimo@gmail.com Rigoberto Cantussan ITAGOS Farim 955901130 Rigoberto.cantussan@itagos.com Alexandre Cabral ECO Progresso Sarl 955336437 Tutucabral1963@gmail.com Vania Almeida DGIT/Ministério das Obras 955544747 vaniaalina@hotmail.com Públicas C. Hurbanismo Quintino Imbadji AAAC 955173309 quimbadji@hotmail.com Carmem Mango DGESIC/ME/Tecnico 955322707 carmemmango@gmail.com Abilio Rachid Said IBAP 955803851 arsaid.ibap@gmail.com Júlio Cardoso Sanca MUPCU-DGOT 956033267 ----------------------------------- Mustafa Baldé MEIRN-DGRH 956186721 Almuba.fiche@hotmail.com Samuel Emmanuel Ledo AAAC 955731697 saemmalepon@gmail.com Pontes Isamara Gomes AAAC 955987224 isamarajosianegomes@gmail.com José Eliseu Benante GATEC 955404215 binanteliseu@gmail.com Elisabete Silva PNUD 955567508 elisabete.dumbia@undp.org David Peda AREZI 955400001 davidpeda@outlook@gmail.com Amadu Tidjane 955252530 amadutidjane@gmail.com Conceição G. Lopes SEA/DGDD conceicaogomeslopes@gmail.com Carlos Pedro Gomes AAAC 956162536 Carlospedrogomes1984@gmail.com Namuano F. D. Gomes CCIAS 966666664 namuano@hotmail.com 91 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Anexo III Medidas e acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 92 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 1 – Medidas e acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Medidas e Acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 2. Quadro Institucional Nº 1. Quadro Legal 2.3 Recursos 2.4 Condições de 2.5 Envolvimento 2.7 Acções 2.1 Reforma Orgânica 2.2 Capacidade técnica 2.6 Educação Ambiental Financeiros trabalho na AAAC Público Complementares Maior envolvimento da Dotar o Governo da Sociedade Civil no geral Guiné-Bissau de meios Construção da nova Divulgar o pacote Capacitação técnica da e das suas Conferir autonomia Conferir autonomia financeiros para integrar Sede (planta e terreno legislativo do Ambiente Elaboração de um Plano AAAC em Revisão de Organizações em 1 administrativa, financeira administrativa, financeira os funcionários da AAAC já disponíveis) aos diferentes Estratégico (Master Plan) Estudos de Impacto particular na AIA, e patrimonial à AAAC; e patrimonial à AAAC; na Governantes e Governos para AAAC Ambiental designadamente na Função/Administração regionais fase de Participação Pública Pública Capacitação técnica da AAAC em: -Gestão Florestal -Gestão da �gua -Impactos Sociais -Impactos das actividades do sector das Industrias Extrativas -Conservação da Estudar e debater as Biodiversidade especificidades do sector Preconizar especial da Geologia e Minas em Acompanhar o processo -Gestão de Resíduos Dotar o Governo da consideração pelos matéria de Avaliação de discussão e aprovação Guiné-Bissau de meios Grupos Mais -Análise de Risco Ambiental da actividade do Pacote Legislativo Converter a Secretaria Ambiental financeiros para Construção de Sedes Vulneráveis (Mulheres e Divulgar o pacote deste sector, atendendo regulamentar relacionado de Estado do Ambiente contemplar uma linha no Regionais da AAAC Jovens, Idosos, legislativo do Ambiente 2 - Auditoria Ambiental particularmente ao facto com a Avaliação (SEA) em Ministério do Orçamento Geral do Crianças e pessoas nos Grupos de que cerca 80% das Ambiental e com a gestão Ambiente -Análise e interpretação Estado para as portadoras de Parlamentares da ANP de dados espaciais e de zonas de potencial para durável dos diferentes despesas de Deficiência), resultados laboratoriais exploração dos recursos Recursos Naturais funcionamento da AAAC particularmente na fase minerais se encontra -Avaliação Ambiental de Participação Pública Estratégica de Planos, inserida em �reas Programas e Políticas Protegidas -Sistemas de Informação Geográfica -Pós-Avaliação (Monitorização e Auditoria) -Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho -Aquisições, compras e Contabilidade 93 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medidas e Acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 2. Quadro Institucional Nº 1. Quadro Legal 2.3 Recursos 2.4 Condições de 2.5 Envolvimento 2.7 Acções 2.1 Reforma Orgânica 2.2 Capacidade técnica 2.6 Educação Ambiental Financeiros trabalho na AAAC Público Complementares -Gestão de recursos humanos -Gestão do Património - Contabilidade Ambiental (Avaliação Económica Ambiental) Divulgar o pacote Promover maior partilha Legislativo do Ambiente à de documentação dos Guarda Nacional, à Harmonização da Lei de processos de AIA com Guarda Florestal, Avaliação Ambiental e do Providenciar uma as Associações e FISCAP, Inspectores do Licenciamento Ambiental assistência técnica Organizações da Promover a Avaliação Ambiente, guardas das com as diferentes Leis permanente ou regular à Dotar a AAAC de meios Viatura automóvel Sociedade Civil; Ambiental Estratégica Reforçar a actividade do �reas Protegidas, sectoriais, particularmente AAAC nas diferentes financeiros para poder adicional Criação de um site da sobre a estratégia e 3 Conselho Consultivo do técnicos da Direcção- nos sectores dos Rec. temáticas da AA e no pagar salários a todos os AAAC que divulgue os plano de Ambiente Geral de Recursos Hídricos, Rec. Geológicos acompanhamento dos seus funcionários resumos não técnicos desenvolvimento do Hídricos, técnicos da e Mineiros e da processos internos em dos processos em sector Mineiro Direcção-Geral de exploração de apreciação ou em curso Consulta Pública, e o Geologia e Minas, Hidrocarbonetos sumário das decisões técnicos da Direcção- em cada fase dos Geral da Petroguin, processos Polícias e Alfândegas Ao nível da ANP Divulgar o pacote dinamizar e promover o Legislativo do Ambiente à debate em torno de Guarda Nacional, à questões ambientais e Guarda Florestal, gestão sustentável dos Realização de uma FISCAP, Inspectores do Regulamentar a recursos naturais nas Criação de um Avaliação Ambiental Reforço da capacidade Dotar a AAAC de meios Ambiente, guardas das necessidade Comissões intersectoriais Mecanismo de Estratégica aos técnica dos funcionários financeiros para poder Motorizadas �reas Protegidas, procedimento de já criadas (água, Recepção e Gestão de diferentes programas de 4 da SEA em AIA e pagar subsídios em técnicos da Direcção- Avaliação Ambiental no ambiente, floresta, Queixas para atender financiamento dos Desenvolvimento atraso aos seus Geral de Recursos diploma legal do sector da biodiversidade) e da as pessoas afectadas e diferentes parceiros Sustentável funcionários Hídricos, técnicos da Geologia e Minas Comissão Permanente interessadas financeiros da Guiné- Direcção-Geral de Especializada da ANP Bissau Geologia e Minas, para o Ambiente, técnicos da Direcção- Pescas, Agricultura, Geral da Petroguin, Recursos Naturais e Polícias e Alfândegas Turismo Regulamento jurídico com Revitalizar a Rede dos Capacitação técnica ao Dotar a AAAC de meios Bicicletas Divulgar o pacote Criação de um 5 as normas, princípios e Deputados para o nível Ministerial em AIA e financeiros para legislativo do Ambiente Secretariado para gerir a critérios para os Planos Ambiente e o Desenvolvimento pagamento de renda da junto da Câmara do implementação das de Reinstalação, não só Desenvolvimento Durável Sustentável (p.e. sede, da água, da Comércio e realizar diferentes Convenções e 94 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medidas e Acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 2. Quadro Institucional Nº 1. Quadro Legal 2.3 Recursos 2.4 Condições de 2.5 Envolvimento 2.7 Acções 2.1 Reforma Orgânica 2.2 Capacidade técnica 2.6 Educação Ambiental Financeiros trabalho na AAAC Público Complementares físico mas também (criada em 2009 e Conselho de Ministros ou electricidade, do telefone Ateliers temáticos Protocolos ratificados económico composta de 75 Comissão Interministerial e da internet sectoriais para informar pela Guiné-Bissau em Deputados em 2011) ou Mesa Redonda sobre os requisitos e matéria de Ambiente Interministerial) normas legais aplicáveis Capacitação técnica das Transformar o Conselho Divulgar a importância da Regulamentação legal e diferentes Direcções- Consultivo do Ambiente Protecção e Gestão Criação de uma normativa relativa aos Gerais dos diferentes em “Conselho Consultivo Dotar a AAAC de meios Ambiental à população Comissão que reúna critérios a aplicar no Ministérios intervenientes do Ambiente e do financeiros para ter a em geral (temas das representantes das âmbito de compensações em procedimentos de 6 Desenvolvimento viatura em conformidade Material de escritório Florestas, Zonas diferentes tutelas e a providenciar por Avaliação de Impacto Durável�, abraçando com a legislação Húmidas e Gestão de jurisdições sobre as afectações de Ambiental de projectos também temas como nacional Resíduos) e aos grupos Zonas Húmidas e as infraestruturas, bens, em AIA e aspectos sociais, organizados da Zonas Costeiras serviços e modos de vida Desenvolvimento culturais e económicos Sociedade Civil Sustentável Sensibilização das Promover uma Reunião Capacitação técnica ao Computadores, Associações de Mulheres temática dedicada ao Regulamentação legal e nível dos Antenas Dotar a AAAC de meios impressoras e 1 para importância da Ambiente e à Gestão normativa relativa à regionais da AAAC em financeiros para realizar 7 computador portátil Protecção e Gestão Durável dos Recursos protecção do Património matéria de AIA e melhor Pós-avaliação Ambiental, pois são elas Naturais, ordinária Cultural Desenvolvimento dos projectos que mais usam os (trimestral), ao nível do Sustentável recursos naturais Conselho de Ministros Capacitação técnica ao Um servidor para Reforçar os Curricula dos O Conselho Consultivo nível das Administrações Regulamentação legal e Dotar a AAAC de meios colocar todos os diferentes níveis/cursos do Ambiente deverá Regionais, nos diferentes normativa relativa à financeiros ao nível dos computadores e do Sistema Educativo em organizar anualmente o 8 cargos de chefias, em Saúde e Segurança no Antenas da AAAC na impressoras em rede matérias como a Forum Nacional do matéria de AIA e Trabalho Administração Regional importância da Protecção Ambiente e do Desenvolvimento Ambiental Desenvolvimento Durável Sustentável Dotar o Governo da Obrigar as Guiné-Bissau de meios Administrações sectoriais Participação, por parte financeiros para Reforçar e refrescar a responsáveis pela gestão Software de Sistema de Concluir e aprovar o dos elementos da AAAC, contemplar uma linha no sensibilização nas dos diferentes recursos Pacote legislativo, e sua em Conferências, Orçamento Geral do Informação Geográfica Escolas, Professores e naturais a fundamentar 9 e GPS Regulamentação, relativo Seminários e Congressos Estado para as Alunos para a temática nos Planos de Gestão do aos Crimes Ambientais temáticos de AIA fora do despesas de da importância da respectivo recurso natural país funcionamento da Protecção Ambiental todas suas decisões Inspecção-Geral do relativas a autorizações e Ambiente licenças 95 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medidas e Acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 2. Quadro Institucional Nº 1. Quadro Legal 2.3 Recursos 2.4 Condições de 2.5 Envolvimento 2.7 Acções 2.1 Reforma Orgânica 2.2 Capacidade técnica 2.6 Educação Ambiental Financeiros trabalho na AAAC Público Complementares Com vista à formação ambiental da Sociedade Guineense elaborar e Criação/construção de Realização de Visitas de distribuir suportes de um Laboratório Nacional Actualização do Código Estudo, por parte da comunicação para uma de Referência para a Dotar a Inspecção-Geral Penal com o aumento do AAAC e da Inspecção- ampla difusão da Monitoria Ambiental da do Ambiente de meios Câmara fotográfica montante das Geral do Ambiente, por legislação do Ambiente e qualidade da �gua, 10 financeiros para poder multas/coimas e penas exemplo ao Brasil e dos Recursos Naturais Solo/Sedimentos, Ar, pagar salários a todos os relativos aos Crimes Angola, para capacitação (posters, desdobrável, Ruído, Vibrações, seus funcionários Ambientais em matéria de Impactos placas informativas ao Radiações do sector Petrolífero nível das administrações electromagnéticas e centrais e locais...) Radioactividade. Capacitação aos técnicos da AAAC, da D.G. de Dotar a Inspecção-Geral No Código Civil, Geologia e Minas e aos do Ambiente de meios Divulgar nas Rádios regulamentar normas, Gabinetes de elaboração Rádios financeiros para ter uma Comunitárias a temática Criar estações de parâmetros e critérios dos EIAS, por parte de intercomunicadores 11 viatura, motas e da importância da monitorização ambiental para a avaliação da consultores adequado material e Protecção Ambiental e da Qualidade do Ar Qualidade da �gua, Solo, internacionais, acerca de equipamento de das leis Ambientais Ar, Ruído tecnologias mais escritório recentes e menos impactantes no Ambiente Criar e aprovar os Planos Capacitação técnica da Dotar a Inspecção-Geral de Ordenamento do Inspeção-Geral do do Ambiente de meios Criar Teatros Reforço da Fiscalização Equipamentos de Território legalmente Ambiente em matérias de financeiros para realizar Radiofónicos sob o tema com recurso 12 Proteccção Individual vinculativos, à escala Auditoria, Fiscalização e trabalho consistente nas da importância Protecção complementar a um (EPIs) nacional, regional e Inspecção Ambiental de diferentes Regiões do Ambiental corpo Para-militar municipal actividades económicas país Monitorização Multiplicar iniciativas para Dotar a Associação Regulamentações ambiental: a criação de modalidades Guineense de Avaliação complementares à Lei da de integração concreta, Ambiental (AGAA) de Kits para análise de Financiar as Jornadas Terra para melhor Capacitação técnica dos transparente e eficaz da meios financeiros para qualidade da água, Ambientais (Maio/Junho) controlo e disciplina do Gabinetes nacionais de política ambiental nas 13 poder desenvolver a sua solo, ar, vibração, para melhor e mais seu uso, integrando a elaboração de Estudos diferentes administrações actividade de divulgação eletromagnetismo e ampla promoção do tema adequada protecção dos Ambientais sectoriais (DGRH, DGFF, e de promoção da radioatividade; da AIA recursos naturais e do DG Agricultura, DGPI, importância da AIA no Sonómetro; Bomba ambiente DGPA, DGGM, país para amostragem de Petroguin...) gases e poeiras; 96 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medidas e Acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 2. Quadro Institucional Nº 1. Quadro Legal 2.3 Recursos 2.4 Condições de 2.5 Envolvimento 2.7 Acções 2.1 Reforma Orgânica 2.2 Capacidade técnica 2.6 Educação Ambiental Financeiros trabalho na AAAC Público Complementares Higrómetro; Anemómetro; Limnómetro; Altímetro; Ecobatímetro; Explosímetro; Dosímetro Capacitação ao Sector Privado (p.e. a Câmara Alterar o quadro legal da Dotar a AAAC e a do Comércio) em matéria Realizar um folheto para Realizar uma auditoria Avaliação Ambiental no Inspecção-Geral do de legislação de os Políticos salientando a independente para sentido de permitir a Ambiente de um sítio na 14 Avaliação de Impacto importância e mais-valias avaliar as práticas ilegais consultores individuais a internet que divulgue as Ambiental de projectos e da Protecção Ambiental e no sector do Ambiente e realização de Estudos de Leis que as regem e as em matéria da Social dos Recursos Naturais Impacto Ambiental do ambiente em geral Importância da Protecção Ambiental Julgar e sancionar os casos de corrupção e de abuso de poder e Regulamentar a Financiar Bolsas de Criação de iniciativas que demostrar à Sociedade a Acreditação dos gabinetes Estudo para cursos e aproximem o sector Realizar um Video sobre vontade e determinação autorizados a realizar Pós-graduações em 15 privado aos Gabinetes de a importância da do Estado, Estudos de Impacto temáticas Ambientais e Consultoria Ambiental Protecção Ambiental particularmente, no Ambiental e/ou outros da Conservação da acreditados; âmbito dos estudos ambientais Natureza procedimentos de AIA de projectos e respectivas Licenças Ambientais Aumentar os esforços de Dotar as Associações e Capacitação das envolvimento e Organizações chave da Organizações Não participação da Sociedade Sociedade Civil Governamentais em Civil no desenho dos Guineense de meios Realizar um Video sobre 16 matéria de Legislação projectos Lei relacionados financeiros para realizar a importância da AIA Ambiental e da com o Ambiente e com a o acompanhamento importância da Protecção gestão durável dos público dos do Ambiente Recursos Naturais procedimentos de AIA Reforço da Constituição Financiar os próprios Com vista à informação e Realização de Guias com Princípios procedimentos de AA formação da Sociedade Metodológicos de AIA 17 Fundamentais da necessários no sector de Guineense realizar para os diferentes sector Geologia e Minas, Encontros “Djumbai protecção do ambiente e de actividade apenas ao nível das sobre Leis do Ambiente e recursos naturais explorações semi- dos Recursos naturais� 97 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medidas e Acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 2. Quadro Institucional Nº 1. Quadro Legal 2.3 Recursos 2.4 Condições de 2.5 Envolvimento 2.7 Acções 2.1 Reforma Orgânica 2.2 Capacidade técnica 2.6 Educação Ambiental Financeiros trabalho na AAAC Público Complementares industriais e Artesanais, nas cidades e nas permitindo e acordando tabancas o pagamento dos valores em causa posteriormente de forma gradual, dados os fracos recursos financeiros destes exploradores Criar centros de informação e de Realização de Guias Promover e reactivar documentação sobre a Metodológicos para: estruturas de recolha legislação do ambiente e sistemática de dados - Avaliação Ambiental dos recursos naturais, nos diferentes sectores e Estratégica; “físicos�, ao nível da tipologias dos recursos Secretaria de Estado do 18 naturais, com vista a - Avaliação Económica Ambiente e da Casa dos ilustrar tendências Ambiental; Direitos e, “virtuais�, recentes destes recursos online nos sítios internet - Análise de Riscos; e melhor fundamentar da SEA, IBAP, AAAC e opções e decisões outras administrações - Auditoria Ambiental projectos sujeitos a AIA ligadas ao ambiente e aos recursos naturais Promover e apoiar a criação de novos Cursos superiores e Pós- graduações na Guiné- 19 Bissau, em áreas afins à Gestão do Ambiente e Conservação da Natureza Promover os programas de Estágios para os alunos com formação superior em AIA em 20 instituições como o Banco Mundial, BAD, BOAD, o PNUD ou outras instituições com políticas sólidas de 98 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medidas e Acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 2. Quadro Institucional Nº 1. Quadro Legal 2.3 Recursos 2.4 Condições de 2.5 Envolvimento 2.7 Acções 2.1 Reforma Orgânica 2.2 Capacidade técnica 2.6 Educação Ambiental Financeiros trabalho na AAAC Público Complementares Gestão Ambiental e Social de projectos Capacitação em Marketing e Aquisições 21 para Gabinetes nacionais de AA 99 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Anexo IV Caracterização das Medidas e Acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 100 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 1 – Caracterização das Medidas e acções propostas para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo 1 – QUADRO LEGAL Legislar e aprovar no sentido de conferir esta condição à AAAC. Conselho de Ministros e Conferir autonomia administrativa, 1ª / Curto Secretaria de Estado do Esta acção está integrada na 1.1 Assembleia Nacional financeira e patrimonial à AAAC Financiar reuniões temáticas com vista à averiguação da razão Prazo Ambiente e a AAAC 1.2 Popular (ANP) do atraso na aprovação deste diploma legal. Acompanhar o processo de discussão e aprovação do Pacote Legislativo Financiar reuniões temáticas, p.e. das Comissões Intersectoriais regulamentar de AA que se encontra em da ANP específicas sobre o tema, bem como do Conselho Conselho de Ministros e situação pendente. Trata-se de um Consultivo do Ambiente, da Rede de Deputados para o Ambiente 1ª / Curto Secretaria de Estado do 1.2 Assembleia Nacional Pacote Legislativo dedicado à definição e Desenvolvimento Durável, coordenadas pela Secretaria de Prazo Ambiente, AAAC Popular (ANP) dos estatutos da AAAC e à Estado do Ambiente (SEA) e pela AAAC para debate final, regulamentação diversa em Avaliação seguimento para aprovação e promulgação de Impacto Ambiental Harmonização da Lei de Avaliação Esta acção é particularmente Ambiental (AA) e do Licenciamento Financiar reuniões temáticas, p.e. das Comissões Intersectoriais importante almejando a Ambiental com as diferentes Leis da ANP específicas sobre o tema, do Conselho Consultivo do redução de tensões e sectoriais Ambiente e da Rede de Deputados para o Ambiente e Secretaria de Estado do Conselho de Ministros e incompatibilidades no Desenvolvimento Durável, coordenadas pela SEA, pela AAAC e 1ª / Curto Ambiente, AAAC, 1.3 Assembleia Nacional processo decisório de Existência de diversas e pronunciadas pelas diferentes Direcções-Gerais implicadas. Financiar um Prazo diferentes Direcções- inconsistências entre a Lei da AA (e a Popular (ANP) sectores como o dos Rec. consultor jurídico e um consultor técnico que apoiem na análise Gerais implicadas Lei do Licenciamento Ambiental) e o Hídricos, Rec. Geológicos e técnico-jurídica a realizar, de base para discussão em sede Mineiros e da exploração de tipo de requisitos ambientais das própria. Hidrocarbonetos diferentes leis sectoriais Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão Foi contratado um consultor Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Regulamentar a necessidade do Secretaria de Estado do para o fazer, mas a verba Conselho de Ministros e Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável procedimento de Avaliação Ambiental 1ª / Curto Ambiente, AAAC, acabou e o trabalho não foi 1.4 Assembleia Nacional coordenadas pela SEA, pela AAAC e pelas Direcção-Geral de no respectivo diploma legal do sector da Prazo diferentes Direcção-Geral terminado (são necessários Popular (ANP) Geologia e Minas. Financiar um consultor jurídico e um consultor Geologia e Minas; de Geologia e Minas cerca de 15.000 USD técnico que concebam a base para discussão do projecto de adicionais) Regulamento. Financiar um consultor jurídico e um consultor técnico que concebam a base para discussão do projecto de Regulamento. Criar Regulamento jurídico com as Secretaria de Estado do Conselho de Ministros e normas, princípios e critérios para os Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão 1ª / Curto Ambiente, AAAC, 1.5 Assembleia Nacional Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Planos de Reinstalação ou de Prazo diferentes Direcções- Popular (ANP) Reassentamento Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, Gerais implicadas coordenadas pela SEA, pela AAAC e pelas diferentes Direcções- Gerais implicadas. 101 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo Financiar um consultor jurídico e um consultor técnico que concebam a base para discussão do projecto de Regulamento ou Criar Regulamento e/ou normativa de Norma interna. interna relativa aos critérios a aplicar no Secretaria de Estado do Conselho de Ministros e âmbito de compensações a providenciar 1ª / Curto Ambiente, AAAC, 1.6 Assembleia Nacional Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão por afectações de infraestruturas, bens, Prazo diferentes Direcções- Popular (ANP) Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da serviços e modos de vida a pessoas Gerais implicadas Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, individuais ou colectivas afectadas coordenadas pela SEA, pela AAAC e pelas diferentes Direcções- Gerais implicadas. Financiar um consultor jurídico e um consultor técnico que concebam a base para discussão do projecto de Regulamento. Secretaria de Estado do Conselho de Ministros e Criar Regulamento e normativa relativa Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão 2ª / Curto Ambiente, AAAC, 1.7 Assembleia Nacional Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da à protecção do Património Cultural Prazo diferentes Direcções- Popular (ANP) Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, Gerais implicadas coordenadas pela SEA, pela AAAC e pelas diferentes Direcções- Gerais implicadas. Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, Secretaria de Estado do Conselho de Ministros e Criar Regulamento e normativa relativa coordenadas pela SEA, pela AAAC e pelas diferentes Direcções- 1ª / Curto Ambiente, AAAC, 1.8 Assembleia Nacional à Saúde e Segurança no Trabalho Gerais implicadas. Prazo diferentes Direcções- Popular (ANP) Gerais implicadas Financiar um consultor jurídico e um consultor técnico que concebam a base para discussão do projecto de Regulamento. Destacar que este pacote legal beneficiou de recente revisão, aguardando Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão Secretaria de Estado do aprovação, através do Concluir e aprovar o Pacote legislativo, Conselho de Ministros e Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Ambiente, a Inspecção- 2ª / Curto projecto PARCI, financiado 1.9 e sua Regulamentação, relativo aos Assembleia Nacional Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, Geral do Ambiente e as Prazo pelo BAD Crimes Ambientais Popular (ANP) coordenadas pela SEA, a Inspecção-Geral do Ambiente e pelas diferentes Direcções- diferentes Direcções-Gerais implicadas. Gerais implicadas (considerou-se 2ª Prioridade por estar já em curso e fase final de conclusão) Esta acção está integrada na Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão Secretaria de Estado do Actualização do Código Penal com o 1.9 Conselho de Ministros e Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Ambiente, a Inspecção- aumento do montante das 2ª / Curto 1.10 Assembleia Nacional Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, Geral do Ambiente e as multas/coimas e penas relativas aos Prazo (considerou-se 2ª Prioridade Popular (ANP) coordenadas pela SEA, a Inspecção-Geral do Ambiente e pelas diferentes Direcções- por estar já em curso e fase Crimes Ambientais diferentes Direcções-Gerais implicadas. Gerais implicadas final de conclusão) Conselho de Ministros e Financiar um consultor jurídico e um consultor técnico que 1ª / Curto 1.11 No Código Civil, regulamentar normas, Assembleia Nacional Secretaria de Estado do concebam a base para discussão do projecto de Regulamento. Prazo parâmetros e critérios para a avaliação Popular (ANP) Ambiente, AAAC, 102 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo da Qualidade da �gua, Solo, Ar, Ruído Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão diferentes Direcções- a nível nacional Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Gerais implicadas Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, coordenadas pela SEA, pela AAAC e pelas diferentes Direcções- Gerais implicadas. Financiar consultores que elaborem os diferentes Planos de Ordenamento, às diferentes escalas. Os Planos de Ordenamento Financiar as reuniões técnicas de acompanhamento da do Território deverão ser alvo elaboração dos Planos entre a DGOT, as diferentes DGs do procedimento Avaliação implicadas e os consultores que elaboram os Planos. Elaborar e aprovar os Planos de Ambiental Estratégica (AAE), Conselho de Ministros e DGOT e diferentes Ordenamento do Território legalmente 1ª / Curto pelo que a AAAC e as 1.12 Assembleia Nacional Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão Direcções-Gerais vinculativos, à escala nacional, regional Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Prazo diferentes DGs implicadas Popular (ANP) implicadas e municipal Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, deverão ser também envolvidas na aprovação das coordenadas pela DGOT e pelas diferentes Direcções-Gerais respectivas AAEs e dos implicadas. próprios planos O financiamento deve incluir a realização da Avaliação Ambiental Estratégica dos planos. Financiar a contratação de consultores que preparem o projecto regulamentar para ser submetido a apreciação e aprovação. Criar Regulamentações Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão complementares à Lei da Terra para Conselho de Ministros e SEA e diferentes Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da 2ª / Curto 1.13 melhor controlo e disciplina do seu uso, Assembleia Nacional Direcções-Gerais Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, Prazo integrando a adequada protecção dos Popular (ANP) implicadas coordenadas pelas diferentes Direcções-Gerais implicadas. recursos naturais e do ambiente Importante financiar esta concertação, bem como a participação e a integração representantes da Sociedade Civil. Alterar o quadro legal da Avaliação Elaborar a proposta de alteração à Lei em vigor nesta matéria. Ambiental no sentido de permitir a Conselho de Ministros e 2ª / Curto Secretaria de Estado do 1.14 consultores individuais acreditados para Assembleia Nacional É uma pequena alteração mas necessita de ser discutida e Prazo Ambiente, AAAC e AGAA a realização de Estudos de Impacto Popular (ANP) delibrada nesse sentido no seio da Associação Guineense de Ambiental Avaliação Ambiental (AGAA), da AAAC e da SEA. Regulamentar a Acreditação dos Elaborar a proposta de Regulamento nesta matéria. Conselho de Ministros e gabinetes autorizados a realizar 2ª / Curto Secretaria de Estado do 1.15 Assembleia Nacional Necessita de ser discutida e aprovada no seio da Associação Estudos de Impacto Ambiental e/ou Prazo Ambiente, AAAC e AGAA Popular (ANP) outros estudos ambientais Guineense de Avaliação Ambiental (AGAA), da AAAC e da SEA. Garantir e reforçar o envolvimento e Conselho de Ministros e Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão Secretaria de Estado do participação da Sociedade Civil no Assembleia Nacional Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Ambiente, Movimento Aplicável de forma prioritária 1ª / Curto 1.16 desenho dos projectos Lei relacionados Popular (ANP) e Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, Nacional da Sociedade nos diplomas legais Prazo com o Ambiente e com a Gestão Organizações da coordenadas pela SEA, pela AAAC e por diferentes Organizações Civil (MNSC), Tiniguena e supramencionados Durável dos Recursos Naturais Sociedade Civil da Sociedade Civil. outras ONG 103 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo (p.e. nos diplomas legais Promovendo também auscultações e levantamentos de supramencionados) informação a nível local, nas principais áreas onde as populações são afectadas. Financiar um consultor jurídico e um consultor técnico que concebam a base para discussão do projecto de Aditamento à Constituição. Secretaria de Estado do Reforço da Constituição com Princípios Conselho de Ministros e Ambiente, AAAC, IBAP, 2ª / Curto 1.17 Fundamentais da protecção do Assembleia Nacional Financiar reuniões temáticas, p.e. da respectiva Comissão Movimento Nacional da Prazo Ambiente e dos Recursos Naturais Popular (ANP) Intersectorial da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Sociedade Civil (MNSC), Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, Tiniguena e outras ONG coordenadas pela SEA, pela AAAC, pelo IBAP, pelas diferentes Direcções-Gerais implicadas e representantes da Sociedade Civil. 2 – QUADRO INSTITUCIONAL 2.1 – REFORMA ORGÂNICA Conselho de Ministros e Conferir autonomia administrativa, Aprovar o pacote legal pendente que conferie esta condição à 1ª / Curto Secretaria de Estado do Esta acção repete a 1.1 e 2.1.1 Assembleia Nacional financeira e patrimonial à AAAC AAAC Prazo Ambiente e a AAAC integra a 1.2 Popular (ANP) Secretaria de Estado do Financiar reuniões temáticas, p.e. das respectivas Comissões Ambiente, o Conselho Intersectoriais da ANP, do Conselho Consultivo do Ambiente e da Consultivo do Ambiente, a Conselho de Ministros e Rede de Deputados para o Ambiente e Desenvolvimento Durável, Rede de Deputados para o Converter a Secretaria de estado do 1ª / Médio 2.1.2 Assembleia Nacional coordenadas pela SEA. Ambiente e Ambiente em Ministério do Ambiente Prazo Popular (ANP) Desenvolvimento Durável Financiar as novas infraestruturas e recursos humanos e as organizações da necessárias. Sociedade Civil, como o MNSC e a Tiniguena Financiar um Agenda Trimestral temática em função dos temas Secretaria de Estado do mais pertinentes e prioritários, presidida e coordenada pela SEA Ambiente, a Rede de Reforçar a actividade do Conselho e acompanhada por diferentes Direcções-Gerais sectoriais; As Deputados para o Consultivo do Ambiente Conselho Consultivo do discussões e deliberações deverão ser comunicadas em 3ª / Curto Ambiente e 2.1.3 Ambiente Conselho de Ministros. Prazo Desenvolvimento Durável e as organizações da Financiar consultor que articule e prepare a Agenda, Ordem de Sociedade Civil, como o trabalhos, convocatórias e conteúdos para discussão. MNSC e a Tiniguena Dinamizar e reforçar o debate de temas Comissões intersectoriais Secretaria de Estado do Comissões intersectoriais da Ao nível da Assembleia Nacional Popular (ANP) dinamizar e relacionados com a Protecção da ANP e 3ª / Curto Ambiente, a Rede de ANP já criadas: �gua, 2.1.4 promover o debate em torno de questões ambientais e gestão Ambiental e Social nas Comissões Prazo Deputados para o Ambiente, Floresta, sustentável dos recursos naturais nas Comissões intersectoriais intersectoriais já criadas na ANP e na Comissão Permanente Ambiente e Biodiversidade já criadas, bem como ao nível da Comissão Permanente Comissão Permanente Especializada da Especializada da ANP Desenvolvimento Durável 104 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo ANP para o Ambiente, Pescas, para o Ambiente, Pescas, Especializada da ANP para o Ambiente, Pescas, Agricultura, e as organizações da Agricultura, Recursos Naturais e Agricultura, Recursos Recursos Naturais e Turismo Sociedade Civil, como o Turismo Naturais e Turismo MNSC e a Tiniguena Financiar uma Agenda Trimestral temática em função dos temas mais pertinentes e prioritários, presidida e coordenada pela SEA e acompanhada por diferentes Direcções-Gerais sectoriais; As discussões e deliberações deverão ser comunicadas circuladas na ANP. Financiar consultor que articule e prepare a Agenda, Ordem de trabalhos, convocatórias e conteúdos para discussão. 2.2 – REFORÇO DA CAPACIDADE TÉCNICA Reforço da capacidade técnica da Financiar curso teórico-prático em Elaboração e Revisão de 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.1 AAAC em Revisão de Estudos de Quadro técnico da AAAC SEA e AAAC Estudos de Impacto Ambiental. Prazo de desenvolvimento Impacto Ambiental Financiar cursos teórico-práticos nas diferentes áreas temáticas: Gestão Florestal; Gestão da �gua; Impactos Sociais; Impactos das actividades do sector das Industrias Extrativas; Conservação da Biodiversidade; Gestão de Resíduos; Análise de Risco Ambiental; Auditoria Ambiental; Análise e interpretação de dados Reforço da capacidade técnica da 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.2 Quadro técnico da AAAC espaciais e de resultados laboratoriais; Avaliação Ambiental SEA e AAAC AAAC, em diferentes áreas temáticas Prazo de desenvolvimento Estratégica de Planos, Programas e Políticas; Sistemas de Informação Geográfica; Pós-Avaliação (Monitorização e Auditoria); Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho; Aquisições, compras e Contabilidade; Gestão de Recursos Humanos; Gestão do Património; e Contabilidade Ambiental (Avaliação Económica Ambiental). Providenciar uma assistência técnica regular à AAAC nas diferentes temáticas da AA e no acompanhamento dos processos Reforço da capacidade técnica da internos em apreciação ou em curso, através da contratação de 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.3 Quadro técnico da AAAC SEA e AAAC AAAC um consultor que dê apoio técnico regular no acompanhamento e Prazo de desenvolvimento desempenho da AAAC, bem como na condução e apreciação de projectos, em função das prioridades definidas pela AAAC. Reforço da capacidade técnica em AIA Financiar curso teórico-prático ou Seminário em AIA e 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.4 aos funcionários da Secretaria de Funcionários da SEA SEA e AAAC Desenvolvimento Sustentável aos funcionários da SEA. Prazo de desenvolvimento Estado do Ambiente Financiar cursos teórico-práticos ou Seminários em AIA e Reforço da capacidade técnica em AIA Desenvolvimento Sustentável aos Ministros, Conselho de 2ª / Curto SEA, AAAC e Conselho Parceiros de 2.2.5 Ministros desenvolvimento: Banco ao nível Ministerial Ministros, Comissões Interministerial ou em Mesa Redonda Prazo Consultivo do Ambiente Interministerial. Mundial, BAD, BOAD, PNUD, 105 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo Cooperações Nacionais, Fundações, etc. Parceiros de SEA, AAAC, Conselho Reforço da capacidade técnica das Financiar cursos teórico-práticos ou Seminários em AIA e desenvolvimento: Banco Direcções-Gerais dos 2ª / Curto Consultivo do Ambiente e 2.2.6 diferentes Direcções-Gerais em Desenvolvimento Sustentável nas diferentes Direcções-Gerais Mundial, BAD, BOAD, PNUD, diferentes Ministérios Prazo parceiros de procedimentos de AIA dos diferentes Ministérios. Cooperações Nacionais, desenvolvimento Fundações, etc. Reforço da capacidade técnica ao nível Financiar cursos teórico-práticos ou Seminários em AIA e Antenas regionais da 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.7 dos Antenas regionais da AAAC em Desenvolvimento Sustentável aos Antenas da AAAC nas SEA e AAAC AAAC Prazo de desenvolvimento matéria de AIA diferentes Administrações Regionais. Reforço da capacidade técnica ao nível Financiar cursos teórico-práticos ou Seminários em AIA e das Administrações regionais, nos Cargos de chefias das 3ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.8 Desenvolvimento Sustentável aos cargos de chefias das SEA e AAAC diferentes cargos de chefias, em Administrações Regionais Prazo de desenvolvimento Administrações Regionais. matéria de AIA Participação, por parte dos elementos Financiar participações em Conferências, Seminários e da AAAC, em Conferências, Seminários 3ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.9 Quadro técnico da AAAC Congressos temáticos de AIA fora do país para capacitação aos SEA e AAAC e Congressos temáticos de AIA fora do Prazo de desenvolvimento quadros técnicos da AAAC. país para capacitação Realização de Visitas de Estudo, por Quadro técnico da AAAC e Financiar visitas de estudo aos quadros técnicos da AAAC e da parte da AAAC e da Inspecção-Geral do 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.10 da Inspecção-Geral do Inspecção-Geral do Ambiente para capacitação em matéria de SEA e AAAC Ambiente para capacitação em matéria Prazo de desenvolvimento Ambiente Impactos do sector Petrolífero, por exemplo ao Brasil e a Angola. de Impactos do sector Petrolífero Reforço da capacidade técnica da Inspeção-Geral do Ambiente em Quadro técnico da Financiar cursos teórico-práticos ou Seminários em matérias de 1ª / Curto SEA e Inspecção-Geral do Com o apoio dos Parceiros 2.2.11 matérias de Auditoria, Fiscalização e Inspecção-Geral do Auditoria, Fiscalização e Inspecção Ambiental de actividades Prazo Ambiente de desenvolvimento Inspecção Ambiental de actividades Ambiente económicas. económicas Financiar cursos teórico-práticos ou Seminários aos técnicos da Capacitação técnica em tecnologias Quadro técnico da AAAC, AAAC, da D.G. de Geologia e Minas e aos Gabinetes de mais recentes e menos impactantes no da D.G. de Geologia e 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.12 elaboração dos EIAS, por parte de consultores internacionais, SEA e AAAC Ambiente, no âmbito de projectos do Minas e dos Gabinetes de Prazo de desenvolvimento acerca de tecnologias mais recentes e menos impactantes no sector Mineiro elaboração dos EIA Ambiente, no âmbito de projectos do sector Mineiro. Reforço da capacidade técnica dos Gabinetes nacionais de Financiar curso teórico-prático em Elaboração de Estudos de 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.13 Gabinetes nacionais de elaboração de SEA, AAAC e AGAA elaboração dos EIA Impacto Ambiental. Prazo de desenvolvimento Estudos Ambientais Capacitação ao Sector Privado em Capacitação ao Sector Privado em matéria de legislação de AIA SEA, AAAC, AGAA e Com destaque para a legislação de AIA dos projectos e em 1ª / Curto 2.2.14 Sector Privado dos projectos e em matéria da Importância da Protecção parceiros de Câmara do Comércio da matéria da Importância da Protecção Prazo Ambiental. desenvolvimento Guiné-Bissau Ambiental 106 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo Criação de iniciativas que aproximem os investidores do sector Aproximação dos investidores do Sector Privado aos Gabinetes de Consultores Ambientais acreditados SEA, AAAC, AGAA e a Sector Privado e 2ª / Curto 2.2.15 Privado aos Gabinetes de Consultores Câmara do Comércio da Gabinetes de EIA Prazo Ambientais acreditados Financiar de iniciativas conjuntas entre a AAAC, a AGAA e a Guiné-Bissau Câmara de Comércio, como por exemplo ateliers temáticos Capacitação das Organizações Não Governamentais em matéria Capacitação das ONG em Leis de Legislação Ambiental e da importância da Protecção do 1ª / Curto SEA, AAAC, AGAA, Com o apoio dos Parceiros 2.2.16 ONGs Ambientais e Protecção do Ambiente Ambiente através do financiamento de Seminários de capacitação Prazo MNSC e Tiniguena de desenvolvimento teórico-prática. Nas diferentes regiões do país. Ter em consideração que o BAD e o PNUD estão a Realização de Guias Metodológicos de Financiar os Guias Metodológicos de AIA para os diferentes financiar Guias AAAC, Gabinetes de EIA, 2ª / Curto 2.2.17 AIA para os diferentes sectores de sectores de actividade, com critérios e princípios claros de SEA, AAAC e AGAA Metodológicos de AIA em AGAA e Sector Privado Prazo actividade avaliação de impacto ambiental. diferentes sectores. Verificar quais os sectores ainda por abranger Financiar a realização dos Guias Metodológicos para a Avaliação Guias Metodológicos para a Avaliação AAAC, Gabinetes de Ambiental Estratégica de Planos, Programas e Políticas, para a Ambiental Estratégica, Av. Económica Estudos Ambientais, 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.2.18 Avaliação Económica Ambiental, Análise de Riscos e para SEA, AAAC e AGAA Ambiental, Análise de Riscos e Auditoria AGAA e Sector Público e Prazo de desenvolvimento Auditoria Ambiental, através da contratação de consultores para o Ambiental Privado efeito. Promover e apoiar a criação de novos Cursos superiores e Pós- Promover a criação de novos Cursos SEA, Ministério da graduações na Guiné-Bissau, em áreas afins à Gestão do Superiores e Pós-graduações em áreas Estabelecimentos de 3ª / Educação, AGAA e Com o apoio dos Parceiros 2.2.19 Ambiente e Conservação da Natureza. afins à Gestão do Ambiente e Ensino Superior CurtoPrazo Estabelecimentos de de desenvolvimento Conservação da Natureza Ensino Superior Financiar reuniões temáticas ou Mesas Redondas sobre o tema. Estabelecimentos de Promover os programas de Estágios para os alunos com Ensino Superior com A Universidade Lusófona de Promover a integração e evolução Alunos de Cursos formação superior em AIA em instituições como o Banco Mundial, 2ª / Curto cursos em áreas afins à Bissau tem uma Licenciatura 2.2.20 profissional a alunos/estagiários na área Superiores em áreas afins BAD, BOAD, o PNUD ou outras instituições com políticas sólidas Prazo Gestão Ambiental, Banco em Ciências do Mar e da Gestão Ambiental à Gestão Ambiental de Gestão Ambiental e Social de projectos. Mundial, BAD, BOAD, Gestão Ambiental PNUD, etc. Parceiros de Capacitação em Marketing e desenvolvimento: Banco Gabinetes nacionais de Financiar Seminário e/ou capacitação em Marketing e 3ª / Curto AGAA e parceiros de 2.2.21 procedimentos de Aquisições para Mundial, BAD, BOAD, PNUD, elaboração dos EIA procedimentos de Aquisições para Gabinetes nacionais de EIA. Prazo desenvolvimento Gabinetes nacionais de EIA Cooperações Nacionais, Fundações, etc. 2.3 – REFORÇO DOS RECURSOS FINANCEIROS 107 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo SEA, o Conselho Dotar o Governo da Guiné-Bissau de meios financeiros para Consultivo do Ambiente, a Integração dos funcionários da AAAC Governo da Guiné-Bissau 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.1 integrar os funcionários da AAAC na Função/Administração Rede de Deputados para o na Função/Administração Pública (Ministério das Finanças) Prazo de desenvolvimento Pública. Ambiente e Desenvolvimento Durável Dotar o Governo da Guiné-Bissau de meios financeiros para SEA, o Conselho Provisão no Orçamento Geral do Estado contemplar uma linha no Orçamento Geral do Estado para as Consultivo do Ambiente, a Governo da Guiné-Bissau 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.2 para despesas de funcionamento da despesas de funcionamento da AAAC. Rede de Deputados para o (Ministério das Finanças) Prazo de desenvolvimento AAAC Ambiente e Desenvolvimento Durável Dotar a AAAC de meios financeiros para poder pagar salários a SEA, o Conselho todos os seus funcionários, valorizando-os, mantendo a Consultivo do Ambiente e Pagar salários aos funcionários da Governo da Guiné-Bissau, 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.3 motivação e assegurando a sua permanência na instituição. a Rede de Deputados para AAAC SEA e AAAC Prazo de desenvolvimento o Ambiente e Desenvolvimento Durável SEA, o Conselho Consultivo do Ambiente e Pagar subsídios em atraso aos Governo da Guiné-Bissau, Dotar a AAAC de meios financeiros para poder pagar subsídios 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.4 a Rede de Deputados para funcionários da AAAC SEA e AAAC em atraso aos seus funcionários. Prazo de desenvolvimento o Ambiente e Desenvolvimento Durável SEA, o Conselho Dotar a AAAC de meios financeiros para pagamento de renda da Consultivo do Ambiente e Pagar despesas de funcionamento da Governo da Guiné-Bissau, 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.5 sede, da água, da electricidade, do telefone, da internet e da a Rede de Deputados para AAAC SEA e AAAC Prazo de desenvolvimento viatura. o Ambiente e Desenvolvimento Durável Ter viatura da AAAC em plena condição Dotar a AAAC de meios financeiros para ter a viatura em 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.6 SEA, AAAC SEA e AAAC legal conformidade com a legislação nacional Prazo de desenvolvimento SEA, o Conselho Dotar a AAAC de meios financeiros para realizar melhor Pós- Consultivo do Ambiente e Realização de melhor Pós-avaliação por avaliação dos projectos (acompanhamento da implementação 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.7 SEA , AAAC a Rede de Deputados para parte da AAAC dos PGAS); (viatura, mota, telefone, computador e equipamentos Prazo de desenvolvimento o Ambiente e de monitoria). Desenvolvimento Durável Dotar a AAAC de meios financeiros ao nível dos Antenas da SEA, o Conselho AAAC na Administração Regional (escritório, mota, telefone, Consultivo do Ambiente e Dar condições de trabalho aos Antenas Governo da Guiné-Bissau, 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.8 computador). a Rede de Deputados para Regionais da AAAC AAAC Prazo de desenvolvimento o Ambiente e Desenvolvimento Durável Provisão no Orçamento Geral do Estado Governo da Guiné-Bissau, Dotar o Governo da Guiné-Bissau de meios financeiros para 1ª / Curto SEA, o Conselho Com o apoio dos Parceiros 2.3.9 para despesas de funcionamento da Inspecção-Geral do contemplar uma linha no Orçamento Geral do Estado para as Prazo Consultivo do Ambiente, a de desenvolvimento Inspecção-Geral do Ambiente Ambiente despesas de funcionamento da Inspecção-Geral do Ambiente Rede de Deputados para o 108 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo Ambiente e Desenvolvimento Durável Dotar a Inspecção-Geral do Ambiente de meios financeiros para SEA, o Conselho poder pagar salários a todos os seus funcionários, valorizando- Governo da Guiné-Bissau Consultivo do Ambiente e Pagar salários aos funcionários da os, mantendo a motivação e assegurando a sua permanência na 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.10 e Inspecção-Geral do a Rede de Deputados para Inspecção-Geral do Ambiente instituição. Prazo de desenvolvimento Ambiente o Ambiente e Desenvolvimento Durável SEA, o Conselho Governo da Guiné-Bissau Dotar a Inspecção-Geral do Ambiente de meios financeiros para Consultivo do Ambiente e 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.11 Equipar a Inspecção-Geral do Ambiente e Inspecção-Geral do ter uma viatura, motas e adequado material/equipamento de a Rede de Deputados para Prazo de desenvolvimento Ambiente escritório o Ambiente e Desenvolvimento Durável SEA, o Conselho Dotar a Inspecção-Geral do Ambiente Governo da Guiné-Bissau Financiar capacitação de técnicos regionais, equipamento de Consultivo do Ambiente e de meios para realizar trabalho 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.12 e Inspecção-Geral do escritório e de deslocação para colaborar com a Inspecção-Geral a Rede de Deputados para consistente nas diferentes Regiões do Prazo de desenvolvimento Ambiente do Ambiente da sede em Bissau. o Ambiente e país Desenvolvimento Durável Por exemplo iniciativas Dotar a Associação Guineense de SEA e parceiros de conjuntas entre a AGAA e a Avaliação Ambiental (AGAA) de meios desenvolvimento: Banco Câmara de Comércio; financeiros para poder desenvolver a Financiar instalações, equipamento de escritório e verbas para 1ª / Curto Mundial, BAD, BOAD, 2.3.13 AGAA providenciar pequenas sua actividade de divulgação e de promoção de iniciativas de divulgação da importância da AIA. Prazo PNUD, Cooperações formações em AIA a diversas promoção da importância da AIA no Nacionais, Fundações, instituições; criar o sítio da país etc. AGAA na internet Dotar a AAAC e a Inspecção-Geral do Ambiente de um sítio na Criar sítio na internet para AAAC e AAAC e Inspecção-Geral internet que divulgue as leis que as regem e do ambiente em 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.3.14 SEA Inspecção-Geral do Ambiente do Ambiente geral, bem como fazendo a ponte com as partes interessadas e a Prazo de desenvolvimento sociedade em geral. Exemplos de promotores: Banco Mundial, BAD, BOAD, Financiar Bolsas de Estudo para cursos Financiar Bolsas de Estudo para cursos e Pós-graduações de Estudantes de licenciatura, Parceiros de PNUD, Cooperações e Pós-graduações em temáticas estudantes Guineenses, quer em instituições nacionais (p.e. a 2ª / Curto 2.3.15 de mestrado e/ou pós- desenvolvimento e Nacionais, Fundações, etc., Ambientais, da Conservação da Universidade Lusófona) quer em instituições estrangeiras (p.e, Prazo graduados Universidades Instituições de ensino Natureza e de AIA Portugal, Moçambique, Angola, Senegal, Brasil, etc.) superior (Universidade Lusófona, entre outras) Dotar as Associações e Organizações chave da Sociedade Civil Aumentar o envolvimento da Sociedade Associações e Parceiros de Guineense de meios financeiros para realizar o acompanhamento 1ª / Curto 2.3.16 Civil Guineense no acompanhamento Organizações da desenvolvimento, AGAA e público dos procedimentos de AIA; p.e. a realização de Prazo público dos procedimentos de AIA Sociedade Civil seminários de capacitação teórico-prática, quer com Universidades Associações/Organizações sediadas em Bissau quer com 109 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo Associações/Organizações que actuam nas Regiões, meios de deslocação e de escrita digital Financiar os próprios procedimentos de AA necessários no sector de Geologia e Minas, ao nível dos exploradores Artesanais (e SEA e parceiros de A generalidade destas também dos das explorações semi-industriais), permitindo e desenvolvimento: Banco explorações operam na acordando o pagamento dos valores em causa posteriormente de Apoiar exploradores artesanais de Exploradores artesanais 2ª / Curto Mundial, BAD, BOAD, ilegalidade por falta de 2.3.17 forma gradual, dados os fracos recursos financeiros destes inertes no seu Licenciamento Ambiental de inertes Prazo PNUD, Cooperações recursos dos exploradores exploradores; Nacionais, Fundações, em proceder ao seu Financiar um consultor ambiental que apoie na consideração e etc. licenciamento ambiental discussão dos diferentes cenários possíveis. Financiar a recolha e/ou a reactivação de estruturas de recolha sistemática de dados nos diferentes sectores e tipologias dos SEA, Direcções-Gerais, recursos naturais (água, pesca, floresta, biodiversidade, Diversas Direcções- INE e parceiros de Por exemplo o MESA – meteorologia, etc.), facultando-a à Administração Central, Promover e reactivar estruturas de Gerais; Instituto Nacional desenvolvimento: Banco Monitoring for Environmental Regional, Local e à Sociedade Civil, com vista a ilustrar 2ª / Curto 2.3.18 recolha sistemática de dados de índole de Estatística (INE); Mundial, BAD, BOAD, and Security in Africa, que tendências recentes destes recursos e melhor fundamentar Prazo ambiental Instituto Nacional de PNUD, Cooperações não está funcional da Guiné- opções e decisões estratégicas ou de decisões projectos sujeitos Meteorologia; Nacionais, Fundações, Bissau, por falta de recursos a Avaliação de Impacto Ambiental; financiar as instituições e/ou etc. agências que têm por missão realizar essas recolhas sistemáticas de dados 2.4 – REFORÇO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E EQUIPAMENTOS SEA, AAAC e parceiros de desenvolvimento: Banco A planta da Sede já se 1ª / Curto Mundial, BAD, BOAD, 2.4.1 Construção da nova Sede da AAAC AAAC Financiar a construção da nova Sede da AAAC encontre feita e o terreno já Prazo PNUD, Cooperações foi disponibilizado. Nacionais, Fundações, etc. Construção das Sedes Regionais da 2ª / Médio Com o apoio dos Parceiros 2.4.2 AAAC Construção de Sedes Regionais da AAAC SEA e AAAC AAAC Prazo de desenvolvimento Financiar a aquisição de viatura automóvel adicional, do tipo todo- Aquisição de viatura automóvel 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.3 AAAC o-terreno para permitir a deslocação da AAAC à diferentes SEA e AAAC adicional Prazo de desenvolvimento localizações necessárias no âmbito dos procedimentos de AIA Financiar a aquisição de motorizadas para permitir a deslocação 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.4 Aquisição de motorizadas AAAC SEA e AAAC de elementos da AAAC em serviço Prazo de desenvolvimento Financiar a aquisição de bicicletas para permitir a deslocação de 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.5 Aquisição de bicicletas AAAC SEA e AAAC elementos da AAAC em serviço Prazo de desenvolvimento 110 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo Financiar a aquisição de mesas, cadeiras, mesa de sala de 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.6 Aquisição de material de escritório AAAC reunião, armários, fotocopiadora, scanner, aparelhos de Ar SEA e AAAC Prazo de desenvolvimento condicionado para a Sede da AAAC Aquisição de Computadores, Financiar a aquisição de Computadores, impressoras e 1 impressoras e 1 computador portátil computador portátil para a Sede da AAAC 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.7 AAAC SEA e AAAC Prazo de desenvolvimento Aquisição de um Servidor para colocar 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.8 todos os computadores e impressoras AAAC Financiar a aquisição de um Servidor para a Sede da AAAC SEA e AAAC Prazo de desenvolvimento em rede Aquisição de Software de Sistema de Informação Geográfica e GPS Financiar a aquisição de Software de Sistema de Informação 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.9 AAAC SEA e AAAC Geográfica e GPS para a Sede da AAAC Prazo de desenvolvimento Financiar a aquisição de Câmara fotográfica para a Sede da 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.10 Aquisição de Câmara fotográfica AAAC SEA e AAAC AAAC Prazo de desenvolvimento Financiar a aquisição de rádios intercomunicadores para melhoria 3ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.11 Aquisição de rádios intercomunicadores AAAC da comunicação nas visitas de serviço ao terreno, entre SEA e AAAC Prazo de desenvolvimento elementos da equipa, em localizações sem rede móvel Financiar a aquisição de Equipamentos de Proteccção Individual Aquisição de Equipamentos de 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.12 AAAC (EPIs) para uso dos elementos da AAAC aquando das SEA e AAAC Proteccção Individual (EPIs) Prazo de desenvolvimento deslocações de serviço a obras em curso Financiar a aquisição de equipamento de Monitorização ambiental: Kits para análise de qualidade da água, solo, ar, Aquisição de equipamento de vibração, eletromagnetismo e radioatividade; Sonómetro; Bomba 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.4.13 AAAC SEA e AAAC monitorização ambiental para amostragem de gases e poeiras; Higrómetro; Anemómetro; Prazo de desenvolvimento Limnómetro; Altímetro; Ecobatímetro; Explosímetro; e um Dosímetro 2.5 – ENVOLVIMENTO PÚBLICO Trazer para o centro das decisões, o Financiar acções de capacitação a diversas Associações/Organizações importante envolvimento da Sociedade Associações/Organizações da Sociedade Civil, em Bissau e na 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.5.1 da Sociedade Civil e SEA e AAAC Civil na fase de Participação/Consulta Regiões, para as informar acerca do procedimento de AIA (e de Prazo de desenvolvimento cidadãos em geral Pública dos projectos sujeitos AIA AAE de planos e políticas) e de como podem participar nele; Preconizar especial consideração pelos Financiar acções de capacitação a diversas Direcções-Gerais e Grupos Mais Vulneráveis na fase de Associações/Organizações da Sociedade Civil, em Bissau e na 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.5.2 Organizações da SEA e AAAC Participação Pública dos processos de Regiões, mas também junto dos promotores privados (p.e. ao Prazo de desenvolvimento Sociedade Civil AIA nível da Câmara de Comércio) para os sensibilizar para a necessidade dar consideração especial à afectação de Grupos 111 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo Mais Vulneráveis (Mulheres e Jovens, Idosos, Crianças e pessoas portadoras de Deficiência), na concepção e avaliação dos impactos de projectos sujeitos a AIA. Promover maior partilha de Financiar a criação de um separador específico no futuro sítio da documentação dos processos de AIA internet da AAAC que divulgue os resumos não técnicos dos 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.5.3 AAAC e Sociedade Civil SEA e AAAC com as Associações e Organizações da processos em Consulta Pública, e o sumário das decisões em Prazo de desenvolvimento Sociedade Civil cada fase do processo; para que as Associações e Organizações da Sociedade Civil possam acompanhar de forma mais próxima e construtiva os impactos previstos/gerados pelos projectos; Financiar a criação de um Mecanismo de Recepção e Gestão de Queixas, ou uma Provedoria do Cidadão/Ambiente, que se vocacione primordialmente para atender as pessoas afectadas e Criação de um Mecanismo de interessadas em matéria de projectos com impactos ambientais e 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.5.4 SEA sociais. SEA e AAAC Recepção de Queixas Prazo de desenvolvimento Financiar um consultor que apoie na consideração e apresentação das diferentes tipologias e configurações possíveis do Mecanismo, para colocar à discussão dos intervenientes. 2.6 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL Governantes, incluindo os Com o apoio dos Parceiros Governos Regionais, o SEA, AAAC, o Conselho de desenvolvimento Financiar a divulgação do pacote legislativo do Ambiente aos Divulgar o pacote legislativo do Conselho Consultivo do Consultivo do Ambiente e diferentes Governantes e Governos regionais. Compreende a 1ª / Curto 2.6.1 Ambiente aos diferentes Governantes e Ambiente, a Rede de a Rede de Deputados para concepção, a impressão e a distribuição dos divulgativos em Prazo Governos regionais Deputados para o o Ambiente e suporte papel. Ambiente e Desenvolvimento Durável Desenvolvimento Durável SEA, AAAC, o Conselho Com o apoio dos Parceiros Financiar a divulgação do pacote legislativo do Ambiente nos Divulgar o pacote legislativo do Grupos Parlamentares da Consultivo do Ambiente e de desenvolvimento Grupos Parlamentares da Assembleia Nacional Popular (ANP). 1ª / Curto 2.6.2 Ambiente nos Grupos Parlamentares da Assembleia Nacional a Rede de Deputados para Compreende a concepção, a impressão e a distribuição dos Prazo Assembleia Nacional Popular (ANP) Popular (ANP) o Ambiente e divulgativos em suporte papel. Desenvolvimento Durável Guarda Nacional, Guarda Divulgar o pacote Legislativo do Florestal, FISCAP, Ambiente à Guarda Nacional, à Guarda Inspectores do Ambiente, Financiar a divulgação do pacote Legislativo do Ambiente. Florestal, FISCAP, Inspectores do 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.3 guardas das �reas Compreende a concepção, a impressão e a distribuição dos SEA e AAAC Ambiente, guardas das �reas Prazo de desenvolvimento Protegidas, técnicos da divulgativos em suporte papel. Protegidas, técnicos da Direcção-Geral Direcção-Geral de de Recursos Hídricos, técnicos da Recursos Hídricos, Direcção-Geral de Geologia e Minas, técnicos da Direcção-Geral 112 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo técnicos da Direcção-Geral da de Geologia e Minas, Petroguin, Polícias e Alfândegas técnicos da Direcção-Geral da Petroguin, Polícias e Alfândegas Divulgar o pacote Legislativo do Juristas, Financiar a divulgação do pacote Legislativo do Ambiente o Ambiente no seio dos Juristas, magistrados/Ministério 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.4 pacote Legislativo do Ambiente. Compreende a concepção, a SEA e AAAC magistrados/Ministério Público, Juízes e Público, Juízes e Prazo de desenvolvimento impressão e a distribuição dos divulgativos em suporte papel. Advogados Advogados Financiar a divulgação do pacote legislativo do Ambiente junto da Câmara do Comércio (concepção, impressão e a distribuição dos divulgativos) e realizar Ateliers temáticos sectoriais para informar Divulgar o pacote legislativo do 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.5 Câmara do Comércio sobre os requisitos e normas legais aplicáveis em matérias de SEA e AAAC Ambiente junto da Câmara do Comércio Prazo de desenvolvimento Avaliação Ambiental das actividades económicas, bem como a importância da protecção ambiental e social dos recursos e da população Guineense Financiar Educação Ambiental sob a forma de seminários e ateliers de capacitação teórico-prática sobre a importância da Protecção e Gestão Ambiental à população em geral (temas das 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.6 Educação Ambiental à Sociedade Civil Sociedade Civil SEA e AAAC Florestas, Zonas Húmidas e Gestão de Resíduos) à Sociedade Prazo de desenvolvimento Civil, não apenas em Bissau, mas também nas diferentes Regiões do país Financiar a Educação e Sensibilização Ambiental das Mulheres Grupos e Associações de para importância da Protecção e Gestão Ambiental, pois são elas 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.7 Sensibilização Ambiental das Mulheres SEA e AAAC Mulheres que mais usam os recursos naturais; realização de seminários de Prazo de desenvolvimento capacitação teórico-prática em Associações de Mulheres Financiar os trabalhos de reformulação dos Curricula dos diferentes níveis/cursos do Sistema Educativo em matérias como Reforço da Educação Ambiental nas a importância da Protecção Ambiental. Compreende o 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.8 Ministério da Educação SEA e AAAC Escolas financiamento das reuniões temáticas entre os diferentes Prazo de desenvolvimento intervenientes institucionais na reformulação e aprovação dos novos Curricula Financiar o reforço (e o refrescamento) da sensibilização das Reforço da Educação Ambiental nas Escolas, Professores e Alunos para a temática da importância da 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.9 Professores e Estudantes SEA e AAAC Escolas Protecção Ambiental, incluindo ao produção/compra de materiais Prazo de desenvolvimento didáticos Financiar a elaboração e distribuição de suportes de Informação e formação ambiental da comunicação para uma ampla difusão da legislação do Ambiente 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.10 Sociedade Guineense em legislação do Sociedade Guineense SEA e AAAC e dos Recursos Naturais (posters, desdobrável, placas Prazo de desenvolvimento Ambiente e dos Recursos Naturais informativas ao nível das administrações centrais e locais...) 113 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo Financiar a divulgação nas Rádios Comunitárias da temática da Divulgar a importância da Protecção 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.11 Sociedade Guineense importância da Protecção Ambiental e das leis Ambientais, sob a SEA e AAAC Ambiental e das leis Ambientais Prazo de desenvolvimento forma de programas temáticos sob estes temas Divulgar a importância da Protecção Financiar a criação de Teatros radiofónicos sob o tema da 3ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.12 Sociedade Guineense SEA e AAAC Ambiental importância Protecção Ambiental Prazo de desenvolvimento Divulgar a importância da Protecção Financiar as Jornadas Ambientais (Maio/Junho), preconizando 3ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.13 Sociedade Guineense SEA e AAAC Ambiental uma melhor e mais ampla promoção do tema da AIA Prazo de desenvolvimento Financiar a realização de um folheto para os Políticos salientando Divulgar a importância da Protecção 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.14 Políticos a importância e mais-valias da Protecção Ambiental e Social, SEA e AAAC Ambiental Prazo de desenvolvimento destacando as problemáticas mais críticas na Guiné-Bissau Financiar a realização um Video sobre a importância da Divulgar a importância da Protecção 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.15 Diversos Protecção Ambiental, destacando as problemáticas mais críticas SEA e AAAC Ambiental Prazo de desenvolvimento na Guiné-Bissau Divulgar a importância da Protecção 3ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.16 Diversos Financiar a realização um Video sobre a importância da AIA. SEA e AAAC Ambiental Prazo de desenvolvimento Informação e formação ambiental da Financiar a realização de Encontros “Djumbai sobre Leis do 3ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.17 Sociedade Guineense SEA e AAAC Sociedade Guineense Ambiente e dos Recursos naturais�, nas cidades e nas tabancas Prazo de desenvolvimento Financiar a criação de centros de informação e de documentação sobre a legislação do ambiente e dos recursos naturais, “físicos�, ao nível da Secretaria de Estado do Ambiente e da Casa dos Divulgar a Legislação do Ambiente e Direitos e, “virtuais�, online nos sítios internet da SEA, AAAC, 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.6.18 Sociedade Guineense SEA e AAAC dos Recursos Naturais IBAP, Inspecção-Geral do Ambiente e outras administrações Prazo de desenvolvimento ligadas ao ambiente e aos recursos naturais. Compreende livros, cópias, estantes, etiquetas e a criação dos sítios na internet (ou dos separadores específicos, caso já existam os sítios) 2.7 – ACÇÕES COMPLEMENTARES Financiar a elaboração de um Plano Estratégico (Master Plan) para a AAAC para planeamento estratégico da actividade da AAAC nas diferentes vertentes: orgânica, técnica, patrimonial, Elaboração de um Plano Estratégico etc. 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.7.1 AAAC SEA e AAAC (Master Plan) para AAAC Prazo de desenvolvimento Financiar um consultor que apoie na consideração e apresentação das diferentes cenários e configurações possíveis, para colocar à discussão e participação da AAAC. Representantes da Financiar debates acerca das especificidades do sector da Destacar o facto de que Debater o Sector Extrativo e os seus 1ª / Curto SEA, AAAC e parceiros de 2.7.2 Indústria Extrativa, SEA, Geologia e Minas, em matéria de Avaliação Ambiental da sua cerca 80% das zonas de Impactos no Ambiente Prazo desenvolvimento IBAP, AAAC, IUCN actividade; tal debate poderia ser preconizado através da criação potencial para exploração de um Forum de discussão centrado no envolvimento dos dos recursos minerais se 114 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo representantes da Indústria Extrativa e dos representantes da encontra inserida em �reas Gestão das �reas Protegidas (p.e. IBAP, AAAC, IUCN). Protegidas Compreende o financiamento de um consultor que apoie na consideração e apresentação das diferentes cenários e configurações possíveis, bem como o financiamento de salas de reuniões e intervalos para café. Financiar a actualização/revisão da Estratégia Sectorial do Sector Destacar o facto de que Mineiro e a respectiva Avaliação Ambiental Estratégica, Direcção-Geral de cerca 80% das zonas de Debater o Sector Extrativo e os seus promovendo a concertação tripartida entre Governo, Empresas e 1ª / Curto Geologia e Minas SEA, potencial para exploração 2.7.3 Sector Extrativo Impactos no Ambiente População. Compreende o financiamento de consultores Prazo AAAC e parceiros de dos recursos minerais se (Geologia, Ambiente e Social), de salas de reuniões e intervalos desenvolvimento encontra inserida em �reas para café. Protegidas Financiar uma Avaliação Ambiental Estratégica aos diferentes programas de financiamento dos diferentes parceiros Realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica aos diferentes programas de Governo da Guiné-Bissau Desenvolvimento/Financeiros da Guiné-Bissau. 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.7.4 financiamento dos diferentes parceiros e Parceiros de Governo da Guiné-Bissau Financiar o consultor experiente que apoiará na consideração e Prazo de desenvolvimento Desenvolvimento/Financeiros da Guiné- desenvolvimento apresentação das diferentes cenários e medidas de gestão Bissau possíveis, bem como o financiamento de salas de reuniões e intervalos para café Governo da Guiné-Bissau Criação de um Secretariado para gerir a (SEA), o Conselho implementação das diferentes Governo da Guiné-Bissau Financiar instalações e salários dos respectivos técnicos durante 1ª / Médio Consultivo do Ambiente e Com o apoio dos Parceiros 2.7.5 Convenções e Protocolos ratificados (SEA) 5 a 10 anos Prazo a Rede de Deputados para de desenvolvimento pela Guiné-Bissau em matéria de o Ambiente e Ambiente Desenvolvimento Durável Governo da Guiné-Bissau Criação de uma Comissão que reúna (Diferentes DGs e a SEA), representantes das diferentes tutelas e Financiar as instalações da Comissão (durante 5 a 10 anos); o Conselho Consultivo do jurisdições sobre as Zonas Húmidas e Governo da Guiné-Bissau 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.7.6 financiar consultor técnico (para preparação e moderação das Ambiente e a Rede de as Zonas Costeiras, vocacionada para (Diferentes DGs e a SEA) Prazo de desenvolvimento reuniões), salas de reuniões e intervalos para café Deputados para o definição e avaliação concertada de Ambiente e planos e projectos Desenvolvimento Durável Reunião com vista à discussão estratégica de temas da Promover uma Reunião temática actualidade, como a gestão da água, da pesca, da floresta, dos dedicada ao Ambiente e à Gestão recursos minerais, do ordenamento do território, dos grandes Durável dos Recursos Naturais, 2ª / Curto SEA e o Conselho Com o apoio dos Parceiros 2.7.7 Conselho de Ministros projetos de infraestruturas, da gestão da poluição, etc.; a SEA ordinária (trimestral), ao nível do Prazo Consultivo do Ambiente de desenvolvimento seria responsável pela ordem de trabalhos e preparação desta Conselho de Ministros Reunião junto da Presidência do Conselho de Ministros. Financiar consultor para preparação e condução das reuniões. 115 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo Este Forum corresponderia a reuniões alargadas para o debate, concertação e coordenação sobre determinadas temáticas consideradas prioritárias para a nação, promovendo-se o debate entre sectores, avaliar contribuições sectoriais, facilitar a melhor Diversas instituições da repartição de papeis e responsabilidades, maximizar os esforços Conselho Consultivo do O PNUD e a IUCN já Organizar anualmente um Forum Administração Pública, da de transparência, colaboração e sensibilização ou até organizar 2ª / Curto Ambiente, como o apoio demonstraram interesse em 2.7.8 Nacional do Ambiente e do Sociedade Civil e do eventos como o Dia Mundial do Ambiente, o Dia Mundial da Prazo da SEA, e os Parceiros de ajudar na organização deste Desenvolvimento Durável Sector Privado Biodiversidade e o Dia Internacional de luta contra a desenvolvimento Forum desertificação. Financiar a preparação e organização dos eventos, salas de reuniões e intervalos para café. Obrigar as Administrações sectoriais responsáveis pela gestão Conselho Consultivo do dos diferentes recursos naturais a fundamentar nos Planos de Ambiente, a Rede de Gestão do respectivo recurso natural todas suas decisões Melhoria dos procedimentos oficiais de Deputados para o relativas a autorizações e emissões de licenças de exploração 2ª / Curto 2.7.9 autorizações e emissões de licenças de Administrações sectoriais Ambiente e desses mesmos recursos naturais. Prazo exploração Desenvolvimento Durável, Financiar sessões de debate e concertação preparatórias desta SEA, e os parceiros de deliberação. desenvolvimento Criação/construção de um Laboratório Financiar o edifício, equipamento, reagentes e corpo técnico Nacional de Referência para a Monitoria qualificado para o adequado funcionamento do Laboratório Ambiental da qualidade da �gua, Administração Central e 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.7.10 Nacional de Referência para a Qualidade Ambiental (�gua, Administração Central Solo/Sedimentos, Ar, Ruído, Vibrações, SEA Prazo de desenvolvimento Solo/Sedimentos, Ar, Ruído, Vibrações, Radiações Radiações electromagnéticas e electromagnéticas e Radioactividade) Radioactividade Criar estações de monitorização Administração Central e Financiar uma rede de estações de monitorização ambiental da 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.7.11 Administração Central ambiental da Qualidade do Ar SEA qualidade do Ar Prazo de desenvolvimento Administração Central, Conselho Consultivo do Financiar um grupo para-militar dedicado à Fiscalização Ambiente, a Rede de Reforço da Fiscalização Ambiental com Ambiental, por exemplo nas Florestas e nas �reas Protegidas, 2ª / Curto Deputados para o Com o apoio dos Parceiros 2.7.12 recurso complementar a um corpo Para- Forças Militares com vista à identificação da exploração ilegal de recursos e para Prazo Ambiente e de desenvolvimento Militar reduzir a percepção de impunidade no incumprimento das Leis Desenvolvimento Durável, Ambientais a SEA e a Inspecção- Geral do Ambiente Financiar iniciativas para a criação de modalidades de integração Conselho Consultivo do Realizar iniciativas que promovam a Ambiente, a Rede de integração concreta, transparente e Administrações sectoriais concreta, transparente e eficaz da política ambiental nas Deputados para o eficaz das Políticas Ambientais nas (DGRH, DGFF, DG diferentes administrações sectoriais (DGRH, DGFF, DG 1ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.7.13 Ambiente e diferentes administrações sectoriais Agricultura, DGPI, DGPA, Agricultura, DGPI, DGPA, DGGM, Petroguin...). Com inspiração Prazo de desenvolvimento por exemplo da DGGM, com a criação de um departamento Desenvolvimento Durável, (DGRH, DGFF, DG Agricultura, DGPI, DGGM, Petroguin...) responsável pela integração dos assuntos ambientais nos a SEA e as DGPA, DGGM, Petroguin...) Administrações sectoriais projetos de exploração mineira e pela divulgação transparente 116 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Medida Prioridade Objectivo Público-alvo Descrição Promotores Observações / Acção / Prazo das informações sobre o sector mineiro (a Iniciativa para a Transparência na Indústria Extrativa); Administração Central, Conselho Consultivo do Realizar uma Auditoria independente Financiar a realização de uma Auditoria independente para Ambiente, a Rede de Administração Central, para avaliar as oportunidades e as avaliar as oportunidades e as práticas ilegais no sector do 2ª / Curto Deputados para o Com o apoio dos Parceiros 2.7.14 administrações sectoriais e práticas ilegais no sector do Ambiente e Ambiente e dos Recursos Naturais, particularmente nos Prazo Ambiente e de desenvolvimento SEA dos Recursos Naturais procedimentos de emissão de Licenças Ambientais Desenvolvimento Durável, a SEA, Inspecção-Geral do Ambiente Conselho Consultivo do Após a Auditoria independente da medida 2.7.14, o Estado Julgar e sancionar os casos de Ambiente, a Rede de corrupção e de abuso de poder na deverá tomar medidas rigorosas e exemplares para julgar e Deputados para o sancionar os casos de corrupção e de abuso de poder. 2ª / Curto Com o apoio dos Parceiros 2.7.15 atribuição de Licenças Ambientais, Sector da Justiça Ambiente e Prazo de desenvolvimento demostrando o Estado à Sociedade a Financiar apoio ao sector da Justiça, providenciando meios de Desenvolvimento Durável, sua vontade e determinação trabalho, para uma actuação de forma célere. a SEA e a Inspecção- Geral do Ambiente 117 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Anexo V Priorização das Medidas e Acções propostas, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. 118 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 1 – Nível de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Legal, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Conselho de Conferir autonomia Ministros e administrativa, 1.1 Assembleia 1.650 financeira e patrimonial Nacional Popular à AAAC (ANP) Acompanhar o processo de discussão Conselho de e aprovação do Pacote Ministros e 1.2 Legislativo Assembleia 3.000 regulamentar de AA Nacional Popular que se encontra em (ANP) situação pendente. Harmonização da Lei de Avaliação Ambiental Conselho de (AA) e do Ministros e 1.3 Licenciamento Assembleia 15.000 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO Ambiental com as Nacional Popular diferentes Leis (ANP) sectoriais Regulamentar a necessidade do Conselho de procedimento de Ministros e 1.4 Avaliação Ambiental no Assembleia 7.700 respectivo diploma Nacional Popular legal do sector da (ANP) Geologia e Minas Criar Regulamento Conselho de jurídico com as normas, Ministros e princípios e critérios 1.5 Assembleia 9.800 para os Planos de Nacional Popular Reinstalação ou de (ANP) Reassentamento Criar Regulamento e/ou normativa interna Conselho de 1.6 relativa aos critérios a Ministros e 8.000 aplicar no âmbito de Assembleia compensações a 119 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) providenciar por Nacional Popular afectações de (ANP) infraestruturas, bens, serviços e modos de vida a pessoas individuais ou colectivas afectadas Conselho de Criar Regulamento e Ministros e normativa relativa à 1.8 Assembleia 14.200 Saúde e Segurança no Nacional Popular Trabalho (ANP) No Código Civil, regulamentar normas, Conselho de parâmetros e critérios Ministros e 1.11 para a avaliação da Assembleia 13.000 Qualidade da �gua, Nacional Popular Solo, Ar, Ruído a nível (ANP) nacional Elaborar e aprovar os Planos de Conselho de Ordenamento do Ministros e 1.12 Território legalmente Assembleia 7.700.000 vinculativos, à escala Nacional Popular nacional, regional e (ANP) municipal Garantir e reforçar o envolvimento e participação da Sociedade Civil no Conselho de desenho dos projectos Ministros e Lei relacionados com o Assembleia 48.200 por 1.16 Ambiente e com a Nacional Popular ano Gestão Durável dos (ANP) e Recursos Naturais Organizações da Sociedade Civil (p.e. nos diplomas legais supramencionados) Conselho de PRIORIDADE Criar Regulamento e Ministros e normativa relativa à 1.7 Assembleia 7.700 2ª protecção do Nacional Popular Património Cultural (ANP) 120 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Concluir e aprovar o Conselho de Pacote legislativo, e Ministros e 1.9 sua Regulamentação, Assembleia 7.000 relativo aos Crimes Nacional Popular Ambientais (ANP) Actualização do Código Conselho de Penal com o aumento Ministros e do montante das 1.10 Assembleia 5.000 multas/coimas e penas Nacional Popular relativas aos Crimes (ANP) Ambientais Criar Regulamentações complementares à Lei Conselho de da Terra para melhor Ministros e controlo e disciplina do 1.13 Assembleia 27.200 seu uso, integrando a Nacional Popular adequada protecção (ANP) dos recursos naturais e do ambiente Alterar o quadro legal da Avaliação Ambiental Conselho de no sentido de permitir a Ministros e 1.14 consultores individuais Assembleia 2.800 acreditados para a Nacional Popular realização de Estudos (ANP) de Impacto Ambiental Regulamentar a Acreditação dos Conselho de gabinetes autorizados a Ministros e 1.15 realizar Estudos de Assembleia 7.300 Impacto Ambiental e/ou Nacional Popular outros estudos (ANP) ambientais Reforço da Constituição com Conselho de Princípios Ministros e 1.17 Fundamentais da Assembleia 15.300 protecção do Ambiente Nacional Popular e dos Recursos (ANP) Naturais 3ª - - - - PRIORIDADE 121 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) MÉDIO 1ª - - - - PRAZO PRIORIDADE Tabela 2 – Nível de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Reforma Orgânica, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Conselho de Conferir autonomia Ministros e 1ª administrativa, 2.1.1 Assembleia 1.650 PRIORIDADE financeira e Nacional Popular patrimonial à AAAC (ANP) 2ª - - - - PRIORIDADE Reforçar a actividade do Conselho 9.500 por 2.1.3 Conselho Consultivo do ano Consultivo do Ambiente Ambiente CURTO PRAZO Dinamizar e reforçar o debate de temas 3ª PRIORIDADE relacionados com a Comissões Protecção intersectoriais da Ambiental e Social ANP e Comissão nas Comissões Permanente intersectoriais já Especializada da 14.500 por 2.1.4 criadas na ANP e ANP para o ano na Comissão Ambiente, Pescas, Permanente Agricultura, Especializada da Recursos Naturais ANP para o e Turismo Ambiente, Pescas, Agricultura, Recursos Naturais e Turismo 122 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Converter a Conselho de Secretaria de Ministros e MÉDIO 1ª estado do (difícil de 2.1.2 Assembleia PRAZO PRIORIDADE Ambiente em orçar) Nacional Popular Ministério do (ANP) Ambiente Tabela 3 – Nível de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Reforço da Capacidade Técnica, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau. Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Reforço da capacidade técnica da AAAC em Quadro técnico 2.2.1 26.500 Revisão de Estudos da AAAC de Impacto Ambiental Reforço da capacidade técnica da AAAC, em diferentes áreas 9.000 por Quadro técnico 2.2.2 temáticas área 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO da AAAC ambientais, de temática gestão de recursos humanos e do património Reforço da capacidade técnica Quadro técnico 20.000 por 2.2.3 da AAAC (em gestão da AAAC ano e coordenação de processos de AIA) Realização de Visitas de Estudo, Quadro técnico por parte da AAAC e da AAAC e da 2.2.10 15.000 Inspecção-Geral da Inspecção-Geral do Ambiente do Ambiente para capacitação em 123 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) matéria de Impactos do sector Petrolífero Reforço da capacidade técnica da Inspeção-Geral do Ambiente em Quadro técnico matérias de da Inspecção- 2.2.11 25.000 Auditoria, Geral do Fiscalização e Ambiente Inspecção Ambiental de actividades económicas Capacitação técnica Quadro técnico em tecnologias mais da AAAC, da D.G. recentes e menos de Geologia e 2.2.12 impactantes no Minas e dos 25.300 Ambiente, no âmbito Gabinetes de de projectos do elaboração dos sector Mineiro EIA Reforço da capacidade técnica Gabinetes dos Gabinetes nacionais de 2.2.13 25.300 nacionais de elaboração dos elaboração de EIA Estudos Ambientais Capacitação ao Sector Privado em legislação de AIA 2.2.14 dos projectos e em Sector Privado 6.000 matéria da Importância da Protecção Ambiental Capacitação das ONG em Leis 2.2.16 Ambientais e ONGs 20.000 Protecção do Ambiente Reforço da 2ª PRIORIDADE capacidade técnica em AIA aos Funcionários da 2.2.4 6.500 funcionários da SEA Secretaria de Estado do Ambiente 124 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Reforço da capacidade técnica 2.2.5 Ministros 27.500 em AIA ao nível Ministerial Reforço da capacidade técnica Direcções-Gerais das diferentes 2.2.6 dos diferentes 19.000 Direcções-Gerais em Ministérios procedimentos de AIA Reforço da capacidade técnica Antenas regionais 2.2.7 ao nível dos Antenas 8.000 da AAAC regionais da AAAC em matéria de AIA Aproximação dos investidores do Sector Privado aos Sector Privado e 2.2.15 Gabinetes de 4.000 Gabinetes de EIA Consultores Ambientais acreditados Realização de Guias Metodológicos de AAAC, Gabinetes 11.500 por 2.2.17 AIA para os de EIA, AGAA e Guia diferentes sectores Sector Privado de actividade Guias Metodológicos para a Avaliação Ambiental AAAC, Gabinetes Estratégica, para Av. de Estudos 8.200 por 2.2.18 Económica Ambientais, cada Guia Ambiental, para AGAA e Sector Análise de Riscos e Público e Privado para Auditoria Ambiental Promover a integração e Alunos de Cursos evolução profissional Superiores em 12.500 por 2.2.20 a alunos/estagiários áreas afins à ano na área da Gestão Gestão Ambiental Ambiental 2.2.8 Reforço da Cargos de chefias 18.000 capacidade técnica das 125 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) ao nível das Administrações Administrações Regionais regionais, nos diferentes cargos de chefias, em matéria de AIA Participação, por parte dos elementos da AAAC, em Conferências, Quadro técnico 2.2.9 Seminários e 24.000 da AAAC Congressos temáticos de AIA fora do país para 3ª capacitação PRIORIDADE Promover a criação de novos Cursos Superiores e Pós- Estabelecimentos graduações em 4.000 por 2.2.19 de Ensino áreas afins à Gestão ano Superior do Ambiente e Conservação da Natureza Capacitação em Marketing e Gabinetes procedimentos de nacionais de 2.2.21 4.800 Aquisições para elaboração dos Gabinetes nacionais EIA de EIA MÉDIO 1ª - - - - PRAZO PRIORIDADE Tabela 4 – Nível de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Reforço dos Recursos Financeiros, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau 126 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Integração dos Governo da funcionários da AAAC Guiné-Bissau 220.000 2.3.1 na (Ministério das por ano Função/Administração Finanças) Pública Provisão no Orçamento Governo da Geral do Estado para Guiné-Bissau 87.700 por 2.3.2 despesas de (Ministério das ano funcionamento da Finanças) AAAC Governo da Pagar salários aos 220.000 2.3.3 Guiné-Bissau, funcionários da AAAC por ano SEA, e AAAC Pagar subsídios em Governo da 2.3.4 atraso aos funcionários Guiné-Bissau, 32.000 da AAAC SEA e AAAC Pagar despesas de Governo da 87.700 por 2.3.5 funcionamento da Guiné-Bissau, ano AAAC SEA e AAAC 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO Ter viatura da AAAC 2.3.6 em plena condição SEA, AAAC 8.000 legal Realização de melhor 2.3.7 Pós-avaliação por parte SEA , AAAC 40.000 da AAAC Dar condições de Governo da 2.3.8 trabalho aos Antenas Guiné-Bissau, 39.200 Regionais da AAAC AAAC Provisão no Orçamento Geral do Estado para Governo da despesas de Guiné-Bissau, 2.3.9 50.000 funcionamento da Inspecção-Geral Inspecção-Geral do do Ambiente Ambiente Pagar salários aos Governo da funcionários da Guiné-Bissau e 2.3.10 150.000 Inspecção-Geral do Inspecção-Geral Ambiente do Ambiente Equipar a Inspecção- 2.3.11 Governo da 39.500 Geral do Ambiente Guiné-Bissau e 127 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Inspecção-Geral do Ambiente Dotar a Associação Guineense de Avaliação Ambiental (AGAA) de meios financeiros para poder 2.3.13 desenvolver a sua AGAA 15.200 actividade de divulgação e de promoção da importância da AIA no país Aumentar o envolvimento da Sociedade Civil Associações e 2.3.16 Guineense no Organizações da 51.300 acompanhamento Sociedade Civil público dos procedimentos de AIA Dotar a Inspecção- Geral do Ambiente de Governo da meios para realizar Guiné-Bissau e 2.3.12 26.500 trabalho consistente Inspecção-Geral nas diferentes Regiões do Ambiente do país Criar sítio na internet AAAC e para AAAC e 2.3.14 InspecçãoGeral 4.200 Inspecção-Geral do do Ambiente Ambiente Financiar Bolsas de 2ª Estudo para cursos e Estudantes de 7.000 a PRIORIDADE Pós-graduações em licenciatura, de 15.000 por 2.3.15 temáticas Ambientais, mestrado e/ou aluno por da Conservação da pós-graduados ano Natureza e de AIA Apoiar exploradores Exploradores artesanais de inertes no 2.3.17 artesanais de 291.500 seu Licenciamento inertes Ambiental Diversas (difícil 2.3.18 Promover e reactivar Direcções-Gerais; estruturas de recolha Instituto Nacional orçar) de Estatística 128 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) sistemática de dados (INE); Instituto de índole ambiental Nacional de Meteorologia 3ª - - - - PRIORIDADE MÉDIO 1ª - - - - PRAZO PRIORIDADE Tabela 5 – Nível de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Reforço das Condições de Trabalho e Equipamentos, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Construção da nova 2.4.1 AAAC 1.250.000 Sede da AAAC Aquisição de material de 2.4.6 AAAC 11.100 escritório Aquisição de Computadores, impressoras e 1 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO 2.4.7 AAAC 10.000 computador portátil Aquisição de um Servidor para colocar 2.4.8 AAAC 3.500 todos os computadores e impressoras em rede Aquisição de Software de Sistema de 2.4.9 AAAC 2.300 Informação Geográfica e GPS 129 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Aquisição de Câmara 2.4.10 AAAC 650 fotográfica Aquisição de Equipamentos de 2.4.12 AAAC 5.700 Proteccção Individual (EPIs) Aquisição de 2.4.13 equipamento de AAAC 16.700 monitorização ambiental Aquisição de viatura 2.4.3 AAAC 30.00 2ª PRIORIDADE automóvel adicional Aquisição de 2.4.4 AAAC 6.000 motorizadas 2.4.5 Aquisição de bicicletas AAAC 800 PRIORI Aquisição de rádios DADE 2.4.11 AAAC 2.500 3ª intercomunicadores 1ª - - - - PRIORIDADE MÉDIO PRAZO 2ª Construção das Sedes (não 2.4.2 AAAC PRIORIDADE Regionais da AAAC orçado) Tabela 6 – Nível de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Envolvimento Público, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné- Bissau Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Trazer para o centro 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO das decisões, o Associações/Orga importante nizações da 2.5.1 21.700 envolvimento da Sociedade Civil e Sociedade Civil na cidadãos em geral fase de Participação/Consulta 130 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Pública dos projectos sujeitos AIA Preconizar especial consideração pelos Grupos Mais Direcções-Gerais 2.5.2 Vulneráveis na fase e Organizações 18.200 de Participação da Sociedade Civil Pública dos processos de AIA Criação de um 117.000 2.5.4 Mecanismo de SEA por 5 anos Recepção de Queixas Promover maior 2ª PRIORIDADE partilha de documentação dos AAAC e 2.5.3 processos de AIA com 14.000 Sociedade Civil as Associações e Organizações da Sociedade Civil 3ª - - - - PRIORIDADE MÉDIO 1ª - - - - PRAZO PRIORIDADE Tabela 7 – Nível de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Educação Ambiental, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Governantes, Divulgar o pacote incluindo os 1ª PRIORIDADE CURTO PRAZO legislativo do Governos Regionais, Ambiente aos 2.6.1 o Conselho 10.100 diferentes Consultivo do Governantes e Ambiente, a Rede de Governos regionais Deputados para o Ambiente e 131 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Desenvolvimento Durável Divulgar o pacote legislativo do Grupos Ambiente nos Grupos Parlamentares da 2.6.2 5.550 Parlamentares da Assembleia Nacional Assembleia Nacional Popular (ANP) Popular (ANP) Divulgar o pacote Guarda Nacional, Legislativo do Guarda Florestal, Ambiente à Guarda FISCAP, Inspectores Nacional, à Guarda do Ambiente, Florestal, FISCAP, guardas das �reas Inspectores do Protegidas, técnicos Ambiente, guardas da Direcção-Geral de das �reas Protegidas, 2.6.3 Recursos Hídricos, 7.500 técnicos da Direcção- técnicos da Geral de Recursos Direcção-Geral de Hídricos, técnicos da Geologia e Minas, Direcção-Geral de técnicos da Geologia e Minas, Direcção-Geral da técnicos da Direcção- Petroguin, Polícias e Geral da Petroguin, Alfândegas Polícias e Alfândegas Divulgar o pacote Legislativo do Juristas, Ambiente no seio dos magistrados/Ministéri 2.6.4 Juristas, 5.700 o Público, Juízes e magistrados/Ministério Advogados Público, Juízes e Advogados Divulgar o pacote legislativo do 2.6.5 Câmara do Comércio 5.700 Ambiente junto da Câmara do Comércio Educação Ambiental à 2.6.6 Sociedade Civil 40.300 Sociedade Civil Sensibilização Grupos e 2.6.7 Ambiental das Associações de 40.000 Mulheres Mulheres Reforço da Educação Ministério da 2.6.8 11.000 Ambiental nas Escolas Educação 132 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Reforço da Educação Professores e 2.6.9 79.000 Ambiental nas Escolas Estudantes Informação e formação ambiental da Sociedade Guineense Sociedade 2.6.10 51.600 em legislação do Guineense Ambiente e dos Recursos Naturais Divulgar a Legislação Sociedade 2.6.19 do Ambiente e dos - Guineense Recursos Naturais Divulgar a importância da Protecção Sociedade 2.6.11 23.400 Ambiental e das leis Guineense Ambientais Divulgar a importância 2ª PRIORIDADE 2.6.14 da Protecção Políticos 6.700 Ambiental Divulgar a importância 2.6.15 da Protecção Diversos 17.400 Ambiental Divulgar a importância 2.6.16 da Protecção Diversos 12.000 Ambiental Divulgar a importância Sociedade 2.6.12 da Protecção 29.700 Guineense Ambiental Divulgar a importância Sociedade 6.200 por 2.6.13 da Protecção Guineense ano Ambiental 3ª PRIORIDADE Divulgar a importância 2.6.17 da Protecção Diversos 12.800 Ambiental Informação e Sociedade 2.6.18 formação ambiental da 12.000 Guineense Sociedade Guineense MÉDIO 1ª - - - - PRAZO PRIORIDADE 133 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Tabela 8 – Nível de Priorização das Medidas e acções propostas, no âmbito do Quadro Institucional – Acções Complementares, para Reforço e Consolidação do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social da Guiné-Bissau Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) Elaboração de um Plano 2.7.1 Estratégico (Master Plan) AAAC 20.700 para AAAC Representantes Debater o Sector Extrativo e da Indústria 2.7.2 os seus Impactos no Extrativa, SEA, 5.500 Ambiente IBAP, AAAC, IUCN Debater o Sector Extrativo e 1ª PRIORIDADE 2.7.3 os seus Impactos no Sector Extrativo 33.800 Ambiente Criação de um Secretariado para gerir a implementação Governo da das diferentes Convenções e 84.700 por 2.7.5 Guiné-Bissau Protocolos ratificados pela ano (SEA) Guiné-Bissau em matéria de CURTO PRAZO Ambiente Criação/construção de um Laboratório Nacional de Referência para a monitoria Administração (difícil 2.7.10 ambiental da qualidade da Central e SEA orçar) �gua, Solo/Sedimentos, Ar, Ruído Realização de uma Avaliação Ambiental Governo da Estratégica aos diferentes Guiné-Bissau e 2.7.4 programas de financiamento 148.200 Parceiros de dos diferentes parceiros 2ª PRIORIDADE desenvolvimento Desenvolvimento/Financeiros da Guiné-Bissau Criação de uma Comissão que reúna representantes Governo da das diferentes tutelas e Guiné-Bissau 11.400 por 2.7.6 jurisdições sobre as Zonas (Diferentes DGs ano Húmidas e as Zonas e a SEA) Costeiras, vocacionada para definição e avaliação 134 Reforço da Capacidade do Quadro Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Guiné-Bissau - P168627 Grau de Orçamento Horizonte Medida Objectivo Público-alvo Prioridade (Dólares $) concertada de planos e projectos Promover uma Reunião temática dedicada ao Ambiente e à Gestão Durável dos Recursos Naturais, Conselho de 13.000 por 2.7.7 ordinária (trimestral), ao nível Ministros ano do Conselho de Ministros Diversas instituições da Organizar anualmente um Administração 8.700 por Forum Nacional do Ambiente 2.7.8 Pública, da Forum e do Desenvolvimento Sociedade Civil anual Durável e do Sector Privado Melhoria dos procedimentos oficiais de autorizações e Administrações 2.7.9 8.300 emissões de licenças de sectoriais exploração Criar estações de Administração (difícil 2.7.11 monitorização ambiental da Central e SEA orçar) Qualidade do Ar Reforço da Fiscalização Ambiental com recurso 2.7.12 Forças Militares 225.000 complementar a um corpo Para-Militar 3ª - - - - PRIORIDADE MÉDIO 1ª - - - - PRAZO PRIORIDADE 135